(1)

As Decisões 2007/305/CE (2), 2007/306/CE (3) e 2007/307/CE (4) da Comissão definem as regras para a retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) respetivamente, bem como dos seus produtos derivados («material geneticamente modificado»).

(2)

Essas decisões previam um período transitório de cinco anos durante o qual os géneros alimentícios e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por ou fossem produzidos a partir do material geneticamente modificado eram autorizados a ser colocados no mercado desde que essa presença se encontrasse numa proporção não superior a 0,9 % e fosse acidental ou tecnicamente inevitável. A finalidade do período transitório era a de tomar em consideração o facto de, por vezes, poderem ocorrer vestígios mínimos desse material geneticamente modificado nas cadeias alimentares humana e animal, mesmo depois de o titular da autorização, a Bayer CropScience AG, ter cessado a venda de sementes derivadas dos organismos geneticamente modificados e terem sido tomadas medidas para evitar a presença do material geneticamente modificado nos géneros alimentícios e alimentos para animais.

(3)

As Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE também estabeleciam as medidas que a Bayer CropScience AG tinha de tomar para assegurar a retirada efetiva do mercado do material geneticamente modificado e impunham ao destinatário obrigações de apresentação de relatórios.

(4)

A Decisão de Execução 2012/69/UE da Comissão (5) prorrogou o período transitório até 31 de dezembro de 2016 e reduziu a presença tolerada do material geneticamente modificado nos géneros alimentícios e alimentos para animais para uma fração mássica de 0,1 %. O período transitório foi novamente prorrogado até 31 de dezembro de 2019 pela Decisão de Execução (UE) 2016/2268 da Comissão (6), até 31 de dezembro de 2022 pela Decisão de Execução (UE) 2019/1562 da Comissão (7) e até 31 de dezembro de 2025 pela Decisão de Execução (UE) 2022/736 da Comissão (8).

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1117 da Comissão (9) alterou as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que respeita ao destinatário, que antes era a Bayer CropScience AG e passou a ser a BASF SE.

(6)

Em novembro de 2024, a BASF Belgian Coordination Center CommV, uma filial da BASF SE, comunicou que, apesar das medidas tomadas, nos últimos anos continuaram a ser detetados, em tendência decrescente, vestígios mínimos do material geneticamente modificado em produtos de colza. Esta presença persistente desses vestígios poderia ser explicada pela biologia da colza, uma vez que as sementes podem permanecer em repouso vegetativo durante longos períodos, bem como pelas práticas de exploração empregues para colheita das sementes, e que podem ter conduzido a derrames acidentais cujo nível era difícil de estimar na altura da adoção das Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE e das Decisões de Execução 2012/69/UE, (UE) 2016/2268, (UE) 2019/1562 e (UE) 2022/736.

(7)

Neste contexto, é adequado prorrogar o período transitório até 31 de dezembro de 2028, a fim de permitir a continuação da redução dos restantes vestígios do material geneticamente modificado nas cadeias alimentares humana e animal. A fim de permitir à Comissão reavaliar a situação antes dessa data, a BASF SE deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação do programa a nível interno exigido nos termos das Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE e sobre as informações recolhidas quanto à presença do material geneticamente modificado em produtos de colza importados do Canadá para a União, o único país onde o material geneticamente modificado foi cultivado para fins comerciais.

(8)

A BASF SE deve continuar a garantir a disponibilidade constante de materiais de referência para permitir que os laboratórios de controlo efetuem as suas análises durante o período transitório.

(9)

As Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até 1 de janeiro de 2028, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desse programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.».

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo:

(*1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/18/oj.»."

1)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até 1 de janeiro de 2028, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desse programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.».

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo:

1)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até 1 de janeiro de 2028, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desse programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.».

2)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo: