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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3130

20.12.2024

ORIENTAÇÃO (UE) 2024/3130 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de agosto de 2024

que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (BCE/2024/23)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A prossecução da política monetária única requer a definição de ferramentas, instrumentos e procedimentos a utilizar pelo Eurosistema, o qual é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir, «BCN»), para poder ser implementada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(2)

A fim de melhorar a eficiência operacional e a transparência dos procedimentos do Eurosistema relacionados com a mobilização e gestão dos ativos de garantia, os BCN devem gerir os ativos de garantia mobilizados pelas contrapartes em operações de crédito do Eurosistema de forma harmonizada, nomeadamente através de processos normalizados e operacionalmente uniformes, independentemente da localização dos ativos de garantia ou da contraparte.

(3)

Para o efeito, o Eurosistema desenvolveu o Sistema de Gestão de Ativos de Garantia do Eurosistema (Eurosystem Collateral Management System — ECMS) como uma plataforma única do Eurosistema que permite aos BCN gerir ativos elegíveis e numerário mobilizados como ativos de garantia pelas suas contrapartes. Consequentemente, o BCE adotou a Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu (BCE/2024/22) (1). A Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22) complementa o quadro de execução da política monetária estabelecido na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (2) e substitui as disposições em matéria de gestão de ativos de garantia contidas nessa orientação. A Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22) estabelece, em especial, regras e disposições harmonizadas para que os BCN recebam e giram os ativos de garantia mobilizados pelas contrapartes a nível doméstico e transfronteiras para efeitos de garantia das operações de crédito do Eurosistema e para determinados outros fins.

(4)

Tendo em conta a adoção da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22) e no interesse da clareza e segurança jurídica, certas disposições da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) relativas à mobilização e gestão de ativos de garantia ou tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas ou devem ser alteradas.

(5)

Em especial, na sequência da adoção da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22) e relativamente à operacionalização do ECMS, a) os sistemas de garantia global nacionais e os sistemas de garantias individuais utilizados pelos BCN para gerir ativos de garantia serão descontinuados e as regras conexas devem ser suprimidas; b) os procedimentos de liquidação e as regras que regem a mobilização transfronteiras de ativos de garantia devem ser ajustados; c) os critérios de elegibilidade para a utilização de i) sistemas de liquidação de títulos (SLT), ii) ligações entre SLT e iii) agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantia devem ser alterados; d) os instrumentos de dívida devem ter uma quantidade expressa em montante nominal (MN) para serem elegíveis como ativos de garantia e cumprirem as normas de mercado para a denominação dos valores mobiliários.

(6)

Após o termo do período transitório aplicável, os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos por sociedades não financeiras para os quais não esteja disponível uma avaliação de crédito adequada devem deixar de ser aceites como ativos de garantia do Eurosistema.

(7)

É necessário proporcionar maior clareza no quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (ECAF) no que diz respeito à aceitação de notações em moeda local e em moeda estrangeira por parte de instituições externas de avaliação de crédito (IEAC).

(8)

Em consonância com o compromisso do Eurosistema de reduzir a sua dependência das notações externas, as notações provenientes de sistemas internos de avaliação de crédito dos BCN (SIAC), quando disponíveis, devem ter prioridade sobre as notações de outros sistemas de avaliação de crédito para efeitos da determinação da elegibilidade dos devedores e garantes dos direitos de crédito, bem como das margens de avaliação aplicáveis.

(9)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário alinhar a data de aplicação da presente orientação com a da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22). A presente orientação deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 18 de novembro de 2024.

(10)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

A presente orientação estabelece regras uniformes para a implementação da política monetária única pelo Eurosistema em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. As regras relativas à mobilização e gestão dos ativos de garantia estão estabelecidas na Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu (BCE/2024/22) (*1).

