REGULAMENTO (CE) Nº 853/98 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que altera e rectifica o Regulamento (CE) nº 546/98, que estabelece, para o ano de 1998, normas de execução do regime de importação relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino previstos pela Decisão 97/831/CE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 546/98 da Comissão (3), prevê a importação ou de certos animais vivos da espécie bovina, ou de certas carnes de bovino; que o artigo 2º desse regulamento só prevê como critério de acesso a esse contingente a actividade comercial no domínio do comércio da carne de bovino; que, por conseguinte, é necessário alargar esse critério ao comércio de animais vivos da espécie bovina;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 546/98 prevê, no nº 3 do artigo 3º, que os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados até 13 de Março de 1998; que o Regulamento (CE) nº 546/98 só entrou em vigor em 14 de Março de 1998, isto é, após o termo do prazo de apresentação dos pedidos; que se verifica ser necessário fixar novas datas para a apresentação dos pedidos de direitos de importação e a respectiva comunicação à Comissão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 546/98 prevê a atribuição dos direitos de importação expressos em peso carcaça; que estes direitos podem ser utilizados para a importação de animais vivos e de carne de bovino; que, no que se refere às importações de animais vivos, por razões de controlo se verifica a necessidade de exprimir, no pedido de certificado e no certificado, os animais vivos em cabeças e em peso vivo a adaptar em conformidade o nº 4 do artigo 5º do referido regulamento;

Considerando que as versões alemã e dinamarquesa do Regulamento (CE) nº 546/98 diferem substancialmente, numa série de pontos, das versões nas outras línguas oficiais da Comunidade; que é portanto oportuno proceder às correcções necessárias aos textos regulamentares alemão e dinamarquês;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 546/98 alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2º, depois dos termos «no domínio do comércio de carne de bovino» são acrescentados os termos «e/ou dos animais vivos das espécies bovinas»;

2) No artigo 3º:

a) o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados até 27 de Abril de 1998.»;

b) O primeiro parágrafo do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos de direitos de importação, os pedidos apresentados. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.»;

3) No artigo 5º

a) Ao nº 3 é aditada a seguinte alínea c):

«c) Na casa 17, além do número de animais, o peso vivo atinente, que deve corresponder a uma parte ou à totalidade dos direitos de importação distribuídos ao operador.»

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a integralidade do direito da pauta aduaneira comum aplicável à data da colocação em livre prática é cobrada para a parte do peso que exceda o indicado no certificado de importação.».

Artigo 2º

Apenas diz respeito à versão alemã.

Artigo 3º

Apenas diz respeito à versão dinamarquesa.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 1.

(2) JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 1.

(3) JO L 72 de 11. 3. 1998, p. 8.