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Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Alterações climáticas e o seu impacto na economia

(parecer de iniciativa)

(C/2025/102)

Relator:

Juraj SIPKO

Conselheiro	Petr ZAHRADNÍK (do relator)
Decisão da Plenária	18.1.2024
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	11.10.2024
Adoção em plenária	23.10.2024
Reunião plenária n.o	591
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	130/3/3

1. Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) recorda que as alterações climáticas são causadas principalmente pela atividade humana. Esta situação teve como consequência a subida do nível do mar, temperaturas mais elevadas, incêndios florestais e grandes tempestades frequentes que provocaram inundações generalizadas. As alterações climáticas também causam danos inesperados, incluindo a perda de vidas humanas. Ademais, o CESE salienta que, na natureza, tudo está interligado. Se a natureza estiver em equilíbrio, estão reunidas as condições para um bom crescimento económico e uma população saudável. Tal significa que se deve adotar uma estratégia a longo prazo para salvaguardar a saúde pública na sequência de manifestações imprevistas das alterações climáticas.

1.2.

O CESE considera que as alterações climáticas constituem uma ameaça existencial para o desenvolvimento económico e social nos Estados-Membros da UE e têm um efeito muito negativo no desenvolvimento macro e microeconómico, nas empresas, na estabilidade financeira e social, nas infraestruturas e na saúde humana.

1.3.

O CESE salienta que não se pode perder tempo na adoção e aplicação de todas as medidas necessárias para reduzir as emissões (atenuação) e para nos adaptarmos às novas condições (adaptação), nomeadamente a introdução da tarifação das emissões e de um imposto sobre o carbono, seguindo a mais recente recomendação da Comissão Europeia. O custo social do dióxido de carbono, que mede o valor monetário dos danos causados à sociedade por cada tonelada adicional de emissões de CO2, deve tornar-se um parâmetro fundamental na definição da política climática na UE.

1.4.

O CESE considera que o investimento relacionado com as alterações climáticas constitui uma oportunidade económica histórica para apoiar e aproveitar o enorme potencial de inovação e desenvolvimento nos Estados-Membros da UE. Conduzirá também a mudanças fundamentais, sem precedentes, tanto na arquitetura da economia como na sociedade. O apoio à luta contra as alterações climáticas exige um amplo consenso social. O CESE apela para que o diálogo social e a negociação coletiva sejam integrados no debate sobre a transição climática a todos os níveis.

1.5.

O CESE salienta que, para além de aproveitar um valioso potencial de crescimento, a redução dos custos de funcionamento da economia e da sociedade é outro efeito fundamental a longo prazo da resposta económica às alterações climáticas. Por conseguinte, é fundamental reduzir as externalidades negativas que prejudicam o ambiente e agravam os efeitos adversos das alterações climáticas.

1.6.

O CESE tem plena consciência de que a resposta às alterações climáticas é muito exigente no tocante ao investimento necessário (evitando simultaneamente a constituição de quantidades enormes de ativos irrecuperáveis devido à transformação induzida pelas alterações climáticas) e aos esforços orçamentais e financeiros exigidos. Cabe velar por que tal não conduza a novos desequilíbrios económicos: por exemplo, o agravamento insustentável dos défices orçamentais e da dívida pública e o enfraquecimento da estabilidade do setor financeiro, em especial do setor dos seguros.

1.7.

O CESE está ciente de que uma resposta inadequada ou a incapacidade de resolver os problemas relacionados com as alterações climáticas pode acarretar enormes riscos para o crescimento económico e, por conseguinte, prejudicar a sociedade. Pode também conduzir a uma inflação descontrolada, em especial a inflação pelos custos, e, em última análise, a uma degradação considerável do nível de vida.

1.8.

O CESE considera imperativo não subestimar a importância do fator humano, na aceção mais lata do termo, na resposta às alterações climáticas. As alterações climáticas desencadearão provavelmente mudanças fundamentais e a longo prazo no mercado de trabalho, exigindo uma mão de obra mais resiliente e flexível, nomeadamente através da aprendizagem ao longo da vida em novos domínios.

1.9.

O CESE salienta que devem ser adotadas e aplicadas medidas para garantir que o impacto das alterações climáticas no desenvolvimento económico e social dos Estados-Membros seja sistematicamente analisado, avaliado e previsto. Além da redução das emissões (atenuação dos riscos físicos), estas medidas devem ser orientadas para as mudanças na estrutura da economia (adaptação ao risco de transição) e para os processos decorrentes das alterações climáticas e o seu impacto nos fluxos migratórios internacionais imprevisíveis.

