Bruxelas, 14.4.2021

COM(2021) 177 final

ANEXO

da

Recomendação de Decisão do Conselho

que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-INTERPOL)


ANEXO

No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir especificados.

(1)Regulamentar a cooperação entre a Europol e a Interpol, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada grave transfronteiras e transnacional, as necessidades operacionais atuais e o mandato da Europol, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

(2)Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da UE às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN), através do portal europeu de pesquisa, na medida do necessário para o desempenho das suas funções, em conformidade com os seus direitos de acesso, com a legislação da UE ou nacional que rege tal acesso, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

(3)Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para autorizar o acesso dos Estados-Membros da UE e da Frontex (mais precisamente, a unidade central do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem – ETIAS) às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações, através do portal europeu de pesquisa, respeitando os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

(4)Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para a aplicação de um Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que autorize os Estados-Membros da UE a aceder às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações, através do portal europeu de pesquisa, aquando da análise de pedidos de visto ou de autorização de residência, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

(5)Estabelecer e regulamentar a cooperação entre a Procuradoria Europeia, instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939, e a Interpol, em conformidade com os respetivos mandatos, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

(6)Proporcionar a base jurídica para autorizar a Europol, o pessoal de categoria 1 da Frontex (pessoal estatutário do corpo permanente) e a Procuradoria Europeia a aceder às bases de dados pertinentes da Interpol para desempenharem as respetivas funções, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

(7)Proporcionar a base jurídica para autorizar a Eurojust e a Procuradoria Europeia a trocarem informações operacionais com a Interpol, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais.

Mais concretamente, o acordo de cooperação deverá:

(`)Estabelecer definições acordadas dos termos essenciais, nomeadamente dos termos sobre os dados pessoais, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 e 2018/1725 e com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680;

(a)Prever que qualquer pesquisa automatizada nas bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações no contexto do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, dos regulamentos relativos à interoperabilidade e do regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto seja efetuada de modo a não revelar informações ao Estado proprietário do alerta da Interpol;

(b)Indicar de forma clara e precisa as salvaguardas e os controlos necessários para assegurar a proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, aquando do intercâmbio de dados pessoais com a Interpol. Nomeadamente:

(`)As finalidades do tratamento de dados pessoais no contexto do acordo devem ser definidas de forma clara e precisa pelas Partes e não devem exceder o necessário, em casos concretos, para os objetivos do acordo;

(a)Os dados pessoais transferidos para a Interpol pelas agências e organismos da UE competentes no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, no quadro dos respetivos mandatos, ao abrigo do acordo, devem ser tratados de forma leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para as quais tenham sido transferidos. Qualquer tratamento de dados posterior que seja incompatível com o tratamento de dados inicial deve ser proibido (limitação da finalidade). O acordo deve prever a possibilidade de indicar, aquando da transferência dos dados, qualquer restrição de acesso ou de utilização, incluindo uma restrição à transferência, ao apagamento ou à destruição dos dados;

(b)Os dados pessoais transferidos devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade para a qual foram transferidos. Devem ser exatos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para a finalidade para a qual foram transferidos. O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, incluindo a limitação da conservação, bem como de revisão, correção e supressão de dados pessoais;

(c)O acordo deve especificar os critérios com base nos quais será indicada a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados;

(d)A transferência de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como de dados genéticos, de dados biométricos para efeitos de identificação inequívoca de uma pessoa singular, e de dados relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa deve ser autorizada apenas se tal for estritamente necessário e proporcionado, em casos concretos, para prevenir ou combater as infrações penais referidas no acordo, e sob reserva de garantias adequadas em relação aos riscos específicos do tratamento. O acordo deve prever garantias específicas para a transferência de dados pessoais de menores e de vítimas de infrações penais, de testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações penais;

(e)O acordo deve estabelecer regras sobre as informações a disponibilizar às pessoas singulares e garantir direitos executórios às pessoas cujos dados pessoais sejam tratados, sob a forma de regras sobre o direito de informação, acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitem impor eventuais restrições necessárias e proporcionadas. O acordo deve reconhecer igualmente os direitos executórios de recurso administrativo e judicial a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo e garantir vias de recurso efetivas;

(f)O acordo deve estabelecer as regras relativas à conservação de registos para efeitos de registo e documentação;

(g)O acordo deve prever garantias relativamente ao tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo em relação à definição de perfis, e proibir decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais sem intervenção humana;

(h)O acordo deve prever a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo o acesso aos dados pessoais a pessoas autorizadas. Deve igualmente prever a obrigação de notificar as autoridades competentes e, sempre que necessário, os titulares dos dados, em caso de violação de dados pessoais transferidos ao abrigo do acordo. Além disso, o acordo deve prever a obrigação de aplicar medidas de proteção de dados por defeito e desde a conceção, concebidas para aplicar eficazmente os princípios da proteção de dados;

(i)As transferências ulteriores de informações da Interpol para outras organizações internacionais ou países terceiros só devem ser autorizadas para efeitos do acordo, devem ser sujeitas a condições adequadas e só devem ser autorizadas em relação a países terceiros ou organizações internacionais que assegurem um nível de proteção dos dados pessoais essencialmente equivalente ao garantido pelo presente acordo, a menos que a transferência ulterior seja necessária para prevenir e investigar uma ameaça grave e iminente para a segurança pública ou para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa singular. Em especial, essas transferências ulteriores podem ser autorizadas se a organização internacional ou o país terceiro em causa estiver abrangido por uma decisão de adequação da Comissão, nos termos do artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680, ou por garantias adequadas para efeitos da proteção de dados pessoais estabelecidas num acordo internacional celebrado entre a União e essa organização internacional ou país terceiro nos termos do artigo 218.º do TFUE, ou num acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais operacionais entre a Agência e o país terceiro ou organização internacional em causa, que abranja as transferências ulteriores e que tenha sido celebrado antes da data de aplicação do ato jurídico que cria a agência em causa.

(j)O acordo deve assegurar um sistema de supervisão da utilização desses dados pessoais pela Interpol por um ou mais organismos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes de investigação e de intervenção efetivos. Em especial, o ou os organismos independentes deverão ter competência para receber queixas de pessoas singulares quanto à utilização dos respetivos dados pessoais. O acordo deve prever o dever de cooperação entre os organismos de supervisão da Interpol, por um lado, e a agência da UE ou a autoridade competente dos Estados-Membros, por outro.

(c)O acordo de cooperação deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios quanto à sua interpretação e aplicação, que garanta que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.

(d)O acordo de cooperação deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e período de vigência, assim como uma disposição que preveja que qualquer das Partes o possa denunciar ou suspender.

(e)O acordo de cooperação deve incluir disposições sobre o seu acompanhamento e a sua avaliação periódica.

(f)Deverão fazer igualmente fé as versões do acordo de cooperação nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo incluir uma cláusula linguística para esse efeito.