C-218/97 P61997O02180007.000169461695712CJDESPACHO DE 5.12.1997 — PROCESSO C-218/97PCONSELHO / LEITE MATEUS<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19971205">5 de Dezembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-218/97 P,

Conselho da União Europeia, representado por Amadeu Lopes Sabino e Diego Canga Fano, bem como por Thérèse Blanchet, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, director-geral na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrente,

que tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 16 de Abril de 1997, Leite Mateus/Conselho (T-80/96, ColectFP, p. II-259),

sendo recorrida:

Ana Maria Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem (Bélgica), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator), juízes,

advogado-geral: S. Alber,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Junho de 1997, o Conselho da União Europeia, ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto CE e das correspondentes disposições dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, interpôs recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 1997, Leite Mateus/Conselho (T-80/96, ColcctFP, p. II-259, a seguir acórdão impugnado), em que este anulou a decisão do júri do concurso geral Conselho/C/360, de 3 de Outubro de 1995, de não admitir Leite Mateus às provas do referido concurso.2Resulta das constatações do Tribunal de Primeira Instância que Leite Mateus apresentou a sua candidatura ao concurso geral Conselho/C/360, organizado pelo Conselho com vista à constituição de uma reserva de recrutamento de secretárias de língua francesa, no prazo indicado no aviso de concurso (JO 1994, C 345, A, edição francesa unicamente, p. 3) e através do acto oficial de candidatura (n.° 1 do acórdão impugnado).3Anexou ao acto de candidatura um certificado, redigido em língua portuguesa, da sociedade DSM Resinas de Portugal, L.da (a seguir DSM Resinas), segundo o qual trabalhou nessa sociedade de 1 de Julho de 1973 a 7 de Junho de 1989, tendo sido, depois de 1 de Novembro de 1982, classificada na categoria de primeira escrituraria. Anexou também ao seu acto de candidatura um certificado e duas declarações, segundo os quais tinha trabalhado na Comissão, como secretária auxiliar, de 1 de Fevereiro a 15 de Setembro de 1992 e de 16 de Setembro de 1992 a 31 de Janeiro de 1993, e que esse trabalho implicara o conhecimento de um sistema de tratamento de texto (n.° 2).4De acordo com o aviso de concurso, as funções das secretárias que seriam recrutadas consistiria em trabalhos de secretariado e, designadamente, dactilografia em francês, num sistema de tratamento de texto. O aviso de concurso (ponto III, letra B) enunciava, designadamente, as condições seguintes:

...

b)possuir, à data da publicação do aviso de concurso, dois anos de experiência profissional como secretária e/ou dactilógrafa. Os candidatos devem provar, através de documentos justificativos, que preenchem esta condição de admissão ao concurso, fornecendo, por exemplo, folhas de salário com as datas de início e fim eventual da actividade profissional, certificados de trabalho indicando a natureza e a duração exacta da actividade e acompanhados de um contrato ou de uma comunicação de recrutamento, etc;

...

d)ter um conhecimento profundo da língua francesa e demonstrá-lo no caso em que tal não seja patente, tendo em conta a escolaridade seguida, bem como um conhecimento satisfatório de outra língua oficial da Comunidade Europeia...

