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18.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 90/197 |
DECISÃO (UE) 2022/447 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 8 de março de 2022
que altera a Decisão 2011/15/UE relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2022/10)
A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 17.o e 21.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os depósitos detidos junto do Banco Central Europeu (BCE) nos termos da Decisão 2011/15/UE do Banco Central Europeu (BCE/2010/31) (1) devem ser remunerados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (2) a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema. |
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(2) |
É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão 2011/15/UE (BCE/2010/31), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alteração
O artigo 5.o da Decisão 2011/15/UE (BCE/2010/31) passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
Remuneração
A conta de numerário do BCN será remunerada em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (*1).
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no quinto dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 8 de março de 2022.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) Decisão 2011/15/UE do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2010, relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2010/31) (JO L 10 de 14.1.2011, p. 7).
(2) Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12).