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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2209

2.10.2026

DECISÃO (UE) 2026/2209 DA COMISSÃO

de 29 de setembro de 2026

que altera a Decisão 2008/312/Euratom da Comissão que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado especificados na Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Após consulta do comité consultivo instituído ao abrigo do artigo 21.o da Diretiva 2006/117/Euratom,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2008/312/Euratom da Comissão (2) estabeleceu um documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado no âmbito da Diretiva 2006/117/Euratom.

(2)

No contexto da comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2006/117/Euratom, sugeriu-se que o número de registo de autorização da(s) transferência(s) inicial(ais) fosse incluído no documento uniforme nos pedidos de autorização de transferências de devolução.

(3)

A inclusão do número de registo de autorização melhorará a rastreabilidade e a verificação das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado ao permitir às autoridades competentes associar cada transferência à autorização inicialmente emitida, reforçando assim a segurança jurídica e operacional dessas circulações.

(4)

O documento uniforme deverá, por conseguinte, ser atualizado.

(5)

A Decisão 2008/312/Euratom deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 2008/312/Euratom, os modelos A-1 e B-1 do documento uniforme passam a ter a seguinte redação:

«N°. de registo: _________________________

(a preencher pela autoridade competente

responsável pela emissão da autorização de transferência)

MODELO A-1

Pedido de autorização de transferência(s) de resíduos radioativos

1.

Tipo de transferência (assinalar a casa adequada):

☐

Tipo MM: transferência entre Estados-Membros (via um ou mais Estados-Membros ou países terceiros)

☐

Tipo IM: importação na Comunidade

☐

Tipo ME: exportação da Comunidade

☐

Tipo TT: trânsito na Comunidade

2.

Pedido de autorização para (assinalar a casa adequada):

☐

uma única transferência ______________ Período previsto para a realização: _______________

☐

várias transferências: número (previsto) _________ Período previsto para a realização: _______

3.

☐

Não se aplica.

☐

Transferência(s) do tipo MM via um ou mais países terceiros:

Posto fronteiriço de saída da Comunidade (*): ________________________________________

Posto fronteiriço de entrada no país terceiro (*) (primeiro país atravessado): __________________

Posto fronteiriço de saída do país terceiro (*) (último país atravessado): ______________________

Posto fronteiriço de regresso à Comunidade (*): ________________________________________

(*)

Esses postos fronteiriços devem ser os mesmos para todas as transferências cobertas pelo pedido, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes.

4.

Requerente (denominação comercial): ________________________________________

☐

Detentor (para os tipos MM e ME)

☐

Destinatário (para o tipo IM)

☐

Outros (para o tipo TT), especificar: _____________________________________________

Endereço: __________________________________________________________________

Código postal: _________________ Localidade: _______________ País: ___________________

Tel. ________________ Fax: ______________ Correio eletrónico: ________________________

Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________

5.

Localização dos resíduos radioativos antes da transferência (denominação comercial): ______________________

Endereço: __________________________________________________________________

Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ____________________

Tel. ________________ Fax: ______________ Correio eletrónico: ________________________

Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________

6.

Destinatário (denominação comercial): _______________________________________________

Endereço: __________________________________________________________________

Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ____________________

Tel. _________________ Fax: _____________ Correio eletrónico: ________________________

Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________

7.

Localização dos resíduos radioativos após a transferência (denominação comercial):

Endereço: __________________________________________________________________

Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ____________________

Tel. _________________ Fax: _____________ Correio eletrónico: ________________________

Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________

8.

Natureza dos resíduos radioativos: _______________________________________

Características físico-químicas (assinalar a casa adequada):

☐ sólido, ☐ líquido, ☐ gasoso, ☐ outro (por exemplo, cindível, de baixa dispersão, etc.), especificar: ____________

Principais radionuclídeos: _____________________________________________________________

Atividade alfa máxima: por transferência (GBq) ____________ por pacote (GBq) ____________

Atividade beta/gama máxima: por transferência (GBq) ____________ por pacote (GBq) ____________

Atividade alfa total (GBq): ________________________________________________________

Atividade beta/gama total (GBq): ___________________________________________________

(Valores estimados se o pedido abranger várias transferências)

9.

Número total de pacotes: _______________________________________________________

Massa líquida total da transferência (kg): ___________________________________________________

Massa bruta total da transferência (kg): _________________________________________________

(Valores estimados se o pedido abranger várias transferências)

Descrição da remessa:

☐

sacos de plástico, ☐ tambores metálicos (m3): ____________, ☐ contentores ISO para transporte (m3) ____________

☐

outro, especificar ____________

Tipo de pacote (1) (se conhecido): ___________________________________________________

Meios de identificação dos pacotes (caso sejam utilizados rótulos, juntar exemplos): ________________

(1)

De acordo com Regulations for the Safe Transport of Radioactive Material — 2018 Edition, Specific Safety Requirements No. SSR-6 (Rev. 1, AIEA, Viena, 2018).

