Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/38/CEE, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (95/C 138/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 107 final - 95/0080(COD)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1995) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o último período do nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Agindo em conformidade com o processo previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (1), o Conselho aprovou, em nome da União Europeia, designadamente, o Acordo relativo aos contratos públicos, a seguir denominado «acordo», que tem por objectivo estabelecer um quadro internacional de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de contratos públicos na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial;

Considerando que a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (2), coordena os processos nacionais de celebração de contratos por parte das entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, no sentido de introduzir iguais condições de concorrência no que se refere a tais contratos em todos os Estados-membros;

Considerando que, tendo em conta os direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários é o regime previsto neste acordo;

Considerando que certas disposições do acordo estabelecem condições mais favoráveis para os proponentes e produtos de países terceiros signatários que as estabelecidas pela Directiva 93/38/CEE;

Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas entidades adjudicantes na acepção do acordo, as possibilidades de acesso aos contratos públicos de fornecimento, obras e serviços concedidas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-membros devem ser, pelo menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso aos contratos públicos na União resultantes do regime previsto no acordo para as empresas e produtos de países terceiros signatários do acordo;

Considerando que é assim necessário adaptar e completar a Directiva 93/38/CEE;

Considerando que a necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de celebração dos contratos nestes sectores continua a exigir que as entidades abrangidas sejam definidas numa base diferente da referência ao seu estatuto jurídico;

Considerando que a extensão dos benefícios da Directiva 93/38/CEE a países terceiros deve ser concretizada de forma a assegurar a igualdade de tratamento entre entidades públicas e privadas;

Considerando que se deve assegurar que as regras dos Estados-membros que regem o sistema de propriedade não sejam prejudicadas (artigo 222º do Tratado);

Considerando que é necessário simplificar a aplicação da directiva e manter o equilíbrio consagrado na legislação comunitária actual relativa aos contratos públicos nestes sectores;

Considerando ser assim necessário alargar as alterações da directiva a todas as entidades contratantes e sectores abrangidos pela Directiva 93/38/CEE;

Considerando que a liberalização dos contratos nos sectores abrangidos pela presente directiva pode ter um efeito negativo na economia do Reino de Espanha; que as economias da República Helénica e da República Portuguesa terão que fazer ainda maiores esforços; que é apropriado conceder a estes Estados-membros períodos adicionais adequados para transporem a presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 93/38/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Os nºs 1 e 2 do artigo 14º passam a ter a seguinte redacção:

«1. A presente directiva é aplicável aos contratos adjudicados por entidades que desempenham uma actividade definida no nº 2, alínea d), do artigo 2º, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a:

a) 600 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e de serviços;

b) 5 000 000 de ecus no caso de contratos de empreitada.

2. A presente directiva é aplicável aos contratos adjudicados por entidades que desempenham uma actividade definida no nº 2, alíneas a, b) e c), do artigo 2º cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior:

a) Ao equivalente em ecus a DSE 400 000 para os contratos de fornecimento e de serviços;

b) Ao equivalente em ecus a DSE 5 000 000 para os contratos de empreitada.

3. Para efeitos de cálculo do montante estimado de um contrato de prestação de serviços, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total do prestador, tendo em conta os elementos enumerados nos nºs 4 a 14.».

2. Os nºs 10 e 11 do artigo 14º passam a ter a seguinte redacção:

«11. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 ou 2, o valor de um contrato de empreitada deve ser calculado com base no valor total da obra. Entende-se por obra o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou engenharia civil, destinado a desempenhar, por si só, uma função económica e técnica. Sempre que, designadamente, um fornecimento, uma obra ou um serviço seja repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no cálculo do valor referido nos nºs 1 ou 2. Se o valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido nos nºs 1 ou 2, as disposições destes números aplicar-se-ão a todos os lotes. Contudo, no caso dos contratos de empreitada, as entidades adjudicantes podem derrogar o disposto nos nºs 1 ou 2 relativamente aos lotes cujo valor calculado, sem IVA, seja inferior a 1 000 000 de ecus, desde que o montante cumulativo destes lotes não exceda 20 % do valor do conjunto dos lotes.

12. Para efeito de aplicação dos nºs 1 ou 2, as entidades adjudicantes incluirão na estimativa do valor dos contratos de empreitada o valor de todos os fornecimentos ou serviços necessários à execução da obra que coloquem à disposição do empreiteiro.».

3. Os actuais nºs 3 a 9 e 12 e 13 do artigo 14º passam a ter os nºs 4 a 10, 13 e 14.

4. São aditados ao artigo 14º os seguintes números:

«15. O contravalor em moeda nacional dos limiares referidos nos nºs 1 e 2 será, em princípio, revisto de dois em dois anos a partir da data prevista na Directiva 93/36/CEE, no que diz respeito aos limiares para os contratos de fornecimento e de serviços, e a partir da data prevista na Directiva 93/37/CEE, no que diz respeito aos limiares para os contratos de empreitada. O cálculo desses contravalores baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, verificado durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão e que produz efeitos em 1 de Janeiro. Os contravalores serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início de Novembro.

16. Os limiares do Acordo GATT expressos em ecus serão, em princípio, revistos de dois em dois anos a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores baseia-se no valor diário médio do ecu, expresso em DSE, verificado durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão que produz efeitos em 1 de Janeiro. Estes contravalores serão publicados tal como previsto no nº 15.

17. O método de cálculo previsto nos nºs 15 ou 16 será examinado em conformidade com o disposto na Directiva 93/36/CEE.».

5. É aditado ao artigo 18º o seguinte nº 9:

«9. As entidades adjudicantes não solicitarão nem aceitarão, de uma forma que tenha por efeito entravar a concorrência, conselhos que possam ser utilizados na preparação de especificações relativamente a um determinado contrato da parte de empresas que possam ter um interesse comercial no mesmo.».

6. A alínea f) do nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«f) Em relação às obras ou serviços complementares que não constem do projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, à execução desse contrato, na condição de a adjudicação ser feita ao empreiteiro ou ao prestador de serviços que executa o contrato inicial:

- quando essas obras ou serviços complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato principal, sem grande inconveniente para as entidades adjudicantes,

- ou quando essas obras ou serviços complementares, ainda que susceptíveis de serem separados da execução do contrato inicial, sejam estritamente necessários à sua perfeição;

contudo, o valor acumulado de contratos adjudicados relativamente às obras ou serviços complementares não pode exceder 50 % do montante do contrato principal.».

7. A alínea c) do nº 2 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

«c) As entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os candidatos a confirmar o seu interesse com base em informações pormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de começar a selecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação. As informações devem ser pelo menos tão pormenorizadas quanto as exigidas no anexo XII B ou no anexo XII C.».

8. A alínea b) do nº 1 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

«b) Quanto aos contratos de empreitada, as características essenciais dos contratos que as entidades adjudicantes tencionam celebrar e cujo valor estimado não seja inferior:

- ao limiar estabelecido no nº 1 do artigo 14º, no que diz respeito aos contratos a adjudicar por entidades que exercem uma actividade definida no nº 2, alínea d), do artigo 2º, ou - ao limiar estabelecido no nº 2 do artigo 14º, no que diz respeito aos contratos a adjudicar por entidades adjudicantes que exercem uma actividade definida no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 2º».

9. O nº 3 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que o anúncio for utilizado como convite à participação, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 21º, aquele deve ter sido publicado no máximo doze meses antes da data de envio do convite a que se refere o nº 2, alínea c), do artigo 21º A entidade adjudicante deve igualmente respeitar os prazos previstos nos nºs 2 ou 3 do artigo 26º».

10. Os nºs 1 e 2 do artigo 23º passam a ter a seguinte redacção:

«1. O presente artigo é aplicável aos concursos de concepção organizados no âmbito de um processo de celebração de um contrato de prestação de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior:

- ao valor referido no nº 1 do artigo 14º, no que diz respeito às entidades que exercem uma das actividades definidas no nº 2, alínea d), do artigo 2º, ou - ao valor referido no nº 2 do artigo 14º, no que diz respeito às entidades adjudicantes que exercem uma actividade definida no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 2º 2. O presente artigo é aplicável a todos os concursos de concepção em que o montante total dos prémios de participação e dos pagamentos efectuados aos participantes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no nº 2 do artigo 14º, no caso dos concursos organizados por entidades que exerçam uma actividade referida no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 2º, ou a 600 000 ecus, no caso de concursos organizados por entidades que exerçam uma actividade referida no nº 2, alínea d), do artigo 2º».

11. O nº 1 do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas é fixado pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a 52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. Esse prazo de recepção das propostas pode ser reduzido para 36 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado um anúncio nos termos do nº 1 do artigo 22º, desde que, para além das informações exigidas na parte I do anexo XIV, este anúncio contenha pelo menos tantas informações quanto as exigidas nos anúncios estabelecidos em conformidade com o anexo XII A, desde que tais informações estejam disponíveis aquando da publicação do anúncio a que se refere o nº 1 do artigo 22º Este anúncio deve, para além disso, ter sido publicado há pelo menos 40 dias e no máximo há doze meses relativamente à publicação do anúncio referido no nº 1 do artigo 21º».

12. O nº 2 do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Nos concursos limitados e nos processos por negociação com convite prévio à participação, o prazo de recepção dos pedidos de participação em resposta a um anúncio publicado, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 21º, ou em resposta a um convite das entidades adjudicantes, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 21º, é, regra geral, fixado em pelo menos 37 dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite, não podendo em caso algum ser inferior ao prazo de publicação previsto no nº 3 do artigo 25º, mais 10 dias.

3. Nos concursos limitados e nos processos por negociação com convite prévio à participação, o prazo de recepção das propostas não será inferior a 40 dias a contar da data do convite para apresentação das propostas. Contudo, este prazo pode:

a) Ser reduzido para 24 dias, regra geral, não podendo nunca ser inferior a 10 dias, se as entidades adjudicantes tiverem publicado um anúncio nos termos do nº 1 do artigo 22º, desde que, para além das informações exigidas na parte I do anexo XIV, este anúncio contenha pelo menos tantas informações quanto as exigidas nos anúncios estabelecidos em conformidade com o anexo XII B ou C, desde que tais informações estejam disponíveis aquando da publicação do anúncio a que se refere o nº 1 do artigo 22º Este anúncio deve, para além disso, ter sido publicado há pelo menos 40 dias e no máximo há 12 meses relativamente à publicação do anúncio previsto no nº 1 do artigo 21º; ou b) Ser fixado por comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, desde que todos os participantes tenham disposto do mesmo tempo para preparar e apresentar as propostas. Se não for possível chegar a acordo sobre o prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará um prazo que será, regra geral, de pelo menos 24 dias, nunca podendo ser inferior a 10 dias, a contar da data do convite para apresentação das propostas; o prazo fixado deverá ser suficientemente longo para se tomar em consideração, em especial, os factores referidos no nº 2 do artigo 28º».

13. O nº 5 do artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Os pedidos de participação feitos por telegrama, telex, telecopiador, telefone ou por qualquer outro meio electrónico devem, à excepção do correio electrónico, ser confirmados por carta enviada antes do termo do prazo previsto no nº 2 do artigo 26º».

14. É aditado ao artigo 28º o seguinte nº 6:

«6. As propostas serão normalmente apresentadas por escrito directamente ou pelo correio. Se for permitida a apresentação de propostas por telex, telegrama, telecópia ou por qualquer meio electrónico, a proposta apresentada deve incluir todas as informações necessárias para a sua avaliação; nos concursos públicos ou limitados, esta informação deve, nomeadamente, incluir o preço definitivo proposto pelo proponente e uma declaração de que o proponente aceita integralmente as condições e disposições do convite para apresentação de propostas. Se as propostas forem apresentadas por tais meios, devem ser confirmadas, excepto no caso do correio electrónico, por carta enviada antes do termo dos prazos previstos nos nºs 1 ou 3 do artigo 26º Não é autorizada a apresentação de propostas pelo telefone.».

15. O nº 1 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

«1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, criar e gerir um sistema de qualificação de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços. As entidades adjudicantes que criam ou gerem um sistema de qualificação assegrar-se-ão de que os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços podem solicitar a qualquer momento a sua qualificação.».

16. O nº 1 do artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O disposto no nº 1 do artigo 34º não é aplicável quando um Estado-membro basear a adjudicação dos contratos noutros critérios, no âmbito do regulamentação em vigor no momento da adopção da presente directiva destinada a dar preferência a certos proponentes, desde que essa regulamentação seja compatível com o Tratado.».

17. É suprimido o artigo 38º 18. O artigo 41º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 41º 1. A entidade adjudicante informará, no prazo de quinze dias a contar da data de recepção do pedido, os candidatos ou proponentes eliminados que o solicitem por escrito das razões da rejeição do seu pedido ou da sua proposta e, se se tratar de uma proposta, das características e vantagens relevantes da proposta seleccionada, bem como do nome do adjudicatário. No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, a que se refere o primeiro parágrafo, sejam retidas sempre que a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da legislação ou de qualquer outro modo ser contrárias ao interesse público, bem como prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas, ou ainda a concorrência leal entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços.

2. A entidade adjudicante informará os candidatos ou proponentes que o solicitem por escrito das razões por que decidiu não adjudicar um contrato relativamente ao qual havia lançado um convite a participação ou recomeçar o processo. Informará igualmente o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias dessa decisão.

3. As entidades adjudicantes conservarão informações adequadas sobre cada contrato que lhes permitam justificar posteriormente as decisões relativas:

a) À qualificação e selecção dos empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços e à adjudicação dos contratos;

b) À utilização das derrogações ao uso das especificações europeias nos termos do nº 6 do artigo 18º;

c) Ao recurso a processos sem convite prévio à participação, nos termos do nº 2 do artigo 20º;

d) À não aplicação das disposições dos títulos II, III e IV por força das derrogações previstas no título I.

4. Estas informações serão conservadas durante pelo menos quatro anos após a data de adjudicação do contrato, a fim de que, durante esse período, a entidade adjudicante possa fornecer à Comissão, a pedido desta, as informações necessárias.».

19. É aditado ao artigo 42º o seguinte número:

«2. Relativamente às actividades a que se referem os anexos, I, II, VII, VIII e IX, os Estados-membros, em conformidade com as modalidades a estabelecer no âmbito do procedimento previsto nos nºs 4 a 8 do artigo 40º, asseguração que, o mais tardar até 31 de Outubro de 1997, relativamente ao ano anterior e, posteriormente, até 31 de Outubro de cada ano, a Comissão receberá um relatório estatístico. Este relatório incluirá as seguintes informações:

a) Estatísticas relativas ao valor estimado dos contratos adjudicados que ultrapassem os limiares previstos no nº 2 do artigo 14º, repartidos por categoria de actividade e por categorias de obras, produtos e serviços;

b) Estatísticas relativas ao valor total dos contratos adjudicados que ultrapassem os limiares previstos no nº 2 do artigo 14º, repartidos por categoria de actividade, no âmbito de cada um dos casos previstos no nº 2 do artigo 20º;

c) Estatísticas, repartidas por categoria de actividade, relativas ao valor total dos contratos adjudicados no âmbito das derrogações ao Acordo GATT; e d) Outras informações, a determinar segundo o procedimento previsto nos nºs 4 a 8 do artigo 40º, necessárias para satisfazer as obrigações decorrentes do Acordo GATT em matéria de relatórios estatísticos, nomeadamente no que diz respeito às estatísticas relativas ao país de origem dos produtos e serviços.

As informações estatísticas exigidas por força da presente disposição não incluem informações relativas aos contratos que tenham por objecto os serviços enumerados na categoria 8 do anexo XVI A ou no anexo XVI B.».

20. O actual nº 2 do artigo 42º passa a ser o nº 3.

21. É aditado um artigo 42ºA com a seguinte redacção:

«Artigo 42ºA Na adjudicação dos contratos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão, nas suas relações, condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros, em aplicação do Acordo GATT. Para este fim, os Estados-membros devem consultar-se sobre as medidas a tomar, por força do Acordo no âmbito do Comité consultivo para os contratos públicos.».

22. Os anexos XII, XIII, XIV e XV da Directiva 93/38/CEE são substituídos pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e aplicá-las-ão, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. No entanto, o Reino de Espanha pode prever que as medidas estabelecidas no nº 1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997 e a República Helénica e a República Portuguesa podem prever que as medidas estabelecidas no nº 1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 3º

Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no artigo 2º, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno, de carácter legislativo, regulamentar e administrativo, que adoptarem no domínio regido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as medidas nacionais adoptadas.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84.

ANEXO

«ANEXO XII

A. CONCURSOS PÚBLICOS

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro). Categoria do serviço, na acepção dos anexos XVI A ou XVI B, e respectiva descrição (classificação CPC).

Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades.

3. Local de entrega, de execução ou de prestação.

4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a novos contratos e, se possível, uma estimativa do calendário de exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos produtos a obter;

ou natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;

b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto.

5. Relativamente aos serviços:

a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a novos contratos e, se possível, uma estimativa do calendário de exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter;

b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;

c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;

d) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;

e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.

6. Autorização para apresentar variantes.

7. Derrogação à utilização de especificações europeias, nos termos do nº 6 do artigo 18º 8. Prazo de início, de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.

9. a) Endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os cadernos de encargos e os documentos complementares;

b) Se for caso disso, montante e condições de pagamento da quantia necessária à obtenção desses documentos.

10. a) Data limite de recepção das propostas;

b) Endereço para onde devem ser enviadas;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.

11. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir a abertura das propostas;

b) Data, hora e local desta abertura.

12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.

14. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatários do contrato.

15. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor, o empreiteiro ou o prestador de serviços a quem o contrato é adjudicado devem preencher.

16. Prazo de validade da proposta.

17. Critérios a utilizar na atribuição do contrato. Os critérios que não sejam o de preço mais baixo devem ser referidos quando não constarem do caderno de encargos.

18. Outras informações.

19. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.

20. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.

21. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

B. CONCURSOS LIMITADOS

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do serviço, na acepção dos anexos XVI A ou XVI B, e respectiva descrição (classificação CPC).

Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades.

3. Local de entrega, de execução ou de prestação.

4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a novos contratos e, se possível, uma estimativa do calendário de exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativas aos produtos a obter;

ou natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;

b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto.

5. Relativamente aos serviços:

a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a novos contratos e, se possível, uma estimativa do calendário de exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter;

b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;

c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;

d) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;

e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.

6. Autorização para apresentar variantes.

7. Derrogação à utilização de especificações europeias, nos termos do nº 6 do artigo 18º 8. Prazo de início, de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.

9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatários do contrato.

10. a) Data limite dos pedidos de participação;

b) Endereço para onde devem ser enviados;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

11. Data limite de envio dos convites à apresentação de propostas.

12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.

14. Situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços a quem o contrato é adjudicado e condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.

15. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do convite para participar.

16. Outras informações.

17. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.

18. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.

19. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

C. PROCESSOS POR NEGOCIAÇÃO

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do serviço, na acepção dos anexos XVI A ou XVI B, e respectiva descrição (classificação CPC).

Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locaçao-venda ou a mais de uma destas modalidades.

3. Local de entrega, de execução ou de prestação.

4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a novos contratos e, se possível, uma estimativa do calendário de exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, uma estimativa do calendário dos processos posteriores relativos aos produtos a obter;

ou natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;

b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto.

5. Relativamente aos serviços:

a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a novos contratos e, se possível, uma estimativa do calendário de exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, uma estimativa do calendário dos processos posteriores relativos aos serviços a obter;

b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;

c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;

d) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;

e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.

6. Autorização para apresentar variantes.

7. Derrogação à utilização de especificações europeias, nos termos do nº 6 do artigo 18º 8. Prazo de início, de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.

9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores, de empreiteiros ou de prestadores de serviços a quem o contrato foi adjudicado.

10. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação;

b) Endereço para onde devem ser enviados;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

12. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.

13. Informações relativas à situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços e condições mínimas de carácter económico e técnico a preencher pelo adjudicatário do contrato.

14. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do convite para participar ou do caderno de encargos.

15. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores, dos empreiteiros ou prestadores de serviços já seleccionados pela entidade adjudicante.

16. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

17. Outras informações.

18. Se for ccaso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.

19. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.

