Bruxelas, 28.1.2025

COM(2025) 34 final

2025/0021(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O objetivo da presente proposta de regulamento, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de outubro de 2024 1 , é aumentar os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas atualmente classificadas nos capítulos 1, 2, 4 a 24, 29, 33, 35, 38, 41, 43, 50, 51, 52 e 53 da Nomenclatura Combinada (NC), bem como de determinados adubos atualmente classificados no capítulo 31 da NC, originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia. A proposta aumenta significativamente e com efeito imediato os direitos de importação aplicáveis aos produtos agrícolas provenientes da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia, ao passo que os aumentos dos direitos aduaneiros para os adubos terão lugar gradualmente, ao longo de um período de transição de três anos. Além disso, estes produtos originários ou exportados da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia passam a ficar excluídos dos contingentes pautais da União.

Em 2023, as importações na União de produtos agrícolas provenientes da Federação da Rússia abrangidos pelo regulamento proposto («produtos agrícolas em causa») elevaram-se a 2,9 milhões de toneladas, com um valor de 380 milhões de EUR (de acordo com os dados do Eurostat). Os direitos erga omnes da União [ou seja, os direitos aduaneiros atualmente aplicáveis ao abrigo do tratamento de nação mais favorecida («NMF»)] variam consideravelmente em função dos produtos. Hoje não é comercializado nenhum produto agrícola que já esteja sujeito a direitos aduaneiros elevados ao abrigo do tratamento NMF. Em contrapartida, continuam a ser importados na União os produtos agrícolas provenientes da Federação da Rússia isentos de direitos aduaneiros ou sujeitos a direitos relativamente baixos ao abrigo do tratamento NMF, uma vez que não existe qualquer barreira pautal substancial ao abrigo desse tratamento à sua entrada no mercado da União.

Em 2023, os tipos de adubos abrangidos pelo regulamento proposto («adubos em causa») representaram mais de 70 % do consumo total de adubos na União. De acordo com o Eurostat, as importações provenientes de todos os países terceiros ascenderam a 14 milhões de toneladas, incluindo as importações provenientes da Federação da Rússia, que ascenderam a 3,6 milhões de toneladas (no valor de 1,28 mil milhões de EUR), ou seja, mais de 25 % do total das importações na União (em tonelagem). Os produtores da União satisfazem o resto da procura destes tipos de adubos e, em 2023, as exportações da União para o resto do mundo destes produtos totalizaram 8 milhões de toneladas. Os direitos aduaneiros erga omnes da União (ou seja, os direitos aduaneiros atualmente aplicáveis ao abrigo do tratamento de nação mais favorecida) foram fixados em 6,5 % para todos os adubos em causa, o que constitui uma taxa baixa e não um obstáculo significativo à sua importação na União a partir da Federação da Rússia.

A atual importação dos produtos agrícolas e adubos em causa resulta numa dependência da Federação da Rússia que, se não for abordada, poderá afetar a segurança alimentar da União e, especialmente no caso dos adubos, tornar a União particularmente vulnerável a potenciais ações coercivas por parte da Federação da Rússia. As importações dos adubos em causa a partir da Federação da Rússia já estão a aumentar e este aumento poderá acelerar, se forem reorientados volumes significativos para a União, tendo em conta que aquele país produz volumes muito elevados destes adubos. Esse potencial aumento das importações provenientes da Federação da Rússia perturbaria o mercado da União dessas mercadorias e prejudicaria os produtores de adubos azotados da União que enfrentam dificuldades em competir com as importações provenientes da Federação da Rússia numa altura em que os preços do gás na União permanecem elevados. A sobrevivência a longo prazo da indústria de adubos azotados da União é crucial para a segurança alimentar da União, uma vez que os adubos em questão são essenciais para o crescimento das plantas e fundamentais para manter a capacidade de produção de alimentos do setor agrícola da União. Por conseguinte, abordar a crescente dependência das importações dos adubos em causa provenientes da Federação da Rússia e preservar a viabilidade de uma indústria autónoma de adubos azotados da União é vital para garantir e manter a segurança alimentar da União. O nível atual das importações dos produtos agrícolas em causa não é comparável com o dos adubos em causa, mas o estado atual das relações entre a União e a Federação da Rússia exige que seja evitado o desenvolvimento dessa dependência no futuro. No entanto, não será possível fazê-lo se os direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas em causa mantiverem os níveis atuais.