10.

Tipo de atividade na origem dos resíduos radioativos (assinalar a casa adequada):

☐

medicina, ☐ investigação, ☐ indústria (não nuclear), ☐ indústria nuclear,

☐

outra atividade (especificar): ___________________________________________________

11.

Objetivo da transferência:

☐

devolução de resíduos radioativos após novo tratamento ou após reprocessamento do combustível irradiado

número de registo de autorização da(s) transferência(s) inicial(ais): ________________

☐

devolução de resíduos radioativos após tratamento

número de registo de autorização da(s) transferência(s) inicial(ais): ________________

☐

tratamento, por exemplo, (re)embalagem, acondicionamento, redução de volume

☐

armazenagem provisória

☐

devolução após armazenagem provisória

número de registo de autorização da(s) transferência(s) inicial(ais): ________________

☐

eliminação final

☐

outros objetivos (especificar): __________________________________________________

12.

Modo de transporte proposto

(rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo, navegação interna)

Local de partida

Local de chegada

Transportador proposto (se conhecido)

1.

 

 

 

2.

 

 

 

3.

 

 

 

4.

 

 

 

5.

 

 

 

6.

 

 

 

7.

 

 

 

8.

 

 

 

13.

Lista sequencial dos países interessados na transferência (o primeiro corresponde ao país que detém os resíduos radioativos e o último ao país de destino desses resíduos):

1.

3.

5.

7.

2.

4.

6.

8.

14.

Nos termos do disposto na Diretiva 2006/117/Euratom, eu, abaixo assinado:

1.

Solicito autorização para realizar a(s) transferência(s) de resíduos radioativos descrita(s) acima;

e

2.

Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações prestadas estão corretas e que a(s) transferência(s) será(serão) realizada(s) em conformidade com todas as disposições legais pertinentes;

e

3.

(*) (Para as transferências do tipo MM ou ME) Comprometo-me a aceitar a devolução dos resíduos radioativos caso a(s) transferência(s) não possa(m) ser realizada(s) ou as condições de transferência não possam ser satisfeitas;

ou

(*)

(Para as transferências do tipo IM ou TT) Junto as provas do acordo entre o destinatário e o detentor dos resíduos radioativos estabelecido no país terceiro, que foi aceite pelas autoridades competentes do país terceiro, nos termos do qual o detentor no país terceiro aceitará a devolução dos resíduos radioativos caso a(s) transferência(s) não possa(m) ser realizada(s) ou as condições da transferência não possam ser satisfeitas, salvo se for possível encontrar uma solução alternativa segura.

(Data e local) ____________ (Carimbo) ____________ (Assinatura)

(*)

Assinalar apenas uma das opções marcadas com asterisco: riscar o que não interessa.

N°. de registo: _________________________

(a preencher pela autoridade competente

responsável pela emissão da autorização de transferência)

MODELO B-1

Pedido de autorização de transferência(s) de combustível irradiado

1.

Tipo de transferência (assinalar a casa adequada):

☐

Tipo MM: transferência entre Estados-Membros (via um ou mais Estados-Membros ou países terceiros)

☐

Tipo IM: importação na Comunidade

☐

Tipo ME: exportação da Comunidade

☐

Tipo TT: trânsito na Comunidade

2.

Pedido de autorização para (assinalar a casa adequada):

☐

uma única transferência ___________________ Período previsto para a realização: _______________

☐

várias transferências: número (previsto) ________ Período previsto para a realização: _________

3.

☐

Não se aplica.

☐

Transferência(s) do tipo MM via um ou mais países terceiros:

Posto fronteiriço de saída da Comunidade (*): ______________________________________

Posto fronteiriço de entrada no país terceiro (*) (primeiro país atravessado): ______________________

Posto fronteiriço de saída do país terceiro (*) (último país atravessado): _____________________

Posto fronteiriço de regresso à Comunidade (*): _____________________________________

(*)

Esses postos fronteiriços devem ser os mesmos para todas as transferências cobertas pelo pedido, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes.

4.

Requerente (denominação comercial): ________________________________________________________

☐

Detentor (para os tipos MM e ME)

☐

Destinatário (para o tipo IM)

☐

Outros (para o tipo TT), especificar: _____________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________

Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ________________

Tel. ____________________ Fax: ________________ Correio eletrónico: ________________________

Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________

5.

