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12.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 99/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/744 DA COMISSÃO
de 2 de fevereiro de 2023
que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 no respeitante às disposições transitórias para facilitar a condicionalidade e os controlos da mesma no que respeita a determinados pagamentos com base na superfície ao abrigo da política agrícola comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 105.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 da Comissão (2) visa assegurar uma transição harmoniosa das disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Neste contexto, o artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 estabelece regras transitórias relativas à aplicação do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116, a fim de evitar custos e encargos administrativos excessivos relacionados com a condicionalidade e os controlos da mesma aplicados aos beneficiários que recebem pagamentos com base na superfície, ao abrigo de um plano estratégico da PAC nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e de um programa de desenvolvimento rural executado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), até 31 de dezembro de 2025. |
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(2) |
No entanto, por omissão, o artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 não inclui quaisquer referências às disposições relativas aos pagamentos com base na superfície para a florestação, a criação de zonas arborizadas, a implantação de sistemas agroflorestais, aos pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas. Importa corrigir este erro de forma a evitar custos administrativos desnecessários decorrentes de uma sobreposição da condicionalidade e dos controlos da mesma. Devem, por conseguinte, incluir-se no artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 referências ao artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), e aos artigos 31.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 deve, pois, ser retificado em conformidade. |
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(4) |
A fim de assegurar a continuidade da realização de controlos do cumprimento das regras da condicionalidade, tal como previsto no artigo 83.o do Regulamento (UE) 2021/2116, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável retroativamente, a partir da data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172
No artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Em derrogação do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116, os controlos do cumprimento das regras da condicionalidade a que se refere o artigo 83.o desse regulamento devem ser efetuados em superfícies apoiadas com base no artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), e nos artigos 28.o, 29.°, 30.°, 31.° e 34.° do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, através de programas de desenvolvimento rural executados até 31 de dezembro de 2025 ao abrigo desse regulamento, sempre que o beneficiário em causa receba pagamentos com base na superfície também ao abrigo do plano estratégico da PAC, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115.».
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 da Comissão, de 4 de maio de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade (JO L 183 de 8.7.2022, p. 12).
(3) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
(4) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).
(5) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).