|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2025/2790 |
16.5.2025 |
Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa aos processos AT.40721 — Microsoft Teams e AT.40873 — Microsoft Teams II
(C/2025/2790)
1. Introdução
|
1) |
Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
2. Resumo do processo
|
2) |
Em 25 de junho de 2024, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») relativa a alegadas infrações ao artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e ao artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). A CO constitui uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
|
3) |
A CO concluiu, a título preliminar, que a Microsoft abusou da sua posição dominante ao subordinar a sua ferramenta de comunicação e colaboração unificada software como serviço («SaaS») Teams às suas aplicações de produtividade dominantes SaaS para utilização profissional, Word, Excel, PowerPoint e Outlook («produtos subordinantes»). |
|
4) |
Pelo menos desde 2019, os clientes não conseguiram obter os produtos subordinantes, que são vendidos no âmbito dos pacotes Office 365 e Microsoft 365 (a seguir «O365/M365»), sem o produto (Microsoft) Teams. Esta situação proporcionou ao Teams uma vantagem de distribuição que os concorrentes não conseguiram compensar e que foi ainda agravada por uma interoperabilidade limitada entre os produtos da Microsoft e as soluções concorrentes. |
|
5) |
Durante a investigação, a Microsoft procedeu unilateralmente alterações do seu comportamento, nomeadamente ao introduzir versões dos pacotes O365/M365 sem o Teams para os trabalhadores do conhecimento e de primeira linha, a um preço inferior ao dos pacotes informáticos com o Teams, primeiro no EEE (2023) e depois a nível mundial (2024). A CO concluiu, a título preliminar, que estas alterações, quando avaliadas na sua totalidade, eram insuficientes para pôr termo à infração e aos seus efeitos. |
3. Conteúdo essencial dos compromissos propostos
|
6) |
A Microsoft não concorda com a CO da Comissão. No entanto, com base nas suas alterações unilaterais, apresentou compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os principais elementos dos compromissos são os seguintes:
|
|
7) |
Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência:
https://competition-policy.ec.europa.eu/index_en?prefLang=pt&etrans=pt |
4. Convite à apresentação de observações
|
8) |
Após um teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos e publicados no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência. |
|
9) |
Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial». |
|
10) |
As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o também a sugerir uma eventual solução. |
|
11) |
As observações devem ser dirigidas à Comissão, com os números de referência AT.40721 — Microsoft Teams e AT.40873 — Microsoft Teams II, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu) ou por via postal, para o seguinte endereço:
|
(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.
(2) Estamos conscientes de que a Microsoft tenciona alinharas suas ofertas de pacotes e os seus preços a nível mundial.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2790/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)