Posição Comum do Conselho

de 20 de Novembro de 2000

que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia

(2000/722/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Fevereiro de 1996, o Conselho aprovou a Posição Comum 96/184/PESC(1) relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia, alterada pelas Decisões 98/498/PESC(2) e 1999/481/PESC(3).

(2) O Conselho chegou à conclusão de que a evolução da situação na Croácia, designadamente o compromisso de aplicar plenamente os Acordos de Dayton/Paris e a política em matéria de exportação de armamento, justifica o levantamento das medidas restritivas tomadas contra este Estado em aplicação da Posição Comum 96/184/PESC.

(3) Fica assente que, em matéria de exportação de armamento para a Croácia e para a antiga República jugoslava da Macedónia, os Estados-Membros aplicarão estritamente o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, aprovado em 8 de Junho de 1998,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/184/PESC é alterada do seguinte modo:

1. Na alínea i) do ponto 2, a expressão ", a Croácia" é suprimida.

2. A alínea ii) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

"ii) Sob reserva do disposto na Resolução n.o 1021 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os pedidos de licença de exportação para a antiga República jugoslava da Macedónia e para a Croácia são apreciados caso a caso.

A presente disposição é adoptada no entendimento de que os Estados-Membros aplicarão estritamente o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, aprovado em 8 de Junho de 1998. Os Estados-Membros atenderão igualmente aos objectivos da política da União Europeia para aquela região, dirigida fundamentalmente à sua pacificação e estabilização, incluindo a necessidade de controlo do armamento e sua máxima redução e as medidas de instauração da confiança.".

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 58 de 7.3.1996, p. 1.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 1.

(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 3.