1.10.

As alterações climáticas afetam todos os países que fazem parte da economia mundial. Por conseguinte, em resposta às alterações climáticas, o CESE considera que todas as ações devem ser coordenadas e alinhadas a nível internacional. Neste contexto, o CESE apoia firmemente os esforços da UE para dar prioridade máxima à luta contra as alterações climáticas, o que passa por assumir, no plano infranacional, nacional, da UE e mundial, um compromisso coletivo sobre todos os domínios de intervenção, em especial o económico e social, e com papéis e responsabilidades bem definidos em todos os níveis do processo de decisão.

2. Contexto e factos essenciais

2.1.

Nos últimos quatro anos, as economias dos Estados-Membros da UE enfrentaram três verdadeiros choques externos e sistémicos. A COVID-19, os conflitos militares e as alterações climáticas tiveram um impacto negativo considerável nas economias dos Estados-Membros da UE. As alterações climáticas, enquanto um dos choques acima referidos, constituem uma ameaça existencial para o desenvolvimento das economias dos países da UE a médio e longo prazo.

2.2.

Os custos da inação no combate às alterações climáticas serão muito elevados. Os dados preliminares indicam custos anuais na ordem dos 600 mil milhões de euros para o período 2024-2030. A perda de produção económica devido ao aumento da mortalidade, à deterioração da saúde, à diminuição da produtividade e a vidas mais curtas influenciarão diretamente as perspetivas económicas, especialmente tendo em conta que o impacto de cada tonelada adicional de CO2 emitida é exponencial (e não linear). Por exemplo, de acordo com o relatório da Lancet de 2023 (1), só as vagas de calor resultaram na perda de 490 mil milhões de horas de trabalho produtivas a nível mundial em 2023, e este número continuará a aumentar em consonância com as tendências de temperatura. Por conseguinte, adiar o investimento nas medidas de atenuação e adaptação terá um enorme impacto negativo não só na economia em geral, nas infraestruturas e na agricultura, mas também na saúde da população. Com base nestas observações, é evidente que a luta contra as alterações climáticas deve ser a principal prioridade política da UE e dos Estados-Membros. Do ponto de vista institucional, a adoção do Pacto Ecológico (2) estabeleceu um conjunto de requisitos substantivos e sistémicos na luta contra as alterações climáticas e os seus impactos imprevistos e sem precedentes em todos os domínios importantes que afetam significativamente a economia da UE.

2.3.

As alterações climáticas estão a ter um impacto direto nos indicadores macroeconómicos, na estabilidade financeira e social, na economia real, no comércio internacional, nas infraestruturas e na agricultura, bem como na saúde da população. Além disso, a crise climática afetará muito negativamente os idosos e a população envelhecida, aumentando a mortalidade. Este grupo etário é particularmente afetado pelas alterações climáticas, tendo de fazer adaptações às suas condições de vida. As crianças e os jovens também são afetados.

2.4.

O CESE observa que a nível macroeconómico, no domínio monetário, se prevê que as alterações climáticas conduzam a taxas de inflação mais elevadas, aumentando as taxas de juro, bem como à degradação das condições de trabalho e a um mercado de trabalho mais difícil, a uma diminuição da produtividade do trabalho e, por conseguinte, a um abrandamento do crescimento económico. Do ponto de vista orçamental, as alterações climáticas estão a provocar um aumento das despesas adicionais relacionadas com catástrofes naturais, inundações, incêndios florestais e custos relacionados com infraestruturas danificadas (3). Além disso, estão a ter um impacto significativo no equilíbrio externo das economias de cada país da UE.

2.5.

As alterações climáticas podem ser consideradas uma externalidade negativa. Neste contexto, importa salientar que esta externalidade negativa pode conduzir a aumentos adicionais dos custos, devido aos processos de atenuação e adaptação, na produção de bens e na prestação de serviços, o que dificulta o crescimento económico sustentável e inclusivo a longo prazo.

2.6.

Do ponto de vista económico, é importante reduzir e eliminar gradualmente as emissões e a consequente poluição, da forma mais eficiente possível, na resposta às alterações climáticas. Por conseguinte, a fim de restabelecer o equilíbrio climático e a sua sustentabilidade, é necessário adotar e aplicar medidas dirigidas àqueles que mais contribuem para a poluição e comprometem, desta forma, os princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável.

2.7.

Embora a redução e a eliminação gradual da poluição persistente do planeta exijam volumes relativamente elevados de investimento adicional, o principal dividendo a longo prazo é o evitamento dos custos decorrentes das alterações climáticas. Os custos diretos e indiretos do financiamento associado às consequências das alterações climáticas podem ter um impacto significativo noutros setores específicos que não o da indústria transformadora, como os setores dos seguros e da agricultura, bem como em domínios de atividade e regiões que se baseiam no modelo tradicional de produção com utilização intensiva de energia.

2.8.

No âmbito do atual processo de transição para a economia verde e digital, é essencial realizar mudanças estruturais abrangentes e de grande alcance que possam ter um impacto significativo não só na arquitetura dos sistemas económicos e sociais, mas também no seu funcionamento. Por conseguinte, as parcerias e os processos integrados e multilaterais são fundamentais.

2.9.

É importante salientar as consequências e os custos de não combater as alterações climáticas (o custo da inação), que, ao longo do tempo, provocarão cada vez mais perturbações irreversíveis do clima, uma deterioração da saúde da população e, por conseguinte, uma diminuição da produtividade do trabalho e do desempenho da economia em geral.

2.10.

O custo do investimento na luta contra as alterações climáticas é muito elevado. As necessidades médias anuais de investimento adicional para alcançar os objetivos em matéria de clima e energia para 2030 foram estimadas em cerca de 480 mil milhões de euros. Tendo em conta a ligação com o processo de transformação digital, e assegurando uma autonomia estratégica aberta (em consonância com o REPowerEU) (4), estes custos ascenderão a 3,2 biliões de euros (5). Os recursos públicos serão limitados para dar resposta a esta questão, pelo que também serão necessários recursos privados, que poderiam cobrir o financiamento dos domínios prioritários de resposta às alterações climáticas.

2.11.

A conceção e a aplicação das medidas relativas às alterações climáticas devem também ser coerentes com outros processos atualmente em curso na economia mundial, assegurando o funcionamento eficiente da UE. Estes dizem principalmente respeito às atuais tensões geopolíticas e à evolução geoeconómica, à segurança económica, alimentar, energética e sanitária, bem como à garantia da estabilidade social e da competitividade sustentável (6).

3. Observações na generalidade

3.1.

O CESE salienta que a qualidade do ambiente é fundamental para a saúde das pessoas e para um crescimento económico sustentável, inclusivo, resiliente e sustentado. É evidente que a saúde das pessoas é influenciada pelo seu ambiente. Por conseguinte, para que as economias dos Estados-Membros da UE sejam saudáveis, precisamos de pessoas saudáveis que contribuam para uma maior produtividade do trabalho, conduzindo a uma maior competitividade, níveis de vida mais elevados e um crescimento económico de elevada qualidade.

3.2.

O CESE salienta que a resposta correta às alterações climáticas consiste em aproveitar a nova oportunidade que o potencial tecnológico e de inovação neste domínio representa para a economia e o setor empresarial. Um atraso na resposta a nível da UE a este desafio sem precedentes pode conduzir a um novo declínio da posição dos países da UE na economia mundial em percentagem do PIB mundial (que caiu de 25 % para 18 % entre 2005 e 2023) (7).

3.3.

Para fazer face às consequências da crise climática, deve ser feita referência aos instrumentos individuais relacionados com os riscos físicos e de transição (8):

3.3.1.

Ferramentas das tecnologias da informação e comunicação (TIC): as ferramentas das TIC terão um lugar indispensável na transição. Para fazer face ao impacto das consequências negativas das alterações climáticas na economia em geral, será necessário assegurar uma comunicação e uma sensibilização sistemáticas e objetivas sobre as conclusões das análises relativas aos custos adicionais de investimento que terão de ser suportados. Afigura-se imperativo elaborar de forma clara um estudo de impacto destinado aos cidadãos em geral que exponha os dados subjacentes à fundamentação e à necessidade de uma ação coordenada e em grande escala para dar resposta às alterações climáticas.

3.3.2.

Incentivos: será necessário centrar a atenção na conceção e aplicação de políticas e instrumentos adequados para incentivar a aceitação das medidas relativas às alterações climáticas. Exemplos disso são o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) e os instrumentos fiscais respeitadores do ambiente e do clima, bem como o quadro em matéria de financiamento sustentável – baseado no princípio da «dupla materialidade» –, que permite que o setor da intermediação financeira financie a transição ecológica. Além disso, outros incentivos, como os subsídios, terão de ser orientados para a sustentabilidade climática e ambiental, em especial nos domínios da eficiência energética, das fontes de energia renováveis, da economia circular, da mobilidade limpa, da utilização dos solos nos setores agrícola e florestal, etc.

3.3.3.

Instrumentos regulamentares e sanções: trata-se da aplicabilidade das regras, dos objetivos estabelecidos e dos requisitos especificados no âmbito do Pacto Ecológico e dos ODS para 2030, que estão claramente definidos no pacote Objetivo 55 (9). Neste contexto, importa sublinhar que os indicadores-chave devem ser juridicamente vinculativos para o conjunto da UE e proporcionados para cada uma das partes envolvidas e, em caso de incumprimento, deve ser possível impor sanções imediatas e eficazes, recorrendo, na prática, ao sistema de executoriedade. O Pacto Ecológico Europeu inclui igualmente metas e medidas setoriais específicas. Existem vários mecanismos que podem ser utilizados em caso de incumprimento das metas juridicamente vinculativas.

3.3.4.

Impacto nos trabalhadores e nas condições de trabalho: a consecução dos objetivos em matéria de clima não deve afetar os salários nem as condições de trabalho, apesar dos elevados níveis de investimento necessários. As alterações climáticas devem ser encaradas como uma oportunidade de investimento para gerar competências e criar parcerias com os trabalhadores e a sociedade civil, viabilizando o êxito das medidas relacionadas com a transição climática. A proteção do emprego é fundamental para o reforço da confiança e o êxito da transição climática, uma vez que não existe transição sem uma transição social.

3.4.

O CESE considera que a resposta coordenada às alterações climáticas pode proporcionar um estímulo significativo ao crescimento global da economia da UE nos domínios definidos no pacote Objetivo 55, desde que seja realizada uma avaliação ex ante da intensidade e da rentabilidade do investimento, em consonância com uma avaliação de impacto.

3.5.

O CESE considera que o impacto da resposta às alterações climáticas pode ser positivo a longo prazo, em especial na eliminação das externalidades negativas, e permitirá uma afetação mais eficiente do capital a setores e domínios de atividade mais produtivos e eficientes. Por conseguinte, a execução das principais mudanças estruturais, que seriam as mais significativas dos últimos duzentos anos, parece requerer uma elevada intensidade de investimento, mas tem potencial para criar um sistema económico mais produtivo, com melhor desempenho e mais eficiente na utilização de recursos (10). Neste contexto, a economia circular deve ser encarada como um instrumento importante, juntamente com o mercado de resíduos e a gestão de resíduos.

3.6.

O CESE observa que o processo histórico de transição exigirá um aumento do investimento global no desenvolvimento de novos setores, tecnologias, domínios de atividade e atividades empresariais, incluindo pequenas e médias empresas, o que também pode perturbar as cadeias de valor existentes e obrigá-las a adaptarem-se às novas condições (a transição das indústrias extrativas e pesadas para novas energias limpas e indústrias transformadoras pouco poluentes ou com poluição zero).

3.7.

O CESE considera que o atual processo inflacionista, que está a chegar lentamente ao fim e em que a inflação pelos custos foi predominante, com um papel significativo desempenhado pelo prémio de risco, conduziu a um fosso, nos vários Estados-Membros, entre os grupos de pessoas menos vulneráveis e os mais vulneráveis. As alterações climáticas, tal como a crise energética, podem traduzir-se num forte choque assimétrico em matéria de trabalho e de capital. É importante que a UE esteja preparada para esta eventualidade, evitando, tanto quanto possível, as suas potenciais consequências negativas e reforçando o apoio às regiões que serão mais afetadas.

3.8.

O CESE considera que uma economia estruturalmente preparada para responder às alterações climáticas será mais resiliente a potenciais impactos inflacionistas (causados, por exemplo, por variações climáticas graves que afetam o desempenho económico e a produtividade do trabalho no ambiente empresarial), sem efeitos sociais adversos (11).

3.9.

O CESE está perfeitamente consciente de que as medidas relacionadas com a resposta às alterações climáticas constituem um importante desafio quantitativo e qualitativo para o mercado de trabalho dos países da UE. A ausência de uma resposta suficientemente rápida e robusta a estas medidas pode limitar o número de horas de trabalho, o que provocará um aumento do desemprego (12). Neste contexto, importa salientar que as instituições e organizações competentes devem responder de forma flexível, disponibilizando cursos de requalificação e programas de adaptação, bem como criando melhores condições para um mercado de trabalho flexível nos setores em que existe uma elevada procura de mão de obra. As alterações climáticas podem ser utilizadas para facilitar os processos de redistribuição na UE.

