<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT12000PTA.0900349301.case.xml"><NO.CASE>T-83/99</NO.CASE><NO.CASE>T-84/99</NO.CASE><NO.CASE>T-85/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999A0083</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>3496</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>3523</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>28</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20001026">26. 10. 2000</DATE> — PROCESSOS APENSOS T-83/99 A T-85/99</LEFT><RIGHT>RIPA DI MEANA E O. / PARLAMENTO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20001026">26 de Outubro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>Nos processos apensos T-83/99 a T-85/99,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Cario Ripa di Meana,</HT> ex-deputado no Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio (Itália),</P><P><HT TYPE="BOLD">Leoluca Orlando,</HT> ex-deputado no Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália),</P><P><HT TYPE="BOLD">Gastone Parigi,</HT> ex-deputado no Parlamento Europeu, residente em Pordenone (Itália),</P><P>representados por V. Viscardini Dona e G. Dona, advogados no foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt, 8/10, rue Mathias Hardt,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu,</HT> representado por A. Caiola e G. Ricci, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por E Capelli, advogado no foro de<?PAGE NO="II-3497"?> Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que têm por objecto a anulação das decisões do Parlamento Europeu, de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE>, que indeferiram os pedidos de C. Ripa di Meana, L. Orlando e G. Parigi, de aplicação, com efeitos retroactivos, do regime provisório de pensão de aposentação a que se refere o anexo III da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),</P><P>composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes,</P><P>secretário: G. Herzig, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20000629">29 de Junho de 2000</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="II-3498"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos subjacentes ao litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Os recorrentes foram deputados do Parlamento Europeu (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Parlamento<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) na legislatura de 1994-1999.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Não existindo um regime comunitário de pensão definitivo para todos os deputados do Parlamento, a Mesa do Parlamento adoptou, em 24 e <DATE ISO="19820525">25 de Maio de 1982</DATE>, um regime provisório de pensão de aposentação (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>regime provisório de pensão<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) aplicável aos deputados dos países cujas autoridades nacionais não previssem um regime de pensão a favor dos membros do Parlamento. Este regime é igualmente aplicável nos casos em que o nível e/ou as modalidades da pensão prevista não sejam idênticos aos aplicáveis aos deputados do Parlamento do Estado pelo qual o membro em questão do Parlamento foi eleito. Actualmente esta disposição só é aplicável aos deputados italianos e franceses. O regime provisório de pensão está previsto no anexo III da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>anexo III<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-3499"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O regime provisório de pensão, tal corno estava em vigor desde <DATE ISO="19820525">25 de Maio de 1982</DATE>, previa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Artigo 1<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Todos os deputados do Parlamento têm direito a beneficiar duma pensão de aposentação.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Enquanto se aguarda a instauração dum regime comunitário de pensão definitivo para todos os deputados do Parlamento, é paga uma pensão de aposentação provisória, a pedido do deputado em questão, através do Orçamento da Comunidade, secção Parlamento.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>O nível e as modalidades da pensão provisória são idênticos aos da pensão que recebem os membros da Câmara Baixa do Estado em que o deputado do Parlamento Europeu em questão foi eleito.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer deputado que beneficie das disposições do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> paga ao Orçamento da Comunidade uma cotização calculada de forma a que este pague, no total, a mesma contribuição que paga um membro da Câmara Baixa do Estado em que foi eleito, em virtude das disposições nacionais.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><?PAGE NO="II-3500"?><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>Para qualquer cálculo do montante da pensão, os anos de exercício de mandato no Parlamento dum Estado-Membro podem ser acumulados aos anos de exercício de mandato no Parlamento Europeu. Os anos de mandato duplo são contabilizados apenas uma vez.</ALINEA></ARTICLE><P>...</P><ARTICLE IDENTIFIER="006"><TI.ART>Artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>A presente regulamentação entra em vigor em <DATE ISO="19820525">25 de Maio de 1982</DATE>.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O regime provisório de pensão foi modificado pela decisão da Mesa do Parlamento em <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>. Prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Todos os deputados do Parlamento têm direito a beneficiar duma pensão de aposentação.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="II-3501"?><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Enquanto se aguarda a instauração dum regime comunitário de pensão definitivo para todos os deputados do Parlamento, é paga uma pensão de aposentação provisória, a pedido do deputado em questão, através do Orçamento da Comunidade, secção Parlamento.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>O nível e as modalidades da pensão provisória são idênticos aos da pensão que recebem os membros da Câmara Baixa do Estado em que o deputado do Parlamento Europeu em questão foi eleito.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer deputado que beneficie das disposições do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> paga ao Orçamento da Comunidade uma cotização calculada de forma a que este pague, no total, a mesma contribuição que paga um membro da Câmara Baixa do Estado em que foi eleito, em virtude das disposições nacionais.