02018R0975 — PT — 01.10.2025 — 002.001
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REGULAMENTO (UE) 2018/975 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2018 (JO L 179 de 16.7.2018, p. 30) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/838 DA COMISSÃO de 19 de fevereiro de 2025 |
L 838 |
1 |
2.5.2025 |
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REGULAMENTO (UE) 2018/975 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de julho de 2018
que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de unidades populacionais de peixes transzonais na zona da Convenção da SPRFMO.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se:
Aos navios de pesca da União que operam na zona da Convenção da SPRFMO;
Aos navios de pesca da União que transbordam produtos da pesca capturados na zona da Convenção da SPRFMO;
Aos navios de pesca de países terceiros que solicitam acesso aos portos da União ou que são objeto de uma inspeção nesses portos, e que transportam produtos da pesca capturados na zona da Convenção da SPRFMO.
Artigo 3.o
Relação com outros atos da União
Salvo disposição em contrário nele expressa, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos Regulamentos (CE) n.o 1005/2008, (CE) n.o 1224/2009 e (UE) n.o 2017/2403.
Artigo 4.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
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1) |
«Zona da Convenção da SPRFMO» : a zona geográfica delimitada no artigo 5.o da Convenção da SPRFMO; |
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2) |
«Navio de pesca» : um navio, de qualquer dimensão, utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos de exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos navios porta-contentores; |
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3) |
«Navio de pesca da União» : um navio de pesca, registado na União, que arvora pavilhão de um Estado-Membro; |
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4) |
«Recursos haliêuticos da SPRFMO» : todos os recursos biológicos marinhos na zona da Convenção da SPRFMO, excluindo:
a)
As espécies sedentárias sujeitas à jurisdição nacional dos Estados costeiros nos termos do artigo 77.o, n.o 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («UNCLOS»);
b)
As espécies altamente migradoras constantes do anexo I da UNCLOS;
c)
As espécies anádromas e catádromas;
d)
Os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas; |
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5) |
«Produtos da pesca da SPRFMO» : os organismos aquáticos, ou os produtos deles derivados, provenientes das atividades de pesca na zona da Convenção da SPRFMO; |
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6) |
«Atividade de pesca» : a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, e a transferência e o desembarque de peixes e de produtos da pesca; |
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7) |
«Pesca de fundo» : a pesca exercida por navios de pesca que utilizam artes de pesca suscetíveis de entrar em contacto com o fundo do mar ou com organismos bentónicos durante as operações normais; |
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8) |
«Pegada da pesca de fundo» : a extensão geográfica da pesca de fundo na zona da Convenção da SPRFMO durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006; |
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9) |
«Pesca INN» : uma atividade de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, na aceção do artigo 2.o, pontos 1 a 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
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10) |
«Projeto de lista de navios INN da SPRFMO» : a lista inicial dos navios de pesca que presumivelmente exerceram atividades de pesca INN, elaborada pelo Secretariado da SPRFMO e submetida ao Comité Técnico e de Cumprimento da SPRFMO para apreciação; |
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11) |
«Pescaria exploratória» : uma pescaria em que não tenha existido pesca ou pesca com um determinado tipo de artes de pesca ou de técnica de pesca, nos 10 anos anteriores; |
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12) |
«Grande rede pelágica de deriva» : uma rede de emalhar, ou outra rede, ou uma combinação de redes, com mais de 2,5 km de comprimento, destinadas a deixar o peixe preso, emalhado ou enredado à tona ou em profundidade; |
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13) |
«Redes de emalhar de águas profundas», nomeadamente tresmalhos, redes fixas, redes âncora e redes de imersão : sequências de paredes de rede simples, dupla ou tripla, mantidas em posição vertical no fundo ou próximo do fundo, em que o peixe, preso pelas guelras, fica enredado ou emalhado. As redes de emalhar de águas profundas são constituídas por um ou, mais raramente, por dois ou três panos justapostos presos nos mesmos cabos. Podem ser combinados vários tipos de redes numa arte de pesca. Estas redes podem ser utilizadas isoladamente ou, mais correntemente, dispostas em linha em grande número (caçadas). A arte de pesca pode ser fixa, ancorada ao fundo ou deixada à deriva, solta ou amarrada ao navio; |
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14) |
«Parte Não Contratante Cooperante na SPRFMO» (PNCC) : um Estado ou uma entidade de pesca que não é Parte na Convenção da SPRFMO, mas que acordou em cooperar estreitamente na aplicação das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO; |
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15) |
«Registo de navios da SPRFMO» : a lista dos navios de pesca autorizados a pescar na zona da Convenção da SPRFMO, notificada pelas Partes Contratantes e pelas PNCC, e mantida pelo Secretariado da SPRFMO; |
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16) |
«Transbordo» : a descarga, da totalidade ou de parte, dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca; |
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17) |
«Outras espécies que suscitam preocupação» : as espécies constantes do anexo XIII; |
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18) |
«Ecossistema marinho vulnerável» (EMV) : um ecossistema marinho cuja integridade (isto é, a sua estrutura ou a sua função) está, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio de precaução, ameaçada por efeitos adversos importantes resultantes do contacto físico com artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo recifes, montes submarinos, fontes hidrotermais, corais de águas frias e leitos de esponjas de águas frias. |
TÍTULO II
MEDIDAS DE GESTÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLO RELATIVAS A CERTAS ESPÉCIES
CAPÍTULO I
Carapau-chileno ( Trachurus murphyi )
Artigo 5.o
Informação sobre o esgotamento das quotas de carapau-chileno
Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão da data de encerramento das pescarias de carapau-chileno que tenham atingido 100 % do seu limite de capturas. A Comissão transmite sem demora essa informação ao Secretariado da SPRFMO.
Artigo 6.o
Presença de observadores nas pescarias de carapau-chileno
Os Estados-Membros asseguram a presença de observadores científicos, no mínimo, em 10 % das viagens dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Para os navios de pesca que não efetuem mais de duas viagens por ano, essa percentagem de 10 % é calculada com base nos dias de pesca ativa, no caso dos arrastões, e com base nos lanços, no caso dos cercadores com rede de cerco com retenida.
Artigo 7.o
Comunicação de dados relativos ao carapau-chileno
Além do disposto no n.o 1, os Estados-Membros comunicam à Comissão os seguintes dados sobre as pescarias de carapau-chileno:
Até ao dia 15 de cada mês, a lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exerceram a pesca ativa ou participaram em operações de transbordo na zona da Convenção da SPRFMO no mês anterior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO até ao dia 20 de cada mês;
O mais tardar 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO, o relatório científico anual sobre o ano anterior, incluindo os dados das observações tanto quanto possível. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO, o mais tardar 30 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO.
Artigo 8.o
Repartição das possibilidades de pesca para o carapau-chileno
Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na repartição das possibilidades de pesca para as populações de carapau-chileno que lhes foram atribuídas, os Estados-Membros aplicam critérios transparentes e objetivos, designadamente critérios ambientais, sociais e económicos, e esforçam-se por distribuir de forma equitativa as quotas nacionais pelos diferentes segmentos da frota e por conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto ambiental reduzido.
CAPÍTULO II
Aves marinhas
Artigo 9.o
Medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas, aplicáveis aos palangreiros
Artigo 10.o
Medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas, aplicáveis aos arrastões
Artigo 11.o
Comunicação de dados sobre as aves marinhas
No relatório científico anual referido no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), os Estados-Membros devem indicar:
As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas aplicadas por cada navio de pesca que arvore o seu pavilhão e que pesque na zona da Convenção da SPRFMO;
O nível da presença de observadores a bordo dedicado ao registo de capturas acessórias de aves marinhas;
Todos os dados de interação de aves marinhas observados.