As medidas pautais propostas garantirão que a Federação da Rússia deixe de beneficiar comercialmente com a continuação das exportações para a UE. Tal seria coerente com os interesses da União e com a legislação e as políticas da União, especialmente as aplicadas à Federação da Rússia e à República da Bielorrússia no contexto da agressão não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e do apoio que a República da Bielorrússia continua a prestar à agressão russa.

A República da Bielorrússia exporta quantidades limitadas dos produtos agrícolas e adubos em causa (92 milhões de EUR de produtos agrícolas e 29,6 milhões de EUR de adubos em 2023). Por conseguinte, não é um produtor ou exportador importante desses produtos. No entanto, o regulamento proposto abrange igualmente a República da Bielorrússia, tendo em conta os seus estreitos laços políticos e económicos com a Federação da Rússia e a fim de impedir a canalização ilegal e fraudulenta de importações provenientes deste país através da República da Bielorrússia, que poderia ocorrer se se mantivessem inalterados os direitos aduaneiros aplicados pela UE às importações dos produtos em causa originários ou importados da República da Bielorrússia. Dada a continuação da aproximação e o aumento do comércio entre a República da Bielorrússia e a Federação da Rússia, afigura-se adequado tratar os produtos em causa provenientes da República da Bielorrússia da mesma forma que os provenientes da Federação da Rússia.

O regulamento proposto aumentaria os direitos aduaneiros sobre os produtos em causa originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia para um nível suficientemente elevado para pôr termo à importação destes produtos. Os direitos de importação na União de todos os produtos agrícolas em causa provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia seriam aumentados de um direito ad valorem de 50 %. A fim de evitar a entrada no mercado da União dos produtos agrícolas em causa originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia beneficiando de taxas mais baixas aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais da União, é igualmente necessário excluir esses produtos dos direitos reduzidos previstos ao abrigo desses contingentes. No que se refere aos adubos em causa, além do atual direito ad valorem de 6,5 %, o direito aduaneiro seria sujeito a um direito específico adicional que aumentaria gradualmente, desde 40 EUR ou 45 EUR por tonelada, em função do tipo de adubo (ou seja, cerca de 13 % em equivalente ad valorem), até ao nível proibitivo, respetivamente, de 315 EUR ou 430 EUR por tonelada, três anos após o início da aplicação do regulamento proposto (ou seja, cerca de 100 % em equivalente ad valorem). Durante o período transitório de três anos, estes direitos aduaneiros proibitivos seriam igualmente impostos no caso de os produtos provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia serem importados acima de determinados volumes especificados.

Não se prevê que o regulamento proposto afete negativamente a segurança alimentar mundial. Em primeiro lugar, o aumento dos direitos aduaneiros da União aplicar-se-ia apenas às importações na União e, por conseguinte, não afetaria o trânsito dos produtos em causa a partir da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia através do território da União destinados a países terceiros. Em segundo lugar, prevê-se que o aumento dos direitos de importação da União reduza substancialmente o fluxo dessas importações na União, aumentando assim, na realidade, a quantidade de produtos em causa disponíveis para os países terceiros e, em especial, para os países em desenvolvimento.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A imposição de direitos de importação sobre os produtos em causa respeita à política comercial comum da União estabelecida nos artigos 206.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Insere-se nas «modificações pautais», a que se refere o artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, e decorre da opção de recusar o tratamento de nação mais favorecida aos produtos originários da Federação da Rússia, que foi assumida na «Declaração Conjunta sobre a Agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia com o Apoio da Bielorrússia», formulada pela União e por outros membros da Organização Mundial do Comércio em Genebra, em 17 de março de 2022 2 . Esta medida já foi posta em prática através de vários regulamentos, incluindo o regulamento pelo qual a União impôs direitos aduaneiros mais elevados sobre as importações de determinados produtos agrícolas provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia 3 .