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>O pedido de adesão ao presente regime provisório de pensão deve ser apresentado dentro de um prazo de seis meses a partir do início do mandato do interessado.</ALINEA><ALINEA>Decorrido este prazo, a data a partir da qual a adesão ao regime de pensão produz efeitos é fixada no primeiro dia do mês da recepção do pedido.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="II-3502"?><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O pedido de liquidação da pensão deve ser apresentado dentro de um prazo de seis meses a contar da data do facto que origina o direito.</ALINEA><ALINEA>Decorrido este prazo, a data a partir da qual o benefício da pensão produz efeitos é fixada no primeiro dia do mês da recepção do pedido.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="004"><TI.ART>Artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>Para qualquer cálculo do montante da pensão, os anos de exercício de mandato no Parlamento dum Estado-Membro podem ser acumulados aos anos de exercício de mandato no Parlamento Europeu. Os anos de mandato duplo são contabilizados apenas uma vez.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="005"><TI.ART>Artigo 5<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>A presente regulamentação entra em vigor na data da sua adopção pela Mesa [ou seja, em <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>].</ALINEA><ALINEA>Todavia, os deputados cujo mandato esteja em curso na data de adopção da presente regulamentação dispõem de um prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das presentes disposições para apresentar o seu pedido de adesão ao presente regime.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-3503"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Esta modificação foi enviada aos deputados europeus através da comunicação do Parlamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25/95, de <DATE ISO="19950928">28 de Setembro de 1995</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Os recorrentes, que pensavam que estavam automaticamente abrangidos pelo regime provisório de pensão, como era o caso no Parlamento italiano, não apresentaram pedidos de adesão ao regime provisório, como o exigia a alteração de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>. Só nos primeiros meses de 1998 é que os recorrentes souberam, por acaso, que, na realidade, não beneficiavam de qualquer pensão de aposentação, uma vez que não tinham aderido expressamente ao regime provisório de pensão, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do novo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do anexo III, na redacção que lhe tinha sido dada pela Mesa do Parlamento em <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A partir daí, os recorrentes não procederam todos do mesmo modo. G. Parigi apresentou, em <DATE ISO="19980218">18 de Fevereiro de 1998</DATE>, à Divisão dos Assuntos Sociais da Direcção do Pessoal e dos Assuntos Sociais da Direcção-Geral do Pessoal do Parlamento (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Divisão dos Assuntos Sociais<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), o seu pedido de adesão ao regime. Requereu a aplicação retroactiva do regime provisório de pensão. O colégio dos questores respondeu em duas cartas, datadas de 2 de Julho e de <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE>, informando-o que era impossível aderir, com efeitos retroactivos, ao regime provisório de pensão.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>C. Ripa di Meana e L. Orlando contactaram a Administração do Parlamento sem apresentarem pedidos por escrito.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Depois destas tentativas infrutíferas feitas junto dos serviços competentes, os recorrentes dirigiram-se aos vice-presidentes do Parlamento, os Srs. deputados Imbeni e Podestà, solicitando-lhes que interviessem para resolver o problema.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3504"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Estes últimos escreveram, em <DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE>, ao colégio dos questores, solicitando a reapreciação da situação dos recorrentes. O pedido foi indeferido através de cartas individuais, enviadas aos recorrentes em <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 300762 a C. Ripa di Meana, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 300763 a L. Orlando e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 300761 a G. Parigi) pelo referido colégio, com fundamento no facto de que todos os deputados tinham sido informados de que a adesão ao regime de pensão de aposentação acima referido só se efectivaria mediante pedido nesse sentido apresentado nos prazos previstos na decisão da Mesa do Parlamento de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, já referida (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>decisões impugnadas<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual e pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Foi nestas circunstâncias que, por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990413">13 de Abril de 1999</DATE>, os recorrentes interpuseram o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por despacho do presidente da Quarta Secção de <DATE ISO="20000522">22 de Maio de 2000</DATE>, depois de ouvidas as partes, os processos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 foram apensos para efeitos da fase oral e do acórdão, por razões de conexão, em conformidade com o disposto no artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal (Quarta Secção) decidiu iniciar a fase oral e, como medida de instrução do processo, pediu às partes que respondessem a perguntas escritas e que apresentassem determinados documentos. As partes satisfizeram estes pedidos.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3505"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular as decisões impugnadas;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Parlamento nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O recorrido conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível ou, subsidiariamente, negar-lhe provimento;</P></ITEM><ITEM><P>decidir sobre as despesas nos termos legais.