3.10.

Além disso, o CESE chama a atenção para a necessidade de melhorar todo o sistema de ensino, incluindo a formação profissional, e de criar condições para a aprendizagem ao longo da vida que estejam em consonância com os requisitos do pacote Objetivo 55 e das Orientações para a Digitalização (13). Este processo de transformação no sistema educativo exigirá mudanças fundamentais na procura de educação, qualificações e competências da mão de obra. Dado que o impacto económico das catástrofes naturais nos vários grupos etários da sociedade será imprevisível, é essencial aprender a fazer mudanças no estilo de vida, a saber como reagir e a participar nas medidas de prevenção.

3.11.

Uma vez que será necessário um enorme volume de recursos financeiros para combater adequadamente as alterações climáticas, não parece viável recorrer exclusivamente a financiamento público. Por conseguinte, o CESE recomenda que as regras de prudência nas finanças públicas ao abrigo das regras recentemente adotadas em matéria de governação económica (14) sejam plenamente respeitadas e cumpridas.

3.12.

O CESE salienta que, além dos fundos públicos, existem volumes significativos de recursos financeiros privados disponíveis – por exemplo, nos fundos de seguros e de pensões, bem como o elevado volume de poupanças em geral (muitas vezes mantidas em contas à ordem ou em contas-poupança, mas que ficam frequentemente imobilizadas ali durante longos períodos) – que poderiam ser utilizados de forma mais eficiente, como promete a União dos Mercados de Capitais. Neste contexto, tais recursos poderão ser utilizados para financiar a resposta adequada às alterações climáticas, respeitando simultaneamente as rigorosas regras prudenciais no domínio financeiro.

3.13.

O CESE considera que existe a possibilidade de rentabilizar a utilização de fundos públicos através de instrumentos financeiros que, graças ao ciclo empresarial, proporcionem um volume de recursos mais elevado do que os subsídios, desde que as transações individuais passem o teste de elegibilidade para a utilização deste tipo de financiamento.

3.14.

O CESE salienta que o equilíbrio económico externo global, que é significativamente afetado pela competitividade da UE, deve ser reforçado (excedente da balança corrente) devido às alterações climáticas, e não enfraquecido (défice da balança corrente). Ao mesmo tempo, é necessário ter em conta que os processos económicos globais continuarão a evoluir, não se realizando em simultâneo e nem utilizando os mesmos instrumentos.

3.15.

A fim de reforçar a competitividade da economia da UE e de manter os saldos económicos externos excedentários, o CESE salienta a necessidade de acompanhar a evolução dos centros de poder económico, nomeadamente dos EUA e da China, bem como de outras economias emergentes altamente dinâmicas, em especial dos países do Sudeste Asiático (15).

3.16.

O CESE apela para que o diálogo social e a negociação coletiva sejam integrados no debate sobre a transição climática a todos os níveis. É importante repartir esforços de modo equitativo para criar a necessária aceitação pelos trabalhadores e pela sociedade em geral de uma abordagem com impacto neutro no clima na produção de bens e serviços.

4. Observações na especialidade

4.1.

O CESE está firmemente convicto de que todos os instrumentos utilizados em resposta à crise climática devem basear-se numa previsibilidade real e ser coerentes com as megatendências atuais que podem ser observadas tanto a nível da UE como a nível regional, garantindo assim não só a sua conformidade com a segurança económica e a competitividade dos Estados-Membros da UE mas também o seu contributo específico para esses objetivos (16).

4.2.

O CESE apoia os esforços para realizar uma transição que se afigura difícil, mas salienta também que todas as medidas adotadas e aplicadas devem ser orientadas para o reforço do desempenho económico e da estabilidade social das economias dos Estados-Membros da UE.

4.3.

O CESE recomenda que as várias medidas incluam também opções para a utilização e a promoção de uma maior tolerância (até um limite aceitável) das fontes de energia que, apesar de não constituírem fontes de energia ótimas para a fase final da transição ecológica na perspetiva da neutralidade climática, terão, durante o período de transição, um impacto positivo no ambiente e no clima em comparação com a situação atual. No entanto, os períodos de transição não devem ser prorrogados mais do que o estritamente necessário, uma vez que tal atrasaria a transição para a energia verde, tanto direta como indiretamente, ao retardar a inovação no domínio das tecnologias renováveis.