•Coerência com outras políticas da União

Os aumentos propostos dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos agrícolas e adubos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia, previstos na presente proposta, seriam coerentes com as medidas restritivas tomadas pela União contra estes países na sequência da agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e do apoio que a República da Bielorrússia continua a prestar à agressão russa. Por conseguinte, esses aumentos previstos na presente proposta de regulamento cumpririam o requisito exigido à União, no artigo 21.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, de velar pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa. Cumpririam igualmente o requisito estabelecido no artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, de conduzir a política comercial comum de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O princípio da subsidiariedade não é aplicável, porque, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do TFUE, a política comercial comum é uma competência exclusiva da União.

•Proporcionalidade

A presente proposta de regulamento é necessária para aplicar a política comercial comum, tendo por objetivo reduzir as importações na União provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia. Esta redução é motivada pelo receio de que estas importações possam agravar as dependências existentes e, por conseguinte, afetar a segurança alimentar da União. O regulamento proposto é coerente com o princípio da proporcionalidade e não excede o necessário para cumprir os objetivos dos Tratados, em especial a necessidade de evitar que os produtos agrícolas e os adubos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia perturbem o mercado da UE desses produtos e o bom funcionamento da União Aduaneira. Por conseguinte, os referidos produtos não devem ter acesso ao mercado da União em condições tão favoráveis como as aplicáveis às importações dos mesmos produtos a partir de outros países terceiros. A proporcionalidade é assegurada pelo facto de o regulamento proposto aumentar os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis às importações provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia e pelo facto ser necessário tomar esta medida para limitar essas importações no caso de direitos atuais baixos ou nulos. O aumento é necessário para reduzir a capacidade da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia para instrumentalizar as suas exportações para a União. O aumento proposto dos direitos aduaneiros limita o exercício de certos direitos fundamentais, mas fá-lo apenas na medida do necessário para alcançar os seus objetivos.

•Escolha do instrumento

A presente proposta está em conformidade com o artigo 207.º, n.º 2, do TFUE, que prevê a adoção de medidas de política comercial comum sob a forma de regulamento para alterar os níveis dos direitos aduaneiros.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não aplicável.

•Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Não aplicável.

•Avaliação de impacto

Tendo em conta a atual capacidade da Federação da Rússia para utilizar a sua exportação de determinados produtos agrícolas e, em especial, dos adubos em causa, para desestabilizar os mercados da União, afetar negativamente a segurança alimentar da União e comprometer a unidade da União no apoio à Ucrânia, e considerando o apoio da República da Bielorrússia às ações da Federação da Rússia, é importante que o regulamento proposto entre em vigor com urgência, a fim de aumentar o mais rapidamente possível as taxas dos direitos aplicáveis aos produtos em causa provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia. Por conseguinte, não foi realizada qualquer avaliação de impacto sobre a proposta de regulamento. Espera-se que a medida proposta reduza significativamente a importação na União dos produtos em causa originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia, e que essa redução se traduza numa maior diversificação no aprovisionamento destes produtos fora destes países.

•Adequação da regulamentação e simplificação

A medida não aumenta desproporcionadamente os encargos regulamentares das empresas e das entidades públicas competentes.

