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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2209 |
2.10.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2209 DA COMISSÃO
de 29 de setembro de 2026
que altera a Decisão 2008/312/Euratom da Comissão que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado especificados na Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Após consulta do comité consultivo instituído ao abrigo do artigo 21.o da Diretiva 2006/117/Euratom,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2008/312/Euratom da Comissão (2) estabeleceu um documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado no âmbito da Diretiva 2006/117/Euratom. |
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(2) |
No contexto da comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2006/117/Euratom, sugeriu-se que o número de registo de autorização da(s) transferência(s) inicial(ais) fosse incluído no documento uniforme nos pedidos de autorização de transferências de devolução. |
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(3) |
A inclusão do número de registo de autorização melhorará a rastreabilidade e a verificação das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado ao permitir às autoridades competentes associar cada transferência à autorização inicialmente emitida, reforçando assim a segurança jurídica e operacional dessas circulações. |
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(4) |
O documento uniforme deverá, por conseguinte, ser atualizado. |
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(5) |
A Decisão 2008/312/Euratom deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo da Decisão 2008/312/Euratom, os modelos A-1 e B-1 do documento uniforme passam a ter a seguinte redação:
«N°. de registo: _________________________
(a preencher pela autoridade competente
responsável pela emissão da autorização de transferência)
MODELO A-1
Pedido de autorização de transferência(s) de resíduos radioativos
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1. |
Tipo de transferência (assinalar a casa adequada):
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2. |
Pedido de autorização para (assinalar a casa adequada):
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3. |
Posto fronteiriço de saída da Comunidade (*): ________________________________________ Posto fronteiriço de entrada no país terceiro (*) (primeiro país atravessado): __________________ Posto fronteiriço de saída do país terceiro (*) (último país atravessado): ______________________ Posto fronteiriço de regresso à Comunidade (*): ________________________________________
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4. |
Requerente (denominação comercial): ________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________ Código postal: _________________ Localidade: _______________ País: ___________________ Tel. ________________ Fax: ______________ Correio eletrónico: ________________________ Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________ |
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5. |
Localização dos resíduos radioativos antes da transferência (denominação comercial): ______________________ Endereço: __________________________________________________________________ Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ____________________ Tel. ________________ Fax: ______________ Correio eletrónico: ________________________ Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________ |
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6. |
Destinatário (denominação comercial): _______________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________ Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ____________________ Tel. _________________ Fax: _____________ Correio eletrónico: ________________________ Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________ |
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7. |
Localização dos resíduos radioativos após a transferência (denominação comercial): Endereço: __________________________________________________________________ Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ____________________ Tel. _________________ Fax: _____________ Correio eletrónico: ________________________ Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________ |
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8. |
Natureza dos resíduos radioativos: _______________________________________ Características físico-químicas (assinalar a casa adequada): ☐ sólido, ☐ líquido, ☐ gasoso, ☐ outro (por exemplo, cindível, de baixa dispersão, etc.), especificar: ____________ Principais radionuclídeos: _____________________________________________________________ Atividade alfa máxima: por transferência (GBq) ____________ por pacote (GBq) ____________ Atividade beta/gama máxima: por transferência (GBq) ____________ por pacote (GBq) ____________ Atividade alfa total (GBq): ________________________________________________________ Atividade beta/gama total (GBq): ___________________________________________________ (Valores estimados se o pedido abranger várias transferências) |
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9. |
Número total de pacotes: _______________________________________________________ Massa líquida total da transferência (kg): ___________________________________________________ Massa bruta total da transferência (kg): _________________________________________________ (Valores estimados se o pedido abranger várias transferências) Descrição da remessa:
Tipo de pacote (1) (se conhecido): ___________________________________________________ Meios de identificação dos pacotes (caso sejam utilizados rótulos, juntar exemplos): ________________
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10. |
Tipo de atividade na origem dos resíduos radioativos (assinalar a casa adequada):
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11. |
Objetivo da transferência:
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12. |
Modo de transporte proposto (rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo, navegação interna) |
Local de partida |
Local de chegada |
Transportador proposto (se conhecido) |
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1. |
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2. |
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3. |
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4. |
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5. |
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6. |