5Além disso, o aviso de concurso especificava que os candidatos que não tivessem enviado, nos prazos indicados, os documentos justificativos necessários para a sua admissão ao concurso seriam eliminados pelo júri (n.° 3).6Por carta de 3 de Outubro de 1995, Leite Mateus foi informada da decisão do júri de não a admitir a concurso, pelo facto de não ter provado, através da apresentação de documentos justificativos, que tinha, à data da publicação do aviso de concurso, dois anos de experiência profissional como secretária e/ou dactilógrafa (n.° 4).7Por carta de 27 de Dezembro de 1995, Leite Mateus apresentou à autoridade investida do poder de nomeação (a seguir ΛΙΡΝ) uma reclamação ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto), Salientava que tinha efectivamente exercido funções de dactilógrafa na DSM Resinas e explicava que, em Portugal, no sector em questão, as dactilógrafas são classificadas cm função da sua antiguidade, nas categorias troisième commis, deuxième commis c premier commis, de acordo com a tradução francesa que usou para o termo português escriturária. Entendendo, portanto, possuir a experiência exigida, requeria ser admitida às provas do concurso (n.° 5).8Em 21 de Fevereiro de 1996, o sccretário-geral do Conselho indeferiu a reclamação. Segundo este, nem o certificado da DSM Resinas, nem os certificados da Comissão eram de molde a fornecer a prova do facto de que Leite Mateus tinha exercido efectivamente funções de secretária e/ou dactilógrafa. Além disso, salientou que o concurso era organizado para recrutar secretárias de expressão francesa e que [se] para esse efeito a [sua] actividade na Comissão podia eventualmente ser considerada experiência válida para o concurso... de todo o modo, essa actividade [tinha] durado pouco mais de um ano (n.° 6).9Foi nestas condições que, por requerimento de 24 de Maio de 1996, Leite Mateus interpôs, para o Tribunal de Primeira Instância, recurso de anulação da decisão do júri do concurso de a não admitir às provas. Leite Mateus invocava um único fundamento, baseado na violação do aviso de concurso e de um erro manifesto de apreciação.<TI><P>O acórdão do Tribunal de Primeira Instância</P></TI>10Após ter lembrado, no n.° 26 do acórdão impugnado, o conteúdo do artigo 1.° do anexo III do Estatuto e, no n.° 27, a jurisprudência segundo a qual o papel essencial do aviso de concurso, tal como foi concebido pelo Estatuto, consiste em informar os interessados de forma tão exacta quanto possível sobre a natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em causa, a fim de lhes permitir apreciar, por um lado, se devem candidatar-se e, por outro, quais os documentos comprovativos que são importantes para os trabalhos do júri e que devem por conseguinte, ser juntos aos actos de candidatura (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 1992, Almeida Antunes/Parlamento, T-54/91, Colect., p. II-1739, n.°39, e de 28 de Novembro de 1991, Van Hecken/CES, T-158/89, Colect., p. II-1341, n.° 23), o Tribunal de Primeira Instância, no mesmo número, sublinhou que os termos do aviso de concurso constituem tanto o enquadramento legal como o enquadramento de apreciação para o júri do concurso.11Relativamente à experiência profissional adquirida por Leite Mateus na DSM Resinas, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 31, que a mesma constava do acto de candidatura, que referia que ela tinha trabalhado de 1 de Julho de 1973 a 7 de Junho de 1989 na DSM Resinas, sendo a designação exacta das suas funções primeira escriturária e tendo o seu trabalho sido o de responsável da secção de informática da empresa. No n.° 34, o Tribunal salientou igualmente que na reclamação, Leite Mateus tinha traduzido a expressão portuguesa escriturária por commis e que o certificado da DSM Resinas se limitava a essa mesma descrição quanto às funções que a mesma tinha desempenhado.12Após ter referido, no n.° 35, diferentes significados possíveis do termo português escrituraria extraídos pelo Conselho dum dicionário português-francês de qualidade unanimemente reconhecida, tais como commis aux écritures, expéditionnaire, copiste e clerc, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, no n.° 36, que o trabalho correspondente ao primeiro desses significados compreendia necessariamente a dactilografia.13No n.° 37, o Tribunal de Primeira Instância considerou que se podia razoavelmente esperar que um júri de concurso, se não tem suficiente conhecimento de um termo concreto, verifique, por exemplo através da consulta de um dicionário, o seu significado.14Quanto ao facto de Leite Mateus ter descrito, no seu acto de candidatura, o seu trabalho enquanto escriturária como tendo sido o de responsável da secção de informática da empresa, o Tribunal de Primeira Instância entendeu, no n.