O tribunal de reenvio pretende, essencialmente, saber se o artigo 9.°, n.° 2, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que autoriza a autoridade nacional competente a aplicar de forma Este conceito será explicitado no n.° 44 das presentes conclusões. Está aqui utilizado no seu sentido comum, mas juridicamente impróprio. Trata-se das ajudas comunitárias cujo montante é proporcional à superfície cultivada. O seu pagamento está subordinado ao respeito de certos requisitos, designadamente, o de se proceder à declaração da superfície das parcelas agrícolas que são consagradas à cultura. Voltarei a referi-las adiante na apresentação do enquadramento jurídico do presente processo.
O artigo 7° precisa as disposições aplicáveis à retirada de terras.
A seguir
as parcelas agrícolas, incluindo as superfícies forrageiras, as parcelas agrícolas sujeitas a uma medida de retirada de terras para culturas arvenses e as parcelas deixadas em pousio, eventualmente, quaisquer outras informações necessárias, quer as previstas nos regulamentos relativos aos regimes comunitários quer as previstas pelo Estado-Membro em questão. [...] [...]
Pode ser tomada em consideração a área total de uma parcela agrícola, desde que esta seja integralmente utilizada, de acordo com as normas usuais do Estado-Membro ou da região em causa. Nos demais casos, será tomada em consideração a área realmente utilizada.
do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 2%, ou a 2 hectares, e inferior ou igual a 10% da área determinada, de 30%, no caso de o excedente verificado ser superior a 10% e inferior ou igual a 20% da área determinada. No caso de o excedente verificado ser superior a 20% da área determinada, não será concedida qualquer ajuda ligada à superfície. Todavia, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave, o agricultor em causa será excluído do benefício: do regime de ajuda em causa a título do ano civil em questão e em caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, de qualquer regime de ajuda referido no n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92 a título do ano civil seguinte, em relação a uma área igual àquela para a qual tiver sido recusado o seu pedido de ajudas. As diminuições acima referidas não serão aplicadas se, relativamente à determinação da área, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente. [...] Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por área determinada aquela em relação à qual tenham sido respeitadas todas as condições regulamentares.
Regulamento da Comissão, de
V. artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1648/95.
Regulamento do Conselho, de
Com fundamento nesta disposição, o acórdão de
No que toca às causas e aos objectivos prosseguidos por esta reforma e aos mecanismos instituídos para os alcançar, v. os n.
A seguir
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (a seguir
deve esta autoridade reduzir a superfície efectivamente determinada na inspecção nos termos das modalidades previstas no artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão para efeitos de cálculo da ajuda devida relativamente aos anos anteriores?
Após o acórdão de
V., designadamente, acórdãos dc
V., designadamente, acórdão de
V., designadamente, acórdão de
Neste sentido, v. acórdão de
susceptíveis de receber uma qualificação jurídica no quadro dos diplomas comunitários sobre a interpretação dos quais o Tribunal de Justiça é interrogado; expostos nos fundamentos da decisão de reenvio; omitidos pelo tribunal de natureza a lhe permitir decidir do litígio sobre o qual se tem que pronunciar no respeito das disposições comunitárias relevantes.
Segundo os critérios que enunciei no n.° 31 das presentes conclusões.
V.n.° 4.
Que, recordemo-lo, é a autoridade competente encarregada, no Reino Unido, da gestão do sistema integrado e de efectuar os pagamentos nos termos dos regimes de ajudas
No caso em apreço, a questão prejudicial versa exclusivamente sobre a redução da superfície determinada no que se refere às ajudas concedidas para os anos civis de 1993 a 1996, ou seja, antes de terem sido realizadas as medidas de controlo c as inspecções em 1997, segundo as modalidades previstas no artigo 9.°, n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do regulamento. Não tendo sido o Tribunal de Justiça interrogado sobre a questão de saber se as reduções previstas na referida disposição também se aplicam às ajudas concedidas para o ano civil de 1997, a tal não lhe incumbe responder. A este respeito, recordo que, no âmbito de um pedido prejudicial, não compete ao Tribunal de Justiça intervir na solução de problemas nacionais referentes à competência jurisdicional interna (v., por exemplo, acórdão de
V. as circunstâncias factuais descritas no n.° 4 da decisão de reenvio. Importa observar que o Governo francês e a Comissão também entenderam neste sentido os termos da decisão de reenvio, pois que sugerem que o Tribunal de Justiça se proponha interpretar o artigo 9.°, n.° 2, quarto parágrafo, do regulamento.
V., designadamente, os acórdãos já referidos na nota 17 das presentes conclusões.
O que incumbe decidir, cm todo o caso, ao tribunal que se deve pronunciar sobre o mérito dos autos.
V., designadamente, o acórdão de
V., designadamente, acórdão de
V. acórdão National Farmers' Union e o., já referido, n.° 55.
É certo que o Regulamento n.° 2988/95 entrou em vigor após terem sido cometidas as primeiras infracções. Contudo, as disposições em causa deste regulamento enunciam regras processuais. Introduzem um elemento de segurança jurídica que até então não existia, pois permitem aos infractores conhecerem o período a partir do qual as infracções já não são puníveis. Com este regulamento, o legislador comunitário pretendia, com efeito, definir as regras gerais aplicáveis as sanções administrativas comunitárias, como as referentes à prescrição e à não retroactividade da regulamentação que fixa o regime da sanção [v. o sétimo considerando da proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (COM 94/214 final,
Artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95.
Ibidem, segundo parágrafo.
um requerente de ajudas o referido requerente pode provar ter-se correctamente baseado em informações reconhecidas pela autoridade competente para a determinação das superfícies que podem beneficiar da ajuda;