20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

ANEXO XIII

ANÚNCIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO

I. ANÚNCIOS NÃO UTILIZADOS COMO CONVITE À PARTICIPAÇÃO

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Finalidade do sistema de qualificação (descrição dos bens, serviços ou empreitadas ou respectivas categorias a serem adjudicadas através do sistema).

3. Condições que devem ser satisfeitas pelos fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços, tendo em vista a sua qualificação no âmbito do sistema, e os métodos segundo os quais essas condições serão verificadas. Caso a descrição dessas condições e os métodos de verificação forem volumosos e baseados em documentos disponíveis para os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços interessados, será suficiente um resumo das principais condições e métodos, bem como uma referência a esses documentos.

4. Endereço no qual podem ser obtidas outras informações e documentos (por exemplo, os documentos referidos no ponto 3) relativos ao sistema de qualificação (no caso de ser diferente do endereço referido no ponto 1).

5. Duração do sistema de qualificação e formalidades a cumprir para a sua renovação.

6. a) Data estimada do início dos processos de adjudicação do(s) contrato(s) (se conhecida);

b) Tipo de processo de adjudicação a utilizar (se conhecido).

7. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

8. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

II. ANÚNCIOS UTILIZADOS COMO CONVITE À PARTICIPAÇÃO

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do(s) contrato(s) (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do serviço, na acepção dos anexos XVIA ou XVIB, e respectiva descrição (classificação CPC).

Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades.

3. Relativamente aos fornecimentos ou às obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções, para novos concursos e, se possível, uma estimativa do calendário do exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, estimativa do calendário de concursos posteriores para a adjudicação de bens; ou natureza e extensão das prestações de serviços e características gerais da obra;

b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto.

4. Relativamente aos serviços:

a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a outros concursos e, se possível, uma estimativa do calendário relativo ao exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, uma estimativa do calendário de concursos posteriores para adjudicação dos serviços;

b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;

c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;

d) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;

e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.

5. Condições que devem ser satisfeitas pelos fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços, tendo em vista a sua qualificação no âmbito do sistema e os métodos segundo os quais essas condições serão verificadas. Caso a descrição dessas condições e os métodos de verificação forem volumosos e baseados em documentos disponíveis para os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços interessados, será suficiente um resumo das principais condições e métodos, bem como uma referência a esses documentos.

6. Endereço no qual podem ser obtidas outras informações e documentos (por exemplo, os documentos referidos no ponto 5) relativos ao sistema de qualificação (no caso de ser diferente do endereço referido no ponto 1).

7. Duração do sistema de qualificação e formalidades a cumprir para a sua renovação.

8. a) Data estimada do início do processo de selecção de candidatos relativamente a um contrato específico (se conhecida);

b) Tipo de processo de adjudicação a utilizar (se conhecido).

9. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

ANEXO XIV

ANÚNCIO PERIÓDICO

I. ANÚNCIOS NÃO UTILIZADOS COMO CONVITE À PARTICIPAÇÃO

A. Quanto aos contratos de fornecimento:

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço junto do qual podem ser obtidas informações suplementares.

2. Natureza e quantidade ou valor das prestações ou dos produtos a fornecer.

3. a) Data estimada do início dos processos de adjudicação do(s) contrato(s) (se conhecida);

b) Tipo de processo de adjudicação a utilizar.

4. Outras informações.

5. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

6. Data de recepção do anúncio no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

B. Quanto aos contratos de empreitada:

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. a) Local de execução;

b) Natureza e extensão das prestações, características principais da obra ou dos lotes de empreitada;

c) Estimativa do custo do serviço a prestar.

3. a) Tipo de processo de adjudicação a utilizar;

b) Data fixada para o início dos processos de adjudicação no que se refere ao contrato ou contratos;

c) Data fixada para o início da empreitada;

d) Calendário estabelecido para execução da empreitada.

4. Modalidade de financiamento da empreitada e de revisão dos preços.

5. Outras informações.

6. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

C. Quanto aos contratos de prestação de serviços:

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.

2. Montante total previsto das aquisições de cada uma das categorias de serviços enumerados no anexo XVI A.

3. a) Data estimada do início do processo de adjudicação do(s) contrato(s) (se conhecida);

b) Tipo de processo de adjudicação a utilizar.

