[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.12.2008

COM(2008) 839 final

2008/0234 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ANTECEDENTES DAS NEGOCIAÇÕES

No contexto das negociações com o Principado do Liechtenstein respeitantes à sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[1], tornou-se evidente que negociações específicas e completas em matéria de luta contra a fraude podiam cobrir o facto de o direito interno do Liechtenstein excluir o auxílio judiciário mútuo em relação a determinadas infracções de natureza fiscal, aduaneira ou no âmbito do comércio externo. Por conseguinte, a Comissão apresentou uma proposta de mandato de negociação relativo a um Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros[2].

As negociações foram conduzidas pela Comissão na sequência da autorização dada pelo Conselho em 7 de Novembro de 2006.

A Comissão respeitou plenamente as directivas de negociação anexadas à decisão do Conselho, tendo em especial consideração a situação do Liechtenstein enquanto centro financeiro, a sua integração no EEE, o acervo comunitário actual e o seu desenvolvimento futuro no domínio da cooperação, cobrindo todos os interesses financeiros, em especial no domínio da fiscalidade.

O carácter exaustivo das negociações reflecte-se nos artigos 7.° e 25.° do Acordo, que indica que este último não prejudica disposições mais favoráveis de acordos bilaterais ou multilaterais entre as Partes, em especial no que se refere ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que estabelece medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros[3] ("Acordo com o Liechtenstein sobre a tributação da poupança").

A cooperação administrativa é concebida segundo as normas da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras[4] (Convenção Nápoles II) e da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos[5]. As disposições em matéria de cobrança inspiram-se na Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros[6].

As disposições em matéria de cooperação judiciária inspiram-se na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen[7] ("CAAS"), na Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia[8] ("Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE") e no Protocolo desta Convenção[9].

As negociações foram concluídas em 27 de Junho de 2008. Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho os projectos de decisões em anexo relativas à assinatura e à conclusão do Acordo em nome da Comunidade Europeia.

2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

2.1. Actividades ilegais relacionadas com o comércio de bens e serviços

O objectivo principal do Acordo consiste em completar a associação prevista do Liechtenstein ao espaço Schengen, mediante a adopção de disposições no domínio da assistência administrativa e da cooperação judiciária do acervo comunitário que não existem actualmente no acervo do EEE nem no acervo de Schengen, mas de que as Partes necessitam para prestar toda a assistência mútua necessária em matéria de luta contra a fraude e quaisquer as outras actividades ilegais, incluindo as infracções de natureza aduaneira e relativas à fiscalidade indirecta relacionadas com o comércio de bens e serviços. A este respeito, tomou-se por modelo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros[10] ("Acordo com a Suíça contra a fraude"). Esse objectivo foi cumprido, uma vez que o Acordo negociado prevê, em especial:

- assistência administrativa e assistência em matéria de cobrança, não previstas actualmente pelo Acordo EEE[11], incluindo em relação a actividades ilegais envolvendo subvenções e contratos públicos,

- cooperação judiciária, incluindo em matéria de evasão ao imposto sobre o valor acrescentado, que tornará possível designadamente as buscas e apreensões, bem como o acesso a informações bancárias, cooperação essa que, enquanto tal, não está prevista pela associação do Liechtenstein ao espaço Schengen, uma vez que este Estado declarou expressamente que as infracções fiscais investigadas pelas autoridades do Liechtenstein não são susceptíveis de recurso perante um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal.

2.2. Actividades fraudulentas lesivas dos impostos directos

A participação do Liechtenstein no EEE e a sua adesão prevista ao acervo de Schengen justificou que fossem abrangidas igualmente, desde o início das negociações, as actividades ilegais que afectem todas as formas de tributação, incluindo os impostos directos. Continua, no entanto, a existir uma diferença no tratamento dos impostos directos em relação a outras imposições em matéria comercial, como os direitos aduaneiros e os impostos indirectos. Esta diferença deve-se a um menor grau de integração da legislação comunitária e do direito da União Europeia no domínio dos impostos directos.

Outro objectivo do Acordo consiste, portanto, em assegurar que o Liechtenstein preste assistência administrativa e judiciária em caso de fraude lesiva dos impostos directos que seja mais completa do que o previsto no Acordo com o Liechtenstein sobre a tributação da poupança. O Acordo é a este respeito inovador, uma vez que até ao momento o Liechtenstein se recusava a prestar assistência quando estavam em causa actividades lesivas dos impostos directos, sendo este o primeiro acordo negociado a nível europeu que abrange todas as formas de impostos. Em relação ao acordo negociado com a Suíça o presente Acordo tem um âmbito de aplicação mais amplo, pois implica o alinhamento pelas disposições europeias da assistência prestada pelo Liechtenstein em caso de fraude lesiva dos impostos directos. O Acordo prevê nomeadamente:

- assistência administrativa em caso de conduta fraudulenta lesiva dos impostos directos (a nível de documentos), nas mesmas condições que para a assistência entre Estados-Membros ao abrigo da legislação comunitária, permitindo integrar no Acordo, através do Comité Misto, as reformas e o reforço da assistência a nível da Comunidade Europeia,

- assistência para efeitos de cobrança em caso de conduta fraudulenta (a nível de documentos) lesiva dos impostos directos, como é prestada entre Estados-Membros ao abrigo da legislação comunitária,

- cooperação judiciária em caso de conduta fraudulenta (a nível de documentos) lesiva dos impostos directos, incluindo sob a forma de buscas e apreensões, bem como de acesso a informações bancárias, não abrangida actualmente pela associação do Liechtenstein a Schengen.

No que se refere à assistência em relação às fundações e a outras formas de investimento que são controladas por um fiduciário e em que o fundador e o proprietário efectivo da fundação não estão inscritos num registo público, as Partes Contratantes deverão utilizar todas as informações e poderes de controlo à sua disposição para darem resposta a um pedido de assistência sob a forma de um intercâmbio de informações. Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, o facto de a informação ser detida por um fiduciário não afecta a admissibilidade de um pedido de assistência, o que tem por consequência que as autoridades fiscais da Parte Contratante requerida terão de obter se for caso disso as informações necessárias junto do fiduciário, o qual, enquanto operador económico, é obrigado a cooperar tal como previsto no artigo 19.º.

3. DISPOSIÇÕES DO ACORDO

3.1. Disposições gerais

- Artigos 1.° e 2.° – "Objectivo" e "Âmbito de aplicação":

Estes artigos definem o objectivo e o âmbito de aplicação do Acordo, que abrange a assistência administrativa e a cooperação judiciária com vista a proteger os interesses financeiros das Comunidades e determinados interesses financeiros dos Estados-Membros.

Para efeitos do Acordo, o n.° 1, alínea a), do artigo 2.° abrange todas as formas de fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas de todos os tipos de impostos indirectos (IVA e impostos especiais de consumo) e de infracções aduaneiras, incluindo o contrabando, a corrupção, o suborno e o branqueamento do produto das actividades abrangidas pelo n.° 3 do artigo 2.°. Os processos de adjudicação de contratos são os que levam à conclusão de "contratos públicos", tal como definidos na Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[12].

Além disso, o n.° 1, alínea b), do artigo 2.° cobre a fraude e outras condutas fraudulentas lesivas de todos os tipos de impostos directos (impostos sobre o rendimento e os capitais). Por último, o n.° 1, alínea c), do artigo 2.° prevê a assistência em matéria de cobrança de montantes devidos em resultado das actividades referidas no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.°.

A assistência em matéria de branqueamento de capitais, tal como prevista no n.° 3 do artigo 2.°, é inspirada na Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo[13], prevendo-se igualmente a obrigação de o Liechtenstein, no quadro do EEE, adoptar o acervo comunitário neste domínio.

As definições mais relevantes em termos do âmbito de aplicação do Acordo são estabelecidas no n.° 4 do artigo 2.°. Trata-se, em especial, da definição de impostos directos na alínea e), que abrange os rendimentos das pessoas singulares e das empresas, bem como a de conduta fraudulenta lesiva dos impostos directos, prevista na alínea f), que não só enumera a título de exemplo algumas das condutas equiparáveis à fraude fiscal, como considera a apresentação de uma declaração fiscal incompleta como conduta fraudulenta.

- Artigo 3.° - "Casos de menor importância":

Este artigo pretende evitar o tratamento de um número excessivo de pedidos de assistência relativos a questões de menor importância.

- Artigo 4.° - "Ordem pública":

Este artigo inclui os motivos de ordem pública que podem ser invocados em conformidade com a alínea b) do artigo 2.º da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal do Conselho da Europa (Estrasburgo, 20.4.1959).

- Artigo 5.° - "Transmissão de informações":

Este artigo tem por base o Acordo com o Liechtenstein sobre a tributação da poupança. O n.° 2 do artigo 5.° estabelece uma distinção entre informações sobre actividades ilegais relacionadas com o comércio de bens e serviços [alínea a)] e actividades fraudulentas lesivas dos impostos directos [alínea b)], a fim de ter em conta a diferente evolução do acervo comunitário nestes dois domínios. Deve ser assinalado que o n.° 2, alínea b), do artigo 5.° não requer o consentimento expresso da autoridade competente que fornece a informação inicial, mas exige a sua oposição expressa.

- Artigo 6.° - "Confidencialidade"

Este artigo diz respeito às exigências de confidencialidade aplicáveis ao tratamento dos pedidos de assistência pela Parte requerida.

3.2. Assistência administrativa

- Artigo 7.° - "Relação com outros acordos"

O Acordo não revoga o Protocolo n.° 11, relativo à assistência mútua em matéria aduaneira[14], do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que pode continuar a aplicar-se, principalmente no que se refere aos aspectos aduaneiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo contra a fraude e do Acordo com o Liechtenstein sobre a tributação da poupança.

- Artigo 8.° - " Âmbito de aplicação da assistência administrativa"

Este artigo corresponde à Convenção Nápoles II, pois a assistência administrativa prevista no Acordo corresponde, na medida do necessário, às normas dessa convenção. Tal inclui a utilização de informações para efeitos do Acordo. O âmbito de aplicação do Acordo contra a fraude ultrapassa o âmbito exclusivamente aduaneiro da Convenção Nápoles II.

- Artigo 9.º - "Restrições legais"

Este artigo tem por base uma disposição análoga prevista no n.° 2 do artigo 10.° do Acordo com o Liechtenstein sobre a tributação da poupança.

- Artigo 10.º - "Competências"

Este artigo corresponde à Convenção Nápoles II, uma vez que as disposições do Acordo se aplicarão no âmbito das competências conferidas a cada autoridade pelo seu direito interno, no âmbito de um processo nacional, e não alteram nem alargam tais competências.

- Artigo 11.° - "Limites ao intercâmbio de informações"

O n.° 1 do artigo 11.° inspira-se no artigo 8.° da Directiva 77/799/CEE e, portanto, limita-se às actividades fraudulentas lesivas dos impostos directos.

Embora respeitando igualmente as normas da Convenção Nápoles II em matéria de assistência administrativa, o n.° 2 do artigo 11.° exclui a possibilidade de o sigilo bancário ou uma participação no capital de uma pessoa colectiva (ou de qualquer outra estrutura que possa ser considerada "pessoa") ser invocado em relação a um pedido de assistência sob forma de intercâmbio de informações. As disposições divergentes existentes, por exemplo no direito nacional do Liechtenstein, não são aplicáveis para efeitos da execução do acordo antifraude. Prevalece o disposto no n.º 2 do artigo 11.º.

Além disso, esta disposição permite igualmente a transmissão de informações que uma autoridade requerida já possui, à semelhança do previsto no artigo 7.° de Protocolo n.° 11 do Acordo EEE.

O termo "banco" utilizado no Acordo – isolado, ou associado a "outras instituições financeiras", ou mesmo a questões específicas relativas a "informações" ou "contas" - abrange as "instituições de crédito" e as "instituições financeiras", tal como definidas nos n.os 1 e 5 do artigo 4.° da Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício[15].

- Artigo 12.° - "Proporcionalidade".

Este artigo reflecte a preocupação já expressa no artigo 3.º, mas agora no âmbito da assistência administrativa.

- Artigo 13.° - "Serviços centrais"

Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Convenção Nápoles II e reflecte a directriz de negociação que exigia uma clara identificação das autoridades relevantes a nível central. Cada Parte designará os serviços centrais competentes para tratar os pedidos de assistência administrativa.

- Artigo 14.° - "Pedidos de informações", artigo 15.° - "Pedidos de vigilância" e artigo 16.° - "Notificação e envio por via postal"

Estes artigos do Acordo estão em conformidade com o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 13.º da Convenção Nápoles II.

O n.° 4 do artigo 14.° constitui uma inovação, na medida em que permite introduzir prazos de resposta aos pedidos de assistência logo que entre em vigor a legislação comunitária adequada prevendo tais prazos entre os Estados-Membros.

O artigo 15.° diz respeito ao comércio de bens. Está portanto limitado no seu objecto às actividades ilegais relacionadas com o comércio de bens e serviços.

O n.° 2 do artigo 16.° tem em conta as normas previstas na Directiva 77/799/CE relativa à assistência mútua no domínio dos impostos directos. O n.° 3 do artigo 16.° destina-se a garantir que os beneficiários de subvenções e os contratantes a nível das Comunidades, residentes no Liechtenstein, possam ser contactados directamente pela entidade adjudicante e possam responder a pedidos de documentos e de informações que esta lhes dirija em relação às subvenções e contratos em causa.

- Artigo 17.° - "Pedidos de inquérito" e artigo 18.º - "Presença de agentes mandatados pela autoridade da Parte requerente"

Estes artigos estão em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Convenção Nápoles II. Duas declarações comuns, análogas às declarações sobre os artigos correspondentes do Acordo com a Suíça contra a fraude, asseguram o mesmo nível de aplicação em relação ao Liechtenstein do que para a Confederação Suíça.

O artigo 18.° prevê a possibilidade de agentes autorizados estarem presentes durante a execução dos pedidos de assistência e consultarem documentos, proporem perguntas e sugerirem medidas de investigação, a fim de contribuir para a eficácia da assistência mútua e, quando adequado, terem acesso às mesmas instalações, documentos e informações que os agentes da autoridade da Parte requerida.

- Artigo 19.° - "Dever de colaboração"

Este artigo constitui um corolário dos artigos 17.º e 18.º do Acordo e corresponde a obrigações análogas impostas aos operadores económicos nos Estados-Membros no que se refere a inquéritos realizados pelas respectivas autoridades. A segunda frase tem por base os princípios da Directiva 77/799/CE.

- Artigo 20.º - "Forma e conteúdo dos pedidos de assistência"

Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 9.º da Convenção Nápoles II.

- Artigo 21.º - "Utilização das informações"

Este artigo é semelhante ao artigo 11.º do Protocolo n.° 11 do Acordo EEE e corresponde a uma regra de especialidade. A utilização de informações continua limitada à protecção dos interesses financeiros das Partes, na acepção do artigo 2.°.

O Acordo não inclui disposições sobre assistência administrativa espontânea ou agentes destacados. Esta omissão deve-se às reduzidas capacidades administrativas do Liechtenstein.

- Artigo 22.° - "Operações conjuntas" e artigo 23.° - "Equipas de investigação especial conjuntas"

Estes artigos estão em conformidade com disposições análogas da Convenção Nápoles II. Estão redigidos de forma a confiar a aplicação das medidas à discricionariedade das autoridades das Partes.

O n.° 3 do artigo 22.° foi inserido tendo em vista as actividades fraudulentas lesivas dos impostos directos e inspira-se especificamente na alínea b) do artigo 8.° da Directiva 77/799/CE.

Os n.os 4 a 6 do artigo 23.° têm por base a disposição correspondente sobre equipas de investigação especial conjuntas prevista na Convenção Nápoles II.

- Artigo 24.º - "Cobrança"

Este artigo retoma, no essencial, a redacção dos artigos 6.º, 7.º, 9.°, 10.º e 13.º da Directiva 76/308/CEE. A referência expressa ao termo alemão "Vollstreckungstitel", no n.° 2 do artigo 24.°, permite evitar qualquer dúvida sobre a qualidade dos actos que podem ser executados graças à assistência em matéria de cobrança.

No que se refere às actividades fraudulentas lesivas dos impostos directos, uma declaração comum esclarece que a assistência em matéria de cobrança só é concedida no âmbito do acordo previsto no artigo 2.° e que, portanto, a autoridade requerente não deve deixar de fornecer à autoridade requerida as informações necessárias para que esta possa verificar se a assistência deve ser prestada nos termos do Acordo.

3.3. Auxílio judiciário mútuo

- Artigo 25.° - "Relação com outros acordos"

Este artigo baseia-se no mesmo princípio de complementaridade dos instrumentos internacionais, tal como o artigo 1.º da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE.

- Artigo 26.° - "Processos em que é prestado auxílio judiciário"

Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 49.º da CAAS e com o artigo 3.º da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE. Este artigo centra-se aqui nos processos em que é prestado auxílio judiciário, incluindo em relação a factos ou infracções que podem implicar a responsabilidade de uma pessoa colectiva. O n.° 2 do artigo 26.° foi mantido com o objectivo de tornar extensíveis as medidas previstas na Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime (Estrasburgo, 8.11.1990) às infracções abrangidas pelo Acordo contra a fraude.

- Artigo 27.° - "Transmissão dos pedidos"

A transmissão directa de pedidos está em conformidade com o artigo 6.º da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo da UE.

- Artigo 28° - "Citação ou notificação por via postal"

Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 52.º da CAAS e no artigo 5.º da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE.

- Artigo 29.° - "Medidas provisórias"

Este artigo corresponde ao artigo 24.º do Segundo Protocolo Adicional, de 8 de Novembro de 2001, à Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal do Conselho da Europa (Estrasburgo, 20.4.1959). O n.° 2 corresponde ao artigo 11.° da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime (Estrasburgo, 8.11.1990).

- Artigo 30.° - "Presença das autoridades da Parte requerente"

Este artigo está em conformidade com o artigo 4.º da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal do Conselho da Europa (Estrasburgo, 20.4.1959). Devido à pequena dimensão do Liechtenstein, os pedidos de presença de autoridades estrangeiras podem ser recusados excepcionalmente em conformidade com o previsto no artigo 2.° do Segundo Protocolo adicional à Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal (Estrasburgo, 20.4.1959). Inspira-se igualmente no n.º 2 do artigo 12.º da Convenção Nápoles II.

- Artigo 31.° - "Buscas e apreensões"

A cooperação judiciária, incluindo em matéria de buscas e apreensões, será prestada igualmente em relação a actividades ilegais relacionadas com o comércio de bens e serviços e, subsidiariamente, a actividades fraudulentas lesivas dos impostos directos. O n.º 1 do artigo 31.º reproduz a redacção da alínea a) do artigo 51.º da CAAS. As particularidades do direito do Liechtenstein explicam que o n.° 2 do artigo 31.° seja diferente do Acordo com a Suíça contra a fraude. Enquanto o n.° 1, alínea a), do artigo 31.° deste último acordo cobre as infracções fiscais relativas a direitos aduaneiros e aos impostos especiais de consumo apreciadas pelas autoridades administrativas e de cuja decisão cabe recurso para o tribunal penal federal suíço por força da união aduaneira entre a Suíça e o Liechtenstein, o n.° 2 do artigo 31.° do presente Acordo consiste no compromisso por parte do Liechtenstein de prestar assistência em matéria de buscas e apreensões mesmo em caso de evasão ao imposto sobre o valor acrescentado, que constitui uma infracção meramente administrativa no direito do Liechtenstein e que, sendo uma infracção fiscal investigada pelas autoridades do Liechtenstein, não pode ser objecto de recurso perante um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal. Esta disposição não cria uma obrigação para as outras Partes Contratantes.

O n.° 3 do artigo 31.° corresponde às disposições comunitárias contra o branqueamento de capitais previstas na Directiva 2005/60/CE.

- Artigo 32.° - "Pedidos de informações bancárias e financeiras"

Os pedidos de informações relativas a contas e a transacções bancárias, bem como os pedidos de vigilância de operações bancárias, podem referir-se igualmente a actividades fraudulentas lesivas dos impostos directos abrangidas pelo Acordo e serão tratados em conformidade com as regras estabelecidas no Protocolo da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE[16], incluindo, se necessário, a não divulgação da pessoa objecto das medidas de investigação.

- Artigo 33.º - "Entregas vigiadas"

Este artigo utiliza como modelo o artigo 12.º da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE, mas como diz respeito ao comércio de bens está limitado no seu objecto às actividades ilegais relacionadas com o comércio de bens e serviços.

- Artigo 34.° - "Entrega para confisco ou restituição"

Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE.

- Artigo 35.° - "Aceleração do auxílio judiciário"

Este artigo visa evitar procedimentos de cooperação excessivamente longos. O texto é plenamente conforme com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE.

- Artigo 36.° - "Utilização de elementos de prova"

Este artigo está em conformidade com o artigo 23.° da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE.

- Artigo 37.° - "Transmissão espontânea"

Este artigo tem por base o artigo 7.° da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE. A referência adicional, no Acordo, à transmissão espontânea de elementos de prova não pressupõe qualquer alteração material relativamente às normas em vigor, uma vez que, como é óbvio, o valor probatório será determinado pelo direito processual penal do país em que se intenta a acção. A diferença entre o direito processual penal do Liechtenstein e da Suíça justificou que não se previsse no presente Acordo uma disposição sobre acções civis, como existe no Acordo com a Suíça contra a fraude, uma vez que a referida disposição apenas foi inserida para abarcar uma situação específica prevista na jurisprudência suíça.

3.4. Disposições finais

- Artigo 38.° - "Comité Misto" e artigo 39.° - "Resolução de diferendos"

Este artigo cria um Comité Misto para a gestão do Acordo, cujas principais competências consistem no futuro desenvolvimento de normas técnicas em matéria de auxílio mútuo entre os Estados-Membros, quer em relação aos prazos de resposta a pedidos (n.° 4 do artigo 14.°), quer em relação a uma reforma do direito comunitário e da União Europeia que venha a ser acordada, em especial a reformulação prevista da Directiva 77/799/CEE (n.° 5 do artigo 38.°). Devido ao possível impacto destas competências sobre a soberania das Partes, o n.° 5 do artigo 38.° estabelece uma reserva de natureza constitucional.

Na medida em que tais adaptações não sejam suficientes para adoptar no futuro novas normas comunitárias em matéria de assistência, prevê-se que o Comité Misto formule recomendações sobre a revisão geral do Acordo (n.° 6 do artigo 38.°).

O Comité Misto tem igualmente um papel a desempenhar na implementação de disposições em que a prática pode determinar o funcionamento adequado da cooperação (declarações comuns relativas ao n.° 4, alínea f), do artigo 2.°, e artigo 24.°), incluindo a resolução de diferendos (artigo 39.°).

- Artigo 40.º - "Âmbito de aplicação territorial"

Este artigo está em conformidade com as disposições normais na matéria.

- Artigo 41.° - "Entrada em vigor"

O presente Acordo estabelece que o Secretário-Geral da União Europeia actuará na qualidade de depositário.

- Artigo 42.º – "Denúncia"

Este artigo prevê a possibilidade de denúncia do Acordo.

- Artigo 43.º - "Aplicação no tempo"

Este artigo prevê várias disposições relativas à aplicação do Acordo aos pedidos relacionados com actividades ilegais praticadas após a data da sua assinatura, mas antes da sua entrada em vigor.

Enquanto a aplicação no tempo em matéria de actividades ilegais relacionadas com o comércio de bens e serviços [alínea a)] é regulada da mesma forma que na disposição correspondente do Acordo com a Suíça contra a fraude, o novo elemento da assistência em relação a actividades fraudulentas lesivas dos impostos directos [alínea b)] exige um período de transição mais longo. Este período de transição mais longo foi solicitado pelo Liechtenstein para assegurar uma maior certeza jurídica em matéria de impostos directos.

- Artigo 44.° - "Extensão do Acordo aos novos Estados-Membros da UE"

Este artigo visa facilitar a aplicação do Acordo aos novos Estados-Membros.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 280.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[17],

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da autorização do Conselho de 7 de Novembro de 2006, a Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com o Principado do Liechtenstein um Acordo em matéria de luta contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros públicos, incluindo recursos e despesas e, em especial, subvenções e impostos.

(2) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, é desejável que seja assinado o Acordo que foi rubricado em […],

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2008/0234 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 280.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[18],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[19],

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Novembro de 2006 o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Liechtenstein um Acordo em matéria de luta contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros públicos, incluindo recursos e despesas e, em especial, subvenções e impostos.

(2) Em conformidade com a Decisão [..../....]/CE do Conselho, de [....], e sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em [....].

(3) O Acordo cria um Comité Misto com poderes de decisão relativamente a determinados domínios, sendo necessário, portanto, indicar o representante da Comunidade nesse Comité.

(4) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do Acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2.º

A Comunidade será representada pela Comissão no Comité Misto, criado nos termos do artigo 38.º do Acordo.

As posições a tomar pela Comunidade durante a implementação do Acordo no que se refere a decisões ou recomendações do Comité Misto são decididas pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada, a menos que uma maioria diferente esteja prevista no que se refere à matéria em causa debatida no Comité Misto.

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 41.º do Acordo, em nome da Comunidade Europeia[20].

Artigo 4.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [….]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

A COMUNIDADE EUROPEIA,

o Reino da Bélgica,

A REPÚBLICA da Bulgária,

A República Checa,

o Reino da DINAMARCA,

A República Federal da Alemanha,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O Reino da Espanha,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

a República de CHIPRE,

a República dA LETÓNIA,

a República dA LITUÂNIA,

O Grão-Ducado do Luxemburgo,

a República dA HUNGRIA,

a República dE MALTA,

O Reino dOS Países Baixos,

a República dA ÁUSTRIA,

a República da Polónia,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A Roménia,

a República dA eSLOVÉNIA,

a REPÚBLICA EslovACA,

A República da Finlândia,

o Reino da Suécia,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, por um lado,

e

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, por outro,

a seguir designados por "Partes",

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º - Objectivo

O presente Acordo tem por objectivo alargar a assistência administrativa e o auxílio judiciário mútuo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros referidas no artigo 2.°.

Artigo 2.° - Âmbito geral

1. O presente Acordo aplica-se nos seguintes domínios:

1. Prevenção, detecção, investigação, incriminação e repressão, de natureza administrativa e penal, da fraude e de quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes, no que se refere:

2. ao comércio de bens que viole a legislação aduaneira e agrícola;

3. ao comércio que viole a legislação em matéria de impostos indirectos, tal como definidos na alínea c) do n.° 4.°;

4. à cobrança ou à retenção de fundos, incluindo o seu uso para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos, provenientes do orçamento das Partes ou dos orçamentos geridos por estas ou por sua conta, tais como subvenções e restituições;

5. aos processos para adjudicação de contratos pelas Partes;

6. Prevenção, detecção, investigação, incriminação e repressão, de natureza administrativa e penal, de actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e do Principado do Liechtenstein, através de conduta fraudulenta contrária à legislação em matéria de impostos directos;

7. Apreensão e recuperação dos montantes devidos ou indevidamente recebidos em resultado das actividades ilegais mencionadas nas alíneas a) e b).

2. A cooperação, na acepção dos Títulos II (assistência administrativa) e III (auxílio judiciário mútuo), não pode ser recusada apenas por o pedido se referir a uma infracção que a Parte requerida qualifica como infracção fiscal, ou de a legislação da Parte requerida não prever o mesmo tipo de imposto, direito aduaneiro, direito nivelador, despesa, subvenção ou restituição, ou de não prever o mesmo tipo de regulamentação ou a mesma qualificação jurídica dos factos que a legislação da Parte requerente.

