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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6577 |
12.11.2024 |
P9_TA(2024)0154
Medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação UE/Euratom/Ucrânia
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (COM(2024)0050 – C9-0021/2024 – 2024/0028(COD)) (1)
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2024/6577)
Alterações 23 e 26
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alterações 24 e 28
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 7
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Texto da Comissão |
Alteração |
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7. Se, durante o período compreendido entre 6 de junho e 31 de dezembro de 2024, os volumes cumulativos de importação de ovos, aves de capoeira ou açúcar desde 1 de janeiro de 2024 atingirem a respetiva média aritmética dos volumes de importação registados em 2022 e 2023, a Comissão, no prazo de 21 dias e após informar o Comité das Medidas de Salvaguarda instituído pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478: |
7. Se, durante o período compreendido entre 6 de junho e 31 de dezembro de 2024, os volumes cumulativos de importação de trigo - mole, farinha e péletes de trigo, cevada, farinha e péletes de cevada, aveia, milho, farinha e péletes de milho, grumos e sêmolas de cevada, grãos de cereais trabalhados de outro modo, mel, ovos, aves de capoeira ou açúcar desde 1 de janeiro de 2024 atingirem a respetiva média aritmética dos volumes de importação registados em 2021, 2022 e 2023, a Comissão, no prazo de 14 dias e após informar o Comité das Medidas de Salvaguarda instituído pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478: |
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Se, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 5 de junho de 2025, os volumes cumulativos de importação de ovos, aves de capoeira ou açúcar desde 1 de janeiro de 2025 atingirem cinco duodécimos da respetiva média aritmética dos volumes de importação registados em 2022 e 2023, a Comissão, no prazo de 21 dias e após informar o Comité das Medidas de Salvaguarda, deve reintroduzir para esse produto o contingente pautal suspenso pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea b). |
Se, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 5 de junho de 2025, os volumes cumulativos de importação de trigo - mole, farinhas e péletes de trigo, cevada, farinha e péletes de cevada, aveia, milho, farinha e péletes de milho, grumos e sêmolas de cevada, grãos de cereais trabalhados de outro modo, mel, ovos, aves de capoeira ou açúcar desde 1 de janeiro de 2025 atingirem cinco duodécimos da respetiva média aritmética dos volumes de importação registados em 2021, 2022 e 2023, a Comissão, no prazo de 14 dias e após informar o Comité das Medidas de Salvaguarda, deve reintroduzir para esse produto o contingente pautal suspenso pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea b). |
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Para efeitos do presente número, os termos «ovos», «aves de capoeira» e «açúcar» referem-se a todos os produtos abrangidos pelos contingentes pautais constantes do apêndice do anexo I-A do Acordo de Associação para, respetivamente, ovos e albuminas, carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira e açúcares, e a média aritmética é calculada dividindo a soma dos volumes de importação em 2022 e 2023 por dois . |
Para efeitos do presente número, os termos «trigo - mole», «farinha e péletes de trigo», «cevada», «farinha e péletes de cevada», «aveia», «milho», «farinhas e péletes de milho», «grumos e sêmolas de cevada», «grãos de cereais trabalhados de outro modo», «mel», «ovos», «aves de capoeira» e «açúcar» referem-se a todos os produtos abrangidos pelos contingentes pautais constantes do apêndice do anexo I-A do Acordo de Associação para, respetivamente, trigo - mole, farinha e péletes de trigo, cevada, farinha e péletes de cevada, aveia, milho, farinha e péletes de milho, grumos e sêmolas de cevada, grãos de cereais trabalhados de outro modo, mel, ovos e albuminas, carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira e açúcares, e a média aritmética é calculada dividindo a soma dos volumes de importação em 2021, 2022 e 2023 por três . |
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0077/2024).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6577/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)