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O Parlamento contesta a admissibilidade do recurso. Recorda que C. Ripa di Meana e L. Orlando não apresentaram pedidos de adesão ao regime provisório de pensão na Divisão dos Assuntos Sociais. Considera que a carta dos vice-presidentes não produz quaisquer efeitos jurídicos. O acto cuja anulação é<?PAGE NO="II-3506"?> requerida seria uma simples comunicação informativa sobre o teor de uma norma jurídica, isto é, da decisão da Mesa do Parlamento de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>. Por conseguinte, a decisão impugnada seria, na realidade, a decisão de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE> que altera o anexo III e que, tendo um conteúdo claro e imperativo, já tinha modificado a situação jurídica dos recorrentes. Por outras palavras, a decisão foi automaticamente adoptada passado o prazo para apresentação do pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O recorrido sustenta que o recurso é, portanto, também extemporâneo. Os recorrentes deviam ter impugnado a decisão da Mesa do Parlamento de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, assim que dela tiveram conhecimento. Além disso, G. Parigi devia, de qualquer modo, ter impugnado as decisões do colégio dos questores de 2 de Julho ou de <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE>, dado que a carta de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE> tinha mero carácter confirmativo.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O Parlamento lembra que, como os prazos judiciais são de ordem pública, os recorrentes não podem reabri-los através de um pedido de reapreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A instituição recorrida refuta, em especial, a tese de G. Parigi segundo a qual o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>) deveria ser aplicado por analogia. Faz notar que, mesmo que se aplicassem as disposições do Estatuto, o recurso de G. Parigi seria extemporâneo.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Por último, o Parlamento alega que a decisão impugnada não é um acto susceptível de produzir efeitos jurídicos, porque não resulta do procedimento previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento. Este procedimento prevê que um deputado que entenda que as disposições desta regulamentação não foram correctamente aplicadas pode dirigir-se por escrito ao secretário-geral do Parlamento e que, no caso de não se chegar a um acordo entre o deputado e o secretário-geral, a questão é submetida ao colégio dos questores que toma uma<?PAGE NO="II-3507"?> decisão depois de consultar o secretário-geral e de ouvir, eventualmente, o presidente ou a Mesa.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Dois recorrentes, ou seja, C. Ripa di Meana e L. Orlando, admitem não ter apresentado pedidos formais de adesão ao regime de pensão unicamente devido ao facto de terem sido informados pelos funcionários da Divisão dos Assuntos Sociais de que a adesão não podia ter efeitos retroactivos.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>G. Parigi, por seu lado, alega que as decisões desfavoráveis tomadas pelo colégio dos questores antes da decisão impugnada não eram impugnáveis. Só a decisão de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE> teria tido um carácter definitivo. Sustenta que, como outros deputados italianos estavam confrontados com o mesmo problema, podia esperar uma solução positiva e comum. Alega, por último, que o Estatuto, em matéria de possibilidade de recursos, deveria ser aplicado por analogia aos deputados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Quanto à afirmação do recorrido de que as cartas do colégio dos questores de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE> seriam uma mera resposta a um pedido de informação dos dois vice-presidentes do Parlamento, os recorrentes alegam que essa afirmação é desmentida pelo teor dessas cartas que são pessoalmente dirigidas a cada um dos recorrentes e que terminam da seguinte forma: <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Por conseguinte, nos termos da regulamentação em vigor, o vosso pedido não merece acolhimento<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. Os recorrentes sustentam que foi a decisão do colégio dos questores que afectou directamente a sua situação patrimonial e que, portanto, é esta decisão e não a da Mesa que deve ser impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Relativamente às alegações do Parlamento de que os recorrentes deviam ter recorrido da decisão da Mesa de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, pois esta dizia directamente respeito à sua situação de deputados, os recorrentes entendem que, à luz do disposto no artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regimento do Parlamento, segundo o qual <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Os questores são responsáveis pelas questões administrativas e financeiras directamente relacionadas com os deputados, de acordo com as linhas de<?PAGE NO="II-3508"?> orientação adoptadas pela Mesa<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, a Mesa do Parlamento só adopta <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>linhas de orientação<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> de carácter geral, ao passo que as decisões individuais são da competência do colégio dos questores.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>No caso dos processos T-83/99 e T-84/99, C. Ripa di Meana e L. Orlando contactaram a Administração do Parlamento, sem pedidos escritos e, portanto, sem pedidos explícitos, antes da intervenção dos vice-presidentes do Parlamento, em <DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE>. O Parlamento considera, porém, que estes recursos são inadmissíveis pelo facto de a carta de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE> se limitar a reproduzir o conteúdo de uma norma jurídica, ou seja, da decisão da Mesa do Parlamento de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>. Por conseguinte, a decisão impugnada seria, na realidade, a decisão de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE> que altera o anexo III, decisão esta que, tendo um conteúdo claro e imperativo, já tinha alterado a situação jurídica dos recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Esta tese não merece acolhimento. A carta de <DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE> deve ser considerada como um pedido dos recorrentes feito por conta destes pelos vice-presidentes.