3. O âmbito de aplicação do presente Acordo inclui o branqueamento do produto das actividades referidas na alínea a) do n.° 1 desde que esse branqueamento seja abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2005/60/CE, incorporada no Acordo EEE pela Decisão n.° 87/2006 do Comité Misto do EEE, de 7 de Julho de 2006, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE, ou as actividades que constituem o facto subjacente sejam puníveis, nos termos da legislação das duas Partes, requerente e requerida, com pena privativa de liberdade ou medida de segurança de duração mínima superior a seis meses.

4. Para efeitos do presente Acordo:

8. "Fraude e quaisquer outras actividades ilegais", tal como referidas na alínea a) do n.° 1, são extensíveis ao contrabando, à corrupção e ao branqueamento do produto das actividades abrangidas pela alínea a) do n.° 1, sem prejuízo do n.° 3;

9. "Comércio de bens que viole a legislação aduaneira e agrícola", tal como referido na alínea a) do n.° 1, é interpretado como sendo independente da passagem (partida, destino ou trânsito) ou não dos bens pelo território da outra Parte;

10. "Impostos indirectos", tal como referidos na alínea a) do n.° 1, são os direitos aduaneiros, o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais de consumo;

11. "Comércio que viole a legislação em matéria de impostos indirectos", tal como referido na alínea a) do n.° 1, é interpretado como sendo independente da passagem (partida, destino ou trânsito) ou não dos bens ou serviços pelo território da outra Parte;

12. "Impostos directos", referidos na alínea b) do n.° 1, são os impostos sobre o rendimento e o património, independentemente de se tratar de rendimentos e de património de pessoas singulares ou de empresas e independentemente do sistema de cobrança destes impostos, que incidem sobre o rendimento global, sobre o património total ou sobre elementos do rendimento ou do património de uma pessoa singular ou colectiva, incluindo os impostos sobre os lucros provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis, os impostos sobre o montante dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias;

13. "Conduta fraudulenta contrária à legislação em matéria de impostos directos", referida na alínea b) do n.° 1, consiste na evasão aos impostos directos através da utilização intencional de documentos falsos, falsificados ou incorrectos, incluindo declarações fiscais incompletas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas e registos comerciais incorrectos. Algumas das actividades seguintes, se praticadas intencionalmente, constituem "conduta fraudulenta contrária à legislação em matéria de impostos directos":

(i) elaborar, fazer elaborar, assinar ou apresentar qualquer documento que:

- seja exigido por lei para fazer prova junto das autoridades fiscais do montante do rendimento tributável,

- sirva de base ao cálculo da matéria tributável e

- seja falso para todos os fins úteis ao cálculo desse imposto;

(ii) manter em duplicado o livro de registo comercial;

(iii) introduzir dados falsos ou alterações, ou falsificar facturas ou documentos;

(iv) destruir livros ou documentos; ou

(v) dissimular activos ou qualquer fonte de rendimento através de documentos falsos, falsificados ou incorrectos, incluindo declarações fiscais incompletas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas e registos comerciais incorrectos.

Artigo 3.º Casos de menor importância

1. A autoridade da Parte requerida pode recusar um pedido de cooperação quando o alegado montante dos impostos ou direitos não pagos ou devidos, ou das subvenções ou restituições indevidamente utilizadas, não ultrapassar 25 000 euros ou, nos termos do n.° 1, alínea c), do artigo 2.°, em conjugação com o n.° 1, alínea a), do artigo 2.°, quando o valor presumível dos bens exportados ou importados sem autorização não ultrapassar 100 000 euros. O montante mínimo dos impostos ou direitos não cobrados, ou das subvenções ou restituições indevidamente utilizadas, ou o valor mínimo dos bens, tal como acima referido, podem consistir em operações interdependentes, cujo facto gerador se prolonga no tempo e cujo impacto financeiro é superior ao limiar fixado, mesmo que cada operação considerada isoladamente seja inferior a esse limiar. Os limiares não se aplicam se, dadas as circunstâncias ou a identidade do suspeito, o caso for considerado extremamente grave pela Parte requerente.

2. A autoridade da Parte requerida informa imediatamente a autoridade da Parte requerente dos motivos de recusa do pedido de cooperação.

Artigo 4.º Ordem pública

A cooperação pode ser recusada se a Parte requerida considerar que a execução do pedido é susceptível de atentar contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais.

Artigo 5.º Transmissão de informações e de elementos de prova

1. As informações e elementos de prova transmitidos ou recebidos no âmbito do presente Acordo, independentemente da sua forma, ficam cobertos pelo sigilo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pela legislação nacional da Parte que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.

Em especial, tais informações e elementos de prova só podem ser comunicados às pessoas que tenham de os conhecer em virtude das suas funções nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou no Principado do Liechtenstein, não podendo por elas ser utilizados para fins diferentes dos previstos no âmbito de aplicação do presente Acordo. Essas pessoas devem utilizar as informações e os elementos de prova exclusivamente para tais efeitos, salvo se a sua utilização com um objectivo específico diferente for expressamente autorizada pela autoridade competente da Parte requerida, no caso de, ao abrigo da legislação desta última, tais informações e elementos de prova poderem, em circunstâncias análogas, ser utilizados para fins semelhantes. As referidas pessoas podem divulgar tais informações durante audiências públicas dos tribunais ou em julgamentos.

2. As informações e os elementos de prova obtidos pela Parte requerente em aplicação do presente Acordo podem ser transmitidos a qualquer Parte que esteja a realizar um inquérito relativamente ao qual não esteja excluída a cooperação, ou se existirem indícios concretos de que seria útil que essa Parte efectuasse tal inquérito.

14. No que diz respeito à assistência relativa às actividades abrangidas pelo n.° 1, alínea a), do artigo 2.° e pelo n.º 1, alínea c), do artigo 2.º em conjugação com o n.° 1, alínea a), do mesmo artigo, a Parte requerente informa a Parte requerida sobre a outra Parte no presente Acordo a que transmitirá as informações e para que efeito.

15. No que diz respeito à assistência relativa às actividades abrangidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 2.° e pelo n.º 1, alínea c), do artigo 2.º em conjugação com o n.° 1, alínea b), do mesmo artigo, a Parte requerente pode transmitir informações e elementos de prova a outra Parte no presente Acordo se a Parte requerida, que transmitiu as informações, não se opuser expressamente no momento da transmissão.

Tal transmissão não pode ser efectuada para fins diferentes dos previstos pelo presente Acordo.

3. A transmissão por uma Parte das informações e dos elementos de prova obtidos nos termos do presente Acordo a outra ou outras Partes não é passível de recurso no território da Parte inicialmente requerida.

4. Todas as Partes a quem sejam transmitidas informações ou elementos de prova nos termos do n.º 2 devem respeitar os limites relativos à sua utilização impostos pela Parte requerida à Parte requerente da primeira transmissão.

5. A transmissão a um Estado terceiro de informações e elementos de prova obtidos por uma Parte nos termos do presente Acordo está sujeita à autorização da Parte que está na origem de tais informações e elementos de prova.

Artigo 6.º Confidencialidade

A Parte requerente pode solicitar à Parte requerida o tratamento confidencial do pedido e do seu conteúdo, salvo se for incompatível com a sua execução. Se a Parte requerida não puder respeitar as exigências de confidencialidade, informará previamente desse facto a autoridade da Parte requerente.

Título II ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

Capítulo 1 Disposições gerais

Artigo 7.º Relação com outros acordos

O presente título não afecta

16. no que diz respeito à assistência relativa às actividades abrangidas pelo n.° 1, alínea a), do artigo 2.° e pelo n.º 1, alínea c), do artigo 2.º em conjugação com o n.° 1, alínea a), do mesmo artigo, as disposições aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem obrigações mais amplas no âmbito da assistência administrativa, nem disposições mais vantajosas decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais de cooperação entre as Partes, nomeadamente o Protocolo n.° 11 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira do Acordo EEE;

17. no que diz respeito à assistência relativa às actividades abrangidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 2.° e pelo n.º 1, alínea c), do artigo 2.º em conjugação com o n.° 1, alínea b), do mesmo artigo, as disposições aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem obrigações mais amplas no âmbito da assistência administrativa, nem disposições mais vantajosas decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais de cooperação entre as Partes, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que estabelece medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros[21].

Artigo 8.º Âmbito de aplicação da assistência administrativa

1. As Partes auxiliam-se mutuamente para combater as actividades ilegais visadas pelo presente Acordo, nomeadamente prevenindo e detectando as operações e outros actos e omissões contrários à legislação relevante e efectuando inquéritos a esse respeito.

2. A assistência prevista no presente título é aplicável a qualquer autoridade administrativa competente das Partes, actuando no âmbito do artigo 2.° e no exercício de poderes de inquérito administrativo ou de acção penal, incluindo os casos em que estas autoridades exercem poderes a pedido das autoridades judiciárias.

Se uma investigação criminal for conduzida por uma autoridade judiciária, ou sob a sua direcção, esta autoridade é que decide se os pedidos de auxílio mútuo ou de cooperação com ela relacionados devem ser apresentados com base nas disposições aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou com base no presente título.

Artigo 9.º Prescrição

Ao determinar se as informações ou outra assistência prevista neste título podem ser prestadas em resposta a um pedido, a Parte requerida deve aplicar as normas em matéria de prescrição previstas na legislação da Parte requerente em vez das suas normas de prescrição.