•Direitos fundamentais

A proposta é coerente com a política da União em matéria de direitos humanos e com a Carta dos Direitos Fundamentais. Embora a imposição de direitos de importação afete, na União, a liberdade de participar no comércio internacional no âmbito da liberdade de atividade profissional, do direito de propriedade ou de outros direitos fundamentais, incluindo a igualdade de tratamento, esta proposta pode ser considerada uma ação legítima da União, conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais. Tal resulta do facto de esta medida cumprir o requisito de ser tomada mediante uma base jurídica adequada; pelas entidades competentes; e na prossecução do objetivo legítimo de colocar em desvantagem comercial as importações de determinados produtos provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia, a fim de promover a diversificação do aprovisionamento fora destes dois países, estimulando a produção interna da União e as importações alternativas a partir de outros países terceiros. O regulamento proposto evitaria igualmente perturbações graves dos mercados relevantes e a instrumentalização das exportações dos produtos em causa pela Federação da Rússia e pela República da Bielorrússia, e asseguraria o bom funcionamento dos mercados da União, mantendo a coerência tanto com as atuais medidas de ação externa da União como com o princípio da proporcionalidade. Especificamente, no que diz respeito à igualdade de tratamento, o facto de serem impostos direitos de importação acrescidos aos importadores de determinados produtos agrícolas e adubos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia — mas não aos importadores dos referidos produtos quando não sejam originários nem exportados direta ou indiretamente desses países — responde a um dos objetivos da ação externa da União. Trata-se de cumprir o objetivo político legítimo da União de reduzir essas importações provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia e de proteger os mercados da União contra uma utilização abusiva do comércio dos produtos em causa para desestabilizar os mercados da União ou a estabilidade política e solidariedade da União.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O regulamento proposto não teria incidência financeira nas despesas e teria apenas uma incidência muito limitada nas receitas. Com a plena aplicação do regulamento proposto, prevê-se que a cobrança dos direitos aduaneiros acrescidos correspondente aos aumentos propostos seja mínima (quase nula), uma vez que esses aumentos deverão baixar o fluxo das importações provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia para volumes negligenciáveis.

Pelo contrário, preveem-se algumas perdas orçamentais, uma vez que os recursos próprios gerados para o orçamento da União provavelmente diminuirão. O valor exato das perdas orçamentais dependerá da forma como forem substituídas as importações a partir da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia. Com efeito, substituir essas importações por produção interna na União ou por importações preferenciais (em especial, adubos provenientes da Argélia e do Egito) resultaria numa redução dos recursos próprios. Substituí-las, contudo, aumentando as importações a partir de outros países terceiros não preferenciais não diminuiria os recursos próprios, já que estas novas importações suplementares gerariam o mesmo nível de direitos aduaneiros comuns que as importações substituídas provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia. Por conseguinte, com a aplicação plena do regulamento proposto, estima-se que o efeito nos recursos próprios tradicionais do orçamento da União se traduza numa perda até 84 milhões de EUR (ou seja, 75 % do total das receitas pautais de 2023, no valor de 112 milhões de EUR), num cenário de substituição de todas as importações atuais na União provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia por produção interna da União e importações preferenciais.

Com a aplicação plena da medida, a perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais seria compensada através de contribuições dos Estados-Membros baseadas no rendimento nacional bruto (RNB). No entanto, é expectável que, durante os primeiros três anos de aplicação das medidas propostas, as receitas pautais adicionais associadas ao aumento dos direitos sobre as restantes importações de adubos à base de azoto provenientes da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia possam compensar, de forma parcial ou até na totalidade, as perdas de receitas provocadas pela diminuição dos volumes importados. Por conseguinte, nesse período inicial de três anos, a perda líquida de receitas destes produtos em recursos próprios tradicionais será, em princípio, quase nula.

A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental da presente proposta mais pormenorizadamente.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A informação sobre a evolução das importações na União dos produtos agrícolas e adubos em causa originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia está disponível em linha, nos sítios Web específicos da Comissão Europeia (Eurostat) 4 .

