<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1962PTA.0100039901.case.xml"><NO.CASE>11/63</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61963J0011</NO.CELEX><NO.SEQ>0041.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>402</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>402</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19640319">19.3.1964</DATE> — PROCESSO 11/63</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19640319">19 de Março de 1964</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 11/63,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Robert Lepape</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pagamento de despesas de mudança de residência e de ajudas de custo.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O Tribunal regista a oferta da Alta Autoridade de pagar ao demandante, como saldo definitivo, a quantia de <FT TYPE="NUMBER">12364</FT> BFR, a qual, segundo as indicações da Alta Autoridade, resulta da rectificação das contas de ajudas de custo das viagens em missão efectuadas pelo demandante entre <DATE ISO="19610301">1 de Março</DATE> e <DATE ISO="19610417">17 de Abril de 1961</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A Alta Autoridade é condenada a pagar ao demandante juros sobre o montante referido na alínea a), à taxa de <FT TYPE="DECIMAL">4,5</FT> %, contados desde o dia da propositura da acção até ao dia do pagamento efectivo da importância devida.</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Alta Autoridade é condenada a pagar ao demandante a quantia de <FT TYPE="NUMBER">2920</FT> BFR, acrescida de juros à taxa de <FT TYPE="DECIMAL">4,5</FT> %, contados desde o dia da propositura da acção até ao dia do pagamento.</TXT></NP><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>É negado provimento à acção na parte restante.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>