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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/6757 |
19.12.2025 |
Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reapreciação da representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e da coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA
(C/2025/6757)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
RECORDANDO QUE:
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1. |
Desde 2000, várias conclusões e resoluções do Conselho, enumeradas no anexo III, sublinharam a importância da luta contra a dopagem e definiram o papel da União Europeia e dos seus Estados-Membros no âmbito da Agência Mundial Antidopagem (AMA). |
CONSTATANDO QUE:
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2. |
Uma avaliação da resolução de 2023 permitiu concluir que é necessária uma atualização, a fim de proporcionar maior clareza sobre o processo de negociação das posições, bem como sobre os mecanismos de comunicação de informações respeitantes a matérias da competência da UE, e de rever a atribuição de lugares aos representantes da UE no Conselho de Fundadores da AMA. |
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3. |
É importante que os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, continuem, quando necessário, a analisar regularmente a experiência adquirida com a aplicação da resolução de 2023. |
RECONHECEM QUE:
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4. |
A União Europeia e os Estados-Membros devem poder exercer as suas competências e desempenhar o seu papel durante a preparação, negociação e adoção, entre outras, das regras, normas e orientações da Agência Mundial Antidopagem (AMA). |
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5. |
No Conselho de Fundadores da AMA, três lugares são atribuídos a representantes dos Estados-Membros da UE. |
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6. |
O Comité Ad hoc Europeu para a Agência Mundial Antidopagem (CAHAMA) é a instância competente para coordenar as posições pan-europeias, enquanto o Grupo do Desporto é a instância responsável pela preparação das posições da UE, quando pertinente, bem como pela coordenação sobre matérias de interesse comum relacionadas com a UE. |
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7. |
É imperativo estabelecer disposições práticas relativas à participação de representantes dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e à coordenação das posições da UE e dos seus Estados-Membros antes das reuniões do CAHAMA e da AMA. Essas disposições práticas deverão refletir o dever de cooperação leal, complementaridade e sinergia com o CAHAMA e procurar promover a unidade na representação externa da UE, evitando simultaneamente a duplicação do trabalho no CAHAMA. No entanto, as disposições deverão também ter em conta que o tempo e os recursos para coordenar as posições são frequentemente limitados. |
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8. |
É absolutamente necessário manter a continuidade e o empenhamento da representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA, assente num mandato político e em conhecimentos especializados adequados. |
ACORDAM, POR CONSEGUINTE, EM QUE:
Representação
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9. |
A representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA será a nível ministerial, com a seguinte distribuição de lugares:
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10. |
O sistema de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA, descrito no anexo I, será aplicável a partir de 1 de julho de 2026, sem prejuízo dos mandatos aprovados antes dessa data. |
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11. |
Após receção dos documentos para as reuniões do Conselho de Fundadores da AMA, o Estado-Membro que representa o Trio de Presidências em exercício ou o futuro Trio de Presidências no Conselho de Fundadores deverá enviar esses documentos ao Secretariado-Geral do Conselho, tendo em vista a preparação das reuniões do Grupo do Desporto, bem como à Comissão. |
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12. |
Em coordenação com a Presidência, o Estado-Membro que representa o Trio de Presidências em exercício ou o futuro Trio de Presidências no Conselho de Fundadores da AMA deverá apresentar ao Grupo do Desporto os pontos de debate pertinentes para as competências da UE. |
Posições da UE
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13. |
Antes das reuniões do CAHAMA, a Presidência e a Comissão cooperarão, se for caso disso, para elaborar um projeto de posição da UE. A Presidência e a Comissão participarão nas reuniões do CAHAMA. As modalidades para determinar se a Comissão ou a Presidência intervirão nas reuniões do CAHAMA serão coordenadas entre ambas as entidades e na medida em que o mandato do CAHAMA o permita. |
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14. |