4.4.

O CESE considera que este raciocínio deve também implicar uma maior margem de manobra no que diz respeito ao ritmo de implantação das energias renováveis, desde que estas continuem a crescer nos diferentes domínios de atividade e noutros setores (por exemplo, indústria, transportes, habitação, etc.) e que sejam implantadas de acordo com um calendário realista.

4.5.

O CESE salienta que os períodos de risco acrescido devido a tensões geopolíticas e a incerteza geoeconómica conduzem a mudanças comportamentais relativamente profundas no sentido da poupança de energia. Neste contexto, é necessário adotar medidas de eficiência energética. Os investimentos relativamente elevados, com um amplo apoio de fontes de financiamento da UE, devem ser direcionados para a transformação qualitativa dos imóveis públicos, comerciais e residenciais, tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas. Uma vantagem competitiva significativa para a UE ao longo de toda a cadeia de valor poderia residir na produção, instalação e manutenção de componentes e equipamentos que melhorem a eficiência energética, com uma transição que tenha em conta as fontes de energia renováveis.

4.6.

O CESE insta a Comissão Europeia a proceder a uma avaliação clara, compreensível e convincente das necessidades (eliminação dos impactos negativos das externalidades nas economias e sociedades dos Estados-Membros da UE, bem como no conjunto da UE, no domínio da proteção do clima e do ambiente) e dos custos (os investimentos indispensáveis para satisfazer as necessidades, sob a forma de uma estrutura de base indicativa definida em função do objetivo, da fonte e do tipo de financiamento).

4.7.

Essa avaliação das necessidades e dos custos deve ser regularmente atualizada e avaliada à luz da evolução das condições no contexto das mudanças geoeconómicas e deve ser facultada aos intervenientes nos processos de decisão, bem como aos cidadãos em geral.

4.8.

Além disso, o CESE chama a atenção para a necessidade de um compromisso de disponibilização dos dados para a avaliação das necessidades e dos custos, a fim de incluir os resultados das análises do impacto da transição ecológica na dimensão macroeconómica, na estabilidade financeira e no mercado de trabalho, bem como na segurança económica, alimentar, energética e sanitária (17). Estas análises poderão ser objeto de avaliação no âmbito do Semestre Europeu.

4.9.

Ademais, a fim de reforçar a competitividade sustentável da economia da UE, o CESE recomenda que a Comissão Europeia acompanhe o desempenho e a experiência da aplicação da Lei de Redução da Inflação (18) nos EUA, tendo em vista a compatibilidade e possíveis sinergias com os EUA, bem como o reforço da parceria estratégica UE-EUA.

4.10.

Em 2026, o CESE espera ver análises mais concretas da avaliação do impacto das medidas relacionadas com a introdução do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM). Recomenda, por conseguinte, que a Comissão Europeia realize uma avaliação aprofundada, que poderá dar um contributo valioso para uma maior compatibilidade entre a transição ecológica e outros domínios da economia mundial.

4.11.

Ao analisar os impactos adversos da crise climática em diferentes setores e domínios de atividade em toda a UE, afigura-se imperativo estabelecer uma base de dados comum, tanto a nível de cada Estado-Membro como a nível da UE. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a desenvolver uma base de dados abrangente para os indicadores-chave relacionados com os riscos físicos das alterações climáticas.

4.12.

O custo social do dióxido de carbono, que mede o valor monetário dos danos causados à sociedade por cada tonelada adicional de emissões de CO2, deve tornar-se um parâmetro fundamental na definição da política climática na UE. A estimativa média do custo de cada tonelada adicional de CO2 é agora de 185 dólares americanos (ou seja, 3,6 vezes mais do que a atual avaliação do Governo dos EUA de 51 dólares americanos por tonelada de CO2) (19). Tal significa que estamos atualmente a subavaliar o custo social do carbono por um fator de três. Na Europa, o preço do carbono medido pelos preços das licenças de emissão do CELE (entre 53 e 79 euros por tonelada em 2024) também subavalia os custos sociais por uma grande margem.

4.13.