° 38 do acórdão impugnado, que tal não deveria ter impedido o júri e, subsequentemente, a AIPN, de considerar que a experiência profissional respectiva de Leite Mateus tinha sido adquirida como secretária e/ou dactilógrafa. Com efeito, se bem que desta descrição não resulte claramente que neste trabalho estavam incluídos serviços de secretariado, o Conselho deveria, perante o certificado da DSM Resinas relativo à experiência em causa, compreender que Leite Mateus tinha simplesmente pretendido sublinhar os seus conhecimentos em informática.15Nestas circunstâncias, tendo cm conta, por um lado, a experiência profissional de Leite Mateus ao serviço da Comissão, cuja duração era de um ano, e, por outro, a sua experiência na DSM Resinas, experiência cuja duração era de cerca de dezasseis anos (de 1 de Julho de 1973 a 7 de Junho de 1989), dos quais pelo menos uma parte importante se devia entender como tendo implicado funções de secretária e/ou dactilógrafa, o Tribunal considerou, no n.° 39, que o Conselho não teve razão ao entender que a recorrente não tinha feito prova de uma experiência profissional de pelo menos dois anos nas funções de secretária e/ou dactilógrafa.16Concluiu, portanto, o Tribunal de Primeira Instância, no n.° 40, que não havia justificação para considerar que Leite Mateus não tinha respondido às exigências do aviso de concurso relativamente à experiência profissional e que, portanto, o júri cometeu um erro manifesto de apreciação por não ter admitido a recorrente a participar no concurso pelo motivo de que não tinha feito prova da experiência profissional exigida, de modo que anulou a decisão de a não admitir a concurso.<TI><P>O recurso</P></TI>17O recurso baseia-se num único fundamento, o da violação, por parte do acórdão impugnado, do enquadramento jurídico estabelecido no aviso de concurso. Este fundamento divide-se em quatro partes: violação das condições específicas de admissão ao concurso, erro de direito quanto ao alcance do conceito de primeira escrituraria, erro de direito na interpretação do acto de candidatura e, finalmente, inexistência de erro manifesto de apreciação cometido pelo Conselho.18Leite Mateus pede ao Tribunal de Justiça, a título principal, que julgue o recurso manifestamente inadmissível com base no artigo 119.° do Regulamento de Processo, e, a título subsidiário, o julgue improcedente e, a título ainda mais subsidiário, convide o Conselho a apresentar uma tradução na língua do processo dos anexos V a VII do recurso e que conceda a Leite Mateus um prazo que lhe permita apresentar as suas observações.<TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI>19Por força do artigo 119.° do Regulamento de Processo, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitá-lo em despacho fundamentado.20Além disso, nos termos do artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, o recurso é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.<TI><P>Quanto à primeira parte</P></TI>21Na primeira parte do seu fundamento, o Conselho sustenta que o acórdão impugnado viola as condições específicas de admissão ao concurso, dado que o Tribunal de Primeira Instância considerou que, com a apresentação de um certificado de trabalho emitido pela DSM Resinas, Leite Mateus tinha feito prova da sua experiência profissional, quando no ponto III, letra B, alínea b), do aviso de concurso se especificava que qualquer documento devia ser acompanhado de um contrato ou de uma carta de recrutamento, etc.... No entender do Conselho, este argumento, adiantado desde a fase escrita e reiterado, de modo ainda mais explícito, na audiência, não mereceu referência no acórdão impugnado.22Leite Mateus considera, antes de mais, que o Conselho faz uma leitura inexacta do aviso de concurso, no qual as expressões por exemplo e etc. demonstram que a apresentação de um contrato ou de uma carta de recrutamento não era necessária para demonstrar a experiência profissional. Em seguida, considerando que Leite Mateus tinha apresentado documentos que provavam suficientemente que preenchia a condição relativa à experiência profissional, o Tribunal de Primeira Instância tinha procedido a uma constatação de mero facto, não sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça. Por fim, com este argumento, o Conselho visa, segundo a recorrida, obter um simples reexame dos fundamentos de defesa já apresentados ao Tribunal de Primeira Instância.23Resulta de uma leitura atenta da contestação e da tréplica apresentadas pelo Conselho ao Tribunal de Primeira Instância, em 18 de Julho de 1996 e 23 de Outubro de 1996, bem como da acta da audiência de 5 de Fevereiro de 1997, que o argumento baseado na interpretação do aviso de concurso quanto à prova obrigatória da experiência profissional pela apresentação de um contrato de trabalho ou de uma carta de recrutamento não foi referido perante o Tribunal de Primeira Instância.24Assim sendo, é manifestamente inadmissível a primeira parte do fundamento.<TI><P>Quanto à segunda parte</P></TI>25Na segunda parte do seu fundamento, o Conselho sustenta que, no acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quanto ao alcance do conceito de primeira escrituraria ao tomar em consideração, no n.