Decisão da Comissão

de 22 de Julho de 2003

que revoga a Decisão 2001/705/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia

[notificada com o número C(2003) 2437]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/546/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/705/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia(2) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados da Indonésia.

(2) A Decisão 2001/705/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes da Indonésia, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

(3) As autoridades da Indonésia deram as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do país em causa revelaram-se favoráveis.

(4) Desta forma, deixam de ser necessárias as análises sistemáticas em camarões importados da Indonésia, pelo que importa revogar a Decisão 2001/705/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2001/705/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 260 de 28.9.2001, p. 35.