Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE V: A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO - TÍTULO IV: AS MEDIDAS RESTRITIVAS - Artigo 217.°(ex-artigo 310.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0144 - 0144
Artigo 217.o (ex-artigo 310.o TCE) A União pode celebrar com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, acções comuns e procedimentos especiais. --------------------------------------------------