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O regulamento proposto impediria o acesso ao mercado da União de determinados produtos agrícolas e adubos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia em condições tão favoráveis quanto as aplicáveis às importações dos mesmos produtos a partir de outras origens. Para isso, aumentaria os direitos de importação sobre todos esses produtos — aplicando um direito ad valorem de 50 % aos produtos agrícolas e agravando gradualmente os direitos aduaneiros sobre os adubos, desde 40 EUR ou 45 EUR por tonelada (em função do tipo de adubo) até ao nível proibitivo de direito adicional de 315 EUR ou 430 EUR por tonelada, três anos após o início da aplicação das medidas restritivas. Durante o período transitório de três anos, estes direitos aduaneiros proibitivos seriam igualmente impostos no caso de os produtos provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia serem importados acima de determinados volumes especificados. Além disso, esses produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia seriam também excluídos dos contingentes pautais da União aplicáveis aos referidos produtos. Estes contingentes pautais permitiriam o acesso ao mercado da UE beneficiando de um nível de direitos aduaneiros inferior aos novos direitos aduaneiros propostos.

2025/0021 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)As importações na União de ureia e de adubos azotados provenientes da Federação da Rússia, já significativas em 2023 (3,6 milhões de toneladas), aumentaram consideravelmente em 2024. O nível das importações provenientes da Federação da Rússia dos produtos agrícolas abrangidos pelo presente regulamento («produtos agrícolas em causa») na União é relativamente baixo para a maioria dos produtos, mas poderá aumentar significativamente se as atuais condições comerciais persistirem.

(2)As importações dos adubos abrangidos pelo presente regulamento («adubos em causa») refletem atualmente uma situação de dependência económica em relação à Federação da Rússia. Além disso, as importações dos produtos agrícolas em causa podem criar uma dependência económica semelhante e adicional em relação à Federação da Rússia, que, nas circunstâncias atuais, interessa evitar e reduzir, a fim de proteger os mercados da União e salvaguardar a segurança alimentar da União.

(3)Os direitos aduaneiros comuns erga omnes da União são os direitos de importação cobrados ao abrigo do tratamento de nação mais favorecida («NMF») sobre as importações dos produtos agrícolas e adubos em causa. Atualmente, são muito variáveis. Consoante o produto, os direitos aplicados são nulos ou muito baixos, ou são tão elevados que não existe nenhum comércio.

(4)A continuação da importação dos produtos agrícolas e adubos abrangidos pelo presente regulamento a partir da Federação da Rússia nas condições atuais pode tornar a União vulnerável a ações coercivas por parte deste país. Em especial, um potencial aumento da importação dos produtos em causa provenientes da Federação da Rússia poderia perturbar o mercado da União e ter um impacto negativo nos produtores da União. Por conseguinte, é necessário tomar medidas pautais adequadas para fazer face à atual e potencial dependência económica da União em relação às importações desses produtos provenientes da Federação da Rússia. Para tal, deve ser posto termo à situação atual de acesso dos produtos ao mercado da União em condições tão favoráveis quanto as aplicadas aos produtos de outros países que beneficiam do tratamento de nação mais favorecida.

(5)Atualmente, as importações dos adubos em causa provenientes da Federação da Rússia já estão a aumentar e poderão aumentar mais ainda, rapidamente, em caso de reorientação de produção russa adicional para a União. Esse potencial aumento das importações a partir da Federação da Rússia perturbaria o mercado da União desses produtos e prejudicaria os produtores de adubos azotados da União, que já enfrentam dificuldades em competir com as importações provenientes daquele país, porque os preços do gás na União continuam elevados. A sobrevivência a longo prazo da indústria de adubos azotados da União é crucial para a segurança alimentar da União, uma vez que o setor agrícola da União necessita destes adubos para produzir alimentos. Por conseguinte, abordar a crescente dependência da importação dos adubos em causa a partir da Federação da Rússia e preservar a viabilidade de uma indústria autónoma de adubos azotados da União é vital para garantir e manter a segurança alimentar da União. A fim de evitar uma futura dependência das importações de produtos agrícolas provenientes da Federação da Rússia, é igualmente necessário ajustar os níveis pautais destes produtos.

(6)Devem igualmente ser tomadas medidas pautais em relação à República da Bielorrússia, a fim de evitar que potenciais importações na União provenientes da Federação da Rússia sejam desviadas através da República da Bielorrússia, tendo em conta os seus estreitos laços políticos e económicos com aquele país. Tal poderá acontecer se os direitos aduaneiros da União sobre as importações de mercadorias provenientes da República da Bielorrússia permanecerem inalterados.