TÍTULO III
MEDIDAS DE GESTÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLO RELATIVAS A CERTOS MÉTODOS DE PESCA
CAPÍTULO I
Pesca de fundo
Artigo 12.o
Autorização de pesca de fundo
Os Estados-Membros cujos navios tencionem exercer atividades de pesca de fundo na zona da Convenção da SPRFMO devem apresentar um pedido de autorização à Comissão o mais tardar 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO em que desejem que o pedido seja examinado. A Comissão transmite esse pedido ao Secretariado da SPRFMO o mais tardar 30 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO. O pedido deve conter:
A pegada da pesca de fundo, com base no registo histórico das capturas ou do esforço na pesca de fundo na zona da Convenção da SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006, estabelecido pelo Estado-Membro em causa;
O nível médio anual das capturas efetuadas no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006;
Uma avaliação do impacto da pesca de fundo;
Uma avaliação destinada a determinar se as atividades propostas promovem a gestão sustentável das espécies-alvo e das espécies não-alvo capturadas como capturas acessórias, e se protegem os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, nomeadamente evitando efeitos adversos importantes nos EMV.
Artigo 13.o
Pesca de fundo exercida fora da pegada da pesca de fundo ou acima dos níveis de captura do período de referência
Os Estados-Membros cujos navios tencionem pescar fora da pegada da pesca de fundo ou ultrapassar o nível médio anual das capturas a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea b), devem apresentar um pedido de autorização à Comissão o mais tardar 80 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO correspondente ao ano em que desejem que o pedido seja examinado. A Comissão transmite esse pedido ao Secretariado da SPRFMO o mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Científico. O pedido deve conter:
Uma avaliação do impacto da pesca de fundo;
Uma avaliação destinada a determinar se as atividades propostas promovem a gestão sustentável das espécies-alvo e das espécies não-alvo capturadas como capturas acessórias, e se protegem os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, nomeadamente evitando efeitos adversos importantes nos EMV.
Artigo 14.o
EMV na pesca de fundo
Artigo 15.o
Presença de observadores na pesca de fundo
Os Estados-Membros asseguram a presença de observadores a bordo de 100 % dos arrastões que arvoram o seu pavilhão e que participam na pesca de fundo e, no mínimo, de 10 % dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que utilizam outras artes de pesca de fundo.
Artigo 16.o
Comunicação de dados relativos à pesca de fundo
CAPÍTULO II
Pesca exploratória
Artigo 17.o
Autorização das pescarias exploratórias
Os Estados-Membros que pretendam autorizar os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a participar numa pescaria exploratória apresentam à Comissão, o mais tardar 80 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO:
Um pedido de autorização acompanhado das informações indicadas no anexo V;
Um plano de operações de pesca conforme com o anexo VI, que inclua o compromisso de cumprir o plano de recolha de dados da SPRFMO a que se refere o artigo 18.o, n.os 3, 4 e 5.
Artigo 18.o
Pescarias exploratórias
Artigo 19.o
Substituição de navios de pesca que participam em pescarias exploratórias
Sem prejuízo do disposto nos artigos 17.o e 18.o, os Estados-Membros podem autorizar os navios que arvorem o seu pavilhão e que não estejam identificados no plano de operações de pesca a participar numa pescaria exploratória, se os navios de pesca da União identificados no plano de operações de pesca estiverem impedidos de pescar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa informa sem demora a Comissão, e apresenta:
Dados completos sobre o navio de substituição pretendido;
Uma lista exaustiva dos motivos da substituição e os elementos de prova relevantes;
As características específicas e uma descrição completa dos tipos de artes de pesca que serão utilizados pelo navio de substituição.
CAPÍTULO III
Grandes redes pelágicas de deriva, redes de emalhar de águas profundas e outras redes de emalhar
Artigo 20.o
Grandes redes pelágicas de deriva e redes de emalhar de águas profundas
A utilização de grandes redes pelágicas de deriva e de todas as redes de emalhar de águas profundas é proibida em toda a zona da Convenção da SPRFMO.
Artigo 21.o
Redes de emalhar
Os Estados-Membros cujos navios pretendam transitar pela zona da Convenção da SPRFMO com redes de emalhar a bordo devem:
Informar o Secretariado da SPRFMO, com uma antecedência mínima de 36 horas antes de o navio dar entrada na zona da Convenção da SPRFMO, sobre as datas previstas de entrada e de saída e sobre o comprimento da rede de emalhar transportada a bordo;
Garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão estejam equipados com um sistema de monitorização de navios (VMS) que emita dados de duas em duas horas enquanto se encontrarem na zona da Convenção da SPRFMO;
Comunicar as suas posições VMS ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 30 dias após a saída do navio da zona da Convenção da SPRFMO; e
Se as redes de emalhar se extraviarem ou caírem ao mar acidentalmente, comunicar a data, a hora, a posição e o comprimento (em metros) das redes de emalhar extraviadas ao Secretariado da SPRFMO o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 48 horas após a arte de pesca se ter extraviado ou ter caído ao mar.
TÍTULO IV
MEDIDAS DE CONTROLO COMUNS
CAPÍTULO I
Autorizações
Artigo 22.o
Registo de navios da SPRFMO
CAPÍTULO II
Transbordo
Artigo 23.o
Disposições gerais sobre o transbordo
O presente capítulo aplica-se às operações de transbordo realizadas:
Na zona da Convenção da SPRFMO em relação aos recursos haliêuticos da SPRFMO, e a outras espécies pescadas em associação com esses recursos, que tenham sido capturados na zona da Convenção da SPRFMO;
Fora da zona da Convenção da SPRFMO em relação aos recursos haliêuticos da SPRFMO, e a outras espécies pescadas em associação com esses recursos, que tenham sido capturados na zona da Convenção da SPRFMO.
Artigo 24.o
Notificação do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais
Independentemente do local em que o transbordo seja realizado, em caso de transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais capturados na zona da Convenção da SPRFMO por navios de pesca da União, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão transmitem simultaneamente à Comissão e ao Secretariado da SPRFMO as seguintes informações:
Uma notificação da intenção de proceder a um transbordo, que indique um período de 14 dias durante o qual se prevê a realização do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais capturados na zona da Convenção da SPRFMO, a qual deve ser recebida sete dias antes do primeiro dia do período de 14 dias;
Uma notificação do transbordo efetivo, que deve ser recebida pelo menos 12 horas antes da hora prevista para o início da atividade em causa.
Os Estados-Membros podem autorizar o operador do navio de pesca da União a comunicar essa informação diretamente ao Secretariado da SPRFMO por via eletrónica, desde que a mesma seja transmitida simultaneamente à Comissão.
Artigo 25.o
Acompanhamento do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais
Artigo 26.o
Informações a comunicar após o transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais
CAPÍTULO III
Recolha e comunicação de dados
Artigo 27.o
Recolha e comunicação de dados
CAPÍTULO IV
Programas de observadores
Artigo 28.o
Programas de observadores
Artigo 29.o
Sistema de monitorização de navios
CAPÍTULO V
Controlo dos navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros
Artigo 30.o
Pontos de contacto e portos designados
Os Estados-Membros que pretendam conceder o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros que tenham a bordo produtos da pesca da SPRFMO capturados na zona da Convenção da SPRFMO, ou produtos obtidos a partir desses recursos que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto ou no mar, devem:
Designar os portos aos quais os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;
Designar um ponto de contacto para a receção da notificação prévia prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;
Designar um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
Artigo 31.o
Notificação prévia
Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros do porto devem exigir que os navios de pesca dos países terceiros que pretendam efetuar, nos seus portos, operações de desembarque ou de transbordo de recursos haliêuticos da SPRFMO que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados, comuniquem, o mais tardar 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações, em conformidade com anexo XI:
A identificação do navio (identificação externa, nome, pavilhão, número na Organização Marítima Internacional (OMI) e, se for caso disso, indicativo de chamada rádio internacional (IRCS));
O nome do porto designado no qual o navio de pesca pretende entrar e objetivo da escala (desembarque ou transbordo);
Uma cópia da autorização de pesca ou, se for caso disso, qualquer outra autorização de que o navio de pesca disponha para apoiar operações que incidam em produtos da pesca da SPRFMO ou para efetuar o transbordo desses produtos da pesca;
A data e a hora previstas de chegada ao porto;
As quantidades estimadas, expressas em quilogramas, de cada produto da pesca da SPRFMO a bordo, e as zonas de captura correspondentes. Se não houver produtos da pesca da SPRFMO a bordo, deve ser transmitida uma comunicação vazia;
As quantidades estimadas, expressas em quilogramas, de cada produto da pesca da SPRFMO a desembarcar ou transbordar, e as zonas de captura correspondentes;
Uma lista dos tripulantes do navio de pesca;
As datas da viagem de pesca.
