<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.1201020101.case.xml"><NO.CASE>C-206/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0206</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>10222</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>10236</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20011213">13. 12. 2001</DATE> — PROCESSO C-206/00</LEFT><RIGHT>MOUFLIN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20011213">13 de Dezembro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-206/00,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Henri Mouflin</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Recteur de l'académie de Reims,</P></DEFENDANTS><PRESENCE><PRESENCE.INIT>sendo interveniente:</PRESENCE.INIT><P>Syndicat général de l'Éducation nationale et de la Recherche publique CFDT de la Marne (SGEN CFDT 51),</P></PRESENCE></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos<?PAGE NO="I-10223"?> artigos 136.° CE a 143.° CE) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19781219">19 de Dezembro de 1978</DATE>, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="006" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="24">JO 1979, L 6, p. 24</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 174),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: S. Alber,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de H. Mouflin e do Syndicat général de l'Éducation nationale et de la Recherche publique CFDT de la Marne (SGEN CFDT 51), por H. Masse-Dessen, avocat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por R. Abraham e A. Lercher, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por H. Michard, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><?PAGE NO="I-10224"?><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20010515">15 de Maio de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20000425">25 de Abril de 2000</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de Maio do mesmo ano, o tribunal administratif de Châlons-en-Champagne submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) e da Directiva 79/7//CEE do Conselho, de <DATE ISO="19781219">19 de Dezembro de 1978</DATE>, relativa à realização progressiva do principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="006" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="24">JO 1979, L 6, p. 24</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 174).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe H. Mouŕlin, professor, apoiado pelo Syndicat general de l'Éducation nationale et de la Recherche publique CFDT de la Marne (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>SGEN CFDT 51<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), ao reitor da Academia de Reims, relativo à legalidade da decisão do inspector da Academia do Marne, de <DATE ISO="19981110">10 de Novembro de 1998</DATE>, que anulou a sua anterior decisão de <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE> que excluía H. Mouflin dos quadros do pessoal, a fim de lhe ser reconhecido o direito de se aposentar e de passar a receber, com efeitos imediatos, a correspondente pensão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10225"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>O direito comunitário</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 119.°, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Cada Estado-Membro garantirá, durante a primeira fase, e manterá em seguida a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, por trabalho igual.</P><P>Por <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="2018"/>remuneração<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="2019"/> deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Desde <DATE ISO="19990501">1 de Maio de 1999</DATE>, o artigo 141.° CE, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, primeiro parágrafo, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10226"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Para efeitos do presente artigo, entende-se por <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>remuneração<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/> o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A Directiva 79/7 prevê, no seu artigo 3.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>A presente directiva aplica-se:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Aos regimes legais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos:</TXT><P>[...]</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>velhice,<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 4.° desta directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>O princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar especialmente no que respeita:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes,</P></ITEM><?PAGE NO="I-10227"?><ITEM><P>à obrigação de pagar as cotizações e ao cálculo destas,</P></ITEM><ITEM><P>ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de duração e de manutenção do direito às prestações.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O princípio da igualdade de tratamento não prejudica as disposições relativas à protecção da mulher em razão da maternidade.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da directiva tem o seguinte enunciado:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>A presente directiva não prejudica a possibilidade que os Estados-Membros têm de excluir do seu âmbito de aplicação:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A fixação da idade de reforma para a concessão das pensões de velhice e de reforma e as consequências que daí podem decorrer para as outras prestações;<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>O direito nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O regime francês de aposentação dos funcionários consta do code des pensions civiles et militaires de retraite (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>código<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>). O código actualmente em vigor<?PAGE NO="I-10228"?