16.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/13


DECISÃO (UE) 2020/1491 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

(2)

Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro («lista de árbitros»).

(3)

O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece a lista de árbitros, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo.

(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer a lista de árbitros será vinculativa para a União.

(5)

Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE relativa à adoção da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)   JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.

(2)  Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).

(3)  Ver o documento ST 10614/20 em http://register.consilium.europa.eu