|
1.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 99/247 |
P9_TA(2021)0340
Disposições necessárias à execução do Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (09399/2021 — C9-0242/2021 — 2020/0142(APP))
(Processo legislativo especial — aprovação)
(2022/C 99/38)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09399/2021), |
|
— |
Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0242/2021), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A9-0229/2021), |
|
1. |
Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
|
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |