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16.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 263/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1726 DA COMISSÃO
de 15 de outubro de 2019
que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
|
|
(2) |
As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
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(3) |
Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
|
(4) |
O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe que as deduções devem ser efetuadas no ano ou anos seguintes mediante a aplicação de fatores de multiplicação aí indicados. |
|
(5) |
Alguns Estados-Membros excederam as quotas de pesca que lhes foram atribuídas para 2018, pelo que se deve proceder a deduções nas quotas que lhes foram atribuídas para 2019 e, se pertinente, anos seguintes, referentes às unidades populacionais sobreexploradas. |
|
(6) |
Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/1969 (10) e (UE) 2019/479 da Comissão (11) previram deduções das quotas de pesca para 2018 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2018, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades remanescentes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2019 e, se for caso disso, das quotas dos anos seguintes. |
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(7) |
Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/124 na definição da zona em que evolui a unidade populacional, a dedução restante aplicável à Bélgica devido a sobrepesca de raia-curva nas águas da União da divisão 7d (RJU/07D.) em 2017 deve ser aplicada à quota de 2019 para a raia-curva nas águas da União das divisões 7d e 7e (RJU/7DE.). |
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(8) |
As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2019 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (12). |
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(9) |
Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quotas de pesca fixadas para 2019 nos Regulamentos (UE) 2018/1628, (UE) 2018/2025, (UE) 2018/2058 e (UE) 2019/124 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).
(3) Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).
(4) Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).
(5) Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).
(6) Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).
(7) Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).
(8) Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2016, p. 8).
(9) Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).
(10) Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 316 de 13.12.2018, p. 12).
(11) Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 6).
(12) Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).
ANEXO
DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2019 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBRE-EXPLORADAS
|
Estado-Membro |
Código da espécie |
Código da zona |
Nome da espécie |
Designação da zona |
Quota inicial de 2018 (em quilogramas) |
Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1) |
Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas) |
Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados |
Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) |
Fator de multiplicação (2) |
Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas) |
Deduções a aplicar em 2019 (quantidade em quilogramas) |
|
|
BE |
RJE |
7FG. |
Raia-zimbreira |
Águas da União das divisões 7f, 7g |
14 000 |
15 400 |
19 888 |
129,14% |
4 488 |
1,00 |
/ |
/ |
4 488 |
|
BE |
RJU |
07D. (6) |
Raia-curva |
Águas da União da divisão 7d |
2 000 |
969 |
1 394 |
143,86% |
425 (7) |
N/A |
N/A |
2 617 |
2 617 |
|
DE |
COD |
3BC+24 |
Bacalhau |
Subdivisões 22-24 |
1 194 000 |
1 349 400 |
1 393 360 |
103,26% |
43 960 |
/ |
C (8) |
/ |
43 960 |
|
DK |
COD |
3BC+24 |
Bacalhau |
Subdivisões 22-24 |
2 444 000 |
2 594 270 |
2 617 780 |
100,91% |
23 510 |
/ |
C (8) |
/ |
23 510 |
|
ES |
BET |
ATLANT |
Atum-patudo |
Oceano Atlântico |
9 791 920 |
9 281 920 |
9 756 069 |
105,11% |
474 149 |
/ |
C (8) |
/ |
474 149 |
|
ES |
GHL |
1N2AB. |
Alabote-da-gronelândia |
Águas norueguesas das subzonas 1, 2 |
/ |
0 |
27 736 |
N/A |
27 736 |
1,00 |
A |
/ |
41 604 |
|
ES |
GHL |
N3LMNO |
Alabote-da-gronelândia |
NAFO 3 LMNO |
4 534 000 |
4 496 772 |
4 508 020 |
100,25% |
11 248 |
/ |
/ |
11 248 |
|
|
ES |
NEP |
*07U16 |
Lagostim |
Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 |
825 000 |
155 000 |
158 375 |
102,18% |
3 375 |
/ |
/ |
/ |
3 375 |
|
ES |
RJU |
9-C. |
Raia-curva |
Águas da União da subzona 9 |
15 000 |
15 000 |
17 067 |
113,78% |
2 067 |
1,00 |
/ |
/ |
2 067 |
|
ES |
YFT |
IOTC |
Atum-albacora |
Zona de competência da IOTC |
45 682 000 |
45 354 940 |
44 964 373 |
99,14% |
– 390 567 (9) |
N/A |
N/A |
2 138 460 |
2 138 460 |
|
EE |
COD |
N3M. |
Bacalhau |
NAFO 3M |
124 000 |
916 170 |
953 232 |
104,05% |
37 062 |
/ |
/ |
/ |
37 062 |
|
FR |
GHL |
1N2AB. |
Alabote-da-gronelândia |
Águas norueguesas das subzonas 1, 2 |
/ |
0 |
18 084 |
N/A |
18 084 |
1,00 |
/ |
/ |
18 084 |
|
IE |
HER |
07A/MM |
Arenque |
7a |
1 826 000 |
1 850 311 |
1 979 666 |
106,99% |
129 355 |
/ |
/ |
/ |
129 355 |
|
IE |
MAC |
2CX14- |
Sarda |
Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 |
69 141 000 |
66 541 055 |
66 965 925 |
100,64% |
424 870 |
/ |
/ |
/ |
424 870 |
|
NL |
POK |
2C3A4 |
Escamudo |
Zonas 3a, 4; águas da União da divisão 2a |
110 000 |
210 994 |
265 115 |
125,65% |
54 121 |
1,00 |
/ |
/ |
54 121 |
|
NL |
WHG |
56-14 |
Badejo |
Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 |
/ |
0 |
4 492 |
N/A |
4 492 |
1,00 |
/ |
/ |
4 492 |
|
PL |
COD |
3BC+24 |
Bacalhau |
Subdivisões 22-24 |
654 000 |
786 200 |
858 164 |
109,15% |
71 964 |
/ |
C (8) |
32 331 |
104 295 |
|
PT |
ALF |
3X14- |
Imperadores |
Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
182 000 |
179 044 |
184 010 |
102,77% |
4 966 |
/ |
/ |
/ |
4 966 |
|
PT |
BET |
ATLANT |
Atum-patudo |
Oceano Atlântico |
3 717 470 |
4 152 470 |
4 405 184 |
106,09% |
252 714 |
/ |
C (8) |
/ |
252 714 |
|
PT |
BFT |
AE45WM |
Atum-rabilho |
Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo |
470 190 |
437 190 |
450 343 |
103,01% |
13 153 |
/ |
C (8) |
/ |
13 153 |
|
PT |
BUM |
ATLANT |
Espadim-azul |
Oceano Atlântico |
50 440 |
45 428 |
74 337 |
163,64% |
28 909 |
1,00 |
A |
/ |
43 364 |
|
PT |
RJU |
9-C. |
Raia-curva |
Águas da União da subzona 9 |
15 000 |
33 000 |
36 295 |
109,98% |
3 295 |
/ |
/ |
/ |
3 295 |
|
UK |
COD |
N1GL14 |
Bacalhau |
Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14 |
382 000 |
497 520 |
512 187 |
102,95% |
14 667 |
/ |
/ |
/ |
14 667 |
|
UK |
GHL |
1N2AB. |
Alabote-da-gronelândia |
Águas norueguesas das subzonas 1, 2 |
25 000 |
22 000 |
24 434 |
111,06% |
2 434 |
1,00 |
/ |
/ |
2 434 |
|
UK |
HER |
4AB. |
Arenque |
Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N |
79 381 000 |
84 694 795 |
84 739 599 |
100,05% |
44 804 |
/ |
/ |
/ |
44 804 |
|
UK |
MAC |
2CX14- |
Sarda |
Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 |
190 143 000 |
186 253 028 |
189 644 893 |
101,82% |
3 391 865 |
/ |
A (8) |
/ |
3 391 865 |
|
UK |
POK |
1N2AB. |
Escamudo |
Águas norueguesas das subzonas 1, 2 |
182 000 |
459 700 |
463 509 |
100,83% |
3 809 |
/ |
/ |
/ |
3 809 |
|
UK |
RHG |
5B67- |
Lagartixa-cabeça-áspera |
Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII |
1 510 |
1 510 |
7 588 |
502,52% |
6 078 |
1,00 |
/ |
/ |
6 078 |
|
UK |
WHG |
56-14 |
Badejo |
Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 |
122 000 |
124 060 |
139 470 |
112,42% |
15 410 |
1,00 |
/ |
/ |
15 410 |
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A todos os casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.
(3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.
(4) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.
(5) Quantidades remanescentes de anos anteriores.
(6) A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).
(7) As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.
(8) Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.
(9) A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.