Artigo 10.º Competências

As autoridades das Partes devem aplicar as disposições do presente título dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pelo seu direito interno. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada como uma alteração das competências conferidas por disposições nacionais às autoridades das Partes na acepção do presente título.

As autoridades das Partes procedem como se agissem em seu próprio nome ou a pedido de outra autoridade da mesma Parte. Para este efeito, utilizam todos os poderes legais de que dispõem no âmbito do seu direito interno.

Artigo 11.º Limites ao intercâmbio de informações

1. A assistência administrativa relativa às actividades abrangidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 2.° não impõe à Parte a que tenham sido solicitadas informações qualquer obrigação de realizar inquéritos ou transmitir informações quando a realização de tais inquéritos ou a recolha de informações pela autoridade administrativa competente dessa Parte for contrária à sua legislação ou às suas práticas administrativas. No caso de tal assistência, a transmissão de informações pode ser recusada quando implique a divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou tal divulgação seja contrária ao disposto no artigo 4.°, ou a autoridade competente de uma Parte pode recusar a transmissão de informações quando a Parte que as solicita não se encontre, por razões de facto ou de direito, em situação de fornecer o mesmo tipo de informações.

2. Uma Parte não pode rejeitar um pedido de assistência administrativa que consista num intercâmbio de informações apenas por as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando com a capacidade de agente ou de fiduciário, ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa colectiva, ou por as suas autoridades administrativas competentes já disporem das informações.

Artigo 12.º Proporcionalidade

A autoridade da Parte requerida pode recusar um pedido de cooperação quando for evidente que:

18. o número e a natureza dos pedidos apresentados pela Parte requerente durante determinado período implica, para a autoridade da Parte requerida, encargos administrativos desproporcionados;

19. a autoridade da Parte requerente não esgotou as fontes habituais de informação a que, de acordo com as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido.

Artigo 13.º Serviços centrais

1. Cada Parte designa o ou os serviços centrais competentes para tratar os pedidos de assistência administrativa na acepção do presente título.

Estes serviços devem recorrer às autoridades administrativas competentes para a execução do pedido de assistência.

2. Os serviços centrais comunicam directamente entre si.

3. A actividade dos serviços centrais não exclui, especialmente em casos urgentes, a cooperação directa entre as outras autoridades das Partes com competência para actuar nos domínios de aplicação do presente Acordo. Os serviços centrais são informados de todas as acções que impliquem uma cooperação directa.

4. As Partes, aquando da notificação prevista no n.º 2 do artigo 41.º, indicam quais são as autoridades consideradas como serviços centrais para efeitos do presente artigo.

Capítulo 2 Assistência mediante pedido

Artigo 14.º Pedidos de informações

1. A pedido da autoridade da Parte requerente, a autoridade da Parte requerida comunica-lhe, dentro dos limites do âmbito de aplicação do presente Acordo, todas as informações à sua disposição, ou à disposição de outras autoridades da mesma Parte que lhe permitam prevenir, detectar, incriminar e reprimir as actividades ilegais visadas pelo Acordo ou necessárias à cobrança de um crédito. A autoridade da Parte requerida procede a todas as diligências administrativas necessárias à recolha dessas informações.

2. Devem juntar-se às informações comunicadas os relatórios e outros documentos, ou cópias ou extractos autenticados destes relatórios e documentos, em que se baseiam as informações comunicadas e que estejam na posse das autoridades da Parte requerida ou que tenham sido elaborados ou obtidos para satisfazer o pedido de informações.

3. Mediante acordo entre a autoridade da Parte requerente e a autoridade da Parte requerida, e segundo instruções pormenorizadas desta, agentes habilitados para o efeito pela autoridade da Parte requerente podem ter acesso, nas instalações das autoridades da Parte requerida, aos documentos e informações visados no n.º 1 que estejam na posse das autoridades desta Parte, que se refiram a actividades ilegais específicas que relevam do âmbito de aplicação do presente Acordo. Estes agentes são autorizados a tirar cópias da referida documentação.

4. O Comité Misto criado nos termos do artigo 38.° fixa os prazos em que a autoridade da Parte requerida deve confirmar a recepção de um pedido à autoridade da Parte requerente e, se necessário, notifica a esta autoridade as incorrecções detectadas ou eventuais dificuldades em fornecer as informações, bem como a sua recusa em transmitir as informações solicitadas.

Artigo 15.º Pedidos de vigilância

A pedido da autoridade da Parte requerente, a autoridade da Parte requerida deve proceder, na medida do possível, à vigilância das trocas de bens que violem a legislação referida no n.° 1, alínea a), do artigo 2.°. Essa vigilância pode incidir sobre pessoas em que recaiam fundadas suspeitas de terem participado ou participarem na prática dessas actividades ilegais ou de se prepararem para a sua prática, bem como sobre instalações, meios de transporte e bens relacionados com tais actividades.

Artigo 16.º Notificação e envio por via postal

1. A pedido da autoridade da Parte requerente, a autoridade da Parte requerida notifica ou manda notificar ao destinatário, de acordo com as disposições internas da Parte requerida, todos os instrumentos ou decisões emanados das autoridades competentes da Parte requerente que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.

2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, devem especificar o nome e o endereço do destinatário, bem como outros dados que possam facilitar a sua identificação, acompanhados por uma tradução numa língua oficial da Parte requerida ou numa língua aceite por esta. A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e comunica-lhe, em especial, a data em que o destinatário foi notificado da decisão ou do acto.

3. As Partes podem enviar directamente por via postal as notificações e pedidos de informação e de documentos às pessoas que residem no território da outra Parte. Se essas notificações e pedidos de informações forem enviados aos operadores visados nos terceiro e quarto travessões do n.º 1, alínea a), do artigo 2.º, que residam no território da outra Parte, essas pessoas podem responder e fornecer os documentos e informações relevantes, segundo a forma prevista pelas regras e acordos ao abrigo dos quais os fundos foram concedidos.

4. Nenhuma disposição do Acordo será interpretada como invalidando a citação ou notificação de um acto por uma Parte em conformidade com a sua legislação.

Artigo 17.º Pedidos de inquérito

1. A pedido da Parte requerente, a Parte requerida procede ou manda proceder aos inquéritos necessários relativos a operações ou condutas que constituam actividades ilegais visadas pelo presente Acordo, ou que façam surgir, junto da autoridade da Parte requerente, a suspeita fundada de que tais actividades ilegais foram praticadas.

2. A Parte requerida recorre a qualquer meio de investigação existente na sua ordem jurídica como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade interna, incluindo se necessário a intervenção ou com autorização das autoridades judiciárias.

Esta disposição não prejudica o dever de colaboração dos operadores económicos por força do artigo 19.°.

A autoridade da Parte requerida comunica à autoridade da Parte requerente os resultados dessas investigações. O n.º 2 do artigo 14.º aplica-se mutatis mutandis .

3. A autoridade da Parte requerida deve alargar a assistência prestada a todas as circunstâncias, objectos e pessoas que aparentem estar relacionados com o objecto do pedido de assistência, sem que para tal seja necessário um pedido suplementar. Em caso de dúvida, a autoridade da Parte requerida contacta em primeiro lugar a autoridade da Parte requerente.

Artigo 18.º Presença de agentes mandatados pela autoridade da Parte requerente

1. Por acordo entre a autoridade da Parte requerente e a autoridade da Parte requerida, podem estar presentes nos inquéritos administrativos referidos no artigo anterior os agentes designados pela autoridade da Parte requerente. A sua presença não está sujeita ao consentimento da pessoa ou do operador económico a que a medida diz respeito.

2. Os inquéritos são sempre conduzidos por agentes da autoridade da Parte requerida. Os agentes da autoridade da Parte requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade da Parte requerida.

Em contrapartida, têm acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade da Parte requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos do inquérito em curso.

3. A autorização pode estar sujeita a condições.

4. As informações que cheguem ao conhecimento da autoridade da Parte requerente não podem ser utilizadas como meio de prova antes de a transmissão dos documentos relativos à execução ter sido autorizada.

Artigo 19.º Dever de colaboração

Os operadores económicos devem colaborar na execução do pedido de assistência administrativa, facultando o acesso às suas instalações, meios de transporte e documentação e fornecendo todas as informações relevantes. A Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que faça cumprir este dever de colaboração, dentro dos limites previstos pela legislação nacional da Parte requerida em matéria de inquéritos da mesma natureza realizados pelas suas autoridades administrativas e que visam assegurar o respeito da referida legislação.

Artigo 20.º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos de assistência são apresentados por escrito. Devem ser acompanhados de todos os documentos necessários à sua execução.

Em casos urgentes, os pedidos apresentados oralmente são aceites, devendo, contudo, ser confirmados por escrito logo que possível.

2. Os pedidos de assistência devem conter os seguintes dados:

20. designação da autoridade requerente;

21. medida requerida;

22. objecto e motivo do pedido;

23. disposições legislativas, regulamentares e outras disposições legais em causa;

24. Indicações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de inquérito;

25. um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 16.°.

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da Parte requerida ou numa língua aceite por essa Parte.

4. Os pedidos incorrectos ou incompletos podem ser corrigidos ou completados. Entretanto, deve dar-se início às medidas necessárias para dar seguimento ao pedido.

