Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1997. - Conselho da União Europeia contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus. - Recurso manifestamente inadmissível. - Processo C-218/97 P.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06945
1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)
2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição
(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)