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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/4079 |
24.7.2026 |
DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
de 15 de junho de 2026
que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
(C/2026/4079)
A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1), nomeadamente o artigo 27.o,
Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 12 de junho de 1990, a Mesa do Parlamento Europeu («Mesa») adotou a regulamentação relativa ao Regime (voluntário) de pensão complementar de aposentação (2) («Regime»). |
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(2) |
Os direitos e as obrigações aplicáveis aos deputados e a outros beneficiários do Regime constam do anexo VII da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (regulamentação DSD), a que se refere o artigo 83.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (3) («medidas de aplicação»). |
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(3) |
A Mesa encarregou os Questores de constituir um fundo («fundo») para gerir as contribuições para o Regime e executar os pagamentos das pensões. Com base nas decisões dos Questores de 28 de novembro de 1991 e de 14 de julho de 1993, foi constituída uma organização sem fins lucrativos (ASBL) ao abrigo do direito luxemburguês, cujos estatutos foram aprovados pela Mesa em 8 de julho de 1993. A ASBL, agindo em nome próprio, criou uma société d’investissement à capital variable encarregada da gestão dos investimentos do Regime. O Parlamento não tem influência direta nas decisões da ASBL, uma vez que esta foi criada como entidade jurídica distinta. |
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(4) |
Os deputados puderam aderir ao Regime numa base voluntária desde agosto de 1989 até ao final da sexta legislatura (2004 a 2009). Em 15 de julho de 2009, entrou em vigor o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu («Estatuto»), que prevê um Regime comum de pensões para os deputados, o que resultou no encerramento do Regime voluntário a novos membros. |
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(5) |
Desde 2009, a situação financeira do fundo deteriorou-se rapidamente devido, nomeadamente, à cessação dos pagamentos de contribuições e à insuficiência dos rendimentos dos investimentos. |
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(6) |
A Mesa interveio várias vezes para melhorar a sustentabilidade do fundo, nomeadamente através das suas decisões de 1 de abril de 2009, 10 de dezembro de 2018 (4) e 12 de junho de 2023 (5), respetivamente. Embora as medidas adotadas tenham resultado na redução do défice atuarial do fundo e numa redução do passivo do Regime, não conseguiram restabelecer a solvência a longo prazo do fundo. |
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(7) |
O esgotamento previsto dos ativos do fundo no final de 2026 afetará a capacidade do fundo para continuar a executar pagamentos mensais de pensões. No entanto, esse esgotamento não extingue os direitos à pensão adquiridos dos beneficiários nem os direitos futuros ao abrigo do Regime, que decorrem do Estatuto e da regulamentação que rege o Regime, tal como adotada e posteriormente alterada pela Mesa. |
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(8) |
O artigo 27.o do Estatuto prevê que, após a entrada em vigor do Estatuto, o fundo criado pelo Parlamento se mantém para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo, que todos os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos e que o Parlamento pode definir critérios e condições para a aquisição de novos direitos. |
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(9) |
Na sua reunião de 1 de abril de 2009, a Mesa decidiu que o Parlamento assumiria a responsabilidade jurídica de garantir os direitos de pensão dos membros do Regime em caso de esgotamento do fundo e que qualquer capital remanescente no fundo após a liquidação dos direitos de pensão seria transferido para o Parlamento, o que exige que os estatutos do fundo sejam alterados em conformidade. |
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(10) |
Nos seus acórdãos de 17 de dezembro de 2025 (6), o Tribunal Geral da União Europeia registou o compromisso do Parlamento de cobrir o pagamento das pensões a título do seu orçamento e a comunicação desse compromisso aos membros do fundo em 3 de abril de 2009, indicando assim que tal seria suscetível de criar expectativas legítimas. |
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(11) |
Dada a responsabilidade jurídica do Parlamento quanto à manutenção do Regime, o Parlamento deve adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos pagamentos de pensões ao abrigo de um regime jurídico e administrativo viável após o esgotamento dos ativos do fundo. |
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(12) |
Atentas estas circunstâncias, na sua reunião de 15 de junho de 2026, a Mesa reconheceu que, em razão do esgotamento dos ativos do fundo, os pagamentos de pensões ao abrigo do Regime deverão ser efetuados diretamente a partir do orçamento do Parlamento Europeu, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. Consequentemente, em conformidade com a Decisão da Mesa de 1 de abril de 2009, o capital eventualmente remanescente no fundo após o pagamento dos direitos de pensão relativos a dezembro de 2026 será transferido para o Parlamento. As medidas de aplicação devem ser alteradas em conformidade:, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 83.o das medidas de aplicação é alterado do seguinte modo:
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1) |
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Qualquer pensão complementar, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do anexo VII da regulamentação DSD, cujo pagamento ainda não fosse devido em 1 de janeiro de 2019, fica sujeita a uma contribuição especial correspondente a 5 % do montante nominal da pensão.» |
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2) |
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A pensão complementar (voluntária) para outros beneficiários, nos termos dos artigos 3.o e 4.o do anexo VII da regulamentação DSD, que ainda não tenha começado a produzir efeitos em 1 de janeiro de 2019, fica sujeita a uma contribuição especial correspondente a 5 % do montante nominal da pensão.» |
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3) |
É suprimido o n.o 7; |
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4) |
É aditado o seguinte número: «9. A partir de 1 de janeiro de 2027, qualquer pensão complementar e qualquer pensão para beneficiários, nos termos dos artigos 1.o a 4.o do anexo VII da regulamentação DSD, será paga diretamente pelo Parlamento aos antigos deputados e outros beneficiários.» |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.
(1) Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/684/oj).
(2) A regulamentação relativa ao Regime (voluntário) de pensão complementar de aposentação entrou em vigor retroativamente em 1 de agosto de 1989 e foi novamente alterada pela Mesa em 8 de julho de 1993, 12 de dezembro de 1994, 13 de setembro de 1995, 13 de novembro de 1995, 17 de setembro de 1996, 17 de novembro de 1997, 10 de março de 1999, 20 de setembro de 2000 e 2 de julho de 2001, 13 de maio de 2002, 5 de setembro de 2005, 30 de novembro de 2005, 20 de novembro de 2008 e 1 de abril de 2009.
(3) Decisão da Mesa, de 11 de setembro de 2023, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e que revoga a Decisão da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008 (JO C, C/2024/2814, 26.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2814/oj).
(4) Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 466 de 28.12.2018, p. 8).
(5) Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2023, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 227 de 29.6.2023, p. 5).
(6) Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2025, Enrique Barón Crespo e outros/Parlamento Europeu, Processos Apensos T-620/23 a T-1023/23, ECLI:EU:T:2025:1109.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4079/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)