(*1)  Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2024, relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema (BCE/2024/22) (JO L, 2024/3129, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3129/oj).»;"

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 16), é suprimida a alínea d);

b)

O ponto 18) é suprimido;

c)

O ponto 20) é suprimido;

d)

O ponto 22-A) é suprimido;

e)

No ponto 23), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Instrumentos de dívida garantidos por créditos hipotecários a retalho (RMBD) emitidos por entidades estabelecidas no Estado-Membro do seu BCN de origem;»;

f)

O ponto 24) é suprimido;

g)

O ponto 25-A) passa a ter a seguinte redação:

«25-A)

“ligação elegível”, uma ligação elegível na aceção do artigo 2.o, ponto 26) da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22);»;

h)

O ponto 25-B passa a ter a seguinte redação:

«25-B)

“sistema de liquidação de títulos elegível (SLT elegível)”, um SLT elegível na aceção do artigo 2.o, ponto 27), da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22);»;

i)

O ponto 54) passa a ter a seguinte redação:

«54)

“Valor de cobertura adicional”, um procedimento relacionado com a aplicação de margens de variação implicando que, se o valor dos ativos de garantia mobilizados por uma contraparte, da forma como habitualmente se procede à sua valorização, for inferior a um determinado nível (constituição de garantias insuficientes), o Eurosistema exigirá à contraparte a entrega adicional de ativos elegíveis ou numerário.»;

j)

É aditado o seguinte ponto 72-A):

«72-A)

“Garantia global” (pooling), uma garantia global na aceção do artigo 2.o, ponto 44) da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22);»;

k)

O ponto 73) é suprimido;

l)

O ponto 76-A) é suprimido;

m)

O ponto 81) é suprimido;

n)

O ponto 95) é suprimido;

3)

No artigo 15.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Quando aplicável no caso da alínea b), prestar garantias adequadas sob a forma de valores de cobertura adicional, por meio de ativos elegíveis ou de numerário, de valor suficiente. A mobilização de numerário como ativo de garantia pode também ser iniciada por um BCN em conformidade com o artigo 11.o da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»;

4)

No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O prazo do crédito concedido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez é overnight. O crédito deve ser reembolsado no dia seguinte em que o TARGET se encontre aberto.»

;

5)

No artigo 49.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   As ordens de pagamento relativas à participação das contrapartes em operações de mercado aberto para cedência de liquidez ou para utilização da facilidade permanente de cedência de liquidez são liquidadas apenas após a transferência final dos ativos elegíveis como garantia da operação.»

;

6)

No artigo 50.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Eurosistema deve tentar liquidar as transações relacionadas com as suas operações de mercado aberto com todas as contrapartes que tenham fornecido suficientes ativos elegíveis como garantia, simultaneamente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, em conformidade com os procedimentos de liquidação especificados no artigo 9.o da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22). Porém, devido a restrições operacionais e a características técnicas (por exemplo, relativas aos SLT), o momento do dia em que é efetuada a liquidação de operações de mercado aberto pode diferir entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro.»

;

7)

No artigo 51.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Eurosistema deve tentar liquidar as operações de mercado aberto executadas através de leilões normais no primeiro dia subsequente à data da transação em que o TARGET se encontre aberto.»

;

8)

O artigo 53.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no presente capítulo e na Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22), os BCN, ou o BCE, podem estabelecer, nos atos contratuais ou regulamentares por si aplicados, disposições adicionais relativas à liquidação do instrumento de política monetária em causa.»

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2)   Os procedimentos de fim de dia são especificados na documentação relativa ao regime aplicável ao TARGET e na Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»

;

9)

O artigo 58.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1)   O Eurosistema deve aplicar um quadro único para os ativos elegíveis, comum a todas as operações de crédito do Eurosistema, tal como previsto na presente orientação, e deve gerir esses ativos de acordo com o disposto na Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»

;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4)   Quando as contrapartes entreguem ativos elegíveis como garantia, o BCN de origem deve recorrer à garantia global para manter esses ativos em conformidade com o artigo 3.o da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»

;

10)

No artigo 61.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   O BCE publica uma lista dos ativos transacionáveis elegíveis no seu sítio Web, de acordo com as metodologias aí indicadas, a qual é atualizada todos os dias em que o TARGET esteja operacional. Os ativos transacionáveis incluídos na lista de ativos transacionáveis elegíveis tornam-se elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema após a sua publicação na lista. Como exceção a esta regra, no caso específico dos instrumentos de dívida com liquidação no próprio dia, o Eurosistema pode conceder a elegibilidade a partir da data da emissão.»

;

11)

No artigo 62.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida devem ter uma quantidade expressa em montante nominal (MN).»

;

12)

O artigo 66.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida devem ser emitidos no EEE com uma CDT que opere i) um SLT elegível ou ii) um SLT com uma ligação elegível a um SLT elegível.»

;

b)

O n.o 2 é suprimido.

c)

No n.o 3, alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Os instrumentos de dívida internacionais emitidos sob a forma de certificado de dívida global ao portador devem ser emitidos sob a forma de “novos certificados de dívida global” (new global notes — NGN) e devem ser depositados num depositário comum (common safekeeper) que seja uma CDTI ou uma CDT que opere i) um SLT elegível ou ii) um SLT com uma ligação elegível a um SLT elegível. Esta obrigação não se aplica aos instrumentos de dívida internacionais emitidos, antes de 1 de janeiro de 2007, sob a forma de certificado de dívida global ao portador como “certificados clássicos de dívida global” (classical global notes), nem às “emissões contínuas fungíveis” (fungible tap issues) de tais títulos com o mesmo código ISIN, independentemente da data da emissão contínua.»;

13)

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os procedimentos de liquidação aplicáveis à mobilização de ativos transacionáveis como ativos de garantia são especificados na Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22). Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser transmissíveis sob forma escritural e liquidados segundo a lei de um Estado-Membro cuja moeda é o euro, de modo que a validade e execução dos ativos de garantia fiquem sujeitas à lei de um Estado-Membro cuja moeda é o euro.»

;

b)

O n.o 1-A é suprimido;

c)

O n.o 2 é suprimido.

14)

O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida devem ser emitidos por um emitente estabelecido no EEE ou num país do G-10 não pertencente ao EEE, sem prejuízo das exceções previstas nos n.os 3-A a 6 do presente artigo e no artigo 81.o-A, n.o 4. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente, este requisito aplica-se a cada emitente.

2.   Para serem elegíveis, os garantes de instrumentos de dívida devem estar estabelecidos no EEE, a menos que uma garantia não seja utilizada para estabelecer a conformidade desse instrumento de dívida com os requisitos de qualidade de crédito para instrumentos de dívida específicos, sob reserva das exceções previstas nos n.os 3-A e 4. A possibilidade de utilizar uma notação de garante de uma ECAI para determinar o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito relevantes para instrumentos de dívida específicos está prevista no artigo 84.o.»

;

b)

O n.o 3 é suprimido.

15)

O artigo 86.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 86.o

Notações em moeda local e estrangeira

Para efeito das notações de emitentes e garantes atribuídas por IEAC, devem ser aceites notações em moeda estrangeira. Se o ativo estiver denominado na moeda nacional do emitente, as notações de emitentes em moeda local devem igualmente ser aceites. Se o ativo estiver denominado na moeda nacional do garante, as notações de garantes em moeda local devem igualmente ser aceites.»;

16)

O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Na ausência de uma avaliação de crédito apropriada por parte de uma IEAC aceite relativa à emissão, ao emitente ou ao garante, tal como previsto no artigo 84.o, alíneas a) ou b), o Eurosistema deve efetuar uma avaliação de crédito implícita dos ativos transacionáveis (com exceção dos instrumentos de dívida titularizados), de acordo com as regras previstas no n.o 2. Esta avaliação de crédito implícita deve cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema.»

;

b)

O n.o 3 é suprimido.

17)

O artigo 98.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 98.o

Procedimentos de manuseamento

Os direitos de crédito devem ser tratados de acordo com os procedimentos do Eurosistema definidos na documentação nacional relevante dos BCN, se for caso disso, de acordo com a Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»;

18)

O artigo 109.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Eurosistema avalia a qualidade de crédito dos direitos de crédito com base na qualidade de crédito dos devedores ou garantes fornecida pelos sistemas ou fontes de avaliação da qualidade de crédito determinados de acordo com o disposto no artigo 110.o.»

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   No que se refere aos devedores ou garantes dos direitos de crédito mobilizados como ativos de garantia, as contrapartes são responsáveis por assegurar que utilizam as avaliações de crédito mais recentes disponíveis nos seus sistemas ou fontes de avaliação da qualidade de crédito, determinados de acordo com o disposto no artigo 110.o.»

