COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 14.3.2024
COM(2024) 119 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
relativo à delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros
1.Introdução
O Regulamento (UE) 2019/287 («Regulamento Salvaguarda Bilateral») foi adotado em 13 de fevereiro de 2019 e entrou em vigor em 14 de março de 2019. Executa cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros.
O Regulamento Salvaguarda Bilateral estabelece os princípios gerais e procedimentos necessários para executar essas cláusulas ou esses mecanismos. Sempre que os acordos comerciais incluam disposições específicas que não estejam em conformidade com o Regulamento Salvaguarda Bilateral, essas disposições específicas devem ser enumeradas no anexo desse regulamento. Por enquanto, o anexo do referido regulamento inclui disposições específicas relativas a três acordos: o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname e o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica.
Nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Regulamento Salvaguarda Bilateral, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados a fim de alterar o anexo com vista a aditar entradas relativas a disposições específicas de novos acordos comerciais.
2.Base jurídica
O presente relatório é exigido nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento Salvaguarda Bilateral. Nos termos dessa disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 14 de março de 2019, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo a essa delegação de poderes.
3.Exercício da delegação
3.1.Atos delegados adotados
No período compreendido entre 14 de março de 2019 e 31 de dezembro de 2023, a Comissão não exerceu os seus poderes delegados e não foram adotados atos delegados ao abrigo do Regulamento Salvaguarda Bilateral.
4.Conclusão
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.
Nos termos do artigo 16.º, a Comissão elaborará novamente um relatório relativo aos poderes delegados antes do final do próximo prazo de cinco anos.