Artigo 32.o
Autorização de desembarque ou de transbordo nos portos
Após ter recebido as informações pertinentes por força do artigo 31.o, o Estado-Membro do porto decide se autoriza ou recusa a entrada do navio de pesca do país terceiro no seu porto. Caso a recuse, o Estado-Membro do porto informa do facto a Comissão, que transmite sem demora essa informação ao Secretariado da SPRFMO. Os Estados-Membros do porto recusam a entrada aos navios de pesca inscritos na lista de navios INN da SPRFMO.
Artigo 33.o
Inspeções no porto
Sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros do porto submetem a inspeção os navios de pesca de países terceiros, sempre que:
Outra Parte Contratante, outra PNCC ou outra ORGP interessada peçam a inspeção de um navio de pesca, especialmente se esse pedido se apoiar em elementos de prova de que o navio de pesca em causa exerceu atividades de pesca INN, e existirem motivos sérios para o suspeitar;
Um navio de pesca não tenha transmitido todas as informações, como exigido pelo artigo 31.o;
Tenha sido recusada ao navio de pesca a entrada ou a utilização de um porto nos termos de disposições da SPRFMO ou de outra ORGP.
Artigo 34.o
Procedimento de inspeção
Artigo 35.o
Procedimento em caso de deteção de elementos de prova de infração das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO durante as inspeções no porto
CAPÍTULO VI
Medidas coercivas
Artigo 36.o
Infrações presumíveis às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO comunicadas pelos Estados-Membros
Os Estados-Membros apresentam à Comissão, pelo menos 145 dias antes da reunião anual da Comissão da SPRFMO, todas as informações documentadas que indiciem um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO na zona da Convenção da SPRFMO durante os últimos dois anos. A Comissão examina essas informações e, se adequado, transmite-as ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 120 dias antes da reunião anual.
Artigo 37.o
Inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista de navios INN da SPRMFO
Artigo 38.o
Medidas relativas aos navios de pesca incluídos na lista de navios INN da SPRFMO
Artigo 39.o
Casos de incumprimento presumível comunicados pelo Secretariado da SPRFMO
Artigo 40.o
Infrações presumíveis às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO comunicadas por uma Parte Contratante ou por uma PNCC
Artigo 41.o
Avaria do dispositivo de localização por satélite
Em caso de avaria do dispositivo de localização por satélite, os navios de pesca da União comunicam de quatro em quatro horas, através dos meios de telecomunicação adequados, os seguintes dados ao CVP do Estado-Membro de pavilhão:
O número OMI;
O IRCS;
O nome do navio;
O nome do capitão do navio;
A posição (latitude e longitude), a data e a hora (UTC);
A atividade (pesca/trânsito/transbordo).
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 42.o
Confidencialidade
Os dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento devem ser tratados de acordo com as regras de confidencialidade estabelecidas nos artigos 112.o e 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
Artigo 43.o
Procedimento de alteração
A fim de incorporar as alterações das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO no direito da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o para alterar:
Os anexos do presente regulamento;
Os prazos fixados no artigo 7.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 2, no artigo 16.o, n.os 1 e 2, no artigo 17.o, n.os 1 e 2, no artigo 22.o, n.os 1 a 4, no artigo 24.o, n.o 1, no artigo 25.o, n.o 2, no artigo 26.o, n.o 1, no artigo 27.o, n.os 2 e 3, no artigo 28.o, n.os 2 e 3, no artigo 29.o, n.o 1, no artigo 30.o, n.o 2, no artigo 31.o, n.o 1, no artigo 34.o, n.os 5 e 6, no artigo 35.o, n.os 2 e 3, no artigo 36.o, no artigo 37.o, n.o 1, no artigo 39.o, n.o 2, no artigo 40.o, n.os 2 e 3, e no artigo 41.o, n.os 1 e 2;
A presença de observadores estabelecida nos artigos 6.o e 15.o;
O período de referência para determinar a pegada da pesca de fundo indicado no artigo 12.o, n.o 2;
O âmbito da inspeção estabelecido no artigo 33.o, n.o 1;
O tipo de requisitos aplicáveis aos dados e às informações enunciados no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.os 2 e 3, no artigo 13.o, n.os 2 e 3, no artigo 14.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.os 1 e 2, no artigo 17.o, n.o 1, no artigo 18.o, n.os 2 e 3, no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 1, no artigo 25.o, n.o 2, no artigo 27.o, n.os 2 e 3, no artigo 28.o, n.o 3, no artigo 31.o, n.o 1 e no artigo 41.o, n.o 1.
Artigo 44.o
Exercício da delegação
Artigo 45.o
Procedimento de comité
Artigo 46.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Normas relativas à lastragem dos palangres
Os navios devem utilizar um regime de lastragem dos palangres que permita atingir uma velocidade mínima demonstrável de imersão do palangre de 0,3 metros/segundo até que a arte atinja uma profundidade de 15 metros. Em especial:
Os palangres no sistema espanhol e no sistema artesanal (trotline) devem utilizar lastros exteriores de pelo menos 8,5 kg a intervalos não superiores a 40 m, se forem utilizadas pedras, 6 kg a intervalos não superiores a 20 m, se forem utilizados pesos em betão, e 5 kg a intervalos não superiores a 40 m, se forem utilizados pesos em metal maciço;
Os palangres automáticos do tipo autoline devem utilizar lastros exteriores de pelo menos 5 kg a intervalos não superiores a 40 m, que devem ser largados dos navios de forma a evitar tensão à ré (que pode fazer emergir secções do palangre já lançadas);
Os palangres com lastros integrados devem ter um núcleo de chumbo com um peso de pelo menos 50 g/m.
ANEXO II
Especificações dos cabos de afugentamento de aves
Devem ser transportados, em permanência, dois cabos de afugentamento de aves, que devem ser utilizados sempre que a arte de pesca esteja a ser largada a partir do navio. Em especial:
Os cabos de afugentamento de aves devem ser presos ao navio de modo a que, quando estejam em utilização, os iscos sejam protegidos pelo cabo de galhardetes, mesmo com ventos contrários;
Os cabos de afugentamento de aves devem utilizar galhardetes de cor viva, suficientemente compridos para atingir a superfície da água em condições de calma («galhardetes longos»), dispostos pelo menos nos primeiros 55 m do cabo de galhardetes a intervalos não superiores a 5 m, e devem obrigatoriamente ser presos ao cabo com destorcedores que os impeçam de se enrolarem à volta do cabo;
Os cabos de afugentamento de aves podem também utilizar galhardetes com pelo menos 1 m de comprimento («galhardetes curtos»), dispostos a intervalos não superiores a 1 m;
Se os cabos de afugentamento de aves se romperem ou forem danificados durante a utilização, devem ser reparados ou substituídos de forma a que o navio cumpra as presentes especificações antes de voltarem a colocar-se anzóis na água;
Os cabos de afugentamento de aves devem ser utilizados de forma a que:
se mantenham acima da superfície da água quando os anzóis estiverem imersos a uma profundidade de 15 m, ou
meçam pelo menos 150 m de comprimento quando esticados e suspensos de um ponto no navio situado, no mínimo, 7 m acima da água sem ondulação.
ANEXO III
Especificações das cortinas espanta-aves
Uma cortina espanta-aves é constituída por duas ou mais longarinas fixadas no quarto de popa do navio, das quais pelo menos uma deve ser fixada a estibordo e outra a bombordo:
Cada longarina deve projetar-se pelo menos 4 m para o exterior do navio a partir da borda ou da popa;
Às longarinas devem ser fixadas fitas lastradas a intervalos mínimos de 2 m;
Às pontas das fitas lastradas devem ser presos cones de plástico, barras ou outro material, resistente e de cor viva, por forma a que a base do cone, da barra ou de outro material não fique a mais de 500 mm acima da superfície da água, sem vento nem ondulação;
Entre as fitas lastradas podem ser fixadas linhas ou cintas, para evitar o entrelaçamento.
ANEXO IV
Orientações relativas à preparação e à apresentação de notificações de descobertas de EMV
1. Informações gerais
Incluir as informações de contacto, o pavilhão, o nome do(s) navio(s) e as datas da recolha dos dados.
2. Localização dos EMV
Indicar, relativamente a cada utilização e observação da arte, as posições de início e de fim do lance.
Apresentar mapas dos pesqueiros, da batimetria ou dos habitats subjacentes e da escala espacial das atividades de pesca.
Indicar a(s) profundidade(s) de pesca.
3. Artes de pesca
Indicar as artes de pesca utilizadas em cada local.
4. Dados adicionais recolhidos
Indicar os dados adicionais recolhidos nos locais de pesca ou na sua proximidade, se possível.
Dados como a batimetria multifeixe, dados oceanográficos como perfis CTD, perfis das correntes, química da água, tipos de substratos registados nesses locais ou na sua proximidade, outra fauna observada, gravações vídeo, perfis acústicos, etc.
5. Taxa dos EMV
Relativamente a cada estação onde a pesca teve lugar, dar indicações sobre a taxa dos EMV observados, incluindo a sua densidade relativa, a sua densidade absoluta e o número de organismos, se possível.
ANEXO V
Normas para os dados relativos ao navio
1. Nos termos dos artigos 16.o, 17.o e 22.o, devem ser recolhidos os seguintes campos de dados:
Nome e pavilhão atual do navio
Número de registo
IRCS (caso exista)
Número UVI (identificador único dos navios)/OMI
Nomes anteriores (se conhecidos)
Porto de registo
Pavilhão anterior
Tipo de navio
Tipo de método(s) de pesca
Comprimento
Tipo de comprimento, por exemplo «LOA», «LBP»
Arqueação bruta — GT (unidade de arqueação preferida)
Tonelagem de arqueação bruta — TAB (a facultar, se não se dispuser do valor GT; pode também ser facultada em complemento do valor GT)
Potência do(s) motor(es) principal(is) (kW)
Capacidade do porão (m3; se aplicável)
Tipo de congelador (se aplicável)
Número de congeladores (se aplicável)
Capacidade de congelação (se aplicável)
Tipos e números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C)
Dados do sistema VMS (marca, modelo, características e identificação)
Nome do(s) proprietário(s)
Endereço do(s) proprietário(s)
Data de início da autorização do navio
Data do fim da autorização do navio
Data de inclusão no registo de navios da SPRFMO
Fotografias digitais de alta resolução e boa qualidade do navio, com brilho e contraste adequados, no máximo de há cinco anos no momento da primeira autorização do navio, constituídas por, pelo menos:
uma fotografia do lado estibordo do navio, que mostre o seu comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,
uma fotografia do lado bombordo do navio, que mostre o seu comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,
uma fotografia da popa, tirada diretamente da ré, que mostre qualquer superestrutura.
As fotografias devem ser atualizadas em caso de alteração das características do navio (por exemplo, modificações do casco, da superestrutura ou das marcações exteriores). As fotografias devem ser apresentadas num dos seguintes formatos de ficheiro: jpeg, png, ou tiff.
2. Sempre que possível, devem ser apresentadas as seguintes informações, se disponíveis:
Marcações exteriores (por exemplo, nome do navio, número de registo e IRCS)
Tipos de linhas de transformação do pescado (se aplicável)
Data de construção
Local de construção
Pontal na ossada
Boca
Equipamento eletrónico a bordo (por exemplo, rádio, ecossonda, radar, sonda da rede)
Nome do(s) titular(es) da licença (se diferente do proprietário do navio)
Endereço do(s) titular(es) da licença (se diferente do proprietário do navio)
Nome do(s) operador(es) (se diferente do proprietário do navio)
Endereço do(s) operador(es) (se diferente do proprietário do navio)
Nome do capitão do navio
Nacionalidade do capitão do navio
Nome do mestre de pesca
Nacionalidade do mestre de pesca
ANEXO VI
Plano de Operações de Pesca para a pesca exploratória
O Plano de Operações de Pesca para a pesca exploratória deve incluir as seguintes informações, se disponíveis:
uma descrição da pescaria exploratória, incluindo a zona, a espécie-alvo, os métodos de pesca propostos, os limites máximos de captura propostos e a repartição desses limites entre zonas ou espécies;
as especificações e uma descrição completa dos tipos de artes de pesca que serão utilizados, incluindo todas as alterações das artes de pesca destinadas a atenuar os efeitos da atividade de pesca proposta sobre as espécies não-alvo, sobre as espécies associadas ou dependentes ou sobre o ecossistema marinho em que a pescaria tem lugar;
o período abrangido pelo Plano de Operações de Pesca (até um máximo de três anos);
informações biológicas sobre as espécies-alvo resultantes de campanhas de investigação ou de avaliação aprofundadas, nomeadamente a distribuição, a abundância, dados demográficos e informações sobre a identidade das unidades populacionais;
informações sobre as espécies não-alvo, sobre as espécies associadas ou dependentes e sobre o ecossistema marinho em que a pescaria tem lugar, sobre o grau em que são suscetíveis de ser afetados pela atividade de pesca proposta e sobre as medidas que serão tomadas para atenuar esses efeitos;
o impacto cumulativo previsto de todas as atividades de pesca na zona da pescaria exploratória, se aplicável;
informações relativas a outras pescarias na região ou a pescarias similares noutras zonas, que possam contribuir para a avaliação do rendimento potencial da pescaria exploratória relevante, na medida em que o Estado-Membro possa prestá-las;
se a atividade da pesca proposta for a pesca de fundo, a avaliação do impacto das atividades de pesca de fundo exercidas pelos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa, nos termos dos artigos 12.o e 13.o;
sempre que as espécies-alvo sejam igualmente geridas por uma ORGP adjacente da SPRFMO ou por uma organização semelhante, uma descrição da pescaria vizinha em causa que seja suficiente para permitir ao Comité Científico da SPRFMO elaborar o seu parecer.
ANEXO VII
Notificação prévia do transbordo
Dados do transbordo
Estado-Membro que procede à apresentação dos dados
Data prevista do transbordo (UTC)
Hora prevista de transbordo (UTC), se disponível
Latitude prevista do transbordo (graus decimais)
Longitude prevista do transbordo (graus decimais)
Formulário preenchido por (nome do navio)
Dados do navio que procede à descarga
Nome do navio
Número de registo
IRCS
Estado de pavilhão do navio
Número OMI
Nome e nacionalidade do capitão do navio
Quantidade estimada, em peso, de pescado a bordo antes do transbordo, por espécie, por tipo de produto e por zona de captura
Quantidade estimada, em peso, a transbordar, por espécie, por tipo de produto e por zona de captura
Dados do navio recetor
Nome do navio
Número de registo
IRCS
Estado de pavilhão do navio
Número OMI
Nome e nacionalidade do capitão do navio
Quantidade estimada, em peso, de pescado a bordo antes do transbordo, por espécie, por tipo de produto e por zona de captura.
ANEXO VIII
Folha do diário de bordo relativa aos transbordos do observador
Dados do navio de pesca que procede à descarga
|
Nome do navio |
|
|
Número de registo |
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IRCS |
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Estado de pavilhão do navio |
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Número OMI |
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Nome e nacionalidade do capitão |
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Dados do navio de pesca recetor
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Nome do navio |
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Número de registo |
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Indicativo de chamada rádio |
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Estado de pavilhão do navio |
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|
Número OMI |
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|
Nome e nacionalidade do capitão |
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Operação de transbordo
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Data e hora do início do transbordo (UTC) |
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Data e hora do fim do transbordo (UTC) |
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Em caso de transbordo no porto: nome, país e código () do porto |
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Em caso de transbordo no mar: posição (arredondada ao 1/10 de grau mais próximo) no início do transbordo |
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Em caso de transbordo no mar: posição (arredondada ao 1/10 de grau mais próximo) no fim do transbordo |
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|
Descrição do tipo de produto por espécie (como peixe inteiro, congelado, em caixas de 20 kg) |
|||||||
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Espécie |
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Tipo de produto |
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Espécie |
|
Tipo de produto |
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Espécie |
|
Tipo de produto |
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|
Número de caixas, peso líquido (kg) de produto, por espécie |
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Espécie |
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Caixas |
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Peso líquido |
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Espécie |
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Caixas |
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Peso líquido |
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Espécie |
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Caixas |
|
Peso líquido |
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Espécie |
|
Caixas |
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Peso líquido |
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|
Peso líquido total de produto transbordado (kg) |
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|
Números dos porões do navio frigorífico em que é colocado o produto |
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|
Porto e país de destino do navio de pesca recetor |
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|
Data estimada de chegada |
|
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|
Data estimada de desembarque |
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(1)
Código ONU de locais de comércio e de transporte (UN/LOCODE).. |
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Observações (se aplicável)
|
|
Verificação
|
Nome do observador |
|
|
Autoridade |
|
|
Assinatura |
|
ANEXO IX
Declaração de transbordo
Dados do navio de pesca que procede à descarga
Nome do navio
Número de registo
IRCS
Estado de pavilhão do navio
Número OMI
Nome e nacionalidade do capitão do navio
Dados do navio de pesca recetor
Nome do navio
Número de registo
IRCS
Estado de pavilhão do navio
Número OMI
Nome e nacionalidade do capitão do navio
Pormenores sobre a operação de transbordo
Data e hora do início do transbordo (UTC)
Data e hora do fim do transbordo (UTC)
Em caso de transbordo no porto:
Em caso de transbordo no mar:
Posição (arredondada ao 1/10 de grau mais próximo) no início do transbordo (latitude e longitude; grau decimal)
Posição (arredondada ao 1/10 de grau mais próximo) no fim do transbordo (latitude e longitude; grau decimal)
Porto de destino do navio de pesca recetor ( 1 )
Data estimada de chegada
Data estimada de desembarque
Números dos porões do navio de pesca recetor em que é colocado o produto
Informações sobre os recursos haliêuticos transbordados
Informações sobre os recursos haliêuticos transbordados
Código da espécie (código FAO da espécie, de 3 letras)
Descrição da espécie, por tipo de produto (como peixe inteiro, congelado)
Tipo de contentor/caixa
Número de caixas e peso líquido (kg) de produto, por tipo de contentor/caixa e por espécie
Peso líquido total de produto transbordado (kg)
Artes de pesca utilizadas ( 2 )
Verificação
Nome do observador
Autoridade
ANEXO X
Dados das observações
Os dados relativos ao navio e ao observador devem ser registados apenas uma vez em relação a cada viagem observada, e comunicados de forma a estabelecer uma ligação entre os dados relativos ao navio e os dados exigidos nas secções A, B, C e D.
A. Dados relativos ao navio e ao observador a recolher em relação a cada viagem observada
|
1. |
Em relação a cada viagem observada, devem ser recolhidos os seguintes dados relativos ao navio:
a)
Pavilhão atual do navio
b)
Nome do navio
c)
Nome do capitão do navio
d)
Nome do mestre de pesca
e)
Número de registo
f)
IRCS (se aplicável)
g)
Número Lloyd/OMI (se atribuído)
h)
Nomes anteriores (se conhecidos)
i)
Porto de registo
j)
Pavilhão anterior (se aplicável)
k)
Tipo de navio (utilizar os códigos adequados da CEITNP)
l)
Tipo de método(s) de pesca (utilizar os códigos adequados da CEITAP)
m)
Comprimento (m)
n)
Tipo de comprimento, por exemplo «LOA», «LBP»
o)
Boca (m)
p)
Arqueação bruta — GT (unidade de arqueação preferida)
q)
Tonelagem de arqueação bruta — TAB (a facultar, se não se dispuser do valor GT; pode também ser facultada em complemento do valor GT)
r)
Potência do(s) motor(es) principal(is) (kilowatts)
s)
Capacidade do porão (metros cúbicos)
t)
Registo do equipamento a bordo suscetível de afetar os fatores de potência que determinam a capacidade de pesca (equipamento de navegação, radar, sistemas sonar, recetores meteorológicos por fax ou por satélite, recetor de imagens da temperatura à superfície da água, monitor de correntes Doppler, radiogoniómetro), sempre que possível
u)
Número total de tripulantes (todo o pessoal, com exclusão dos observadores) |
|
2. |
Em relação a cada viagem observada, devem ser recolhidos os seguintes dados relativos ao observador:
a)
Nome do observador
b)
Organização do observador
c)
Data de embarque do observador (data UTC)
d)
Porto de embarque
e)
Data de desembarque do observador (data UTC)
f)
Porto do desembarque |
B. Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher em relação à atividade de pesca de arrasto
|
1. |
Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os arrastos observados. |
|
2. |
Em relação a cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:
a)
Data e hora de início do lanço (momento em que a arte começa a pescar — UTC)
b)
Data e hora de fim do lanço (momento em que a arte começa a ser alada — UTC)
c)
Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
d)
Posição no fim do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
e)
Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)
f)
Tipo de arrasto, pelágico ou de fundo (utilizar os códigos adequados para o arrasto de fundo ou pelágico das normas para as artes de pesca da CEITAP)
g)
Tipo de rede de arrasto: simples, dupla ou tripla (S, D ou T)
h)
Altura da boca da rede
i)
Largura da boca da rede
j)
Malhagem da rede do saco (malha estirada, mm) e tipo de malha (losango, quadrada, etc.)
k)
Profundidade da arte de pesca (do arraçal) no início da pesca
l)
Profundidade (leito do mar) no início da pesca
m)
Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)
n)
Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados
o)
A rede de arrasto continha materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis presentes nas capturas da rede de arrasto, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais
p)
Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas m), n) ou o) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido
q)
Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas:
i)
Foram utilizados cabos de afugentamento de aves (cabos de galhardetes)? (não/código do equipamento — como descrito na secção L)
ii)
Foram utilizadas cortinas espanta-aves? (não/código do equipamento — como descrito na secção N)
iii)
Descrever o tipo de gestão das descargas de resíduos de peixe/devoluções ao mar utilizado (selecionar todos os que se aplicam: não há descargas durante a largagem e a alagem/apenas descargas líquidas/agrupamento dos resíduos > 2 horas/outro/nenhum)
iv)
Recorreu-se a outras medidas para reduzir as capturas acessórias de mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (Sim/Não) Em caso afirmativo, descrever. |
C. Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher em relação à atividade de pesca com rede de cerco com retenida
|
1. |
Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os lanços de rede de cerco com retenida observados. |
|
2. |
Em relação a cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:
a)
Tempo de procura total antes do lanço em causa, desde o lanço anterior
b)
Data e hora de início do lanço (momento em que a arte começa a pescar — UTC)
c)
Data e hora de fim do lanço (momento em que a arte começa a ser alada — UTC)
d)
Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
e)
Comprimento da rede (m)
f)
Altura da rede (m)
g)
Malhagem da rede (malha estirada, mm) e tipo de malha (losango, quadrada, etc.)
h)
Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)
i)
Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)
j)
Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados
k)
A rede continha materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis capturadas, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais
l)
Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas i), j) ou k) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido
m)
Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas |
D. Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher em relação à atividade de pesca com palangre de fundo
|
1. |
Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os lanços de palangres observados. |
|
2. |
Em relação a cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:
a)
Data e hora do início do lanço (formato UTC)
b)
Data e hora do fim do lanço (formato UTC)
c)
Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
d)
Posição no fim do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
e)
Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)
f)
Comprimento total do palangre lançado (km)
g)
Número de anzóis do lanço
h)
Profundidade (leito do mar) no início do lanço
i)
Número de anzóis efetivamente observados (incluindo no respeitante aos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis e outras espécies que suscitam preocupação capturados) durante a operação de alagem
j)
Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)
k)
Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados.
