C-79/63C-82/6361963J00790050.000246214621CJACÓRDÃO DE 9.6.1964 — PROCESSOS APENSOS 79/63 E 82/63<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19640609">9 de Junho de 1964</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

Nos processos apensos 79/63 e 82/63,

Jean Reynier e Piero Erba

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Anulação da titularização dos recorrentes no grau A 4 e do indeferimento pela Comissão, em 21 de Maio de 1963, do seu pedido de reclassificação no grau A 3;

Condenação da Comissão na classificação dos recorrentes no grau A 3;

Subsidiariamente, condenação da Comunidade Económica Europeia no pagamento de uma indemnização aos recorrentes.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)É anulada a decisão de 21 de Maio de 1963, pela qual a Comissão recusou reclassificar os recorrentes Reynier (processo 79/63) e Erba (processo 82 /63).2)Os processos são devolvidos à Comissão.