31968D0416

68/416/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

Jornal Oficial nº L 308 de 23/12/1968 p. 0019 - 0019
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DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1968 relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(68/416/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho adoptou a Directiva de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia a manter um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1);

Considerando que o no 2 do artigo 6o da referida directiva prevê a possibilidade de constituir reservas no território dum Estado-membro por conta de empresas estabelecidas noutro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais especiais;

Considerando que parece oportuno prever regras para o caso de tais acordos não serem concluídos dentro de um prazo razoável ou não serem respeitados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No caso de um acordo intergovernamental referido no no 2 do artigo 6o da Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 não ser concluído entre os governos interessados num prazo de oito meses após a notificação da referida directiva, ou no caso de não cumprimento de um tal acordo, os governos interessados informarão a Comissão.

A Comissão pode propor aos governos interessados medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades.

Artigo 2o

No caso de um acordo intergovernamental não ser concluído num prazo de 3 meses após a Comissão ter proposto medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades, a Comissão submeterá ao Conselho uma proposta de directiva ou qualquer outra medida adequada.

Esta proposta deve prever, nomeadamente, um processo susceptível de assegurar o registo, a fiscalização e o transporte das reservas entrepostas no outro Estado-membro e ter em conta os princípios enunciados no no 2 do artigo 6o da referida directiva.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

V. LATTANZIO

(1) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.