Localização do combustível irradiado antes da transferência (denominação comercial): ________________

Endereço: ________________________________________________________________

Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ________________

Tel. ____________________ Fax: ________________ Correio eletrónico: ________________________

Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________

6.

Destinatário (denominação comercial): ______________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________

Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ________________

Tel. ____________________ Fax: ________________ Correio eletrónico: ________________________

Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________

7.

Localização do combustível irradiado após a transferência (denominação comercial): ___________________________________

Endereço: ________________________________________________________________

Código postal: ________________ Localidade: _______________ País: ________________

Tel. ____________________ Fax: ________________ Correio eletrónico: ________________________

Pessoa de contacto: Sr./Sr.a _______________________________________________________

8.

Tipo de combustível irradiado:

☐

urânio metálico,

☐

dióxido de urânio,

☐

óxidos mistos (MOX),

☐

Outro, especificar _______________________________________________

Conteúdo cindível inicial:

☐

urânio-235 __________________ (enriquecimento máximo __________________ %)

☐

MOX __________________ (enriquecimento nominal de urânio __________________ %)

______________________ (teor máximo de plutónio ______________________ %)

☐

outro, especificar ______________________________________________________

Queima de combustível (variação média ou característica): _________________________________ MWdia/tMP

9.

Número total de pacotes (por exemplo, garrafas, etc.): ____________________________________

Número total de assemblagens/feixes/elementos/varas (especificar): _________________

Massa líquida total (kg): __________________________________________________________

Massa bruta total (kg): ______________________________________________________

(Valores estimados se o pedido abranger várias transferências) Descrição da remessa (por exemplo, garrafas):

Tipo de pacote (1) (se conhecido): ______________________________________________________

Teor máximo de combustível irradiado por pacote (kg): ____________________________________ Meios de identificação dos pacotes (caso sejam utilizados rótulos, juntar exemplos): ______________

(1)

De acordo com Regulations for the Safe Transport of Radioactive Material — 2005 Edition, Safety Requirements TS-R-1, AIEA, Viena, 2005.

10.

Tipo de atividade na origem do combustível irradiado (assinalar a casa adequada):

☐ investigação, ☐ energia nuclear comercial, ☐ outra atividade (especificar): __________________

11.

Objetivo da transferência de combustível irradiado:

☐

novo tratamento ou reprocessamento

☐

armazenagem provisória

☐

devolução após armazenagem provisória

número de registo de autorização da(s) transferência(s) inicial(ais): ________________

☐

eliminação final

☐

outros objetivos (especificar): ____________________________________

12.

Modo de transporte proposto

(rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo, navegação interna)

Local de partida

Local de chegada

Transportador proposto (se conhecido)

1.

 

 

 

2.

 

 

 

3.

 

 

 

4.

 

 

 

5.

 

 

 

6.

 

 

 

7.

 

 

 

8.

 

 

 

13.

Lista sequencial dos países interessados na transferência do combustível irradiado (o primeiro corresponde ao país que detém o combustível irradiado e o último ao país de destino):

1.

3.

5.

7.

2.

4.

6.

8.

14.

Nos termos do disposto na Diretiva 2006/117/Euratom, eu, abaixo assinado:

1.

Solicito autorização para realizar a(s) transferência(s) de combustível irradiado descrita(s) acima;

e

2.

Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações prestadas estão corretas e que a(s) transferência(s) será(serão) realizada(s) em conformidade com todas as disposições legais pertinentes;

e

3.

(*) (Para as transferências do tipo MM ou ME) Comprometo-me a aceitar a devolução do combustível irradiado caso a(s) transferência(s) não possa(m) ser realizada(s) ou as condições de transferência não possam ser satisfeitas;

ou

(*)

(Para as transferências do tipo IM ou TT) Junto as provas do acordo entre o destinatário e o detentor do combustível irradiado estabelecido no país terceiro, que foi aceite pelas autoridades competentes do país terceiro, nos termos do qual o detentor no país terceiro aceitará a devolução do combustível irradiado caso a(s) transferência(s) não possa(m) ser realizada(s) ou as condições da transferência não possam ser satisfeitas.

(Data e local) ____________ (Carimbo) ____________ (Assinatura)

(*)

Assinalar apenas uma das opções marcadas com asterisco: riscar o que não interessa.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 337 de 5.12.2006, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/117/oj.

(2)  Decisão 2008/312/Euratom da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado especificados na Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho (JO L 107 de 17.4.2008, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/312/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2209/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)