(7)As importações dos produtos agrícolas e adubos em causa originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia devem, por conseguinte, ser sujeitas a direitos aduaneiros mais elevados do que as importações provenientes de outros países terceiros.

(8)As importações provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia não devem beneficiar de quaisquer direitos mais baixos previstos pelos contingentes pautais da União ao abrigo do tratamento de nação mais favorecida. Por conseguinte, as taxas reduzidas dos contingentes pautais da União aplicáveis aos produtos enumerados nos anexos I e II do presente regulamento não devem aplicar-se aos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia para a União.

(9)O aumento previsto dos direitos aduaneiros não deverá afetar negativamente a segurança alimentar mundial, uma vez que apenas se aplica às importações na União e não inclui os produtos em causa que somente transitam pelo território da União, tendo como destino final um país terceiro. Pelo contrário, o aumento proposto dos direitos de importação da União poderá aumentar a exportação desses produtos para os países terceiros e a sua disponibilidade para aprovisionamento desses países.

(10)Simultaneamente, os adubos são fundamentais para a segurança alimentar e a estabilidade financeira dos agricultores da União. É, pois, necessário garantir aos agricultores da União um acesso previsível e suficiente aos adubos, e a preços acessíveis, o que, por sua vez, ajudará a estabilizar os mercados agrícolas. Durante um período transitório, a medida proposta estimulará o aumento da produção da União e reforçará a procura de fontes alternativas de abastecimento a partir de outros parceiros internacionais, minimizando o risco de aumento substancial dos preços dos adubos cobrados aos agricultores da União. Para o efeito, a Comissão deve monitorizar atentamente a evolução dos preços dos adubos no mercado da União. Caso os preços dos adubos subam substancialmente, a Comissão deve avaliar a situação e tomar todas as medidas adequadas para corrigir essa subida.

(11)O aumento proposto dos direitos aduaneiros é coerente com a ação externa da União noutros domínios, tal como exigido no artigo 21.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. O estado das relações entre a União e a Federação da Rússia deteriorou-se consideravelmente nos últimos anos e, em especial, desde 2022. Tal deve-se ao flagrante desrespeito do direito internacional pela Federação da Rússia e, em especial, à agressão militar não provocada e injustificada e invasão em grande escala da Ucrânia por parte daquele país. Desde julho de 2014, a União tem vindo a impor progressivamente medidas restritivas ao comércio com a Federação da Rússia para responder às ações russas contra a Ucrânia.

(12)A Federação da Rússia é membro da Organização Mundial do Comércio. No entanto, a União está atualmente autorizada, em virtude das exceções previstas pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, nomeadamente o artigo XXI do GATT de 1994 (exceções em matéria de segurança), a ignorar a obrigação de conceder aos produtos importados da Federação da Rússia as vantagens concedidas a produtos similares importados de outros países (tratamento de nação mais favorecida) e não está impedida de cobrar direitos de importação superiores aos previstos na lista de compromissos pautais da União sobre o comércio de mercadorias, se a União considerar que tais medidas são necessárias para proteger os interesses essenciais da União em matéria de segurança.

(13)A situação entre a União e a República da Bielorrússia também se deteriorou nos últimos anos, devido ao desrespeito pelo regime bielorusso do direito internacional, incluindo as liberdades fundamentais e os direitos humanos, e ao seu apoio à invasão em grande escala da Ucrânia pela Federação da Rússia. Desde outubro de 2020, a União tem vindo progressivamente a impor medidas restritivas ao comércio com a República da Bielorrússia.

(14)Acresce que a República da Bielorrússia não é membro da Organização Mundial do Comércio. Por conseguinte, a União não é obrigada, por força do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, a conceder o tratamento de nação mais favorecida aos produtos provenientes da República da Bielorrússia ou outros tratamentos em conformidade com esse acordo. Além disso, os acordos comerciais em vigor permitem medidas justificadas pelas cláusulas de exceção aplicáveis, em especial as exceções por razões de segurança.