Prevê-se que as alterações climáticas sejam muito prejudiciais para a saúde das pessoas. Afetarão diretamente os seres humanos e aumentarão o risco de doenças transmitidas através do ambiente e dos animais. A maior ameaça para a saúde humana decorrente das alterações climáticas resultará das doenças infeciosas potenciadas pelo aumento das temperaturas, da seca, da escassez de água, das chuvas torrenciais, das inundações e do aquecimento dos oceanos. Prevê-se que cerca de 58 % das doenças infeciosas que afetam os seres humanos sejam agravadas pelas alterações climáticas (20). Neste contexto, o CESE recomenda que a Comissão Europeia elabore um plano estratégico para proteger a população dos efeitos da crise climática e do seu impacto no que diz respeito às doenças infeciosas.

4.14.

O CESE salienta que o aumento contínuo da temperatura pode conduzir a secas persistentes, que podem causar a chamada migração climática, com todas as consequências económicas negativas daí decorrentes (21). Por conseguinte, a tónica deve ser colocada nos principais fatores que têm um impacto significativo nas alterações climáticas, como o aumento das quantidades de resíduos e o consumo excessivo de energia, alimentos e vestuário. Tudo isto conduzirá a uma produção insustentável e, consequentemente, a uma maior poluição ambiental, pondo em perigo a vida humana no planeta.

4.15.

As alterações climáticas estão a provocar escassez de água. Além disso, prevê-se que provoquem um risco acrescido de má qualidade da água e de redução da sua disponibilidade para a produção agrícola, para o turismo (falta de neve no inverno e escassez hídrica nos meses de verão) e para a produção de energia. A agricultura está em risco, tal como a logística, pelo que importa elaborar um quadro global para a gestão da água. O risco de escassez de água pode também abrandar o processo de atenuação das alterações climáticas já em curso (22) (23).

4.16.

O CESE salienta a necessidade de continuar a reduzir progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis, que são extremamente prejudiciais na perspetiva da poluição ambiental e da saúde pública. Além disso, seria necessário introduzir um imposto sobre o carbono, bem como a tarifação do carbono. Em 2022, os subsídios ascenderam, no total, a 7 biliões de dólares americanos, o que representa 7,1 % do PIB mundial (24). Nos dois anos entre 2020 e 2022, os subsídios aos combustíveis fósseis aumentaram 2 biliões de dólares americanos. Os subsídios aos combustíveis fósseis mantiveram-se relativamente estáveis, situando-se em cerca de 56 mil milhões de euros no período 2015-2021, mas aumentaram para 123 mil milhões de euros em 2022 (25).

4.17.

As alterações climáticas deverão ser muito prejudiciais para a estabilidade do setor financeiro, tanto nos serviços bancários como no setor dos seguros. O CESE salienta que o aumento dos riscos no setor financeiro e a resiliência a esses riscos devem constituir a base para a tomada de decisões (26). Por conseguinte, é importante que todos os indicadores sejam exaustivos. Além disso, é fundamental criar condições que permitam transformar o risco climático de uma forma que garanta o investimento sustentável e evite, na medida do possível, a constituição de quantidades enormes de ativos irrecuperáveis.

4.18.

Dadas as consequências historicamente imprevisíveis e sem precedentes das alterações climáticas, serão necessários enormes recursos financeiros para cobrir os danos e perdas causados pela crise climática e o seu impacto na saúde das pessoas. Os recursos públicos disponíveis são muito limitados. O CESE recomenda que a Comissão Europeia pondere manter em reserva recursos financeiros a mobilizar em momentos críticos para fazer face às consequências da crise climática, sob a forma de um mecanismo/fundo de emergência. O CESE insta a Comissão Europeia a estudar instrumentos financeiros que possam ser utilizados pelos Estados-Membros para se protegerem.

4.19.

O CESE salienta que as alterações climáticas terão um impacto social negativo, com potencial para agravar a desigualdade de rendimentos e aumentar a pobreza (27). Todos os intervenientes na tomada de decisões devem, por conseguinte, ter em conta esta evolução e, se for caso disso, criar uma rede de segurança social. Neste contexto, a transição torna imperativa a introdução de reformas abrangentes centradas na sustentabilidade, na inclusão, na resiliência e na justiça social.

4.20.

As alterações climáticas terão impacto em possíveis crises futuras. O sexto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) identificou quatro riscos para a Europa decorrentes das alterações climáticas nas próximas décadas, três dos quais relacionados com o calor e a seca: a) a mortalidade e a morbilidade da população e as perturbações do ecossistema devidas ao calor; b) uma queda na produção agrícola devido a uma combinação de calor e seca; e c) escassez de água em setores específicos (28) (29).

