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16.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 343/13 |
DECISÃO (UE) 2020/1491 DO CONSELHO
de 12 de outubro de 2020
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro («lista de árbitros»). |
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(3) |
O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece a lista de árbitros, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo. |
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(4) |
É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer a lista de árbitros será vinculativa para a União. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE relativa à adoção da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro (3).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.
(2) Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).
(3) Ver o documento ST 10614/20 em http://register.consilium.europa.eu