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Recorde-se que, já no acórdão de <DATE ISO="19621214">14 de Dezembro de 1962</DATE>, Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes e o./Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="16/62+17/62" YEAR="1962" PAGE.ECR="175">16/62 e 17/62, Colect. 1962-1964, p. 175</REF.DOC.ECR>), o Tribunal considerou que o termo <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>decisão<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, constante do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, CE), devia ser entendido no sentido técnico resultante do artigo 189.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 249.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE) e que o critério de distinção entre um acto de natureza normativa e uma decisão na acepção deste último artigo deve ser procurado no alcance geral ou não do acto em questão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3509"?><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Além disso, como resulta de jurisprudencia constante, a possibilidade de determinar com maior ou menor precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica um acto não é susceptível de pôr em causa a sua natureza normativa (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19951123">23 de Novembro de 1995</DATE>, Asocarne/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-10/95 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4149">010/95 P, Colect., p. I-4149, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, e jurisprudência aí citada</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No caso ora em apreço, verifica-se que as definições constantes da alteração de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE> do anexo III, que estão redigidas em termos gerais e abstractos, produzindo, portanto, efeitos jurídicos para deputados europeus, determinados de uma forma geral e abstracta, e, portanto, para cada um dos deputados, devem considerar-se como tendo um alcance geral e normativo. Ainda que se provasse que os deputados aos quais é aplicável o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da alteração de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE> eram identificáveis no momento da adopção desta, a sua natureza regulamentar nem por isso seria posta em causa, tendo em consideração que só visa situações de direito ou de facto objectivas.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Embora o Tribunal de Justiça tenha declarado que, em determinadas circunstâncias, um acto normativo pode afectar directa e individualmente algumas pessoas singulares ou colectivas (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="20000627">27 de Junho de 2000</DATE>, Salamander e o./Parlamento e Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-172/98+T-175/98—T-177/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-2487">T-172/98, T-175/98 a T-177/98, Colect., p. II-2487, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, e jurisprudência aí citada</REF.DOC.ECR>), esta jurisprudência não pode ser invocada no presente caso, uma vez que a disposição em causa não afectou nenhum direito específico dos recorrentes na acepção desta jurisprudência.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Daqui decorre que os argumentos do Parlamento sobre a inadmissibilidade dos recursos T-83/99 e T-84/99 devem ser rejeitados.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>No que diz respeito à admissibilidade do recurso T-85/99 de G. Parigi, há que salientar que, depois de se ter apercebido de que não aderira ao regime provisório<?PAGE NO="II-3510"?> de pensão, G. Parigi apresentou o seu pedido de adesão a esse regime na Divisão dos Assuntos Sociais, em <DATE ISO="19980218">18 de Fevereiro de 1998</DATE>. Posteriormente, por carta de <DATE ISO="19990513">13 de Maio de 1999</DATE>, pediu a adesão a esse regime com efeitos retroactivos. Este pedido foi expressamente rejeitado pelo colégio dos questores, uma primeira vez, em <DATE ISO="19980702">2 de Julho de 1998</DATE>, e, posteriormente, em <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência assente, um recurso de anulação interposto contra uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não recorrida atempadamente é inadmissível. Uma decisão é meramente confirmativa de uma decisão anterior quando não contém qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não é precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto anterior (despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980504">4 de Maio de 1998</DATE>, BEUC/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-84/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-795">T-84/97, Colect., p. II-795, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52, e jurisprudência aí citada</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Portanto, não contendo a carta de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE> qualquer elemento novo em relação às cartas de 2 de Julho ou de <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE>, a carta de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE> constitui uma decisão de mera confirmação das decisões de 2 de Julho e de <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE>. O facto de o colégio dos questores ter respondido mais uma vez não constitui um reexame da situação de G. Parigi. Não tendo as decisões de 2 de Julho e de <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE> sido contestadas nos prazos legais, isto é, nos termos do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quinto parágrafo, do Tratado CE, no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao recorrente, o recurso T-85/99 é inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Quanto à alegação de ilegalidade feita por G. Parigi, importa recordar que a ilegalidade só pode ser alegada como incidente num recurso para o Tribunal de Primeira Instância ou para o Tribunal de Justiça com base noutra disposição do Tratado, uma vez que o artigo 184.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 241.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE) não permite aos indivíduos impugnar a validade de um acto regulamentar por via de um recurso directo. A possibilidade de invocar a ilegalidade pressupõe, portanto, que o recurso em que a questão é levantada seja admissível (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930628">28 de Junho de 1993</DATE>, Donatab e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-64/93" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-3595">C-64/93, Colect., p. I-3595, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-3511"?