<TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>A primeira questão prejudicial</TXT></NP></TI>7.Por meio desta pergunta, o órgão jurisdicional belga pretende saber se o artigo 28.° CE se opõe à legislação de um Estado-Membro que proíbe no seu território a venda de pão e outros produtos de panificação cujo teor de sal, calculado sobre a matéria seca, ultrapasse 2%, quando tiverem sido legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-Membro. Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se essa legislação se pode justificar ao abrigo do artigo 30.° CE.8.O artigo 28.° CE proíbe, entre os Esta-dos-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como as medidas de efeito equivalente. Pelo seu lado, o artigo 30.° CE estabelece que as disposições dos artigos 28.° e 29.° são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas, entre outras, por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais desde que não constituam um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.9.Esta questão colocou-se, segundo refere o despacho de reenvio, em consequência da pena de multa aplicada a C. Bellamy por infracção aos artigos 1.°, n.° 3, e 8.° do Decreto real de 1985, e o artigo 14.° da Lei de 1977. A bem de uma maior clareza, devo especificar que a exigência relativa ao teor máximo de sal no pão se encontra no artigo 3.°, n.° 2, do Decreto real de 1985, e não no artigo 1.°, n.° 3, nem no artigo 8.°10.Esta questão já foi decidida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Van der VeldtAcórdão de 14 de Julho de 1994 (C-17/93, Colect., p. I-3537).
, proferido a pedido de outro órgão jurisdicional belga que conhecia de factos similares aos descritos.11.Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que, na falta de normas comuns ou harmonizadas relativas ao fabrico e à32 comercialização do pão e dos outros produtos de panificação, compete aos Estados-Membros adaptar todas as normas respeitantes às características de composição, fabrico e comercialização desde que não criem discriminações em detrimento de produtos importados nem obstáculos à importação de produtos provenientes de outros Estados-MembrosAcórdãos de 19 de Fevereiro de 1981, Kelderman (130/80, Recueil, p. 527, n.° 5), e de 7 de Fevereiro de 1984, Jongeneel Kaas e o. (237/82, Recueil, p. 483, n.° 13).
.12.A obrigação de não ultrapassar um teor máximo de sal, calculado sobre a matéria seca, propicia que, num Estado-Membro, não se possa comercializar pão e outros produtos de panificação originários de outros Estados-Membros. Com efeito, se não se estabelecerem critérios idênticos de fabrico, o cumprimento dessa obrigação exigirá um fabrico diferenciado consoante o destino dos produtos assim dificultando a sua circulação.Por esse motivo, concluiu que a aplicação, a produtos legalmente fabricados e comercializados num Estado-Membro, da legislação de outro, que proíbe a comercialização de pão e outros produtos de panificação cujo teor de sal, calculado sobre a matéria seca, ultrapasse o limite máximo de 2%, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo actualmente 28.° CE.
13.Considero também válidos os fundamentos jurídicos do Tribunal para não aceitar que a legislação belga pudesse ser justificada por razões de protecção da saúde pública, tendo as autoridades nacionais responsáveis pela política sanitária afirmado que, com a norma neerlandesa sobre o teor de sal no pão, a ingestão diária desse cloreto elevar-se-ia a 3,1 g, que é demasiado elevada.Mas, segundo o acórdãoN.° 17 do acórdão.
, considerações tão gerais não demonstravam que um aumento do consumo de sal nas proporções acima mencionadas apresentassem um verdadeiro risco para a saúde humana; além disso, embora a existência de um simples risco para os consumidores baste para que a legislação seja considerada conforme com as exigências do agora artigo 30.° CEAcórdão de 6 de Junho de 1984, Melkunie (97/83, Recueil, p. 2367, n.° 18).
, esse risco não deve ser ponderado à luz de considerações de ordem geral, mas sim com base em pesquisas científicas apropriadasAcórdão de 12 de Março de 1987, Comissão/Alemanha (178/84, Colect., p. 1227, n.° 44).
. Uma vez que não tinham sido fornecidos dados dessa natureza nos quais o legislador belga se tivesse apoiado, o Tribunal concluiu que, em vez de proibir e punir penalmente a comercialização de pão e de outros produtos de panificação cujo teor de sal fosse superior a 2%, poderia ter-se previsto uma rotulagem adequada, que desse aos consumidores as informações pretendidas quanto à composição do produto, solução que cumpriria o objectivo de protecção da saúde pública e teria provocado restrições menos importantes à livre circulação de mercadoriasAcórdão Van der Veldt, já referido na nota 5, supra, n.° 18 e 19.