> resulta da Lei n.° 64-1339, de <DATE ISO="19641226">26 de Dezembro de 1964</DATE> (JORF de <DATE ISO="19641230">30 de Dezembro de 1964</DATE>), que substitui o antigo código anexo ao Decreto n.° 51-590, de <DATE ISO="19510523">23 de Maio de 1951</DATE>, e de várias alterações posteriores.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo L. 1 do código prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>A pensão é uma prestação pecuniária pessoal e vitalícia atribuída aos funcionários civis e militares e, após a sua morte, aos sucessores designados na lei, em remuneração dos serviços que prestaram até à cessação regular das suas funções.</P><P>O montante da pensão, que tem em conta o nível, a duração e a natureza dos serviços prestados, garante no fim da carreira do respectivo beneficiário as condições materiais de subsistência tendo em conta a dignidade da sua função.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do artigo L. 24-I-3.°, alínea b), do código:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>O gozo da pensão civil é imediato:</P><P>[...]</P><?PAGE NO="I-10229"?><P>3.° Para as mulheres funcionárias:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Quando se provar, nos termos do artigo L. 31:</TXT><P>Que sofrem de enfermidade ou doença incurável que as impossibilite de exercerem as suas anteriores funções;</P><P>Ou que o seu cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impeça de exercer qualquer profissão.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo L. 31 do código define as condições de comprovação das enfermidades invocadas e indica a autoridade competente para decidir na matéria.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Os factos no processo principal e as questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>H. Mouflin, que nasceu em Fevereiro de 1944, é professor, funcionário público, no departamento do Marne (França).</TXT></NP><?PAGE NO="I-10230"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Com base nas disposições do artigo L. 24-I-3.° do código, requereu que lhe fosse reconhecido o direito de passar a receber, com efeitos imediatos, uma pensão de aposentação, para poder assistir a mulher que sofre de uma doença incurável.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Com base no parecer favorável da competente comissão de aposentação, o inspector da Academia do Mame, director departamental dos Serviços da Educação Nacional, decidiu, em <DATE ISO="19981020">20 de Outubro de 1998</DATE>, excluir H. Mouflin dos quadros do pessoal.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19981110">10 de Novembro de 1998</DATE>, esta decisão foi anulada por nova decisão do inspector da academia, tendo em conta um ofício do Ministro da Educação, de <DATE ISO="19981106">6 de Novembro de 1998</DATE>, que indicava que <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>o direito à aposentação para assistir o cônjuge que padece de invalidez está exclusivamente reservado às mulheres funcionárias<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>. H. Mouflin foi, consequentemente, recolocado no seu posto de origem.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>H. Mouflin impugnou, então, a decisão de <DATE ISO="19981110">10 de Novembro de 1998</DATE> no tribunal administratif de Châlons-en-Champagne.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Aquele órgão jurisdicional, após enviar o processo ao Conseil d'État e receber o parecer deste, em <DATE ISO="20000204">4 de Fevereiro de 2000</DATE>, decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>As pensões concedidas pelo regime francês de aposentação dos funcionários incluem-se entre as remunerações visadas pelo artigo 119.° do Tratado de<?PAGE NO="I-10231"?> Roma, que passou a artigo 141.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia? Em caso afirmativo, o princípio da igualdade das remunerações é violado pelas disposições do artigo L. 24-1-3.° do Código das Pensões de Aposentação Civis e Militares?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Na hipótese de o artigo 119.° do Tratado de Roma não ser aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de <DATE ISO="19781219">19 de Dezembro de 1978</DATE>, obstam a que a França mantenha em vigor disposições como as do artigo L. 24-1-3.° do Código das Pensões de Aposentação Civis e Militares?<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Importa antes de mais salientar que, lendo a decisão de reenvio no seu conjunto, é patente que, com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio apenas quis que o Tribunal de Justiça se pronunciasse sobre a interpretação do artigo 119.° do Tratado. O artigo 141.° CE apenas incidentalmente é referido nesta questão, a par do artigo 119.° do Tratado, e para indicar o número da disposição que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, substituiu o artigo 119.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nestas condições, para responder à primeira questão, apenas se deve tomar em consideração o artigo 119.° do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10232"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira parte</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Na primeira parte da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se as pensões atribuídas ao abrigo de um regime como o regime francês de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 119.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Importa, a este respeito, recordar que, no seu acórdão de <DATE ISO="20011129">29 de Novembro de 2001</DATE>, Griesmar (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-366/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-9383">C-366/99, Colect., p. I-9383</REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se sobre uma questão idêntica.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Naquele acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu que as pensões atribuídas ao abrigo de um regime como o regime francês de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 119.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Deve, portanto, responder-se à primeira parte da primeira questão que as pensões atribuídas ao abrigo de um regime como o regime francês de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 119.° do Tratado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda parte</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Na segunda parte da sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o princípio da igualdade de remunerações é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-I-3.°, alínea b), do código, que, ao<?PAGE NO="I-10233"?> conferir o direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação apenas aos funcionários do sexo feminino cujo cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do sexo masculino que se encontrem na mesma situação.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>H. Mouflin e o SGEN CFDT 51 consideram que, ao conceder aos funcionários do sexo feminino uma vantagem que consiste em poderem liquidar a pensão de aposentação mais cedo do que os funcionários do sexo masculino que se encontrem na mesma situação, o artigo L. 24-1-3.° do código viola o artigo 119.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A Comissão conclui no mesmo sentido.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>O Governo francês refere que se encontra em preparação uma instrução que, por via interpretativa, vai permitir aos serviços em causa aplicar o artigo L. 24-1-3.° do código, independentemente do sexo do funcionário. Quanto á resposta a dar à segunda parte da primeira questão, este governo confia numa justa apreciação do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Importa salientar que o princípio da igualdade de remunerações, previsto no artigo 119.° do Tratado, assim como o princípio geral da não discriminação do qual é uma expressão particular, pressupõe que os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que dele beneficiam se encontrem em situações comparáveis (v. acórdão de <DATE ISO="19990916">16 de Setembro de 1999</DATE>, Abdoulaye e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-218/98" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-5723">C-218/98, Colect., p. I-5723, n.° 16</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No que respeita ao direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação, previsto no artigo L. 24-1-3.° do código, os funcionários do sexo masculino e os<?PAGE NO="I-10234"?> funcionários do sexo feminino encontram-se em situações comparáveis. Com efeito, não existe qualquer elemento que permita distinguir a situação de um funcionário do sexo masculino cujo cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impede de exercer qualquer profissão da situação de um funcionário do sexo feminino cujo cônjuge sofre dessa enfermidade ou doença.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Ora, o artigo L. 24-1-3.° do código não dá a um funcionário do sexo masculino cujo cônjuge está inválido o direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação. Esta disposição institui, assim, uma discriminação em razão do sexo relativamente a um funcionário do sexo masculino que se encontre na referida situação.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, há que responder à segunda parte da primeira questão que o princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.° do Tratado, é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-1-3.°, alínea b), do código, que, ao conferir o direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação apenas aos funcionários do sexo feminino cujo cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do sexo masculino que se encontrem na mesma situação.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Esta questão foi colocada na hipótese de o artigo 119.° do Tratado não ser aplicável às pensões atribuídas ao abrigo de um regime como o regime francês de aposentação dos funcionários. Ora, resulta da resposta à primeira parte da primeira questão que as pensões atribuídas ao abrigo desse regime estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta disposição do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10235"?><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Não cumpre, portanto, responder à segunda questão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne, por decisão de <DATE ISO="20000425">25 de Abril de 2000</DATE>, declara:</P></INTRO><P>As pensões atribuídas ao abrigo de um regime como o regime francês de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE).</P><?PAGE NO="I-10236"?><P>O princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.° do Tratado, é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-1-3.°, alínea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite francês, que, ao conferir o direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação apenas aos funcionários do sexo feminino cujo cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do sexo masculino que se encontrem na mesma situação.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Colneric</P><P>Schintgen</P><P>Skouris</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20011213">13 de Dezembro de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Segunda Secção</P><P>N. Colneric</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>