5. Os pedidos dirigidos às autoridades não competentes são transmitidos imediatamente à autoridade competente.

Artigo 21.º Utilização das informações

1. As informações obtidas devem ser utilizadas exclusivamente para efeitos do presente Acordo. Quando uma das Partes pretenda utilizá-las para outros fins, deve solicitar o acordo escrito prévio da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

2. O n.º 1 não obsta à utilização das informações no âmbito de acções judiciais ou administrativas relativas ao incumprimento da legislação visada pelo pedido de assistência administrativa, caso as mesmas formas de assistência estejam disponíveis para estas acções. A autoridade competente da Parte que forneceu as informações é imediatamente informada de tal utilização.

3. As Partes podem utilizar, como elemento de prova, nos seus relatórios e deposições, bem como em acções e procedimentos judiciais, as informações obtidas e os documentos consultados, em conformidade com as disposições do presente Acordo.

Capítulo 3 Formas especiais de cooperação

Artigo 22.º Operações conjuntas

1. Durante a importação, exportação e trânsito de bens, quando o volume das transacções e os riscos que daí resultam do ponto de vista dos impostos e subvenções em causa são susceptíveis de gerar prejuízos consideráveis para o orçamento das Partes, estas podem acordar em efectuar operações transfronteiriças conjuntas com o propósito de prevenir e reprimir as actividades ilegais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

2. A coordenação e o planeamento das operações transfronteiriças são da competência do serviço central ou de um serviço por este designado.

3. Quando a situação fiscal de uma ou mais pessoas sujeitas a obrigações fiscais for de interesse comum ou complementar para as Partes, estas podem acordar em proceder a controlos simultâneos nos seus próprios territórios a fim de trocarem as informações assim obtidas, sempre que tais controlos se afigurem mais eficazes do que os realizados por uma única Parte.

Artigo 23.º Equipas de investigação especial conjuntas

1. As autoridades de várias Partes podem, de comum acordo, criar uma equipa de investigação especial conjunta implantada no território de uma Parte.

2. A equipa conjunta efectua inquéritos complexos que impliquem a mobilização de meios avultados e coordena acções conjuntas.

3. A participação em tal equipa não confere aos representantes das autoridades das Partes que a compõem o poder de intervir no território da Parte onde os inquéritos são realizados.

4. Sempre que os agentes de uma Parte, exercendo funções no território de outra Parte, nele causem prejuízos em resultado das suas actividades, a Parte em cujo território os prejuízos forem causados assume a reparação dos mesmos, de acordo com a sua legislação nacional, como se tivessem sido causados pelos seus próprios agentes. Essa Parte é integralmente reembolsada pela Parte cujos agentes causaram os prejuízos dos montantes que tiver pago às vítimas, a outras pessoas ou a instituições a quem for devida reparação.

5. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros, e apesar da obrigação de reparação do dano prevista no segundo período do n.º 4, cada Parte renuncia, no caso previsto no primeiro período do n.º 4, a solicitar à outra Parte o reembolso do montante dos prejuízos por ela sofridos.

6. No decurso das operações, os agentes em missão no território de outra Parte são equiparados aos agentes dessa Parte no que respeita às consequências penais das infracções de que sejam vítimas ou autores.

Capítulo 4 Cobrança

Artigo 24.º Cobrança

1. A pedido da Parte requerente, a Parte requerida procede à cobrança dos créditos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo como se fossem os seus próprios créditos.

2. O pedido de cobrança de um crédito deve ser acompanhado de um exemplar oficial ou cópia autenticada do título que permite a sua execução (“Vollstreckungstitel”) emitido pela Parte requerente e, quando adequado, do original ou cópia autenticada dos outros documentos necessários à cobrança.

3. A Parte requerida toma as medidas cautelares adequadas para garantir a cobrança de um crédito.

4. A autoridade da Parte requerida transfere para a autoridade da Parte requerente o montante do crédito que cobrou. De comum acordo com a Parte requerente, a Parte requerida pode deduzir uma percentagem correspondente às despesas administrativas em que incorreu.

5. Não obstante o disposto no n.º 1, os créditos a recuperar não beneficiam necessariamente da mesma prioridade que créditos análogos constituídos na Parte requerida.

Título III AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO

Artigo 25.º Relação com outros acordos

1. As disposições deste título visam completar a Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, bem como a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de Novembro de 1990, devendo facilitar a sua aplicação entre as Partes.

2. Disposições mais favoráveis decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais entre as Partes não são afectadas.

Artigo 26.º Processos em que é prestado auxílio judiciário mútuo

1. O auxílio judiciário mútuo é igualmente prestado quando se verificar alguma das seguintes condições:

26. Em processos instaurados pelas autoridades administrativas por factos puníveis, segundo a legislação nacional de uma ou de ambas as Partes, por constituírem uma violação de normas legais e de cuja decisão cabe recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;

27. Em acções cíveis apensas a acções penais, desde que o tribunal penal ainda não tenha decidido definitivamente sobre a questão penal;

28. Relativamente a delitos ou infracções pelas quais uma pessoa colectiva da Parte requerente possa ser considerada responsável.

2. O auxílio judiciário é igualmente prestado no âmbito de investigações e processos que visam a apreensão e o confisco dos instrumentos e produtos dessas actividades ilegais.

Artigo 27.º Transmissão dos pedidos

1. Os pedidos ao abrigo do presente título são apresentados pela autoridade da Parte requerente quer através de uma autoridade central competente da Parte requerida, quer directamente junto da autoridade desta Parte competente para executar o pedido da Parte requerente. A autoridade da Parte requerente e, se for caso disso, a autoridade da Parte requerida, enviam cópia do pedido à respectiva autoridade central para informação.

2. Qualquer documento relacionado com o pedido ou a sua execução pode ser transmitido pelas mesmas vias. Os originais, ou pelo menos as suas cópias, são enviados directamente à autoridade da Parte requerente.

3. Caso a autoridade da Parte que recebe o pedido não seja competente para autorizar o auxílio, deve transmiti-lo imediatamente à autoridade competente.

4. Os pedidos incorrectos ou incompletos são executados na medida em que contenham os elementos essenciais para serem satisfeitos, sem prejuízo da sua regularização posterior pela autoridade da Parte requerente. A autoridade da Parte requerida deve informar a autoridade da Parte requerente das referidas deficiências e estabelecer um prazo para a sua regularização.

A autoridade da Parte requerida transmite imediatamente à autoridade da Parte requerente qualquer outra indicação susceptível de lhe permitir completar o seu pedido ou de o alargar a outras medidas.

5. As Partes, aquando da notificação prevista no n.º 2 do artigo 41.º, comunicam quais são as autoridades centrais competentes para efeitos do presente artigo.

Artigo 28.º Citação ou notificação por via postal

1. Regra geral, nos processos por actividades ilegais abrangidas pelo presente Acordo, as Partes enviam directamente por via postal os documentos processuais destinados às pessoas que se encontrem no território da outra Parte.

2. Caso a autoridade da Parte que emite os documentos saiba ou tenha motivos para considerar que o destinatário apenas conhece outra língua, os documentos, ou pelo menos as suas partes mais importantes, devem ser acompanhados de uma tradução nessa outra língua.

3. A autoridade da Parte remetente avisa o destinatário de que não pode executar directamente qualquer outra medida coerciva ou sancionatória no território da outra Parte.

4. Todos os documentos processuais devem ser acompanhados de uma nota indicando que o destinatário pode obter junto da autoridade nela identificada informações sobre os seus direitos e obrigações relativos a esses documentos.

Artigo 29.º Medidas provisórias

1. Nos limites do seu direito interno e das suas competências e a pedido da autoridade da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida deve ordenar as medidas provisórias necessárias para manter uma situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar elementos de prova, desde que o pedido de auxílio mútuo não seja manifestamente inadmissível.

2. O congelamento e a apreensão preventivos devem ser ordenados em relação aos instrumentos ou produtos das infracções relativamente às quais o auxílio é solicitado. Se o produto de uma infracção já não existir, no todo ou em parte, as mesmas medidas são ordenadas em relação a bens que se encontrem no território da Parte requerida e que correspondam ao valor do produto em causa.

Artigo 30.º Presença das autoridades da Parte requerente

1. A Parte requerida pode, a pedido da Parte requerente, autorizar os representantes das autoridades desta última a assistir à execução do pedido de auxílio judiciário mútuo. Esta presença não está sujeita ao consentimento da pessoa a quem a medida diz respeito.

Os pedidos de presença desses representantes não devem ser recusados quando tal possa tornar a execução do pedido de auxílio mais apta a responder às necessidades da Parte requerente e evitar, portanto, pedidos de auxílio suplementares.

A autorização pode estar sujeita a condições.

2. As pessoas presentes têm acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os representantes da autoridade da Parte requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos da execução do pedido de auxílio judiciário mútuo. Podem, em especial, ser autorizadas a fazer ou a propor perguntas e a sugerir medidas de investigação.

3. A sua presença não pode ter por consequência a divulgação de factos a pessoas diferentes das autorizadas por força dos números precedentes em violação do segredo de justiça ou dos direitos da pessoa em causa. As informações que cheguem ao conhecimento da autoridade da Parte requerente não podem ser utilizadas como meio de prova antes de a decisão sobre a transmissão dos documentos relativos à execução ter adquirido força de caso julgado.