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14.No processo que agora analiso, não foram apresentados novos argumentos destinados a demonstrar a necessidade da legislação para a protecção da saúde pública nem a sua proporcionalidade relativamente a esse fim. Por conseguinte, cabe declarar que o artigo 28.° CE se opõe à aplicação da legislação de um Estado-Membro que proíbe no seu território a venda de pão e de outros produtos de panificação cujo teor de sal, calculado sobre a matéria seca, ultrapasse 2%, quando esses produtos tiverem sido legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-Membro e que essa legislação não se pode justificar ao abrigo do artigo 30.° CE por razões de protecção da saúde pública.<TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>A terceira questão prejudicial</TXT></NP></TI>19.Por meio desta pergunta, que há que reformular, o Tribunal de première instance de Bruxelles pretende determinar se o artigo 28.° CE se opõe a uma legislação como a que consta do artigo 4.°, n.° 2, do Decreto real de 1980, que proíbe que se apresente um produto de marca de forma que induza á convicção de que possui qualidades especiais quando estas são comuns a todos os produtos similares. Pretende também saber se a referida disposição do Tratado proíbe a aplicação de uma norma nacional como a do artigo 5.° do mesmo Decreto real, de acordo com o qual qualquer mensagem publicitária relativa a géneros alimentícios deve utilizar, de forma visível, uma denominação estabelecida, se for o caso, por disposição legal ou regulamentar, para evitar o erro do consumidor sobre a natureza do alimento. No caso de a resposta ser afirmativa, há que analisar se essa legislação nacional pode ser justificada ao abrigo do artigo 30.° CE.20.Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, constituem medidas de efeito equivalente, proibidas pelo actual artigo 28.° CE, os obstáculos à livre circulação de mercadorias resultantes de normas relativas aos requisitos que devem preencher (como as relativas à sua designação, forma, dimensões, peso, composição, apresentação, etiquetagem, acondicionamento), mesmo que essas normas sejam indistintamente aplicáveis a todos os produtos e quando não forem justificadas por objectivos de interesse geral susceptíveis de prevalecer sobre as exigências dessa liberdade de circulaçãoAcórdãos de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe-Zentral, dito Cassis de Dijon (120/78, Colect., p. 327, n.° 14), e de 24 de Novembro de 1993, Keck e Mithouard (C-267/91 e C-268/91, Colect., p. I-6097, n.° 15).
.O Tribunal considerou também que decorre do artigo 28.° CE que a aplicação de uma regulamentação nacional, adoptada na falta de regras comuns ou harmonizadas, aos produtos importados de outros Estados-Membros, em que tenham sido legalmente fabricados e comercializados, apenas é compatível com o citado Tratado na medida em que se revele necessária para satisfazer os motivos de interesse geral enumerados no artigo 30.° CE ou exigências imperativas atinentes, em especial, à lealdade das transacções comerciais e à defesa dos consumidoresAcórdão de 11 de Maio de 1989, Comissão/Alemanha (76/86, Cole., p. 1021, n.° 13).
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No entanto, deixa de se justificar o recurso ao referido artigo 30.° CE quando existem directivas comunitárias, adoptadas nos termos do artigo 100.° do Tratado CE (actual artigo 94.° CE), que prevêem a harmonização das medidas necessárias para assegurar a protecção da saúde das pessoas e dos animais, e que estabelecem os procedimentos comunitários de controlo da sua observância. E no âmbito fixado nessas directivas que deverão ser efectuados os controlos apropriados e tomadas as medidas de precauçãoAcórdão de 5 de Outubro de 1977, Tedeschi (5/77, Recueil, p. 1555, n.° 35, Cole., p. 555).
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21.Tal como assinala a Comissão nas suas observações, a Directiva 79/112/CEEDirettiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa á aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes á rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33 p. 1; EE 13 F9 p. 162).
(a seguir Directiva 79/112) constitui a primeira etapa do processo de harmonização destinado a eliminar, de forma progressiva, todos os obstáculos à livre circulação de géneros alimentícios que surgem devido às diferenças existentes entre as legislações dos Estados-Membros relativas à rotulagemEsta Directiva, com as alterações introduzidas desde a sua adopção, foi codificada pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 (JO L 109, p. 29).
. De igual modo, a Directiva 92/46//CEEDirettiva do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas á produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos á base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268, p. 1).