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7. |
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8. |
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13. |
Lista sequencial dos países interessados na transferência (o primeiro corresponde ao país que detém os resíduos radioativos e o último ao país de destino desses resíduos): |
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1. |
3. |
5. |
7. |
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2. |
4. |
6. |
8. |
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14. |
Nos termos do disposto na Diretiva 2006/117/Euratom, eu, abaixo assinado:
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(Data e local) ____________ (Carimbo) ____________ (Assinatura)
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N°. de registo: _________________________
(a preencher pela autoridade competente
responsável pela emissão da autorização de transferência)
MODELO B-1
Pedido de autorização de transferência(s) de combustível irradiado
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1. |
Tipo de transferência (assinalar a casa adequada):
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2. |
Pedido de autorização para (assinalar a casa adequada):
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3. |
Posto fronteiriço de saída da Comunidade (*): ______________________________________ Posto fronteiriço de entrada no país terceiro (*) (primeiro país atravessado): ______________________ Posto fronteiriço de saída do país terceiro (*) (último país atravessado): _____________________ Posto fronteiriço de regresso à Comunidade (*): _____________________________________
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4. |
Requerente (denominação comercial): ________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________________ Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ________________ Tel. ____________________ Fax: ________________ Correio eletrónico: ________________________ Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________ |
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5. |
Localização do combustível irradiado antes da transferência (denominação comercial): ________________ Endereço: ________________________________________________________________ Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ________________ Tel. ____________________ Fax: ________________ Correio eletrónico: ________________________ Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________ |
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6. |
Destinatário (denominação comercial): ______________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ________________ Tel. ____________________ Fax: ________________ Correio eletrónico: ________________________ Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________ |
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7. |
Localização do combustível irradiado após a transferência (denominação comercial): ___________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ________________ Tel. ____________________ Fax: ________________ Correio eletrónico: ________________________ Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________ |
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8. |
Tipo de combustível irradiado:
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Conteúdo cindível inicial:
______________________ (teor máximo de plutónio ______________________ %)
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Queima de combustível (variação média ou característica): _________________________________ MWdia/tMP |
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9. |
Número total de pacotes (por exemplo, garrafas, etc.): ____________________________________ Número total de assemblagens/feixes/elementos/varas (especificar): _________________ Massa líquida total (kg): __________________________________________________________ Massa bruta total (kg): ______________________________________________________ (Valores estimados se o pedido abranger várias transferências) Descrição da remessa (por exemplo, garrafas): Tipo de pacote (1) (se conhecido): ______________________________________________________ Teor máximo de combustível irradiado por pacote (kg): ____________________________________ Meios de identificação dos pacotes (caso sejam utilizados rótulos, juntar exemplos): ______________
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10. |
Tipo de atividade na origem do combustível irradiado (assinalar a casa adequada): ☐ investigação, ☐ energia nuclear comercial, ☐ outra atividade (especificar): __________________ |
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11. |
Objetivo da transferência de combustível irradiado:
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12. |
Modo de transporte proposto (rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo, navegação interna) |
Local de partida |
Local de chegada |
Transportador proposto (se conhecido) |
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1. |
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2. |
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3. |
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4. |
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5. |
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7. |
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8. |
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13. |
Lista sequencial dos países interessados na transferência do combustível irradiado (o primeiro corresponde ao país que detém o combustível irradiado e o último ao país de destino): |
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1. |
3. |
5. |
7. |
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2. |
4. |
6. |
8. |
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14. |
Nos termos do disposto na Diretiva 2006/117/Euratom, eu, abaixo assinado:
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(Data e local) ____________ (Carimbo) ____________ (Assinatura)
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Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 337 de 5.12.2006, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/117/oj.
(2) Decisão 2008/312/Euratom da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado especificados na Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho (JO L 107 de 17.4.2008, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/312/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2209/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)