Só podem ser definidas posições da UE relativamente a matérias da competência da União. O anexo II contém instruções adicionais sobre o procedimento de negociação de uma posição da UE. |
Posições coordenadas
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15. |
Embora evitando duplicar tarefas com o CAHAMA, os delegados dos Estados-Membros reunidos no Grupo do Desporto podem também coordenar as suas posições sobre matérias da competência dos Estados-Membros, desde que essa posição coordenada tenha um claro valor acrescentado. |
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16. |
As posições coordenadas entre os Estados-Membros têm de ser coerentes com as posições da UE acordadas e serão apresentadas nas reuniões do CAHAMA pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da UE nesse momento. Os Estados-Membros deverão procurar incluir essas posições coordenadas no mandato do continente europeu elaborado pelo CAHAMA. |
Disposições de caráter geral
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17. |
Os representantes dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA intervirão e votarão em conformidade com o mandato do continente europeu aprovado pelo CAHAMA, desde que essa posição seja coerente com o acervo da UE. |
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18. |
O representante do Trio de Presidências em exercício ou do futuro Trio de Presidências cujo representante seja membro do Conselho de Fundadores da AMA apresentará um relatório escrito ao Grupo do Desporto na sua primeira reunião após uma reunião do Conselho de Fundadores da AMA. O relatório deve destacar aspetos relevantes para o acervo da UE, incluindo a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com outra legislação pertinente da UE. O relatório pode incluir as decisões tomadas, os principais pontos de debate, as questões por resolver e eventuais ações de acompanhamento em domínios de competência da UE. Os resultados das reuniões do Conselho de Fundadores da AMA devem também ser apresentados, por um dos representantes dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA, nas reuniões do Conselho (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) (EJCD) da UE. |
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19. |
Até 31 de dezembro de 2029, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, farão a análise da experiência adquirida com a aplicação da presente resolução e, se considerado necessário, ponderarão se haverá que introduzir ajustamentos no sistema por ela criado. |
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20. |
A presente resolução, incluindo o sistema de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA constante do anexo, e as disposições práticas relativas à preparação das reuniões da AMA sobre matérias da competência da União, aprovadas pelo Conselho em 28 de novembro de 2025, substituem a Resolução 2023/C 185/07 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reapreciação da representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e da coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA. |
(1) Com base nas disposições do artigo 16.o, n.o 2, do TUE, tal como interpretadas no Regulamento Interno do Conselho comentado (Conselho da União Europeia: Secretariado-Geral do Conselho, Regulamento Interno do Conselho comentado, Serviço das Publicações da União Europeia, 2022, https://data.europa.eu/doi/10.2860/682589
ANEXO I
Sistema de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA
Os Estados-Membros da UE acordam no seguinte sistema de representação:
1.
Os representantes dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA têm de ser nacionais de diferentes Estados-Membros da UE.
UM REPRESENTANTE DOS ESTADOS-MEMBROS QUE INTEGRAM O TRIO DE PRESIDÊNCIAS EM EXERCÍCIO OU O FUTURO TRIO DE PRESIDÊNCIAS:
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2. |
Os Estados-Membros que integram o Trio de Presidências em exercício e o futuro Trio de Presidências escolhem, após consulta interna, uma pessoa de um desses Estados-Membros que, tal como descrito no anexo IV, assegurará a representação do Trio de Presidências em exercício e do futuro Trio de Presidências no Conselho de Fundadores da AMA. Esse representante será uma pessoa responsável a nível ministerial pelo pelouro do desporto e será elegível para integrar o Conselho de Fundadores, em conformidade com os estatutos da AMA. O nome do representante escolhido será comunicado ao Secretariado-Geral do Conselho da UE (SGC). |
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3. |
Se o representante cessar funções a nível ministerial, manter-se-á em funções no Conselho de Fundadores da AMA até que esteja concluído o novo processo de designação. Tal como descrito no anexo IV, o Trio de Presidências em exercício e o futuro Trio de Presidências designarão um substituto que seja elegível para representar os Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e que seja responsável a nível ministerial pelo pelouro do desporto para o período remanescente do mandato inicial de três anos no Conselho de Fundadores. |