4. Outras informações.

5. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

II. ANÚNCIOS UTILIZADOS COMO CONVITE À PARTICIPAÇÃO

As entidades adjudicantes fornecerão o máximo das informações referidas infra, desde que disponíveis, incluindo de qualquer modo as informações referidas nos pontos 1, 2, 4 ou 5 e, se for caso disso, 10 e 11.

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do(s) contrato(s) (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do serviço, na acepção dos anexos XVI A ou XVI B, e respectiva descrição (classificação CPC).

Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades.

3. Local de entrega, de execução ou de prestação.

4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções para novos concursos e, se possível, uma estimativa do calendário do exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, estimativa do calendário de concursos posteriores para a adjudicação de bens;

ou natureza e extensão das prestações de serviços e características gerais da obra;

b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto.

5. Relativamente aos serviços:

a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a outros concursos e, se possível, uma estimativa do calendário relativo ao exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis (ver nº 9 do artigo 14º), também, se possível, uma estimativa do calendário de concursos posteriores para adjudicação dos serviços;

b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;

c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;

d) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;

e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.

6. Autorização para apresentar variantes.

7. Derrogação à utilização de especificações europeias, nos termos do nº 6 do artigo 18º 8. Prazos de início, de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços 9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatários do contrato.

10. Endereço para onde as empresas devem manifestar por escrito o seu interesse. Se diferente, igualmente o endereço onde podem ser solicitados os cadernos de encargos.

11. Tipo de processo de adjudicação a utilizar (concurso limitado ou processo por negociação). Não serão publicados quaisquer outros anúncios de convite à participação.

12. a) Data limite de recepção das propostas;

b) Endereço para onde devem ser enviadas;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.

13. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

14. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.

15. Informações relativas à situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços e condições mínimas de carácter económico e técnico a preencher pelo adjudicatário do contrato.

16. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato quando não constarem do caderno de encargos.

17. Outras informações.

18. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.

19. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

ANEXO XV

ANÚNCIO RELATIVO AOS CONTRATOS CELEBRADOS

I. Informações para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

1. Nome e endereço da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimento, empreitadas ou serviços; referir, eventualmente, se se trata de um acordo-quadro).

3. Pelo menos um resumo sobre a natureza e quantidade dos produtos, obras ou serviços fornecidos.

4. a) Forma do concurso (anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, anúncio periódico, concurso);

b) Indicação remissiva da publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

c) No caso de contratos adjudicados sem convite prévio à participação, indicar a disposição correspondente do nº 2 do artigo 20º ou do artigo 16º 5. Processo de adjudicação do contrato (concurso público, limitado ou processo por negociação).

6. Número de propostas recebidas.

7. Data de celebração do contrato.

8. Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas nos termos do nº 2, alínea j), do artigo 20º.

9. Nome e endereço do(s) fornecedor(es), do(s) empreiteiro(s) ou do(s) prestador(es) de serviços a quem foi adjudicado o contrato.

10. Indicar, se necessário, se o contrato foi ou é susceptível de ser subcontratado.

11. Preço pago (ou gama de preços).

12. Informações facultativas:

- valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado a terceiros,

- critérios de adjudicação do contrato.

II. Informações não destinadas a publicação

13. Número de contratos adjudicados (no caso de um contrato ter sido adjudicado a mais de um fornecedor).

14. Valor de cada contrato celebrado.

15. País de origem do produto ou do serviço (origem CE ou origem não comunitária e, neste caso, discriminação por países terceiros).

16. Houve recurso às derrogações previstas no nº 6 do artigo 18º à utilização das especificações europeias? Em caso afirmativo, qual? 17. Qual foi o critério de adjudicação utilizado (proposta economicamente mais vantajosa, preço mais baixo, critérios autorizados pelo artigo 35º)? 18. O contrato foi adjudicado a um proponente que apresentava uma variante nos termos do nº 3 do artigo 34º? 19. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, nos termos do nº 5 do artigo 34º? 20. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

21. No caso de contratos de prestação de serviços constantes no anexo XVI B, acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (nº 3 do artigo 24º).».