><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Nestas condições, há que declarar que o recurso de G. Parigi é inadmissível no seu todo. Não há, assim, que analisar os outros fundamentos alegados por este último. Por conseguinte, de ora em diante, a referência aos recorrentes diz apenas respeito a C. Ripa di Meana e a L. Orlando.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à excepção de ilegalidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Os recorrentes suscitam, no quadro do presente recurso de anulação, como questão prévia, a questão da ilegalidade da decisão da Mesa do Parlamento de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, que altera o regime provisório de pensão. Esta alegação assenta em três fundamentos: excesso de poder, violação do princípio da protecção da confiança legítima e violação do princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao primeiro fundamento, baseado em excesso de poder</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Argumentos das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Os recorrentes alegam que o regime provisório de pensão é administrado pelo Parlamento por conta dos diferentes governos, entre os quais se encontra o Governo italiano. Por conseguinte, a referência a ter em conta pelos serviços competentes do Parlamento e pelos deputados europeus de nacionalidade italiana deveria ser o regime aplicável aos deputados da Câmara dos Deputados italiana. Tendo presente que, segundo o regulamento italiano, o deputado é automaticamente abrangido pelo regime de pensão, o anexo III deveria tê-lo previsto nos<?PAGE NO="II-3512"?> mesmos termos e, de qualquer modo, não deveria, em nenhum caso, ter feito depender de um prazo a aplicação desse regime. Daqui resultaria que o Parlamento, ao introduzir uma limitação no tempo para a adesão ao regime provisório de pensão a que se refere o anexo III, se teria arrogado um poder que não cabia nas suas atribuições e, ao assim proceder, teria incorrido em excesso de poder. Além disso, os recorrentes sustentam que a notificação do anexo III é ilegal, porque introduz uma limitação ao direito à pensão de aposentação que não existe na regulamentação italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>O Parlamento alega que os recorrentes tentam contornar a inadmissibilidade do seu recurso, invocando a ilegalidade. Referindo-se aos seus pedidos de que os recursos sejam julgados inadmissíveis, o Parlamento repete que a decisão da Mesa do Parlamento de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE> se destinava a um grupo preciso e identificável de pessoas, pessoas estas que teriam tido a oportunidade de contestar a validade dessa decisão através de um recurso de anulação. Em consequência, os recorrentes já não poderiam pôr em causa a legalidade desta decisão, visto que não a impugnaram atempadamente através de um recurso de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>O Parlamento contesta que a referência constante do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do anexo III ao nível e às modalidades dos regimes nacionais obste à fixação, por ele, de um prazo para apresentação de um pedido de adesão. Acrescenta que, nos termos do artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regimento do Parlamento, a Mesa é o órgão competente para o fazer. Sublinha que a escolha de determinadas modalidades e de procedimentos a seguir para aderir ao regime provisório de pensão não limita o direito à pensão de aposentação dos recorrentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Apreciação do Tribunal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Importa salientar desde já, como declarou o Tribunal de Justiça, designadamente, no acórdão de <DATE ISO="19790306">6 de Março de 1979</DATE>, Simmenthal/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="92/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="407">92/78, Colect.,<?PAGE NO="II-3513"?> p. 407, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39</REF.DOC.ECR>), que o artigo 184.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de contestar, tendo em vista a sua anulação, por via de incidente suscitado no processo, a validade de actos regulamentares que constituem a base jurídica da decisão que impugnam, se essa parte não dispunha do direito de interpor, nos termos do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, um recurso directo contra esses actos.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>O primeiro fundamento baseado em ilegalidade assenta na presunção de que o regime provisório de pensão é gerido pelo Parlamento por conta dos diferentes governos. Esta presunção não é, no entanto, correcta. Resulta do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regime que uma pensão de aposentação provisória é paga através do Orçamento da Comunidade, secção Parlamento.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>No que diz respeito à afirmação dos recorrentes de que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, se refere ao regime aplicável aos deputados da Câmara dos Deputados italiana, esta afirmação é igualmente destituída de fundamento. Com efeito, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do anexo III prevê que o nível e as modalidades da pensão provisória são idênticos aos da pensão que recebem os membros da Câmara Baixa do Estado pelo qual o membro em causa do Parlamento foi eleito. Portanto, estas disposições alinham a pensão pelo sistema do Estado pelo qual o membro em causa do Parlamento foi eleito e não as modalidades de exercício da faculdade de adesão ao regime provisório de pensão.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Além disso, como o Parlamento afirma, com razão, a escolha de determinadas modalidades e de procedimentos a seguir para aderir ao regime provisório de pensão não limita o direito à pensão de aposentação dos recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Finalmente, há que reafirmar que o Parlamento está habilitado, em virtude do poder de organização interna que lhe é reconhecido pelos Tratados, a tomar<?PAGE NO="II-3514"?