(15)O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado estabelecer regras que aumentem os direitos aduaneiros sobre os referidos produtos com efeito imediato, em primeiro lugar, a fim de alcançar o objetivo essencial de assegurar que os produtos agrícolas e os adubos em causa originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia não perturbam o mercado desses produtos da União, e, em segundo lugar, a fim de aplicar a política comercial comum e reduzir as importações na União desses produtos e adubos provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia, em resposta ao receio de que essas importações possam afetar negativamente o mercado interno da União e prejudicar a segurança alimentar da União,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1.Os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) enumerados no anexo I, importados na União e originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia são sujeitos a um direito aduaneiro adicional ad valorem de 50 %, que acresce à taxa aplicada a título da Pauta Aduaneira Comum. Esses produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia não são elegíveis para beneficiar dos direitos de importação mais baixos para quantidades limitadas (contingentes pautais), tal como aplicáveis, seja por serem exigidos por obrigação da União ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, seja por serem concedidos pela União sem essa obrigação.

2.Os produtos classificados nas rubricas pautais enumeradas no anexo II que sejam importados na União e que sejam originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia são sujeitos ao seguinte direito de importação:

a)No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo código NC 3102:

i)6,5 % ad valorem + 40 EUR/tonelada, de 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026,

ii)6,5 % ad valorem + 60 EUR/tonelada, de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027,

iii)6,5 % ad valorem + 80 EUR/tonelada, de 1 de julho de 2027 a 30 de junho de 2028,

iv)6,5 % ad valorem + 315 EUR/tonelada, a partir de 1 de julho de 2028;

b)No que diz respeito aos produtos abrangidos pelos códigos NC 3105 20, 3105 30, 3105 40, 3105 51, 3105 59 e 3105 90:

i)6,5 % ad valorem + 45 EUR/tonelada, de 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026,

ii)6,5 % ad valorem + 70 EUR/tonelada, de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027,

iii)6,5 % ad valorem + 95 EUR/tonelada, de 1 de julho de 2027 a 30 de junho de 2028,

iv)6,5 % ad valorem + 430 EUR/tonelada, a partir de 1 de julho de 2028;

c)Não obstante o disposto nas alíneas a) e b), se os volumes cumulativos de importação dos produtos enumerados nessas alíneas atingirem os limiares abaixo fixados, a Comissão instituirá, no prazo de 21 dias, um direito ao nível definido na alínea a), subalínea iv), ou na alínea b), subalínea iv), respetivamente, para as restantes importações desses produtos no período em causa:

i)2,7 milhões de toneladas, de 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026,

ii)1,8 milhões de toneladas, de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027,

iii)0,9 milhões de toneladas, de 1 de julho de 2027 a 30 de junho de 2028;

d)A Comissão pode adotar um ato de execução que estabeleça as disposições de monitorização dos volumes de importação a que se refere o n.º 2. Esse ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 2.º

1.A Comissão monitorizará os preços aplicáveis na União dos produtos enumerados no anexo II, durante quatro anos, a partir da data de aplicação do presente regulamento.

2.Se os níveis de preços dos produtos enumerados no anexo II excederem substancialmente os níveis de 2024 no período referido no n.º 1, a Comissão avaliará a situação e tomará todas as medidas adequadas para corrigir o aumento súbito. Tal poderá incluir, se for caso disso, uma proposta de suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa importados de outras origens que não a Federação da Rússia e a República da Bielorrússia.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável quatro semanas após a sua entrada em vigor no que respeita aos produtos enumerados no anexo I.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

A Presidente    O Presidente


FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia

RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º

Montante inscrito para 2024: 24 620 400 000 EUR

INCIDÊNCIA FINANCEIRA:

◻    A proposta não tem incidência financeira.