l)
Entre as capturas contavam-se materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis capturadas, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais
m)
Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas j), k) ou l) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido
n)
Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas:
i)
Foram utilizados cabos de afugentamento de aves (cabos de galhardetes)? (não/código do equipamento — como descrito na secção L)
ii)
A largagem foi limitada unicamente ao período compreendido entre o crepúsculo e o amanhecer náuticos? (Sim/Não)
iii)
Que tipo de arte de pesca foi utilizado? (sistema de lastros exteriores/sistema de lastros integrados/sistema artesanal (trotline)/outro)
iv)
Em caso de sistema de lastros exteriores, descrever o regime de lastros e flutuadores (utilizando o formulário constante da secção M)
v)
Em caso de sistema de lastros integrados, qual era o peso do núcleo da linha (gramas por metro)?
vi)
Em caso de sistema artesanal, foram utilizadas redes cachaloteiras? (Sim/Não)
vii)
Se outro, descrever
o)
Que tipo de atenuação foi utilizada durante a alagem? (cortinas dissuasivas das aves/outra/nenhuma) Se outra, descrever
p)
Qual o tipo de isco? (peixe/lulas/misto; vivo/morto/misto; congelado/descongelado/misto)
q)
Descrever a descarga de materiais biológicos durante a largagem e a alagem (a descarga não é feita por lotes de resíduos de duas horas ou mais/descarga por lotes de resíduos de duas horas ou mais/nenhuma/desconhecido)
r)
Recorreu-se a outras medidas para reduzir as capturas acessórias de mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (Sim/Não) Em caso afirmativo, descrever. |
E. Dados a recolher sobre a frequência dos comprimentos
Devem ser recolhidos dados representativos e baseados em amostras aleatórias relativos à frequência dos comprimentos da espécie-alvo e, em função do tempo disponível, de outras espécies principais que são objeto de capturas acessórias. Os dados sobre o comprimento devem ser recolhidos e registados ao nível mais preciso adequado para a espécie (cm ou mm, arredondados à unidade mais próxima ou à unidade inferior); deve registar-se também o tipo de medição efetuada (comprimento total, comprimento à furca, comprimento padrão). Se possível, deve registar-se o peso total das amostras de frequência dos comprimentos, ou a sua estimativa e respetivo método, podendo também exigir-se que os observadores determinem o sexo do peixe medido a fim de gerar dados sobre a frequência dos comprimentos, estratificados por sexo.
1. Protocolo de amostragem comercial
Espécies de peixes, com exceção das raias e dos tubarões:
para os peixes que atingem um comprimento máximo à furca superior a 40 cm, o comprimento à furca deve ser medido e arredondado ao cm mais próximo,
para os peixes que atingem um comprimento máximo à furca inferior a 40 cm, o comprimento à furca deve ser medido e arredondado ao mm mais próximo;
Raias:
Deve ser medida a largura máxima do disco;
Tubarões:
Deve escolher-se a medição do comprimento mais adequada a cada espécie (ver relatório técnico n.o 474 da FAO sobre a medição dos tubarões). A opção por defeito é a medição do comprimento total.
2. Protocolo de amostragem científica
Para a amostragem científica das espécies, poderá ser necessário efetuar medições do comprimento com uma maior resolução do que a especificada no ponto 1.
F. Amostragem biológica a realizar
|
1. |
Devem ser recolhidos os seguintes dados biológicos em relação a amostras representativas das principais espécies-alvo e, em função do tempo disponível, a outras espécies principais presentes nas capturas como capturas acessórias:
a)
Espécie
b)
Comprimento (mm ou cm), com indicação do tipo de medição de comprimento utilizada. O tipo e a precisão da medição devem ser determinados espécie por espécie, em conformidade com a secção E
c)
Sexo (masculino, feminino, imaturos, sexo não registado)
d)
Estádio de maturidade |
|
2. |
Os observadores devem proceder à recolha de tecidos, de otólitos e/ou de amostras do estômago em conformidade com os programas específicos de investigação predeterminados executados pelo Comité Científico da SPRFMO ou com outros trabalhos nacionais de investigação científica. |
|
3. |
Os observadores devem ser informados e devem receber por escrito os protocolos relativos à frequência dos comprimentos e à amostragem biológica, se for caso disso, bem como as prioridades para a amostragem acima descrita, específicas para cada viagem do observador. |
G. Dados a recolher sobre as capturas ocasionais de aves, mamíferos, tartarugas e outras espécies que suscitam preocupação
|
1. |
Devem ser recolhidos os seguintes dados relativamente a todas as aves marinhas, mamíferos, répteis (tartarugas) e outras espécies que suscitam preocupação capturadas em operações de pesca:
a)
As espécies (identificadas tão precisamente quanto possível do ponto de vista taxonómico, ou acompanhadas de fotografias, se a identificação for difícil) e o tamanho
b)
O número de espécimes de cada espécie capturados por lanço
c)
O destino dos animais capturados como capturas acessórias (retidos ou libertados/devolvidos ao mar)
d)
Em caso de libertação, estado vital (vigorosos, vivos, letárgicos, mortos) aquando da libertação
e)
Se mortos, recolher informações adequadas ou amostras para identificação em terra, em conformidade com os protocolos de amostragem predeterminados. Se tal não for possível, os observadores podem ser obrigados a recolher subamostras de partes identificadoras, como especificado nos protocolos de amostragem biológica
f)
Registar o tipo de interação (anzol/enredamento na linha/colisão com cabos de reboque/captura na rede/outros) Noutros casos, descrever. |
|
2. |
Registar o sexo de cada indivíduo para os taxa em relação aos quais é possível fazê-lo por observação externa, como os pinípedes, os pequenos cetáceos ou os elasmobrânqueos e outras espécies que suscitam preocupação. |
|
3. |
Verificaram-se condições ou ações que possam ter contribuído para a ocorrência de capturas acessórias? (por exemplo, entrelaçamento dos cabos de galhardetes, níveis elevados de perdas de isco). |
H. Deteção de pesca em associação com EMV
Em relação a cada arrasto observado, devem ser recolhidos os seguintes dados, relativamente a todas as espécies bentónicas sensíveis capturadas, em especial as espécies particularmente vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais:
As espécies (identificadas tão precisamente quanto possível do ponto de vista taxonómico, ou acompanhadas de fotografias, se a identificação for difícil);
Uma estimativa da quantidade [peso (kg) ou volume (m3)] de cada espécie bentónica enumerada capturada no arrasto;
Uma estimativa global da quantidade [peso (kg) ou volume (m3)] de cada espécie bentónica invertebrada capturada no arrasto;
Se possível, sobretudo no caso de espécies bentónicas novas ou escassas que não constem dos guias para a identificação de espécies, devem ser recolhidas amostras inteiras, que devem ser devidamente conservadas para efeitos de identificação em terra.
I. Dados a recolher em relação a todas as marcas de identificação recuperadas
Devem ser recolhidos os seguintes dados relativamente a todas as marcas de identificação de peixes, aves marinhas, mamíferos ou répteis recuperadas, se o organismo estiver morto e for mantido a bordo ou se estiver vivo:
Nome do observador
Nome do navio
Indicativo de chamada rádio do navio
Pavilhão do navio
Recolher, etiquetar (com todos os pormenores infra) e armazenar as marcas, para as entregar posteriormente ao organismo que procedeu à marcação
Espécies em que a marca foi recuperada
Cor e tipo da marca (marca tubular, marca eletrónica)
Números das marcas (quando haja várias marcas num único peixe, devem indicar-se os números de todas as marcas. Se só tiver sido registada uma marca, é necessário uma declaração que especifique se faltava a outra marca). No caso de organismos vivos que devam ser libertados, as informações sobre as marcas devem ser recolhidas de acordo com protocolos de amostragem predeterminados.
Data e hora da captura (UTC)
Local da captura (Lat/Long, com arredondamento a 1 minuto)
Comprimento/tamanho do animal (cm ou mm), com descrição da medição efetuada (por exemplo, comprimento total, comprimento à furca, etc.). As medidas de comprimento devem ser recolhidas de acordo com os critérios definidos na secção E.