° 36, apenas uma das traduções possíveis do termo português escrituraria, quando outras traduções mostram que o trabalho de escrituraria não equivale sempre e unicamente ao de secretária e/ou dactilógrafa e que é ao candidato a um concurso que cabe demonstrar claramente que preenche as condições de admissão ao mesmo. O Conselho entende igualmente que o Tribunal de Primeira Instância ignorou o direito português e, designadamente, o modo como são definidas as categorias profissionais nas convenções colectivas de trabalho.26Leite Mateus sublinha, antes de mais, que a interpretação do conceito de escriturária acolhida pelo Tribunal de Primeira Instância é conforme à apresentada pelo próprio Conselho e baseada num dicionário de português-francês. Os conceitos de commis aux écritures, de expéditionnaire, de commis chargé de faire des expéditions ou des copies, de copiste, de plumitif ou de clerc implicam nos dias de hoje necessariamente trabalhos de secretariado e/ou dactilografia. Aliás, a interpretação acolhida pelo Tribunal de Primeira Instância é conforme ao Estatuto que prevê, no anexo I A, que o grau C 5, grau de recrutamento segundo o aviso de concurso, corresponde a um lugar do tipo commis adjoint e o de C 4 a um lugar de dactilógrafo. De qualquer modo, a tradução do termo escriturária é uma apreciação de facto, não sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça. Por fim, os argumentos do Conselho baseados no direito do trabalho português, constituem um fundamento autónomo apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso e, portanto, inadmissível.27A esse propósito, não ressalta da leitura dos articulados apresentados pelo Conselho ao Tribunal de Primeira Instância que o argumento assente na obrigação de o júri de concurso respeitar o direito português tenha sido defendido nesse órgão jurisdicional. De todo o modo, quando o Tribunal verificou que as funções desempenhadas por uma primeira escriturária correspondiam efectivamente às funções de secretariado e/ou dactilografia, procedeu a uma análise semântica que não pode ser equiparada a uma qualificação jurídica, mas deve ser entendida como uma apreciação de facto, não sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça.28E, portanto, manifestamente inadmissível a segunda parte deste fundamento.<TI><P>Quanto à terceira parte</P></TI>29Na terceira parte do seu fundamento, o Conselho sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na interpretação do acto de candidatura, dado que afirmou, no n.° 38, que a descrição feita por Leite Mateus do seu trabalho como responsável da secção de informática da empresa deveria ser entendida como visando simplesmente demonstrar os seus conhecimentos em informática. No entender do Conselho, o Tribunal de Primeira Instância deveria ater-se a uma interpretação literal do que tinha sido escrito por Leite Mateus no seu acto de candidatura.30Leite Mateus observa que o Conselho não invoca qualquer violação do direito comunitário c que a interpretação pelo Tribunal de Primeira Instância do acto de candidatura ć uma apreciação de facto, não sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça.31A esse propósito, há que declarar que, tal como o afirma Leite Mateus, ao interpretar o seu acto de candidatura como o fez no n.° 38 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância fez uma apreciação de facto, não sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça.32E, assim, manifestamente inadmissível a terceira parte deste fundamento.<TI><P>Quanto à quarta parte</P></TI>33Na quarta parte do seu fundamento, sustenta o Conselho que é contraditória e erradamente que o Tribunal de Primeira Instância, no n.° 41, considerou que o Conselho havia cometido erro manifesto de apreciação pelo facto de, de acordo com o n.° 39, não ter tomado em consideração a experiência profissional de cerca de dezasseis anos adquirida por Leite Mateus na DSM Resinas e da qual pelo menos uma parte importante devia ser compreendida como implicando funções de secretária e/ou dactilógrafa, quando a formulação utilizada pelo próprio Tribunal de Primeira Instância demonstra que não era de todo evidente que uma pessoa classificada como primeira escriturária seja uma secretária e/ou uma dactilógrafa.34Leite Mateus contesta a interpretação feita pelo Conselho da apreciação do Tribunal de Primeira Instância, o qual apenas se referiu à duração da experiência profissional de cerca de dezasseis anos na DSM Resinas adquirida na qualidade de primeira escriturária. Trata-se, além disso, de uma apreciação de facto, não sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça.35Qualquer que seja a interpretação feita pelo Conselho da apreciação do Tribunal de Primeira Instância, há que declarar que se trata de uma apreciação de facto, não sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça.36E, portanto, manifestamente inadmissível a quarta parte do fundamento.37Nestas condições, o recurso deve ser declarado manifestamente inadmissível, por aplicação do artigo 119.° do Regulamento de Processo.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>38Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao recurso ex vi do artigo 118.°, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A recorrida pediu a condenação do recorrente nas despesas. Tendo este sido vencido há que condená-lo nas despesas da presente instância.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

decide:

1)O recurso é julgado manifestamente inadmissível.2)O recorrente é condenado nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, cm 5 de Dezembro de 1997.

O secretário

R. Grass

O presidente da Primeira Secção

M. Wathelct