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4. |
Um representante que cesse as suas funções a nível ministerial ou deixe de ser elegível para representar os Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA deixa de ser membro do Conselho de Fundadores e a sua exoneração ocorre de forma automática aquando da conclusão do novo processo de designação. |
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5. |
O mandato do representante acima referido é de três anos. |
REPRESENTANTES DESIGNADOS A NÍVEL MINISTERIAL, DESIGNADOS CONJUNTAMENTE PELOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO:
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6. |
Os Estados-Membros apresentam propostas para os lugares de representantes designados, o mais tardar um mês antes da reunião do Conselho da UE durante a qual os representantes deverão ser designados. As propostas não podem incluir ministros dos Estados-Membros que integrem o Trio de Presidências em exercício ou o futuro Trio de Presidências. |
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7. |
Na seleção de novos candidatos para os lugares de representantes designados, deverá tomar-se em especial consideração o seu compromisso de fazer avançar a luta contra a dopagem e a sua vontade de participar ativamente nos trabalhos da AMA, bem como a sua determinação em promover os valores da União Europeia e em assegurar o respeito do direito da UE, em conformidade com o dever de cooperação leal com o CAHAMA. |
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8. |
No caso de haver mais do que dois candidatos para os lugares de representante designado, a Presidência procura obter o consenso dos Estados-Membros quanto à organização de uma votação indicativa no âmbito do Grupo do Desporto, a fim de eleger os representantes designados. O processo de votação é proposto pela Presidência e também acordado por consenso entre os Estados-Membros. Qualquer candidato ao lugar de representante designado será elegível para integrar o Conselho de Fundadores, em conformidade com os estatutos da AMA. |
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9. |
O mandato do representante designado é de três anos, salvo se este cessar funções a nível ministerial no seu Estado-Membro ou se os critérios de elegibilidade para representar os Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA aplicáveis no momento da designação deixarem de estar preenchidos durante o seu mandato. Nesse caso, dá-se início a um novo processo de designação para um novo período de três anos. O referido representante designado mantém-se em funções até à conclusão do novo processo de designação. O mandato deve cumprir os estatutos da AMA e está, em todo o caso, limitado a um máximo de três mandatos consecutivos. |
REGRAS TRANSITÓRIAS:
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10. |
Até 30 de junho de 2026, aplicar-se-ão as regras de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA previstas na resolução de 2023. |
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11. |
Se o atual representante do Trio de Presidências em exercício (PL, DK, CY) no Conselho de Fundadores da AMA cessar as suas funções de ministro antes de 30 de junho de 2026, as regras previstas na resolução de 2023 aplicar-se-ão à designação do seu sucessor para o período remanescente do mandato, até 30 de junho de 2026. |
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12. |
Se o atual representante do futuro Trio de Presidências (IE, LT, EL) no Conselho de Fundadores da AMA cessar as suas funções de ministro antes de 30 de junho de 2026, as regras de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA previstas na presente resolução aplicar-se-ão à designação do seu sucessor a nível ministerial, proveniente do grupo de Estados-Membros que integram o Trio de Presidências em exercício e o futuro Trio de Presidências no período compreendido entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2027, tal como consta do anexo IV. |
PROCESSO DE APROVAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO:
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13. |
Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovam os representantes designados a nível ministerial e o Estado-Membro escolhido pelo Trio de Presidências em exercício ou pelo futuro Trio de Presidências para designar um representante no Conselho de Fundadores da AMA. |
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14. |
Os nomes de todos os membros do Conselho de Fundadores da AMA que representam os Estados-Membros da UE são comunicados à AMA através do SGC, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 de 23 de outubro de 2018 (1). |
(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE.
