<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT12006PTA.0700207301.case.xml"><NO.CASE>T-319/05</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62005B0319</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2075</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2084</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20060707">7. 7. 2006</DATE> — PROCESSO T-319/05</LEFT><RIGHT>CONFEDERAÇÃO SUÍÇA / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do tribunal de primeira instância</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20060707">7 de Julho de 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-319/05,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Confederação Suíça</HT>, representada por S. Hirsbrunner e U. Soltész, advogados,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias</HT>, representada por F. Benyon, M. Huttunen e M. Niejahr, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><P>apoiada por</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">República Federal da Alemanha</HT>, representada por C.-D. Quassowski e A. Tiemann, na qualidade de agentes, assistidos por T. Masing, advogado,</P><PARTY.STATUS>interveniente,</PARTY.STATUS></INTERVENERS></PARTIES><?PAGE NO="II-2076"?><P>que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, conjugado com o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de <DATE ISO="20031205">5 de Dezembro de 2003</DATE>, relativa a um processo referente à aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro período, do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2408/92 do Conselho (Processo TREN/AMA/11/03 — medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="004" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="13">JO 2004, L 4, p. 13</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),</P><P>composto por: R. García-Valdecasas, presidente, J. D. Cooke e V. Trstenjak, juízes,</P><P>secretário: E. Coulon,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça, também aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do referido estatuto:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros e as instituições das Comunidades podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal.</P><?PAGE NO="II-2077"?><P>O mesmo direito é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal, excepto se se tratar de causas entre Estados-Membros, entre instituições das Comunidades, ou entre Estados-Membros, de um lado, e instituições das Comunidades, do outro.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância (processo C-70/04, que passou, após remessa do Tribunal de Justiça ao Tribunal de Primeira Instância, a processo T-319/05)</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20040213">13 de Fevereiro de 2004</DATE> e registada sob o número C-70/04, a Confederação Suíça requereu a anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de <DATE ISO="20031205">5 de Dezembro de 2003</DATE>, relativa a um processo referente à aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro período, do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2408/92 do Conselho (Processo TREN/AMA/11/03 — medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="004" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="13">JO 2004 L 4, p. 13</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A decisão impugnada tem origem numa queixa da Confederação Suíça, de <DATE ISO="20030610">10 de Junho de 2003</DATE>, contra o 213.<HT TYPE="SUP">o</HT> regulamento de execução da legislação alemã em matéria de tráfego aéreo, aprovado em <DATE ISO="20030115">15 de Janeiro de 2003</DATE> pelas autoridades federais alemãs da aeronáutica. Este regulamento estabelece novos procedimentos de aproximação ao aeroporto de Zurique para os aviões que sobrevoam o território alemão. É suposto estas medidas reduzirem o ruído a que estão expostos os municípios em causa situados a norte da fronteira entre a Alemanha e a Suíça.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O recurso da Confederação Suíça foi interposto com base no artigo 230.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, conjugado com o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo entre a Comunidade Europeia e a<?PAGE NO="II-2078"?> Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="114" DATE.PUB="2002" PAGE.FIRST="73">JO 2002, L 114, p. 73</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>acordo relativo aos transportes aéreos<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), nos termos do qual:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>A apreciação da validade das questões que se suscitem sobre as decisões tomadas pelas instituições comunitárias, no âmbito das suas competências decorrentes do presente Acordo, é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por fax entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20040527">27 de Maio de 2004</DATE>, o Landkreis Waldshut pediu que fosse admitida a sua intervenção em apoio dos pedidos da recorrida no processo C-70/04, que passou a T-319/05 na sequência da sua remessa pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal de Primeira Instância. O Landkreis Waldshut é a região alemã situada na proximidade da fronteira suíça sobrevoada pelos aviões que fazem a aproximação ao aeroporto de Zurique e que as medidas alemãs objecto da decisão impugnada visam proteger do ruído.