68/416/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
Jornal Oficial nº L 308 de 23/12/1968 p. 0019 - 0019
Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0031
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0580
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DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1968 relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (68/416/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho adoptou a Directiva de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia a manter um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1); Considerando que o no 2 do artigo 6o da referida directiva prevê a possibilidade de constituir reservas no território dum Estado-membro por conta de empresas estabelecidas noutro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais especiais; Considerando que parece oportuno prever regras para o caso de tais acordos não serem concluídos dentro de um prazo razoável ou não serem respeitados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o No caso de um acordo intergovernamental referido no no 2 do artigo 6o da Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 não ser concluído entre os governos interessados num prazo de oito meses após a notificação da referida directiva, ou no caso de não cumprimento de um tal acordo, os governos interessados informarão a Comissão. A Comissão pode propor aos governos interessados medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades. Artigo 2o No caso de um acordo intergovernamental não ser concluído num prazo de 3 meses após a Comissão ter proposto medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades, a Comissão submeterá ao Conselho uma proposta de directiva ou qualquer outra medida adequada. Esta proposta deve prever, nomeadamente, um processo susceptível de assegurar o registo, a fiscalização e o transporte das reservas entrepostas no outro Estado-membro e ter em conta os princípios enunciados no no 2 do artigo 6o da referida directiva. Artigo 3o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968. Pelo Conselho O Presidente V. LATTANZIO (1) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.