;

19)

O artigo 110.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

« Determinação do sistema ou fonte de avaliação da qualidade de crédito »;

b)

É inserido o seguinte n.o -1:

«-1.   Os sistemas internos de avaliação de crédito dos BCN (SIAC) aceites pelo Eurosistema de acordo com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V, devem ser utilizados como fonte de avaliação de crédito primária para a avaliação da qualidade de crédito dos devedores e garantes de direitos de crédito mobilizados como ativos de garantia quando estiver disponível uma avaliação de crédito por um SIAC aceite, do BCN de origem ou de qualquer outro BCN.»

;

c)

Os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

«1.   As contrapartes que mobilizem direitos de crédito como ativos de garantia podem selecionar um sistema ou fonte de avaliação de crédito adicional de uma das demais fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V. O sistema ou fonte de avaliação de crédito selecionado nos termos do presente número deve ser designado por sistema ou fonte de avaliação de crédito secundário/a da contraparte. O sistema ou fonte de avaliação de crédito secundário/a só pode ser utilizado se não estiver disponível uma avaliação de crédito para o devedor ou garante em causa, respetivamente, por um SIAC aceite de um BCN.

2.   O BCN de origem pode autorizar as contrapartes a utilizar mais do que dois sistemas ou fontes de avaliação de crédito mediante a apresentação, ao BCN de origem, de um pedido devidamente fundamentado, apoiado numa justificação adequada baseada no facto de a contraparte não dispor de suficiente cobertura pelas fontes ou sistemas de avaliação de crédito primários e secundários.

3.   Nos casos em que uma contraparte esteja autorizada a utilizar mais do que dois sistemas ou fontes de avaliação de crédito em conformidade com o n.o 2, espera-se que o sistema ou fonte de avaliação de crédito secundário/a da contraparte seja o que fornece a avaliação da qualidade de crédito do maior número de devedores que tenham direitos de crédito mobilizados como ativos de garantia de entre os sistemas ou fontes de avaliação de crédito da contraparte selecionados nos termos dos n.os 1 e 2, para além da fonte principal de avaliação de crédito. Se existirem avaliações de crédito a partir de múltiplas fontes ou sistemas de avaliação de crédito aceites para a contraparte, a avaliação de crédito utilizada para determinar a elegibilidade do devedor ou do garante, respetivamente, e as margens de avaliação aplicáveis ao direito de crédito relevante devem ser, nos termos dos n.os 1 a 3: a) a fonte de avaliação de crédito primária ou, na sua ausência, b) o sistema ou fonte de avaliação de crédito secundário/a, se selecionada pela contraparte, ou, na sua ausência, c) os sistemas ou fontes de avaliação de crédito adicionais a que se refere o n.o 2, quando selecionados pela contraparte.»

;

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Em determinadas circunstâncias, e especialmente quando uma contraparte estiver a introduzir gradualmente o seu sistema interno de notações de crédito ou começar a utilizar direitos de crédito como ativos de garantia, o BCN de origem pode, mediante pedido fundamentado, conceder uma derrogação excecional a uma contraparte no que se refere à restrição do período mínimo de 12 meses especificado no n.o 4, e permitir à contraparte mudar o sistema ou fonte de avaliação da qualidade de crédito previamente selecionado dentro desse prazo.»

;

e)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Se a contraparte tiver optado por uma fonte de avaliação de crédito por IEAC, pode ser utilizada uma notação de devedor ou garante atribuída por IEAC. Se estiverem disponíveis múltiplas notações de IEAC de devedor e/ou de garante relativamente ao mesmo direito de crédito, deve ser utilizada a primeira melhor avaliação de crédito por IEAC disponível de entre todas as IEAC aceites, nos termos dos n.os 1 a 3.»

;

20)

O artigo 111.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Se existir uma avaliação de crédito proveniente dos sistemas ou fontes determinados nos termos do artigo 110.o, o Eurosistema deve utilizá-la para determinar se a entidade do setor público que atua na qualidade de devedor ou garante cumpre os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema para ativos não transacionáveis estabelecidos no artigo 108.o.»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O Eurosistema deve avaliar a qualidade de crédito dos direitos de crédito cujos devedores ou garantes sejam sociedades não financeiras do seguinte modo: a avaliação de crédito fornecida pelos sistemas ou fontes de avaliação determinados em conformidade com o artigo 110.o deve obedecer aos requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema relativos aos ativos não transacionáveis estabelecidos no artigo 108.o.»