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Este pedido de intervenção foi notificado às partes nos termos do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Por cartas de <DATE ISO="20040618">18</DATE> e <DATE ISO="20040623">23 de Junho de 2004</DATE>, a Comissão e a Confederação Suíça apresentaram, respectivamente, as suas observações quanto ao pedido de intervenção.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20040721">21 de Julho de 2004</DATE>, a República Federal da Alemanha foi admitida a intervir em apoio dos pedidos da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20050714">14 de Julho de 2005</DATE>, Confederação Suíça/Comissão (C-70/04, não publicado na Colectânea), o Tribunal de Justiça remeteu este processo ao Tribunal de Primeira Instância. Nesse despacho, o Tribunal de Justiça indica, por um lado, no<?PAGE NO="II-2079"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, que, admitindo que a Confederação Suíça deva ser equiparada aos Estados-Membros, será de concluir que os recursos interpostos pelos Estados-Membros de uma decisão da Comissão cabem na competência do Tribunal de Primeira Instância desde que se trate de recursos nos termos do artigo 230.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE que, na acepção do artigo 225.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, não são atribuídos a uma secção jurisdicional e também não são reservados ao Tribunal de Justiça por força do disposto no artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Estatuto, na redacção da Decisão 2004/407/CE, Euratom do Conselho, de <DATE ISO="20040426">26 de Abril de 2004</DATE>, que altera os artigos 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 54.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="132" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="5">JO L 132, p. 5</REF.DOC.OJ>, rectificação <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="3">JO L 194, p. 3</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por outro lado, o Tribunal de Justiça refere igualmente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, que, se a Confederação Suíça, designadamente à luz do contexto particular do acordo relativo aos transportes aéreos, deve ser equiparada não a um Estado-Membro, caso em que seria de aplicar o artigo 230.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, CE, mas a uma pessoa colectiva na acepção deste artigo, quarto parágrafo, o recurso será também da competência do Tribunal de Primeira Instância nas condições previstas por esta disposição do Tratado e, portanto, deve ser remetido a este último nos termos do artigo 54.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nessas condições, o Tribunal de Justiça decidiu que, em qualquer caso, o recurso devia ser interposto para o Tribunal de Primeira Instância, quer nos termos da Decisão 2004/407, quer nos do artigo 54.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20060330">30 de Março de 2006</DATE>, o presidente da Primeira Secção deferiu o pedido de intervenção do Landkreis Waldshut dirigido ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedido de intervenção do Landkreis Waldshut e observações das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em apoio do seu pedido de intervenção, o Landkreis Waldshut sustenta que a sua intervenção não pode ser excluída pelo artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto<?PAGE NO="II-2080"?> do Tribunal de Justiça, uma vez que a Confederação Suíça não é um Estado-Membro na acepção desta disposição. A este propósito, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo relativo aos transportes aéreos, que apenas contém uma atribuição de competência ao Tribunal de Justiça para determinados litígios, não tem como efeito fazer da Confederação Suíça um Estado-Membro na acepção do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. O mesmo sucede quando um Estado tenha celebrado um acordo internacional com a Comunidade (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19830223">23 de Fevereiro de 1983</DATE>, Chris International Foods/Comissão, <REF.DOC.ECR NO.CASE="91/82 R+200/82 R" YEAR="1983" EDITION="GEN" PAGE.ECR="417">91/82 R e 200/82 R, Recueil, p. 417</REF.DOC.ECR>; despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980814">14 de Agosto de 1998</DATE>, Emesa Sugar/Comissão, <REF.DOC.ECR NO.CASE="T-44/98 R" YEAR="1998" EDITION="GEN" PAGE.ECR="II-3079">T-44/98 R, Colect., p. II-3079</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e segs.).