4.21.

A nossa civilização vive hoje num mundo fortemente interligado. Todos os países enfrentam o inimigo comum das alterações climáticas, embora nem todos estejam a ser ou venham a ser afetados da mesma forma. O CESE considera que, para eliminar tanto quanto possível as consequências negativas das alterações climáticas e preservar a vida no nosso precioso planeta para as gerações futuras, é agora urgente uma cooperação construtiva e uma ação coordenada de todos os países e partes interessadas em todo o mundo, incluindo as instituições multilaterais pertinentes.

Bruxelas, 23 de outubro de 2024.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

(1) Relatório de 2023 da «Lancet Countdown» sobre saúde e alterações climáticas.

(2) Concretizar o Pacto Ecológico Europeu.

(3) Tools for Climate Change Adaptation .

(4) REPowerEU: Affordable, secure and sustainable energy for Europe .

(5) REPowerEU: Affordable, secure and sustainable energy for Europe .

(6) «Green growth and competitiveness in EU climate policy: paradigm shift or “plus de la même chose”?», Oscar Fitch-Roy e Ian Bailey, julho de 2023.

(7) World Economic Outlook Database .

(8) Key steps to manage climate risks to protect people and prosperity .

(9) «A Comissão congratula-se com a conclusão do principal pacote legislativo Objetivo 55, que coloca a UE na via certa para ultrapassar as metas fixadas para 2030», comunicado de imprensa, 9 de outubro de 2023.

(10) «European competitiveness and strategic autonomy» — The European Union and the double challenge: strengthening competitiveness and enhancing economic security , Paolo Guerrieri e Pier Carlo Padoan, fevereiro de 2024.

(11) «Green growth and competitiveness in EU climate policy: paradigm shift or “plus de la même chose”?», Oscar Fitch-Roy e Ian Bailey, julho de 2023.

(12) 3 ways the climate crisis is impacting jobs and workers , Fórum Económico Mundial, outubro de 2023.

(13) Década Digital da Europa: metas digitais para 2030.

(14) Tools for Climate Change Adaptation .

(15) «European competitiveness and strategic autonomy» – The European Union and the double challenge: strengthening competitiveness and enhancing economic security , Paolo Guerrieri e Pier Carlo Padoan, fevereiro de 2024.

(16) «European competitiveness and strategic autonomy» — The European Union and the double challenge: strengthening competitiveness and enhancing economic security , Paolo Guerrieri e Pier Carlo Padoan, fevereiro de 2024.

(17) Parecer do CESE – Enfrentar o impacto das alterações climáticas e da degradação ambiental na paz, na segurança e na defesa, JO C, C/2024/2106 de 26.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2106/oj.

(18) Inflation Reduction Act .

(19) Rennert, K., Errickson, F., Prest, B.C. et al. «Comprehensive evidence implies a higher social cost of CO»2 . Nature 610, 687–692 (2022).

(20) Mora, C., et al., «Over half of known human pathogenic diseases can be aggravated by climate change», Nature Climate Change 12(9), s. 869-875 (DOI: 10.1038/s41558-022-01426- 1), 2022.

(21) «The climate crisis, migration, and refugees» , John Podesta, julho de 2019.

(22) Water abstraction by source and economic sector in Europe , AEA, 2022.

(23) Parecer do CESE – Política da água: entre desertificação e securitização – É tempo de uma diplomacia azul, JO C C/2023/862 de 8.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/862/oj.

(24) «Fossil Fuel Subsidies Surged to Record $7 Trillion», Simon Black, Ian Parry, Nate Vernon, agosto de 2023.

(25) Fossil fuel subsidies , AEA, novembro de 2023.

(26) Climate-related financial risks are a major challenge , Centro Comum de Investigação, março de 2024.

(27) «The climate crisis and its effect on vulnerable groups», nota de imprensa do CESE, dezembro de 2023.

(28) Bednar-Friedl, B., et al., 2022, capítulo 13: Europa,Climate change 2022: Impacts, adaptation and vulnerability, contributo do grupo de trabalho II para o sexto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, Cambridge University Press, Cambridge, Reino Unido.

(29) Bednar-Friedl, B., et al., 2022, Europa. Climate Change 2022: Impacts, Adaptation, and Vulnerability, contributo do grupo de trabalho II para o sexto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas], Cambridge University Press, Cambridge, Reino Unido, e Nova Iorque, EUA, pp. 1817-1927.

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