;

21)

No artigo 112.o-A, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis não têm de ser avaliados por uma das fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V.

2.   Cada um dos direitos de crédito que constituem os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter uma avaliação de crédito disponibilizada por uma das fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V. Além disso, o sistema ou fonte de avaliação de crédito utilizado/a deve ser o mesmo sistema ou fonte selecionado pelo originador de acordo com o disposto no artigo 110.o. São aplicadas aos direitos de crédito subjacentes as regras respeitantes aos requisitos relativos à avaliação da qualidade de crédito do Eurosistema estabelecidas na secção 1.»

;

22)

No artigo 118.o, n.o 1, a alínea b) é suprimida;

23)

No artigo 128.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Margens de variação (valorização a preços de mercado).

 

O Eurosistema requer que o valor de mercado, corrigido da margem de avaliação, dos ativos elegíveis utilizados nas operações reversíveis de cedência de liquidez seja mantido ao longo do tempo. Se o valor dos ativos elegíveis, o qual é medido diariamente, cair abaixo de um determinado nível (constituição de garantias insuficientes), o BCN de origem deve exigir à contraparte que entregue ativos ou numerário adicionais, a título de valor de cobertura adicional, nos termos do artigo 136.o. De igual modo, se após a reavaliação o valor dos ativos elegíveis exceder um determinado nível, o BCN deve devolver o numerário excedente»;

24)

No artigo 134.o, a alínea d) é suprimida;

25)

O artigo 136.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os ativos mobilizados como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema devem ser sujeitos a uma valorização diária pelos BCN, de acordo com as regras de valorização previstas nos artigos 134.o e 135.o.»

;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se, após a valorização e aplicação da respetiva margem de avaliação, os ativos mobilizados não satisfizerem os requisitos de acordo com o cálculo efetuado nesse dia, serão exigidos valores de cobertura adicionais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11.o da Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22). Se, após a reavaliação, o valor dos ativos mobilizados como ativos de garantia por uma contraparte exceder o montante devido pela contraparte, acrescido, quando relevante, da margem de variação, o BCN deve devolver o numerário excedente que a contraparte tiver fornecido como valor de cobertura adicional.»

;

c)

O n.o 3 é suprimido.

26)

O artigo 144.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os BCN devem assegurar que uma contraparte permanece responsável pelo pagamento atempado de quaisquer montantes de fluxos financeiros negativos relacionados com ativos elegíveis apresentados ou utilizados por essa contraparte como ativos de garantia e geridos de acordo com a Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»

;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se uma contraparte não efetuar o pagamento devido em conformidade com o n.o 1, o Eurosistema tem a possibilidade, mas não a obrigação, de liquidar o pagamento em causa.»

;

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Qualquer montante pago pelo Eurosistema nos termos do n.o 2 é considerado um crédito do Eurosistema, sendo aplicável uma sanção nos termos do artigo 154.o.»

;

27)

O artigo 148.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 148.o

Mobilização transfronteiras de ativos elegíveis

As contrapartes podem mobilizar ativos elegíveis numa base transfronteiras em toda a área do euro para todas operações de crédito do Eurosistema, de acordo com os procedimentos aplicáveis à mobilização de ativos elegíveis como ativos de garantia especificados na Orientação (UE) 2024/3129 (BCE/2024/22).»;

28)

O artigo 149.o é suprimido;

29)

O artigo 150.o é suprimido;

30)

O artigo 151.o é suprimido;

31)

O artigo 152.o é suprimido;

32)

O anexo VI é suprimido;

33)

O anexo VI-A é suprimido;

34)

O anexo XII é alterado do seguinte modo:

a)

Na «Lista de exemplos», é suprimido o «Exemplo 6: Medidas de controlo de risco»;

b)

A secção VI, intitulada «EXEMPLO 6: MEDIDAS DE CONTROLO DE RISCO», é suprimida.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 18 de novembro de 2024. Os mesmos devem comunicar ao BCE os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 11 de outubro de 2024.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 13 de agosto de 2024.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2024, relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema (BCE/2024/22) (JO L, 2024/3129, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3129/oj).

(2)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).


ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3130/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)