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por outro lado, o interesse do Landkreis Waldshut na resolução do litígio decorre do facto de que, enquanto colectividade territorial de direito público, deve pugnar pelo bem-estar dos seus habitantes e administrar o seu território. O Landkreis Waldshut é, assim, afectado do ponto de vista espacial e material, uma vez que os ruídos a que a decisão impugnada põe termo se produzem no seu território e prejudicam a sua população. O Landkreis Waldshut contribuiu, aliás, para a adopção das restrições de voo controvertidas (mediante o 213.<HT TYPE="SUP">o</HT> regulamento de execução da legislação alemã em matéria de tráfego aéreo) e também informou a Comissão quando do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A Comissão reconhece que o Landkreis Waldshut faz prova de um interesse na resolução do litígio, não deixando de se interrogar se a intervenção deste não estará excluída pelo artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. A este propósito, a Comissão observa que, se é certo que a Confederação Suíça não é um Estado-Membro na acepção desta disposição, deve-se, no entanto, tomar em consideração o facto de este Estado ser equiparado aos Estados-Membros da Comunidade para efeitos da aplicação dos regulamentos e directivas enumerados no anexo do acordo relativo aos transportes aéreos.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Após recordar, por um lado, que o Estatuto do Tribunal de Justiça não consta do anexo desse acordo, de modo que a equiparação da Confederação Suíça a um Estado-Membro não se estende à aplicação do referido estatuto e, por outro lado,<?PAGE NO="II-2081"?> que a exclusão prevista no artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça constitui uma excepção ao direito de intervenção igualmente consagrado por esta disposição, que deve em princípio ser interpretada restritivamente, a Comissão considera no entanto que há que aplicar <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT> ao caso vertente essa exclusão. Esta é justificada pelo facto de os litígios que opõem os Estados-Membros ou as instituições da Comunidade se distinguirem dos outros litígios em que as partes não prosseguem geralmente interesses particulares, mas o interesse geral da população sujeita ao poder de soberania, ou mesmo <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>interesses institucionais<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Seria, pois, contraditório que os interesses particulares pudessem surgir nestes litígios pelo expediente de intervenção de outras partes. A exclusão prevista no artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça visa precisamente evitar tal contradição. O Landkreis Waldshut não pode ser tratado diferentemente de uma empresa privada, por exemplo, cuja intervenção está excluída neste tipo de litígio, porquanto o artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça não distingue entre, por um lado, os Estados-Membros ou as instituições da Comunidade e, por outro, <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>qualquer pessoa<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No entanto, na medida em que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre esta questão e em que se trata de uma questão que deve ser apreciada oficiosamente, a Comissão abstém-se de formular pedidos quanto a este ponto, remetendo para a decisão do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A Confederação Suíça pede o indeferimento do pedido de intervenção do Landkreis Waldshut alegando que essa intervenção está excluída nos termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, esta intervenção não poderia ter lugar se o presente recurso tivesse sido interposto por um Estado-Membro, uma vez que o artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça prevê que nos litígios entre os Estados-Membros, por um lado, e as instituições da Comunidade, por outro, apenas os Estados-Membros e as instituições da Comunidade podem intervir, ficando essa possibilidade vedada às outras pessoas. Por consequência, no âmbito de um litígio referente ao acordo relativo aos transportes aéreos, a Confederação Suíça deve poder também beneficiar desta regra processual em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2082"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por outro lado, a Confederação Suíça observa que a intervenção do Landkreis Waldshut deve ser excluída devido à intervenção da República Federal da Alemanha. Deve aplicar-se aqui o princípio consagrado pelo Tribunal de Justiça (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE>, DEFI/Comissão, <REF.DOC.ECR NO.CASE="282/85" YEAR="1986" EDITION="GEN" PAGE.ECR="2469">282/85, Colect., p. 2469</REF.DOC.ECR>), segundo o qual uma entidade não tem direito a recorrer a um meio processual quando uma entidade que lhe é hierarquicamente superior já faz uso desse meio e os interesses representados pela entidade em causa cabem no âmbito dos interesses da entidade superior ou se confundem com aqueles.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Primeira Instância</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que realçar que o pedido de intervenção foi apresentado em conformidade com as prescrições formais e no prazo indicado no artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em segundo lugar, é de salientar que o Landkreis Waldshut faz prova do seu interesse na resolução do litígio no presente processo. Este interesse advém do facto de o mesmo estar na origem das medidas alemãs visadas pela decisão impugnada e de o seu território e a sua população serem sobrevoados pelos aviões em aproximação ao aeroporto de Zurique ou que descolam a partir deste. Além disso, contrariamente ao que alega a Confederação Suíça, o interesse do Landkreis Waldshut em intervir não pode ser confundido com o interesse em intervir da República Federal da Alemanha. Com efeito, a República Federal da Alemanha intervém no presente processo nos termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>[o]s Estados-Membros e as instituições das Comunidades podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, e não tem que fazer prova de um interesse na resolução do litígio. Assim, a intervenção da República Federal da Alemanha nos termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não permite de modo algum excluir a intervenção do Landkreis Waldshut ou de <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>qualquer pessoa que prove ter interesse na resolução da causa<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> nos termos do segundo parágrafo desta disposição.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2083"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o facto de a Confederação Suíça poder ser equiparada a um <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> da Comunidade para efeitos da aplicação dos regulamentos e directivas enumerados no anexo do acordo relativo aos transportes aéreos não pode ter como consequência a eliminação dos direitos processuais que para os particulares decorrem do Estatuto do Tribunal de Justiça. Com efeito, o seu artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, consagra o direito de intervir nos litígios submetidos ao Tribunal a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução dos mesmos. As excepções a este direito processual de intervenção, que constitui uma manifestação do direito de ser ouvido, devem necessariamente ser objecto de interpretação restritiva. Assim, não sendo a Confederação Suíça um Estado-Membro da Comunidade, não pode utilmente invocar as disposições do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que exclui a intervenção de qualquer pessoa, para além dos Estados-Membros e das instituições da Comunidade, nos litígios entre Estados-Membros, entre instituições da Comunidade, ou entre Estados-Membros, por um lado, e instituições da Comunidade, por outro. Esta exclusão, prevista no artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do disposto no artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do referido estatuto, apenas se aplica, com efeito, aos litígios que opõem os Estados-Membros ou as instituições da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Pela mesma razão, a Confederação Suíça não pode reivindicar esta exclusão, uma vez que representa o interesse geral da população sujeita ao seu poder de soberania, ou mesmo os seus interesses institucionais, e que, nesta óptica, o litígio com a Comissão no presente processo deve ser equiparado a um litígio entre um Estado-Membro e uma instituição da Comunidade, no qual podem intervir as entidades que prosseguem um interesse semelhante, a saber, os outros Estados-Membros e as instituições da Comunidade. Com efeito, esta semelhança de interesses não basta, tendo em conta o princípio de interpretação restritiva acima enunciado, para afastar o direito processual que decorre para o Landkreis Waldshut do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, porquanto faz prova de um interesse na resolução da causa. Um Estado que não é membro da Comunidade não pode pretender beneficiar das prerrogativas reconhecidas aos Estados-Membros e às instituições da Comunidade pelo Estatuto do Tribunal de Justiça para afectar um direito processual expressamente reconhecido por este estatuto <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Por conseguinte, resulta do que antecede que o Landkreis Waldshut faz prova de interesse na resolução da causa e que, portanto, é de admitir a sua intervenção nos<?PAGE NO="II-2084"?> termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do disposto no artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo. Os direitos do Landkreis Waldshut são os previstos no artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O Landkreis Waldshut é admitido a intervir no processo T-319/05 em apoio da recorrida.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O secretário enviará ao Landkreis Waldshut uma cópia de todas as peças do processo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Será fixado um prazo ao Landkreis Waldshut para apresentar, por escrito, os fundamentos e argumentos em apoio dos seus pedidos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20060707">7 de Julho de 2006</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>E. Coulon</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. García-Valdecasas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>