Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1762 |
28.8.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1762 DA COMISSÃO
de 25 de agosto de 2025
que altera a Decisão de Execução (UE) 2025/1708 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em França
[notificada com o número C(2025) 5879]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa é uma doença infecciosa transmitida por vetores que afeta os bovinos. A sua ocorrência pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando ainda perturbações na circulação desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em bovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de bovinos, em especial devido ao facto de a sua transmissão ocorrer principalmente através de vetores. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir pelo menos uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A Decisão de Execução (UE) 2025/1708 da Comissão (4) estabelece determinadas medidas de emergência relativamente aos focos de infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em França. Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2025/1708 prevê o estabelecimento de zonas submetidas a restrições, que incluem zonas de proteção e zonas de vigilância, em França, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como uma zona de vacinação, em conformidade com o anexo IX, parte 1, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão (5). Além disso, o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 prevê que essas zonas de proteção e de vigilância, bem como a zona de vacinação, englobem, pelo menos, as áreas enumeradas nos respetivos anexos, devendo as medidas a aplicar nessas zonas ser aplicadas, pelo menos, até às datas estabelecidas nesses anexos. |
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(5) |
Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2025/1708, França notificou a Comissão da ocorrência de 40 focos adicionais de infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa confirmados em estabelecimentos que detêm bovinos nos municípios de Chambéry e Annecy, nos departamentos de Saboia e Alta Saboia, na região de Auvérnia-Ródano-Alpes, que foram comunicados entre 24 de julho e 14 de agosto de 2025. Em resposta a estes focos, França estabeleceu zonas de proteção e zonas de vigilância nos departamentos de Ain, Isère, Saboia e Alta Saboia, na região de Auvérnia-Ródano-Alpes, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(6) |
A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, as áreas indicadas como zonas de proteção e zonas de vigilância no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 devem, por conseguinte, ser atualizadas pela presente decisão, devendo fixar-se a duração dessas medidas a aplicar nessas zonas. |
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(7) |
As dimensões das áreas indicadas como zonas de proteção e zonas de vigilância que constam do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2025/1708, tal como alterado pela presente decisão, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os critérios aplicados para a escolha das dimensões das zonas de proteção e das zonas de vigilância, bem como para a determinação da duração das medidas a aplicar nessas zonas, incluem a avaliação, não só da situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa nas áreas afetadas por essa doença, mas também de outros fatores epidemiológicos, incluindo parâmetros geográficos e o risco de continuação da propagação da doença tendo em conta a presença de insetos vetores. A duração escolhida das medidas previstas na presente decisão teve também em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (6). |
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(8) |
O artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 prevê a proibição da circulação de bovinos a partir das áreas estabelecidas no anexo I dessa decisão para destinos situados fora do perímetro externo dessas zonas em França ou fora desse Estado-Membro até às datas enumeradas nesse anexo. Tendo em conta a persistência da ocorrência de focos de infeção pelo vírus da dermatite nodular contagiosa em França, e a fim de impedir a continuação da propagação da doença, bem como evitar perturbações desnecessárias do comércio na União e barreiras injustificadas ao comércio com países terceiros, é necessário prorrogar essa proibição. |
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(9) |
Por conseguinte, o anexo I da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 deve ser alterado em conformidade. |
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(10) |
Além disso, o artigo 69.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que a autoridade competente de um Estado-Membro pode elaborar um plano de vacinação ou estabelecer zonas de vacinação sempre que necessário para o controlo eficaz de uma doença listada em animais detidos. O artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 estabelece regras pormenorizadas para os planos oficiais de vacinação. O referido regulamento delegado prevê igualmente, no artigo 9.o, regras para a implementação da vacinação de proteção de emergência. O anexo IX desse regulamento estabelece condições específicas para a implementação da vacinação de proteção de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa. |
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(11) |
Em 1 de agosto de 2025, França apresentou à Comissão o seu plano oficial de vacinação contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa no território dos quatro departamentos de Ain, Saboia, Alta Saboia e Isère, na região de Auvérnia-Ródano-Alpes, em França, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2023/361, juntamente com dados atualizados relativos à execução desse plano. |
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(12) |
A fim de assegurar o controlo coordenado da doença e salvaguardar o comércio na União e com países terceiros, é necessário ajustar a zona de vacinação contra a infeção pelo vírus da dermatite nodular contagiosa estabelecida no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2025/1708, a nível da União. |
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(13) |
O tipo, a dimensão e a duração das zonas de vacinação I e II estabelecidas no anexo II baseiam-se na situação epidemiológica e no progresso das campanhas de vacinação, tendo especialmente em conta a evolução do nível de cobertura vacinal alcançado, o plano oficial de vacinação do Estado-Membro e os relatórios intercalares apresentados em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/361. Por conseguinte, o anexo II da presente decisão deve indicar, para cada área afetada, as datas de aplicação das zonas de vacinação. |
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(14) |
Por conseguinte, o anexo II da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 deve ser alterado em conformidade. |
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(15) |
Tendo em conta a situação epidemiológica, as alterações da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 devem aplicar-se o mais rapidamente possível a fim de impedir a continuação da propagação da doença em França, a outros Estados-Membros ou a países terceiros e evitar perturbações desnecessárias do comércio na União ou barreiras injustificadas ao comércio com países terceiros. |
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(16) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2025/1708 da Comissão, de 29 de julho de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em França e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/1336 (JO L, 2025/1708, 5.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1708/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras de utilização de determinados medicamentos veterinários para efeitos de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 52 de 20.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/361/oj).