> medidas adequadas para assegurar o seu bom funcionamento e o andamento dos seus processos, como já resultava do acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19830210">10 de Fevereiro de 1983</DATE>, Luxemburgo/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="230/81" YEAR="1983" PAGE.ECR="255">230/81, Recueil, p. 255, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38</REF.DOC.ECR>; v. também o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, Os Verdes/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="294/83" YEAR="1986" PAGE.ECR="1339">294/83, Colect., p. 1339, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>De onde se conclui que o Parlamento não excedeu os seus poderes ao fixar um prazo para adesão ao regime provisório de pensão.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>O primeiro fundamento não merece, pois, acolhimento.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação do princípio da protecção da confiança legítima</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Argumentos das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>A modificação de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE> teria implicado ainda violação do princípio da protecção da confiança legítima, por não ter sido dada a conhecer aos parlamentares interessados. Na tomada de posse para a legislatura de 1994--1999, teria sido explicado aos recorrentes que a regra em vigor em matéria de pensão seguia a do Parlamento italiano. Perante esta situação, que se manteve durante quinze meses, pelo menos, a expectativa dos recorrentes de que o regime provisório de pensão não fosse objecto de modificações durante a legislatura em causa seria legítima.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3515"?><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>O Parlamento salienta que a sua atitude não pode ter dado origem a confiança legítima dos recorrentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Apreciação do Tribunal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Para avaliar qual podia ser a expectativa dos recorrentes, há que analisar as disposições pertinentes do anexo III da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento, na redacção em vigor em Julho de 1994, quer dizer, no início da legislatura. Verifica-se, pelo anterior anexo III, que não existia qualquer regra relativa a prazos de apresentação do pedido de adesão. Portanto, como também admite o Parlamento, antes da modificação de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, os deputados podiam apresentar o pedido de adesão ao regime provisório de pensão, com efeitos retroactivos, a qualquer momento, no decurso da legislatura.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Como, antes da modificação de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, os deputados podiam apresentar o pedido de adesão ao regime provisório de pensão, sem dependência de prazo, há que apreciar se essa situação pôde ser alterada sem que tenha havido violação da confiança legítima dos recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Resulta de jurisprudência constante que o direito de invocar a protecção da confiança legítima é reconhecido a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a Administração comunitária lhe criou expectativas fundadas (v., por exemplo, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19981217">17 de Dezembro de 1998</DATE>, Embassy Limousines &amp; Services/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-203/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-4239">T-203/96, Colect., p. II-4239, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74</REF.DOC.ECR>). Inversamente, a violação do princípio em causa não pode ser invocada quando não tenham sido dadas garantias precisas pela Administração (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>,<?PAGE NO="II-3516"?> Dornonville de la Cour/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-498/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-813" PAGE.SUM="I-A-257">T-498/93, ColectFP, pp. I-A-257 e II-813, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>A este propósito, ter-se-á de constatar que a Administração do Parlamento não deu garantias de que as modalidades do regime provisório de pensão permaneceriam inalteradas durante a legislatura. Por outro lado, a referência constante do anexo III ao sistema italiano não pode ser interpretada como capaz de gerar nos recorrentes expectativas fundadas de manutenção das modalidades de adesão ao regime provisório de pensão.</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Resulta do que precede que o fundamento baseado em violação do princípio da protecção da confiança legítima deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao terceiro fundamento, baseado em violação do princípio da igualdade</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Argumentos das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Os recorrentes sustentam que a modificação de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE> dá lugar a uma desigualdade de tratamento a dois níveis. Em primeiro lugar, os recorrentes entendem que a sua situação de facto e de direito é de tal modo idêntica à de um colega da Câmara dos Deputados italiana que o seu tratamento não deveria ser diferenciado. Como o regulamento italiano não prevê, para os parlamentares nacionais, qualquer prazo para adesão ao regime de pensão, o regime provisório de pensão também não deveria prevê-lo. Em segundo lugar, os recorrentes entendem também que são vítimas de discriminação em relação aos deputados italianos que entraram no Parlamento Europeu quando a legislatura já estava em curso e que podem aderir ao regime provisório pedindo a aplicação, com efeitos retroactivos, a partir do início da legislatura.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3517"?><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>O Parlamento contesta estas afirmações.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Apreciação do Tribunal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Há que recordar, desde já, que, segundo jurisprudência constante, há violação do princípio da igualdade de tratamento, que é um princípio fundamental, quando duas categorias de pessoas cujas situações jurídicas e factuais não apresentam diferenças essenciais são tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes são tratadas de igual maneira (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19970923">23 de Setembro de 1997</DATE>, Chevalier-Delanoue/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-172/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-809" PAGE.SUM="I-A-287">T-172/96, ColectFP, pp. I-A-287, e II-809, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Os recorrentes comparam a sua situação à dos deputados italianos da Câmara dos Deputados e à dos deputados que entram no Parlamento no decurso da legislatura.