Sexo (F = Feminino, M = masculino, I = indeterminado, D = não examinado)
As marcas foram encontradas durante um período de pesca objeto de uma observação? (Sim/Não)
Informações sobre uma recompensa (por exemplo, nome e endereço para onde enviar a recompensa)
(Reconhece-se que alguns dos dados aqui registados repetem dados já previstos noutras categorias de informação. Contudo, esta duplicação é necessária porque as informações relativas às marcas de identificação recuperadas podem ser enviadas separadamente de outros dados de observação.)
J. Hierarquia aplicável à recolha de dados de observação
|
1. |
Tendo em conta que os observadores poderão não ter a possibilidade de recolher todos os dados descritos nas presentes normas em cada viagem, deve ser estabelecida uma hierarquia das prioridades para a recolha dos dados de observação. Podem ser estabelecidas prioridades no que se refere às tarefas de observação específicas de uma viagem ou de um programa para dar resposta aos requisitos de um programa de investigação específico; nesse caso, essas prioridades devem ser respeitadas pelos observadores. |
|
2. |
Caso não existam prioridades específicas para uma viagem ou para um programa, os observadores devem respeitar as seguintes prioridades gerais:
a)
Informações sobre as operações de pesca Todas as informações sobre o navio e o lanço/esforço
b)
Declaração das capturas
i)
registar a hora, o peso das capturas da amostra relativamente ao conjunto das capturas ou do esforço (por exemplo, número de anzóis), e o número total de indivíduos de cada espécie capturados
ii)
identificação e número das aves marinhas, mamíferos, répteis (tartarugas), espécies bentónicas sensíveis e espécies vulneráveis
iii)
registar o número ou o peso de cada espécie mantida a bordo ou devolvida ao mar
iv)
registar os casos de depredação, se adequado
c)
Amostragem biológica
i)
verificar a presença de marcas de identificação
ii)
dados sobre a frequência dos comprimentos para as espécies-alvo
iii)
dados biológicos de base (sexo, maturidade) para as espécies-alvo
iv)
dados sobre a frequência dos comprimentos para as espécies principais que são objeto de capturas acessórias
v)
otólitos (e amostras do estômago, se tiverem sido recolhidas) para as espécies-alvo
vi)
dados biológicos de base para as espécies que são objeto de capturas acessórias
vii)
amostras biológicas de espécies que são objeto de capturas acessórias (se tiverem sido recolhidas)
viii)
tirar fotografias
d)
Os processos de declaração das capturas e de amostragem biológica devem ser hierarquizados entre grupos de espécies, do seguinte modo:
A repartição do esforço de observação entre estas atividades dependerá do tipo de operação e da calagem. O tamanho das subamostras em relação às quantidades não observadas (como o número de anzóis examinados em função da composição por espécie em relação ao número de anzóis colocados) deve ser expressamente registado em conformidade com os programas de observação do Estado-Membro. |
K. Especificações de codificação a utilizar para registar os dados de observação
|
1. |
Salvo indicação em contrário para determinados tipos de dados, os dados de observação devem ser apresentados segundo as especificações de codificação indicadas na presente secção. |
|
2. |
A hora deve ser indicada em Tempo Universal Coordenado (UTC). |
|
3. |
Os locais devem ser indicados em graus decimais. |
|
4. |
Devem ser utilizados os seguintes sistemas de codificação:
a)
As espécies devem ser descritas utilizando os códigos FAO das espécies, de 3 letras;
b)
Os métodos devem ser descritos utilizando os códigos da Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Artes de Pesca (CEITAP — 29 de julho de 1980);
c)
Os tipos de navios de pesca devem ser descritos utilizando os códigos da Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Navios de Pesca (CEITNP). |
|
5. |
Devem ser utilizadas unidades métricas de medida, especificamente:
a)
Quilogramas para o peso das capturas;
b)
Metros para a altura, a largura, a profundidade, a boca e o comprimento;
c)
Metros cúbicos para o volume;
d)
Quilowatts para a potência do motor. |
L. Formulário de descrição dos cabos de afugentamento de aves
|
CÓDIGOS DO CABO DE AFUGENTAMENTO DE AVES/LISTA DE OPÇÕES |
||||
|
Posição |
Construção |
Objeto rebocado |
Material |
Cor |
|
Bombordo |
Simples |
F = funil invertido/cone de plástico |
T = tubos de plástico |
P = cor de rosa |
|
Estibordo |
Pares |
L = comprimento da linha grossa |
S = fitas de plástico |
R = vermelho |
|
Popa |
|
K = nó ou anel da linha grossa |
O = outro |
C = cor de cenoura (cor de laranja) |
|
|
|
B = bóia |
|
Y = amarelo |
|
|
|
N = bóia envolta em rede |
|
G = verde |
|
|
|
S = saco |
|
B = azul |
|
|
|
W = peso |
|
W = castanho |
|
|
|
Z = nenhum objeto rebocado |
|
F = cor esbatida (qualquer cor) |
|
|
|
O = outro |
|
O = outra |
|
Recapitulativo dos valores indicados: |
|
|
Número da viagem |
Distância entre galhardetes |
|
Código do equipamento do cabo de afugentamento de aves |
Comprimento dos galhardetes (min) |
|
Posição do cabo de afugentamento de aves |
Comprimento dos galhardetes (max) |
|
Comprimento total |
Cor dos galhardetes |
|
Comprimento da cobertura aérea |
Material dos galhardetes |
|
Altura fixada acima da água |
Número de galhardetes |
|
Material do cabo de afugentamento de aves |
Objeto rebocado |
|
Modelo do cabo de afugentamento de aves |
Comentários adicionais |
M. Formulário de descrição da lastragem exterior
|
Recapitulativo dos valores indicados: |
|
|
Linha simples ou dupla? |
N.o anzóis entre flutuador subsuperf. e âncora |
|
Peso médio dos lastros |
N.o anzóis entre flutuadores subsuperf. |
|
Dist. entre flutuador subsuperficial e madre |
N.o anzóis entre lastros |
|
Dist. entre linha e lastro |
Comentários adicionais |
N. Formulário de descrição da cortina espanta-aves
|
Recapitulativo dos valores indicados |
|
|
— Distância da popa |
|
|
Longarina lateral |
Longarina de popa |
|
— Comprimento da longarina |
— Comprimento da longarina |
|
— Número de fitas lastradas |
— Número de fitas lastradas |
|
— Distância média entre fitas lastradas |
— Distância média entre fitas lastradas |
|
— Altura acima da água |
— Altura acima da água |
|
— Cor das fitas lastradas |
— Cor das fitas lastradas |
|
— Material das fitas lastradas |
— Material das fitas lastradas |
|
Cortina lateral à popa |
Cortina de popa |
|
— Comprimento da cortina |
— Comprimento da cortina |
|
— Número de fitas lastradas |
— Número de fitas lastradas |
|
— Distância média entre fitas lastradas |
— Distância média entre fitas lastradas |
|
— Altura acima da água |
— Altura acima da água |
|
— Cor das fitas lastradas |
— Cor das fitas lastradas |
|
— Material das fitas lastradas |
— Material das fitas lastradas |
O. Norma aplicável aos dados de observação recolhidos durante um desembarque ou enquanto o navio se encontra no porto
Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e que desembarquem espécies sob gestão da SPRFMO não transformadas (ou seja, peixes inteiros aos quais não foi retirada nenhuma parte), os Estados-Membros podem recolher e apresentar as seguintes informações, caso os desembarques tenham sido observados:
Para cada desembarque observado, os seguintes dados relativos ao navio:
Pavilhão atual do navio
Nome do navio
Número de registo do navio de pesca
IRCS (caso exista)
Número Lloyd/OMI (se atribuído)
Tipo de navio (utilizar os códigos adequados da CEITNP)
Tipo de método(s) de pesca (utilizar os códigos adequados da CEITAP)
Para cada desembarque observado, os seguintes dados relativos ao observador:
Nome do observador
Organização do observador
País de desembarque (código do país de acordo com a norma ISO alfa-3)
Porto/local de desembarque
Para cada desembarque observado, os seguintes dados:
Data e hora do desembarque (formato UTC)
Primeiro dia de viagem — na medida do possível
Último dia de viagem — na medida do possível
Zona de pesca indicativa (Lat/Long, resolução de 1 minuto, valor decimal — na medida do possível)
Principais espécies-alvo (código FAO das espécies)
Estado no desembarque, por espécie (código FAO das espécies)
Peso (vivo) desembarcado, por espécie (quilogramas), para o desembarque observado
Além disso, a recolha de dados sobre a frequência dos comprimentos, de dados biológicos e/ou de dados sobre a recuperação de marcas de identificação deve respeitar as normas descritas nas secções E, F e I, respetivamente, do presente anexo, para as espécies observadas durante um desembarque ou enquanto o navio se encontra no porto.
