1.3.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/247


P9_TA(2021)0340

Disposições necessárias à execução do Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (09399/2021 — C9-0242/2021 — 2020/0142(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2022/C 99/38)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09399/2021),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0242/2021),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A9-0229/2021),

1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.