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>E pacífico que estas situações são diferentes da dos recorrentes, tanto no plano jurídico como no plano dos factos. E, portanto, conforme ao princípio da não discriminação que não sejam tratadas de modo igual.</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Em consequência, o terceiro fundamento deve igualmente ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Resulta de quanto precede que todos os fundamentos invocados em apoio da excepção de ilegalidade devem ser rejeitados.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3518"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto aos fundamentos baseados em inexistência de desrespeito, por parte dos recorrentes, do prazo de seis meses, previsto no anexo 111, para apresentação dos pedidos de adesão ao regime provisório de pensão, em violação do princípio da boa administração e em violação do princípio da segurança jurídica</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Os recorrentes alegam que não receberam a comunicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25/95 relativa à modificação do anexo III, de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>. Explicam que foi por acaso que, em 1998, souberam da existência de um prazo para apresentação do pedido de adesão ao regime provisório de pensão.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>Quanto às circunstâncias susceptíveis de explicar por que razão não receberam a comunicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25/95, explicam que todos os deputados têm uma caixa de correio pessoal, que não tem fechadura nem controlo e na qual é diariamente depositada uma correspondência volumosa e muito heterogénea. Poderia, assim, ter acontecido que alguém tivesse tirado essa comunicação ou que esta tivesse passado despercebida.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Lembram que, nos termos do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento, <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>desde o momento em que assumem as suas funções, os deputados recebem do secretário-geral uma cópia da presente regulamentação e acusam a recepção desta por escrito<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>. Segundo os recorrentes, a decisão da Mesa de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, que continha uma modificação do anexo III, devia ter sido dada a conhecer aos deputados nos termos previstos no artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, já referido, e, portanto, devia ter-lhes sido individualmente notificada e os destinatários deviam ter acusado a sua recepção por escrito.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Os recorrentes alegam que, segundo jurisprudência constante, incumbe às partes que invocam a extemporaneidade em relação a uma medida fazer prova da data<?PAGE NO="II-3519"?> de notificação da decisão contestada e, por conseguinte, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori,</HT> da existência dessa notificação. A Administração deve, pois, garantir um sistema de comunicação dos actos adaptado ao objectivo a atingir e à importância do acto. No presente caso, a Administração não teria observado esse princípio.</TXT></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>Os recorrentes criticam o Parlamento por não ter chamado a atenção dos deputados, na comunicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25/95, para o facto de, a partir daquela data, só disporem de seis meses para aderir ao regime de pensão, com efeitos retroactivos. Além disso, lembrando a afirmação do recorrido, de que a maior parte dos deputados apresentaram atempadamente os seus pedidos, os recorrentes afirmam que uma Administração diligente devia ter informado os <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>poucos deputados<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> que ainda não tinham aderido ao regime em causa de que o prazo em que podiam ainda fazê-lo ia expirar.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Invocam, a este propósito, o facto de, em 1992, o Parlamento ter julgado necessário comunicar as modificações de um regime de pensão complementar a todos os deputados tanto para os respectivos endereços no Parlamento como para os seus endereços privados. Sublinham que a alteração do anexo III só dizia respeito aos deputados italianos e franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Por último, os recorrentes lembram que a regulamentação comunitária deve ser segura e a sua aplicação previsível para os que a ela estão sujeitos. Esta necessidade de segurança jurídica impõe-se com particular rigor quando se trata de uma norma susceptível de implicar consequências financeiras, para permitir aos interessados conhecer com exactidão a medida precisa das respectivas obrigações. Segundo os recorrentes, este princípio não foi respeitado no presente caso, pelas razões acima mencionadas.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>No que se refere à alegada inadequação da publicidade dos actos em causa, o Parlamento sublinha que os deputados receberam, por várias vezes, a informação respeitante à modificação de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>. Alega que os seus serviços competentes procederam ao envio aos deputados do texto da modificação do<?PAGE NO="II-3520"?> anexo III quando lhes transmitiram a comunicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25/95, de <DATE ISO="19950928">28 de Setembro de 1995</DATE>, a acta da reunião da Mesa, de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, que, nos termos do disposto no artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regimento do Parlamento, é distribuída a todos os deputados, e o texto consolidado da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento que foi publicado em Março de 1996 e, novamente, em Setembro de 1997. Acrescenta que a maioria dos deputados em causa apresentaram o respectivo pedido de adesão nos prazos fixados.