Artigo 31.º Buscas e apreensões

1. A admissibilidade dos pedidos de buscas ou apreensões não está sujeita a condições impostas pelas Partes, salvo nos seguintes casos:

29. O facto que originou o pedido é punível segundo o direito de ambas as Partes com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança de duração mínima superior a seis meses, ou punível segundo o direito de uma das Partes com uma sanção equivalente e segundo o direito da outra Parte por constituir uma violação de normas legais objecto de um processo instaurado por autoridades administrativas, e de cuja decisão cabe recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;

30. A execução do pedido é compatível com o direito da Parte requerida.

2. Os pedidos para efeitos de buscas e apreensões relativas a matérias abrangidas pelo n.° 1, alínea a), do artigo 2.°, são igualmente executados pelo Liechtenstein sempre que o facto que originou o pedido for punível ao abrigo da legislação do Liechtenstein como evasão fiscal e a Parte requerente também der execução a pedidos que dizem respeito ao mesmo tipo de factos.

3. Os pedidos para efeitos de buscas e apreensões relativas a branqueamento de capitais referido no n.° 3 do artigo 2.° são igualmente admissíveis desde que as actividades que constituem o facto subjacente sejam puníveis, nos termos da legislação das duas Partes, com pena privativa de liberdade ou medida de segurança de duração mínima superior a seis meses.

Artigo 32.º Pedidos de informações bancárias e financeiras

1. Se as condições do artigo 31.º estiverem preenchidas, a Parte requerida executa os pedidos de auxílio visando a obtenção e a transmissão de informações bancárias e financeiras, incluindo:

31. A identificação e informações sobre contas bancárias abertas em bancos estabelecidos no seu território de que as pessoas objecto do inquérito são titulares, mandatários ou detêm o controlo efectivo;

32. A identificação e informações sobre transacções e operações bancárias efectuadas de, para ou através de uma ou várias contas bancárias ou por determinadas pessoas num período especificado.

2. A Parte requerida, na medida em que seja autorizado pelo seu direito processual penal para casos internos análogos, pode ordenar a vigilância durante um período preciso das operações bancárias realizadas de, para ou através de contas bancárias ou por determinadas pessoas, bem como a comunicação dos resultados à Parte requerente. A decisão relativa à vigilância das transacções e à comunicação dos resultados é tomada em cada caso concreto pelas autoridades competentes da Parte requerida, devendo estar em conformidade com a legislação nacional desta Parte. As modalidades práticas da vigilância são objecto de um acordo entre as autoridades competentes das Partes requerente e requerida.

3. Cada Parte toma as medidas necessárias para assegurar que as instituições financeiras não revelem ao cliente em causa nem a terceiros que as medidas são executadas a pedido da Parte requerente ou que está em curso um inquérito, durante um período que for considerado necessário para não comprometer os resultados.

4. A autoridade da Parte de que emana o pedido:

33. Indica os motivos por que considera que as informações solicitadas são provavelmente muito importantes para o inquérito relativo à infracção;

34. Especifica os motivos que a levam a supor a existência das contas em causa em bancos situados na Parte requerida e, na medida em que disponha de indícios, indica quais os bancos possivelmente envolvidos;

35. Comunica todas as informações susceptíveis de facilitar a execução do pedido.

5. As Partes não podem invocar o sigilo bancário como motivo para rejeitar a cooperação relativa a um pedido de auxílio judiciário mútuo emanado de outra Parte.

Artigo 33.º Entregas vigiadas

1. No que respeita à assistência relativa às actividades abrangidas pelo n.° 1, alínea a), do artigo 2.° e pelo n.º 1, alínea c), do artigo 2.º em conjugação com o n.° 1, alínea a), do mesmo artigo, a autoridade competente da Parte requerida compromete-se a assegurar, a pedido da autoridade da Parte requerente, que possam ser autorizadas entregas vigiadas no seu território no âmbito de investigações penais relativas a infracções susceptíveis de implicar a extradição.

2. A decisão de recorrer a entregas vigiadas é tomada em cada caso concreto pelas autoridades competentes da Parte requerida, nos termos da sua legislação nacional.

3. As entregas vigiadas desenrolam-se de acordo com os procedimentos previstos na legislação da Parte requerida. O poder de agir, a direcção e o controlo da operação pertencem às autoridades competentes desta última.

Artigo 34.º Entrega para confisco ou restituição

1. A pedido da Parte requerente, e sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé, a Parte requerida pode colocar à disposição da Parte requerente objectos, documentos, fundos ou outros valores com vista à sua restituição aos legítimos proprietários. A Parte requerida não pode recusar a entrega apenas por os fundos corresponderem a uma dívida de carácter fiscal ou aduaneiro.

2. A Parte requerida pode renunciar à restituição dos objectos, documentos, fundos ou outros valores quer antes quer depois de os ter entregue à Parte requerente, se tal facilitar a sua restituição ao legítimo proprietário. Os direitos de terceiros de boa-fé não são afectados.

3. Se renunciar à restituição dos objectos, documentos, fundos ou outros valores antes de os ter entregue à Parte requerente, a Parte requerida não exerce quaisquer direitos de penhor ou outros direitos previstos na sua legislação fiscal ou aduaneira sobre esses bens. A renúncia referida no n.° 2 não prejudica o direito de a Parte requerida cobrar impostos ou direitos ao legítimo proprietário.

Artigo 35.º Aceleração do auxílio judiciário

1. A autoridade da Parte requerida deve dar execução ao pedido de auxílio judiciário mútuo com a maior brevidade, tendo em conta, tanto quanto possível, os prazos processuais e outros prazos indicados pela autoridade da Parte requerente. Esta deve indicar os motivos que a levaram a fixar esses prazos.

2. Se o pedido não puder ser executado, no todo ou em parte, nos termos fixados pela autoridade da Parte requerente, a autoridade da Parte requerida deve informar imediatamente dessa impossibilidade a autoridade da Parte requerente e indicar as condições em que pode executar o pedido. As autoridades da Parte requerente e da Parte requerida podem posteriormente acordar entre si o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o, se for caso disso, ao cumprimento das referidas condições.

Se for previsível que o prazo fixado pela autoridade da Parte requerente para execução do seu pedido não pode ser respeitado e se os motivos referidos no segundo período do n.° 1 indicarem claramente que qualquer atraso prejudicará substancialmente o processo que está a ser conduzido por essa autoridade, a autoridade da Parte requerida deve indicar sem demora o prazo que considera necessário para a execução do pedido. A autoridade da Parte requerente comunica sem demora se, apesar disso, mantém o pedido. As autoridades da Parte requerente e da Parte requerida podem posteriormente acordar entre si o seguimento a dar ao pedido.

Artigo 36.º Utilização de informações e elementos de prova

As informações e os elementos de prova transmitidos no âmbito do procedimento de auxílio judiciário podem ser utilizados, para além dos efeitos do procedimento em que o auxílio foi prestado, nas seguintes situações:

36. Numa acção penal no território da Parte requerente contra outras pessoas que tenham participado na prática da infracção para a qual o auxílio tinha sido prestado, desde que o auxílio fosse igualmente possível em relação a essas pessoas. Neste caso, a Parte requerente informa a Parte requerida acerca dessa utilização;

37. Sempre que os factos que estiveram na origem do pedido constituam uma infracção diferente em relação à qual o auxílio devia igualmente ter sido prestado;

38. Nos processos visando o confisco dos instrumentos e do produto das infracções em relação às quais o auxílio devia ter sido prestado e nos processos de indemnização por perdas e danos relativos a factos em que o auxílio tinha sido prestado.

Artigo 37.º Transmissão espontânea

1. Nos limites da sua legislação nacional e das suas competências, as autoridades judiciárias de uma Parte podem transmitir espontaneamente informações e elementos de prova respeitantes a actividades ilegais abrangidas pelo presente Acordo às autoridades judiciárias de outra Parte quando considerem que esses dados possam ser úteis à autoridade da Parte destinatária para iniciar ou concluir inquéritos ou processos, ou no caso de esses dados poderem levar a referida autoridade a apresentar um pedido de auxílio judiciário mútuo.

2. A autoridade da Parte que transmite as informações pode, de acordo com a sua legislação nacional, sujeitar a condições a utilização dessas informações pela autoridade da Parte destinatária.

3. Todas as autoridades das Partes ficam vinculadas por estas condições.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.º Comité Misto

1. É criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes, que é responsável pela correcta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente Acordo. As suas decisões são adoptadas por comum acordo.

2. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno que inclui, nomeadamente, as modalidades de convocação das reuniões, de designação do seu Presidente e de definição do mandato que lhe é conferido.

3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada Parte pode pedir a convocação de uma reunião.

4. O Comité Misto pode decidir constituir grupos de trabalho ou de peritos para o assistir na realização das suas tarefas.

5. O Comité Misto pode tomar decisões sobre as adaptações técnicas relativas a desenvolvimentos futuros em matéria de assistência administrativa mútua na medida em que os Estados-Membros da Comunidade Europeia cheguem a acordo sobre a sua inclusão na legislação comunitária ou num instrumento jurídico da União Europeia. Se tal decisão for vinculativa para uma Parte unicamente depois do cumprimento dos requisitos constitucionais nacionais, a decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da última notificação relativa ao cumprimento desses requisitos constitucionais, salvo decisão em contrário do Comité Misto.