(6) https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.
ANEXO
«ANEXO I
Parte A: Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor dos focos confirmados
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Zona administrativa e número de referência ADIS do foco |
Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, parte da zona submetida a restrições, a que se refere o artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Região de Auvérnia-Ródano-Alpes FR-LSD-2025-00001 FR-LSD-2025-00002 FR-LSD-2025-00003 FR-LSD-2025-00004 FR-LSD-2025-00005 FR-LSD-2025-00006 FR-LSD-2025-00007 FR-LSD-2025-00008 FR-LSD-2025-00009 FR-LSD-2025-00010 FR-LSD-2025-00011 FR-LSD-2025-00012 FR-LSD-2025-00013 FR-LSD-2025-00014 FR-LSD-2025-00015 FR-LSD-2025-00016 FR-LSD-2025-00017 FR-LSD-2025-00018 FR-LSD-2025-00019 FR-LSD-2025-00020 FR-LSD-2025-00021 FR-LSD-2025-00022 FR-LSD-2025-00023 FR-LSD-2025-00024 FR-LSD-2025-00025 FR-LSD-2025-00026 FR-LSD-2025-00027 FR-LSD-2025-00028 FR-LSD-2025-00029 FR-LSD-2025-00030 FR-LSD-2025-00031 FR-LSD-2025-00032 FR-LSD-2025-00033 FR-LSD-2025-00034 FR-LSD-2025-00035 FR-LSD-2025-00036 FR-LSD-2025-00037 FR-LSD-2025-00038 FR-LSD-2025-00039 FR-LSD-2025-00040 FR-LSD-2025-00041 FR-LSD-2025-00042 FR-LSD-2025-00043 FR-LSD-2025-00044 FR-LSD-2025-00045 FR-LSD-2025-00046 FR-LSD-2025-00047 FR-LSD-2025-00048 FR-LSD-2025-00049 FR-LSD-2025-00050 FR-LSD-2025-00051 FR-LSD-2025-00052 FR-LSD-2025-00053 FR-LSD-2025-00054 FR-LSD-2025-00055 FR-LSD-2025-00056 FR-LSD-2025-00057 FR-LSD-2025-00058 FR-LSD-2025-00059 FR-LSD-2025-00060 FR-LSD-2025-00061 FR-LSD-2025-00062 FR-LSD-2025-00063 FR-LSD-2025-00064 FR-LSD-2025-00065 FR-LSD-2025-00066 FR-LSD-2025-00067 FR-LSD-2025-00068 FR-LSD-2025-00069 FR-LSD-2025-00070 FR-LSD-2025-00071 FR-LSD-2025-00072 FR-LSD-2025-00073 FR-LSD-2025-00074 |
Protection zone: The following municipalities in the following departments from region of Auvergne-Rhône-Alpes:
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13.9.2025 |
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Surveillance zone: The following municipalities in the following departments from region of Auvergne-Rhône-Alpes:
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14.9.2025-30.9.2025 |
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Surveillance zone: The following municipalities in the following departments from region of Auvergne-Rhône-Alpes:
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30.9.2025 |
ANEXO II
Parte A: Zona de vacinação II
Os municípios dos departamentos enumerados no anexo I até 18.10.2025.
Parte B: Zona de vacinação I
Os municípios dos departamentos enumerados no anexo I a partir de 19.10.2025 até ao último dia do período de recuperação, escolhido por França, referido no anexo IX, parte 4, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1762/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)