</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>O Parlamento observa que os recorrentes receberam, no início do respectivo mandato, uma cópia da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento, em cumprimento do disposto no artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dessa regulamentação. Nega que todas as modificações a essa regulamentação devam ser distribuídas como dispõe o artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dessa regulamentação. Faz um apelo ao dever de solicitude dos deputados em relação à sua instituição, sem o que a recepção das informações transmitidas através dos canais internos poderia ser sistematicamente contestada, obstando ao normal desenrolar da actividade parlamentar. Finalmente, o Parlamento sustenta que os deputados deviam ser obrigados a seguir os trabalhos dos órgãos do Parlamento e a manter-se ao corrente das decisões adoptadas.</TXT></NP><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>A instituição recorrida entende, pois, que só a desatenção dos recorrentes deu origem à omissão de apresentação do pedido de adesão ao regime provisório de pensão no prazo de seis meses.</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>O Parlamento sustenta ainda que, de qualquer modo, os próprios recorrentes afirmam ter tido conhecimento da modificação, o mais tardar, durante os primeiros meses do ano de 1998.</TXT></NP><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>Por último, o Parlamento lembra que, mesmo antes da modificação do anexo III, a adesão ao regime provisório de pensão não era automática.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3521"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>Com os três fundamentos que invocam quanto ao mérito da questão, os recorrentes visam, no fundo, demonstrar que o Parlamento desrespeitou os princípios da segurança jurídica e da boa administração ao não notificar correctamente a modificação do anexo III. Os recorrentes sustentam que a modificação do anexo III não pode ser invocada contra eles, dado que não foi levada ao conhecimento de cada deputado nos termos previstos no artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento e, por conseguinte, que não lhes foi individualmente notificada.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>O Tribunal entende que o Parlamento, para respeitar as exigências resultantes do princípio da segurança jurídica e da boa administração e à luz do disposto no artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento, devia ter informado os deputados em causa da modificação do anexo III por via de uma notificação individual com aviso de recepção.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Só assim o Parlamento se teria comportado de modo conforme à jurisprudência comunitária, que exige que qualquer acto da Administração que produza efeitos jurídicos seja claro, preciso e levado ao conhecimento do interessado de tal forma que este possa conhecer, com certeza, o momento a partir do qual o referido acto existe e começa a produzir os seus efeitos jurídicos (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19910207">7 de Fevereiro de 1991</DATE>, Tagaras/Tribunal de Justiça, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-18/89+T-24/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-53">T-18/89 e T-24/89, Colect., p. II-53, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40</REF.DOC.ECR>; v. igualmente o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19860923">23 de Setembro de 1986</DATE>, AKZO Chemie/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="5/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="2585">5/85, Colect., p. 2585, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Não tendo essa notificação sido efectuada, o prazo para apresentação de um pedido baseado num acto que prevê direitos a pensão do tipo dos que estão em causa no presente processo só pode começar a correr, segundo a jurisprudência comunitária, a partir do momento em que o interessado, tendo tomado<?PAGE NO="II-3522"?> conhecimento da existência desse acto, adquire, num prazo razoável, um conhecimento exacto do seu teor (neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940315">15 de Março de 1994</DATE>, La Pietra/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-100/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-275" PAGE.SUM="I-A-83">T-100/92, ColectFP, pp. I-A-83 e II-275, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, e jurisprudência aí citada</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>Embora os recorrentes não contestem que tiveram conhecimento da existência da modificação do anexo III no decorrer dos primeiros meses do ano de 1998, o Parlamento não provou que o conhecimento exacto do acto de modificação teve lugar mais de seis meses antes da apresentação do pedido, que ocorreu em <DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE>. Além disso, as circunstâncias que caracterizam o caso mostram que esse conhecimento exacto foi adquirido num prazo razoável.</TXT></NP><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>Por conseguinte, os recorrentes apresentaram o pedido de adesão ao regime provisório de pensão no prazo previsto na modificação do anexo III.</TXT></NP><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>Resulta de quanto precede que as decisões impugnadas respeitantes a C. Ripa di Meana e L. Orlando são anuladas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo o Parlamento sido vencido nos processos T-83/99 e T-84/99, será condenado nas despesas efectuadas, respectivamente, por C. Ripa di Meana e L. Orlando, conforme pedido por estes. G. Parigi, que foi vencido, será condenado nas despesas do Parlamento, conforme pedido por este.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3523"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>As decisões do Parlamento Europeu, de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 300762 e 300763, que indeferiram os pedidos de C. Ripa di Meana e de L. Orlando, de aplicação, com efeitos retroactivos, do regime provisorio de pensão de aposentação previsto no anexo III da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento, são anuladas.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O recurso no processo T-85/99 é rejeitado, por inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como as de C. Ripa di Meana e de L. Orlando nos processos T-83/99 e T-84/99.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>G. Parigi suportará as suas próprias despesas bem como as do Parlamento no processo T-85/99.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Tiili</P><P>Moura Ramos</P><P>Mengozzi</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20001026">26 de Outubro de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>P. Mengozzi</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>