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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3130 |
20.12.2024 |
ORIENTAÇÃO (UE) 2024/3130 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 13 de agosto de 2024
que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (BCE/2024/23)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A prossecução da política monetária única requer a definição de ferramentas, instrumentos e procedimentos a utilizar pelo Eurosistema, o qual é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir, «BCN»), para poder ser implementada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
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(2) |
A fim de melhorar a eficiência operacional e a transparência dos procedimentos do Eurosistema relacionados com a mobilização e gestão dos ativos de garantia, os BCN devem gerir os ativos de garantia mobilizados pelas contrapartes em operações de crédito do Eurosistema de forma harmonizada, nomeadamente através de processos normalizados e operacionalmente uniformes, independentemente da localização dos ativos de garantia ou da contraparte. |
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(3) |
Para o efeito, o Eurosistema desenvolveu o Sistema de Gestão de Ativos de Garantia do Eurosistema (Eurosystem Collateral Management System — ECMS) como uma plataforma única do Eurosistema que permite aos BCN gerir ativos elegíveis e numerário mobilizados como ativos de garantia pelas suas contrapartes. Consequentemente, o BCE adotou a Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu (BCE/2024/22) (1). A Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22) complementa o quadro de execução da política monetária estabelecido na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (2) e substitui as disposições em matéria de gestão de ativos de garantia contidas nessa orientação. A Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22) estabelece, em especial, regras e disposições harmonizadas para que os BCN recebam e giram os ativos de garantia mobilizados pelas contrapartes a nível doméstico e transfronteiras para efeitos de garantia das operações de crédito do Eurosistema e para determinados outros fins. |
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(4) |
Tendo em conta a adoção da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22) e no interesse da clareza e segurança jurídica, certas disposições da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) relativas à mobilização e gestão de ativos de garantia ou tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas ou devem ser alteradas. |
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(5) |
Em especial, na sequência da adoção da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22) e relativamente à operacionalização do ECMS, a) os sistemas de garantia global nacionais e os sistemas de garantias individuais utilizados pelos BCN para gerir ativos de garantia serão descontinuados e as regras conexas devem ser suprimidas; b) os procedimentos de liquidação e as regras que regem a mobilização transfronteiras de ativos de garantia devem ser ajustados; c) os critérios de elegibilidade para a utilização de i) sistemas de liquidação de títulos (SLT), ii) ligações entre SLT e iii) agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantia devem ser alterados; d) os instrumentos de dívida devem ter uma quantidade expressa em montante nominal (MN) para serem elegíveis como ativos de garantia e cumprirem as normas de mercado para a denominação dos valores mobiliários. |
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(6) |
Após o termo do período transitório aplicável, os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos por sociedades não financeiras para os quais não esteja disponível uma avaliação de crédito adequada devem deixar de ser aceites como ativos de garantia do Eurosistema. |
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(7) |
É necessário proporcionar maior clareza no quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (ECAF) no que diz respeito à aceitação de notações em moeda local e em moeda estrangeira por parte de instituições externas de avaliação de crédito (IEAC). |
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(8) |
Em consonância com o compromisso do Eurosistema de reduzir a sua dependência das notações externas, as notações provenientes de sistemas internos de avaliação de crédito dos BCN (SIAC), quando disponíveis, devem ter prioridade sobre as notações de outros sistemas de avaliação de crédito para efeitos da determinação da elegibilidade dos devedores e garantes dos direitos de crédito, bem como das margens de avaliação aplicáveis. |
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(9) |
A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário alinhar a data de aplicação da presente orientação com a da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22). A presente orientação deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 18 de novembro de 2024. |
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(10) |
Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), |
ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Alterações
A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
(*1) Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2024, relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema (BCE/2024/22) (JO L, 2024/3129, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3129/oj).»;" |
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2) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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3) |
No artigo 15.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
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4) |
No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O prazo do crédito concedido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez é overnight. O crédito deve ser reembolsado no dia seguinte em que o TARGET se encontre aberto.» |
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5) |
No artigo 49.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. As ordens de pagamento relativas à participação das contrapartes em operações de mercado aberto para cedência de liquidez ou para utilização da facilidade permanente de cedência de liquidez são liquidadas apenas após a transferência final dos ativos elegíveis como garantia da operação.» |
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6) |