6. Se uma Parte desejar a revisão do presente Acordo, apresenta para esse efeito uma proposta ao Comité Misto que formulará recomendações, nomeadamente na perspectiva do início das negociações.

Artigo 39.º Resolução de diferendos

1. Cada uma das Partes pode apresentar ao Comité Misto qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, nomeadamente quando considere que outra Parte não dá seguimento de forma repetida aos pedidos de cooperação que lhe são dirigidos.

2. O Comité Misto deve diligenciar no sentido de resolver o diferendo o mais rapidamente possível. São transmitidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação com vista a encontrar uma solução satisfatória. Para o efeito, o Comité Misto examina todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.

Artigo 40.º Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável no território do Principado do Liechtenstein, por um lado, e nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por este último, por outro.

Artigo 41.º Entrada em vigor

1. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado.

2. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes segundo os seus próprios procedimentos. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação dos instrumentos de ratificação ou de aprovação.

3. As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Acordo.

4. Até à entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte pode, quando procede à notificação referida no n.º 2, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que o mesmo é aplicável, no que lhe diz respeito, às suas relações com qualquer outra Parte que já tenha feito a mesma declaração. Estas declarações produzem efeitos noventa dias após a data de recepção da notificação.

Artigo 42.º Denúncia

A Comunidade Europeia ou o Principado do Liechtenstein podem denunciar o presente Acordo, notificando a sua decisão à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação.

Artigo 43.º Aplicação no tempo

As disposições do presente Acordo são aplicáveis:

39. no que se refere às actividades abrangidas pelo n.° 1, alínea a), do artigo 2.° e pelo n.º 1, alínea c), do artigo 2.º em conjugação com o n.° 1, alínea a), do mesmo artigo, aos pedidos relativos a actividades consideradas ilegais praticadas pelo menos seis meses após a data da sua assinatura; e

40. no que se refere às actividades abrangidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 2.° e pelo n.º 1, alínea c), do artigo 2.º em conjugação com o n.° 1, alínea b), do mesmo artigo, aos pedidos relativos a actividades consideradas ilegais praticadas pelo menos um ano após a data da sua assinatura.

Artigo 44.º Extensão do Acordo aos novos Estados-Membros da UE

1. Qualquer Estado que se torne Membro da União Europeia pode, mediante notificação escrita às Partes, tornar-se Parte no presente Acordo.

2. O texto do Acordo na língua do novo Estado-Membro aderente, estabelecido pelo Conselho da União Europeia, será autenticado mediante uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein. Será considerado autêntico na acepção do artigo 45.°.

3. Em relação a qualquer novo Estado-Membro da União Europeia, o presente Acordo entra em vigor noventa dias após a recepção da notificação do seu instrumento de adesão ao Acordo, ou na data de entrada em vigor do Acordo caso este ainda não tenha entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.

4. Caso o presente Acordo ainda não tenha entrado em vigor no momento da notificação pelos novos Estados-Membros aderentes do seu instrumento de adesão, aplica-se o n.º 4 do artigo 41.º.

Artigo 45.º Textos autênticos

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Assinaturas

Declarações comuns das Partes:

Declaração comum das Partes relativa ao n.° 2 do artigo 17.°

As Partes acordam que o termo “meio de investigação”, constante do n.° 2 do artigo 17.° do Acordo, inclui o interrogatório de pessoas, buscas em instalações e meios de transporte, a cópia de documentos, pedidos de informações e a apreensão de objectos, de documentos e de valores.

Declaração comum das Partes relativa ao n.° 2 do artigo 18.°

As Partes acordam que o segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 18.° do Acordo significa igualmente que os agentes presentes podem, em especial, ser autorizados a fazer perguntas e a sugerir medidas de investigação.

Declaração comum das Partes relativa ao artigo 24.°

As Partes acordam que as autoridades da Parte requerente devem confirmar que o seu pedido se refere a um crédito abrangido pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. As modalidades dessa confirmação, bem como da assistência para efeitos de cobrança, são adoptadas pelo Comité Misto referido no artigo 38.°.

Declaração comum das Partes relativa ao n.° 2 do artigo 31.°

As Partes tomam nota que o termo "evasão fiscal" ao abrigo da legislação do Liechtenstein deve ser interpretado na acepção do artigo 75.° da Lei do Liechtenstein relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, de 16 de Junho de 2000.

Declaração comum das Partes relativa ao n.° 5 do artigo 38.°

As Partes acordam que cada uma delas pode apresentar ao Comité Misto informações pertinentes sobre a evolução da sua cooperação com países terceiros em matéria de luta contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros públicos, podendo o Comité Misto examiná-las tendo em vista melhorar o funcionamento da cooperação entre as Partes.

Outras declarações:

Declaração do Liechtenstein relativa ao n.º 2 do artigo 11.º

Para além do presente Acordo, o Principado do Liechtenstein declara-se disposto a negociar com os Estados-Membros da Comunidade Europeia que o desejem, acordos bilaterais globais visando a eliminação da dupla tributação, integrando a norma da OCDE relativa ao intercâmbio de informações constante do artigo 26.° do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, aprovado pelo Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE em 1 de Junho de 2004.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros.

2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Título 24 — Luta contra a fraude

Título 14 — Fiscalidade e União aduaneira

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

A partir da sua ratificação pela Comunidade Europeia, todos os Estados-Membros e o Principado do Liechtenstein.

3.3. Características orçamentais:

Não aplicável

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Não aplicável

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente do Quadro Financeiro.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional (isto é, instrumento de flexibilidade ou revisão do Quadro Financeiro).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito nas receitas é o seguinte:

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes |

Recursos humanos - número total de efectivos | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Não há qualquer necessidade específica a curto ou a longo prazo.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O valor acrescentado da Comunidade traduz-se no estabelecimento de uma base jurídica mais eficaz para a cooperação judiciária e administrativa com o Liechtenstein em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros comunitários, incluindo a fraude em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo, bem como o branqueamento dos montantes correspondentes.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Os resultados esperados consistem sobretudo na redução do risco potencial para os recursos e as despesas do orçamento das Comunidades Europeias, graças a um reforço da cooperação com o Liechtenstein.

A participação da Comissão no Comité Misto, criado nos termos do artigo 38.° do Acordo, permitirá a aplicação adequada do Acordo.

5.4. Modalidades de execução (indicativas)

( Gestão centralizada

( directamente pela Comissão

( indirectamente por delegação em:

( agências de execução

( organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com os Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações: a principal incidência para o orçamento comunitário reside no aumento das despesas administrativas devido à participação da Comissão no Comité Misto criado nos termos do artigo 38.° do Acordo.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

O controlo está assegurado de forma adequada devido aos mecanismos aplicáveis às despesas administrativas em matéria de pessoal e deslocações em serviço devido à participação na reunião anual do Comité Misto criado nos termos do artigo 38.° do Acordo.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

As despesas limitam-se ao custo das deslocações em serviço.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não se prevê qualquer avaliação intercalar/ex-post, uma vez que as despesas se limitam às deslocações em serviço.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Ver ponto 6.2.2.

7. Medidas antifraude

O Acordo constitui uma medida antifraude.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Não aplicável.

8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01) | A*/AD | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,1 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Uma reunião por ano do Comité Misto, previsto no artigo 38.° do Acordo, e em função das necessidades.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,011 | 0,011 | 0,011 | 0,011 | 0,011 | 0,011 |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários |

Não aplicável. 117 000 x 0,1 pessoa |

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |

Não aplicável. |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço 24 010600 010211 – Deslocações em serviço. | 0,010 0,010 | 0,010 0,010 | 0,010 0,010 | 0,010 0,010 | 0,010 0,010 | 0,010 0,010 | 0,120 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités 24.010600.010211 - Comités | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,030 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (24 010600 0201) Operações conjuntas e equipas de investigação conjuntas | 0,020 | 0,020 | 0,020 | 0,020 | 0,020 | 0,020 | 0,120 |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,045 | 0,045 | 0,045 | 0,045 | 0,045 | 0,045 | 0,270 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Comités: 1 reunião por ano com 3 participantes do OLAF e 3 de outras Direcções-Gerais. 2 Operações conjuntas por ano. |

[pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic]

[1] Decisões 2008/261/CE e 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

[2] Documento do Conselho 12977/06.

[3] JO L 379 de 24.12.2004, p. 84.

[4] JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.

[5] JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

[6] JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.

[7] JO L 239 de 22.9.2000.

[8] JO C 197 de 12.7.2000, p. 3 .

[9] JO C 326 de 21.11.2001, p. 2.

[10] Documento do Conselho 12352/04.

[11] JO L 1 de 3.1.1994, p. 171.

[12] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114, incorporada no EEE pela Decisão n.° 68/2006 do Comité Misto, de 2 de Junho de 2006, que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE, JO L 245 de 7.9.2006, p. 22.

[13] JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

[14] JO L 1 de 3.1.1994, p. 171.

[15] JO L 177 de 30.06.2006, p. 1. A Directiva 2006/48/CE constitui uma reformulação da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1), que foi incorporada no EEE pela Decisão n.°15/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE, JO L 117 de 26.4.2001, p. 13.

[16] JO C 326 de 21.11.2001, p. 1.

[17] JO C […] de […], p. […].

[18] JO C […] de […], p. […].

[19] JO C […] de […], p. […].

[20] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

[21] JO L 379 de 24.12.2004, p. 84.