As secções G (Capturas ocasionais) e H (EMV) não são consideradas pertinentes para os desembarques observados. No entanto, as normas descritas nas secções I (Recuperação de marcas de identificação), J (Hierarquia) e K (Especificações de codificação) devem ser sempre respeitadas, se aplicável.
ANEXO XI
Pedido de escala no porto
1. Informações sobre a escala no porto
|
Porto de escala |
Último porto |
Data da última escala |
|
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|
2. Identificação do navio
|
Nome do navio |
Pavilhão do navio |
Número OMI |
Indicativo de chamada rádio |
Identificação externa |
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|
Tipo de navio |
Informação de contacto do navio |
Proprietário(s) do navio |
Identificador ORGP, se aplicável |
Identificador do certificado do registo |
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|
3. VMS
|
VMS operacional? |
VMS a transmitir comunicações ao CVP nacional? |
VMS a transmitir comunicações à SPRFMO? |
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|
Tipo |
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4. Dimensões do navio
|
Comprimento |
Boca |
Calado (pontal na ossada) |
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|
5. Nome e nacionalidade do capitão do navio
|
Nome do capitão do navio |
Nacionalidade do capitão do navio |
|
|
|
6. Autorizações de transbordo pertinentes
|
Identificador |
Emitida por |
Datas de validade |
|
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|
|
|
|
|
7. Informações sobre o transbordo (relativas aos navios dadores)
|
Data |
Local (lat./long.) |
Nome do navio dador |
Estado de pavilhão do navio dador |
Número OMI |
Espécie |
Estado do produto |
Zona FAO de captura |
Quantidade (kg) |
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|
8. Dados sobre a escala no porto
|
Porto de escala previsto () |
Estado do porto |
Finalidade () da escala no porto |
Data estimada de chegada |
Hora estimada de chegada |
Data atual |
|
|
|
|
|
|
|
|
(1)
Deve tratar-se de um porto designado conforme recenseado no registo dos portos da SPRFMO.
(2)
Por exemplo: Desembarque, Transbordo, Abastecimento de combustível. |
|||||
9. Espécies geridas pela SPRFMO mantidas a bordo
|
Espécie |
Zona FAO de captura |
Estado do produto |
Total das capturas mantidas a bordo, em quilogramas (estimativa) |
Quantidade a transbordar/desembarcar (estimativa) |
Recetor da quantidade transbordada/desembarcada |
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|
|
|
Se a bordo não houver nenhuma espécie gerida pela SPRFMO e/ou nenhum produto da pesca proveniente dessas espécies, indicar «nada».
10. Dados sobre as autorizações de pesca pertinentes
|
Identificador |
Emitida por |
Validade |
Zona(s) de pesca |
Espécie |
Arte de pesca () |
|
|
|
|
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|
|
|
A autorização de pesca indica o limite de capturas do navio por espécie? (Sim/Não) |
Espécie |
Limite de capturas do navio por espécie () |
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|
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|
|
|||
|
(1)
Se a autorização se limitar ao transbordo, indicar «transbordo» como arte de pesca.
(2)
Se a autorização não indicar o limite de capturas do navio, indicar N/A. |
|||||
11. Rol de tripulação
É anexada uma cópia da lista dos tripulantes? Sim/Não
ANEXO XII
Relatório de inspeção no porto
1. Dados sobre a inspeção
|
Número do relatório de inspeção |
|
||
|
Nome do inspetor principal |
|
||
|
Estado do porto |
|
Autoridade de inspeção |
|
|
Porto de inspeção |
|
Finalidade da escala |
|
|
Data de início da inspeção |
|
Hora de início da inspeção |
|
|
Data de fim da inspeção |
|
Hora de fim da inspeção |
|
|
Notificação prévia recebida? |
Sim/Não |
Dados da notificação prévia em conformidade com a inspeção? |
Sim/Não |
2. Dados do navio
|
Nome do navio |
|
Pavilhão do navio |
|
|
Tipo de navio |
|
IRCS |
|
|
Identificação externa |
|
Número OMI |
|
|
Proprietário do navio |
|
||
|
Beneficiário(s) efetivo(s) do navio (se conhecido(s) e se diferente(s) do proprietário do navio) |
|
||
|
Operador do navio |
|
||
|
Capitão do navio e nacionalidade |
|
||
|
Agente do navio |
|
||
|
VMS presente? |
Sim/Não |
Tipo de VMS |
|
3. Autorizações de pesca pertinentes
|
Identificador da autorização |
|
Emitida por |
|
|
Validade |
|
Zonas de pesca |
|
|
Espécie |
|
Arte de pesca () |
|
|
O navio está incluído no registo de navios da SPRFMO? |
Sim/Não |
Atualmente autorizado? |
Sim/Não |
|
(1)
Se a autorização se destinar ao transbordo, indicar «transbordo» como arte de pesca. |
|||
4. Espécies geridas pela SPRFMO descarregadas (durante esta escala)
|
Espécie |
Zona FAO de captura |
Estado do produto |
Quantidade declarada descarregada (kg) |
Quantidade descarregada (kg) |
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|
|
5. Espécies geridas pela SPRFMO mantidas a bordo
|
Espécie |
Zona FAO de captura |
Estado do produto |
Quantidade declarada mantida a bordo (kg) |
Quantidade mantida a bordo (kg) |
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
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|
|
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|
|
6. Espécies geridas pela SPRFMO recebidas de um transbordo (durante esta escala)
|
Espécie |
Zona FAO de captura |
Estado do produto |
Quantidade declarada recebida (kg) |
Quantidade recebida (kg) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7. Exames e conclusões
|
Secção |
Observações |
|
Exame dos diários de bordo e outra documentação |
|
|
Cumprimento do ou dos regimes de documentação das capturas aplicáveis |
|
|
Cumprimento do ou dos sistemas de informações comerciais aplicáveis |
|
|
Tipo de arte de pesca a bordo |
|
|
Conclusões dos inspetores |
|
|
Presumíveis infrações (incluindo referência aos instrumentos jurídicos pertinentes) |
|
|
Comentários do capitão do navio |
|
|
Medidas tomadas |
|
|
Assinatura do capitão do navio |
|
|
Assinatura do inspetor |
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ANEXO XIII
Lista de outras espécies que suscitam preocupação
|
Nome científico |
Nome português |
Código alpha-3 |
|
Carcharhinus longimanus |
Tubarão-de-pontas-brancas |
OCS |
|
Carcharodon carcharias |
Tubarão-de-são-tomé |
WSH |
|
Cetorhinus maximus |
Tubarão-frade |
BSK |
|
Channichthys rhinoceratus |
Tubarão-sardo |
POR |
|
Manta spp. |
Mantas |
MNT |
|
Mobula spp. |
Mobula nei |
RMV |
|
Rhincodon typus |
Tubarão-baleia |
RHN |
( 1 ) Em caso de alteração destas informações, a declaração de transbordo deve ser atualizada e novamente apresentada o mais tardar 72 horas antes do desembarque no porto dos produtos transbordados sob gestão da SPRFMO.
( 2 ) Classificação Internacional Normalizada das Artes de Pesca (ISSCFG). Esta informação só tem de ser fornecida pelo navio que procede à descarga.