<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0500421901.case.xml"><NO.CASE>C-383/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0383</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4221</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4224</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO — PROCESSO C-383/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ALEMANHA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20020321">21 de Março de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Comissão pede ao Tribunal de Justiça a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias, no prazo previsto, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de <DATE ISO="19961209">9 de Dezembro de 1996</DATE>, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="010" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="13">JO 1997, L 10, p. 13</REF.DOC.OJ>.</P><P>Embora na petição a Comissão se referisse ao incumprimento de toda a Directiva, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>e, em particular, do seu artigo 11.°<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, na réplica esclareceu que <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>a acção tem por único objecto a falta de transposição do artigo 11.°.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O referido preceito impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurarem que, nos estabelecimentos em que existam determinadas quantidades de substâncias perigosas<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 9.°, em relação com o 2.°, n.° 1, da directiva.</P></NOTE>, sejam elaborados planos de emergência internos e forneçam as informações necessárias para que as autoridades competentes possam elaborar planos de emergência externos.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros tinham a obrigação de, antes de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE>, pôr em vigor as disposições legais e regulamentares necessárias para adaptar os seus ordenamentos internos às exigências da directiva<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 24.° concedeu-lhes um prazo máximo de vinte e quatro meses a contar do momento em que a directiva fosse aplicável. De acordo com o disposto no artigo 25.°, a entrada em vigor verificou-se em <DATE ISO="19970203">3 de Fevereiro de 1997</DATE>, pelo que esse prazo expirou em igual dia do ano de 1999.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Quer na fase administrativa<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Comunicação de <DATE ISO="20000720">20 de Julho de 2000</DATE>, feita por escrito datado de 3 de Agosto seguinte (v. documento VI junto á petição).</P></NOTE> quer na fase judicial<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. ponto 2 da contestação.</P></NOTE>, o Estado-Membro demandado reconheceu que, na data em que<?PAGE NO="I-4222"?> expirou o prazo concedido no parecer fundamentado e no que respeita aos <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, da Baixa Saxónia, da Renânia-Palatinado, da Saxónia, da Saxónia-Anhalt e do Schleswig-Holstein, ainda não tinham sido adoptadas as medidas necessárias para se incorporar o artigo 11.° da directiva no direito nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O reconhecimento dos factos feito pelo Governo demandado torna indiscutível o incumprimento denunciado, sendo irrelevante o adiantado estado de tramitação dos processos de elaboração das disposições necessárias à transposição, uma vez que o incumprimento deve ter como referência a data em que expira o prazo concedido no parecer fundamentado<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por todos, acórdãos de <DATE ISO="19991125">25 de Novembro de 1999</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-96/98" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-8531">C-96/98, Colect., p. I-8531, n.° 19</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20001212">12 de Dezembro de 2000</DATE>, Comissão/Portugal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-435/99" YEAR="1000" PAGE.ECR="I-11179">C-435/99, Colect., p. I-11179, n.° 16</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O entendimento acima exposto não é prejudicado pelos argumentos que a República Federal da Alemanha esgrime em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A complexidade das medidas que, tanto no âmbito federal como no dos <HT TYPE="ITALIC">Länder,</HT> exige a transposição da directiva e as repetidas ocasiões em que o Governo alemão lembrou às autoridades regionais a urgência dos trabalhos são irrelevantes.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Por um lado, essas dificuldades já foram tomadas em consideração pelo legislador comunitário ao fixar o prazo de que os Estados-Membros dispuseram para aplicar a directiva, em cuja elaboração a República Federal da Alemanha participou, a qual, desse modo, teve conhecimento do limite para a incorporar no direito nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Por outro lado, um Estado-Membro não pode invocar, para obter uma dispensa unilateral do cumprimento das suas obrigações, as complicações que se lhe apresentam na execução do direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdãos de <DATE ISO="19790207">7 de Fevereiro de 1979</DATE>, Comissão/Reino Unido (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="128/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="187">128/78, Colect., p. 187, n.° 10</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19910219">19 de Fevereiro de 1991</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-374/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-367">C-374/89, Colect., p. I-367, n.° 10</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20000323">23 de Março de 2000</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-327/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-1851">C-327/98, Colect., p. I-1851, n.° 21</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> nem as próprias particularidades<?PAGE NO="I-4223"?> institucionais<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdãos de <DATE ISO="19950706">6 de Julho de 1995</DATE>, Comissão/Grécia (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-259/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1947">C-259/94, Colcct., p. I-1947, n.° 5</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19981125">25 de Novembro de 1998</DATE>, Comissão/Espanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-214/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-7661">C-214/96, Colect., p. I-7661, n.° 18</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19990318">18 de Março de 1999</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-166/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-1719">C-166/97, Colect., p. I-1719, n.° 13</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20020117">17 de Janeiro de 2002</DATE>, Comissão/Bélgica (C-423/00, ainda não publicado na Colectânea, n.° 16).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Assim, as <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>particularidades<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> do caso a que alude o governo demandado não podem justificar uma aplicação do artigo 10.° CE e do princípio da cooperação leal que o inspira, com o alcance que lhe atribui na contestação. A colaboração de boa fé entre a Comissão e os Estados-Membros tem que se verificar no pleno respeito das disposições do Tratado e do direito derivado, que proíbem as derrogações singulares em benefício de um Estado-Membro das obrigações que incumbem a todos<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Além disso, dificilmente a Comissão poderia derrogar, ainda que para um único Estado-Membro, uma disposição aprovada pelo Conselho.</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça aplicou este princípio quando se tratou da execução de decisões singulares da Comissão, com destinatário único<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdãos de <DATE ISO="19890202">2 de Fevereiro de 1989</DATE>, Comissão//Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-94/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="175">C-94/87, Colcct., p. 175, n.° 9</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20000627">27 de Junho de 2000</DATE>, Comissão/Portugal (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-404/97" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4897">C-404/97, Colect., p. I-4897, n.° 40</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20010322">22 de Março de 2001</DATE>, Comissão//França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-261/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2537">C-261/99, Colect., p. I-2537, n.° 24</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, mas, tanto quanto sei, nunca o fez em benefício de um dos vários destinatários de um mesmo acto ou disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Resulta das considerações expostas que a República Federal da Alemanha incorreu no incumprimento que lhe é imputado, pelo que cabe julgar a acção procedente.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>De acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 69° do Regulamento de Processo, o Estado-Membro demandado deve ser condenado nas despesas<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Versão codificada publicada no <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="034" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="1">JO 2001, C 34, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4224"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Proponho ao Tribunal de Justiça que, julgando a acção procedente:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Declare que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de <DATE ISO="19961209">9 de Dezembro de 1996</DATE>, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, ao não ter, no prazo fixado no artigo 24.°, posto em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para a sua devida transposição para o direito nacional.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Condene a República Federal da Alemanha nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>