X    A proposta não tem incidência financeira nas despesas, mas tem incidência financeira nas receitas dos recursos próprios tradicionais, pelas seguintes razões:

Em 2023, o valor total das importações na União provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia dos códigos NC abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento proposto e que estão sujeitas ao aumento proposto foi superior a 1,69 mil milhões de EUR. Deste total, as importações de produtos agrícolas ascenderam a 380 milhões de EUR e as importações de adubos a 1,31 mil milhões de EUR.

As importações dos adubos em causa provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia estão atualmente sujeitas a um direito ad valorem de 6,5 %. A maior parte das importações de adubos em 2023 (516 milhões de EUR) foi efetuada ao abrigo do código NC 3102 10 10. Foram igualmente efetuadas importações significativas ao abrigo dos códigos NC 3105 30 00 (179 milhões de EUR), 3105 20 10 (151 milhões de EUR), 3105 40 00 (91 milhões de EUR) e 3 105 59 00 (89 milhões de EUR). As receitas pautais globais para a União obtidas com as importações de adubos provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia foram de 85,2 milhões de EUR, antes da dedução das despesas de cobrança pelos Estados-Membros.

As importações dos produtos agrícolas em causa estão sujeitas a direitos aduaneiros diferentes. Em 2023, as receitas pautais globais para a União obtidas com as importações desses produtos provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia foram de 27 milhões de EUR, antes da dedução das despesas de cobrança pelos Estados-Membros. Relativamente aos produtos agrícolas referidos, prevê-se que o aumento dos direitos aduaneiros previsto na presente proposta de regulamento diminua consideravelmente, ou mesmo ponha termo, a estes fluxos comerciais. Prevê-se também que a cobrança dos direitos aduaneiros acrescidos correspondente aos aumentos propostos sobre os produtos agrícolas seja mínima (quase nula), uma vez que os fluxos comerciais deverão cessar com o aumento dos níveis pautais.

A cobrança dos direitos aduaneiros acrescidos correspondente aos aumentos propostos sobre os adubos deverá ser nula quando o regulamento proposto entrar em plena aplicação no final do período de transição de três anos, uma vez que os fluxos comerciais deverão cessar com o aumento dos níveis pautais. No entanto, espera-se que esses fluxos comerciais e os direitos aduaneiros associados continuem a ser significativos durante o período de transição.

Com base no que precede, estima-se que o impacto da perda de receitas para o orçamento da UE resultante do regulamento proposto atinja, no máximo, 84 milhões de EUR por ano, a partir do ano financeiro de 2029: [(85,2 milhões de EUR +27 milhões de EUR) = montante bruto de 112,2 milhões de EUR, incluindo despesas de cobrança] x 0,75.

No que diz respeito a 2025, 2026, 2027 e 2028, estima-se que o impacto da perda de receitas de recursos próprios tradicionais para o orçamento da União seja muito inferior ao montante calculado para 2028. Tal deve-se ao facto de se esperar que o aumento dos direitos sobre os adubos proporcione receitas pautais adicionais de 77 milhões de EUR por período de 12 meses (após dedução das despesas de cobrança), contribuindo para um aumento dos recursos próprios de 58 milhões de EUR. Por conseguinte, prevê-se que a redução líquida dos recursos próprios não seja superior a 26 milhões de EUR no primeiro período de 12 meses da aplicação (1 de julho de 2025 – 30 de junho de 2026), o que corresponde a 14 milhões de EUR para o resto do ano de 2025. É até possível que os recursos próprios aumentem, se a redução das importações provenientes da Federação da Rússia for parcialmente compensada por importações provenientes de outros países terceiros que não beneficiam de preferências pautais ao abrigo dos acordos de comércio livre da União.

A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros baseadas no rendimento nacional bruto (RNB).

(1)     https://www.consilium.europa.eu/media/0vvhaodj/20241017-euco-conclusions-pt.pdf
(2)     https://www.eeas.europa.eu/delegations/world-trade-organization-wto/joint-statement-aggression-russian-federation-against-ukraine-support-belarus_en
(3)    Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho, de 30 de maio de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
(4)     Home – Eurostat