harmoniza as normas que regulam os tratamentos térmicos aplicados ao leite destinado ao consumo e contém, no anexo C, capítulo III, as normas aplicáveis à apresentação e ao acondicionamento.22.De acordo com o artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 79/112, a rotulagem e as modalidades em que é realizada não podem ser de natureza a induzir em erro o comprador, nomeadamente, i) no que respeita às características do gênero alimentício e, em especial, no que se refere à natureza, identidade, qualidades, composição, quantidade, durabilidade, origem ou proveniência, modo de fabrico ou de obtenção; ii) atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possua; e iii) sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando as mesmas forem comuns a todos os géneros alimentícios similares.23.O artigo 4.°, n.° 2, do Decreto real de 1980, ao proibir, na publicidade dos géneros alimentícios, que se faça crer que possuem características particulares, quando, na realidade, são comuns a todos os produtos similares, incorpora no direito interno a disposição contida no artigo 2.°, n.° 1, alínea a), iii), da Directiva 79/112.24.Há que considerar, portanto, que o artigo 28.° CE e o artigo 2.° da Directiva 79/112 não se opõem a uma disposição nacional como a que consta do artigo 4.°, n.° 2, do Decreto real de 1980.25.A obrigação de utilização de uma denominação estabelecida, em qualquer mensagem publicitária, para se evitar induzir em erro, imposta pelo artigo 5.° do Decreto real de 1980, foi aplicada no processo principal ao leite inteiro pasteurizado, denominado Breakfast Milk, por se ter omitido a menção leite fresco inteiro pasteurizado.26.Tal como a Comissão, deduzo do contexto factual exposto pelo órgão jurisdicional nacional que, no caso concreto, o artigo 5.° do Decreto real foi aplicado à rotulagem da embalagem do leite. A obrigação imposta refere-se às características do produto e não afecta uma mensagem publicitária. Distinto do produto em si e da sua embalagem, a mensagem publicitária constituiria uma modalidade de venda das referidas no n.° 16 do acórdão Keek e MithouardJá referido na nota 14, supra.
, que ficaria fora do àmbito de aplicação do artigo 28.° CE.27.De acordo com o disposto no artigo 3.°, n.° 1, ponto 1, da Directiva 79/112, a denominação de venda figura entre as indicações obrigatórias a incluir na rotulagem dos géneros alimentícios. Assim, quando o artigo 5.° do Decreto real de 1980 é aplicado à rotulagem de um género alimentício, constitui exactamente a aplicação no direito interno da disposição da directiva.28.Fica por analisar se a legislação comunitària se opõe a que um Estado-Membro imponha que o leite comercializado sob a designação Breakfast Milk inclua na sua denominação de venda as menções inteiro e pasteurizado.O artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 79/112 dispõe que a denominação de venda não poderá ser substituída por uma marca de fabrico ou comercial ou por uma denominação de fantasia.
De acordo com o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2597/97Regulamento do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (JO L 351, p. 13).
(a seguir Regulamento n.° 2597/97), as denominações de venda do leite de consumo são as indicadas no artigo 3.°, cujo n.° 1 impõe que a denominação de venda do leite indique se se trata de leite cru, gordo, meio-gordo ou magro.
29.No que respeita à obrigação de constar da embalagem a menção pasteurizado, o artigo 5.°, n.° 3, da Directiva 79/112 exige que a denominação de venda inclua ou seja acompanhada de uma indicação do estado físico em que se encontra o género alimentício ou do tratamento específico a que foi submetido (por exemplo, em pó, liofilizado, congelado, concentrado, fumado) quando a omissão desta indicação for susceptível de originar confusão no espírito do comprador.Apesar de o processo de pasteurização não ser mencionado entre os exemplos, concordo com a Comissão em que deve ser considerado um tratamento específico aplicado ao género alimentício cuja não inclusão na denominação de venda pode confundir o consumidor.
30.Além disso, de acordo com o artigo 5.° da Directiva 92/46, os Estados-Membros velarão por que o leite de consumo só seja colocado no mercado se satisfizer, entre outras, as exigências de ter sido tratado da forma prevista na parte A do capítulo I do anexo C, rotulado nos termos do capítulo IV do anexo C e acondicionado nos termos do capítulo III do anexo C no estabelecimento de tratamento em que foi submetido ao tratamento final. O anexo C, capítulo III, desta directiva, que regula o acondicionamento e embalagem, exige, no ponto 5, que o concessionário ou o gestor do estabelecimento façam constar, de forma visível e legível, no acondicionamento do leite e dos produtos à base de leite, para além das menções previstas no capítulo IV, a natureza e os demais dados que permitam identificar a data do tratamento térmico a que o leite cru tenha sido submetido e a temperatura a que o leite pasteurizado deverá ser armazenado.31.À luz destas disposições, devo concluir que a exigência contida no artigo 5.° do Decreto real de 1980 não pode ser considerada contrária ao direito comunitário, a partir do momento em que as menções gordo e pasteurizado foram impostas pelo Regulamento n.° 2597/97 e pelas Directivas 79/112 e 92/46, adoptadas a fim de harmonizar as legislações dos Esta-dos-Membros.Desse modo, cabe responder ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 28.° CE e o artigo 5° da Directiva 79/112 não se opõem a uma norma nacional como o artigo 5.° do Decreto real de 17 de Abril de 1980, que exige que qualquer mensagem publicitaria relativa a géneros alimenticios utilize, de forma visível, uma denominação do produto estabelecida, sendo caso disso, por disposição legal ou regulamentar.