No artigo 50.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Eurosistema deve tentar liquidar as transações relacionadas com as suas operações de mercado aberto com todas as contrapartes que tenham fornecido suficientes ativos elegíveis como garantia, simultaneamente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, em conformidade com os procedimentos de liquidação especificados no artigo 9.o da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22). Porém, devido a restrições operacionais e a características técnicas (por exemplo, relativas aos SLT), o momento do dia em que é efetuada a liquidação de operações de mercado aberto pode diferir entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro.» |
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7) |
No artigo 51.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Eurosistema deve tentar liquidar as operações de mercado aberto executadas através de leilões normais no primeiro dia subsequente à data da transação em que o TARGET se encontre aberto.» |
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8) |
O artigo 53.o é alterado do seguinte modo:
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9) |
O artigo 58.o é alterado do seguinte modo:
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10) |
No artigo 61.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. O BCE publica uma lista dos ativos transacionáveis elegíveis no seu sítio Web, de acordo com as metodologias aí indicadas, a qual é atualizada todos os dias em que o TARGET esteja operacional. Os ativos transacionáveis incluídos na lista de ativos transacionáveis elegíveis tornam-se elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema após a sua publicação na lista. Como exceção a esta regra, no caso específico dos instrumentos de dívida com liquidação no próprio dia, o Eurosistema pode conceder a elegibilidade a partir da data da emissão.» |
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11) |
No artigo 62.o, é aditado o seguinte n.o 4: «4. Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida devem ter uma quantidade expressa em montante nominal (MN).» |
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12) |
O artigo 66.o é alterado do seguinte modo:
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13) |
O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:
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14) |
O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:
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15) |
O artigo 86.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 86.o Notações em moeda local e estrangeira Para efeito das notações de emitentes e garantes atribuídas por IEAC, devem ser aceites notações em moeda estrangeira. Se o ativo estiver denominado na moeda nacional do emitente, as notações de emitentes em moeda local devem igualmente ser aceites. Se o ativo estiver denominado na moeda nacional do garante, as notações de garantes em moeda local devem igualmente ser aceites.»; |
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16) |
O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:
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17) |
O artigo 98.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 98.o Procedimentos de manuseamento Os direitos de crédito devem ser tratados de acordo com os procedimentos do Eurosistema definidos na documentação nacional relevante dos BCN, se for caso disso, de acordo com a Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»; |
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18) |
O artigo 109.o é alterado do seguinte modo:
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19) |
O artigo 110.o é alterado do seguinte modo:
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20) |
O artigo 111.o é alterado do seguinte modo:
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21) |
No artigo 112.o-A, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis não têm de ser avaliados por uma das fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V. 2. Cada um dos direitos de crédito que constituem os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter uma avaliação de crédito disponibilizada por uma das fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V. Além disso, o sistema ou fonte de avaliação de crédito utilizado/a deve ser o mesmo sistema ou fonte selecionado pelo originador de acordo com o disposto no artigo 110.o. São aplicadas aos direitos de crédito subjacentes as regras respeitantes aos requisitos relativos à avaliação da qualidade de crédito do Eurosistema estabelecidas na secção 1.» |
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22) |
No artigo 118.o, n.o 1, a alínea b) é suprimida; |
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23) |
No artigo 128.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
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24) |
No artigo 134.o, a alínea d) é suprimida; |
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25) |
O artigo 136.o é alterado do seguinte modo:
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26) |
O artigo 144.o-A é alterado do seguinte modo:
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27) |
O artigo 148.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 148.o Mobilização transfronteiras de ativos elegíveis As contrapartes podem mobilizar ativos elegíveis numa base transfronteiras em toda a área do euro para todas operações de crédito do Eurosistema, de acordo com os procedimentos aplicáveis à mobilização de ativos elegíveis como ativos de garantia especificados na Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»; |
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28) |
O artigo 149.o é suprimido; |
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29) |
O artigo 150.o é suprimido; |
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30) |
O artigo 151.o é suprimido; |
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31) |
O artigo 152.o é suprimido; |
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32) |
O anexo VI é suprimido; |
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33) |
O anexo VI-A é suprimido; |
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34) |
O anexo XII é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
Produção de efeitos e aplicação
1. A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.
2. Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 18 de novembro de 2024. Os mesmos devem comunicar ao BCE os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 11 de outubro de 2024.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.
Feito em Frankfurt am Main, em 13 de agosto de 2024.
Pelo Conselho do BCE
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2024, relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema (BCE/2024/22) (JO L, 2024/3129, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3129/oj).
(2) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).
ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3130/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)