ANEXO II
Disposições práticas relativas à preparação das reuniões da AMA sobre matérias da competência da União
Sem prejuízo do disposto no Regulamento Interno do Conselho (RIC) e das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativas ao processo de decisão da UE, o Conselho acorda nas seguintes disposições práticas com vista a assegurar a previsibilidade e a transparência no processo de preparação das reuniões da coordenação do continente europeu no Conselho da Europa (CAHAMA) e das reuniões da AMA:
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1. |
Antes de cada reunião do Conselho de Fundadores da AMA, e tendo em conta a disponibilidade dos documentos das reuniões da AMA, a Comissão e a Presidência, em estreita coordenação com os Estados-Membros, coordenam-se com vista a definir, se for caso disso, a posição da UE sobre os pontos da ordem de trabalhos do Conselho de Fundadores da AMA. |
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2. |
Esse projeto de posição da UE é examinado pelo Grupo do Desporto e submetido à aprovação do Coreper e do Conselho, em conformidade com o quadro jurídico aplicável e a prática estabelecida. |
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3. |
Em casos de urgência, por exemplo, um período de tempo limitado durante o qual seja necessário definir uma posição da UE antes de uma reunião já agendada do Grupo do Desporto, a Presidência poderá convocar uma reunião informal do Grupo do Desporto e poderá tentar chegar-se a acordo sobre a posição da UE por escrito. Nesses casos, a Presidência transmite a posição final e acordada da UE às partes interessadas antes das reuniões do CAHAMA e da AMA. |
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4. |
Caso o CAHAMA tenha de adotar um ato que produza efeitos jurídicos, a Comissão é convidada a apresentar, em tempo útil, uma proposta de decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativa ao referido ato. |
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5. |
Nas reuniões do CAHAMA, a posição da UE é apresentada pela Comissão ou, se for caso disso, pelo representante da Presidência, na medida em que o mandato do CAHAMA o permita. |
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6. |
Sempre que necessário, a Presidência pode convocar e presidir a reuniões in loco de coordenação da UE entre os Estados-Membros e a Comissão. |
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7. |
As disposições práticas e a Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e a coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões do Conselho de Fundadores, aprovadas pelo Conselho, substituem a Resolução 2023/C 185/07 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reapreciação da representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e da coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA. |
ANEXO III
Contexto político dos trabalhos no Conselho relativos à luta contra a dopagem:
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1. |
Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 4 de dezembro de 2000, sobre a luta contra a dopagem, JO C 356 de 12.12.2000, p. 1. |
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2. |
Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de novembro de 2010, sobre o papel da União Europeia (UE) na luta internacional contra a dopagem, JO C 324 de 1.12.2010, p. 18. |
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3. |
Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de dezembro de 2011, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e a coordenação das posições da UE e dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA, JO C 372 de 20.12.2011, p. 7. |
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4. |
Conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de dezembro de 2015, que reapreciam a Resolução de 2011 sobre a representação dos Estados-Membros da União Europeia no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e a coordenação das posições da União Europeia e dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA, que estipulam que, até 31 de dezembro de 2018, a experiência adquirida com a futura aplicação da resolução em causa deveria ser analisada uma vez mais, JO C 417 de 15.12.2015, p. 45. |
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5. |
Resolução de 2019 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e a coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA, JO C 192 de 7.6.2019, p. 1. |
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6. |
Resolução de 2023 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reapreciação da representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e da coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA, JO C 185 de 26.5.2023, p. 29. |
ANEXO IV
O quadro indicativo que se segue é apresentado a título informativo e pode ser adaptado em função de eventuais alterações futuras à ordem das Presidências do Conselho da UE. O quadro indica os seis Estados-Membros que integram o Trio de Presidências em exercício e o futuro Trio de Presidências num determinado período de tempo. O único lugar atribuído à representação do Trio de Presidências em exercício e do futuro Trio de Presidências no Conselho de Fundadores da AMA pode ser atribuído a um dos Estados-Membros que figuram na lista elaborada para o período de tempo pertinente. Tal aplica-se tanto à seleção de um candidato para um novo mandato de três anos como à designação de um substituto de um representante do Trio de Presidências em exercício e do futuro Trio de Presidências, que tenha cessado as suas funções de responsável a nível ministerial pelo pelouro do desporto, para o período remanescente do mandato inicial de três anos no Conselho de Fundadores da AMA.
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1 de julho de 2026 – 31 de dezembro de 2027 Irlanda Lituânia Grécia Itália Letónia Luxemburgo |
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1 de janeiro de 2028 – 30 de junho de 2029 Itália Letónia Luxemburgo Países Baixos Eslováquia Malta |
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1 de julho de 2029 – 31 de dezembro de 2030 Países Baixos Eslováquia Malta Estónia Bulgária Áustria |
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1 de janeiro de 2031 – 30 de junho de 2032 Estónia Bulgária Áustria Roménia Finlândia Croácia |
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1 de julho de 2032 – 31 de dezembro de 2033 Roménia Finlândia Croácia Alemanha Portugal Eslovénia |
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1 de janeiro de 2034 – 30 de junho de 2035 Alemanha Portugal Eslovénia França República Checa Suécia |
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1 de julho de 2035 – 31 de dezembro de 2036 França República Checa Suécia Espanha Bélgica Hungria |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6757/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)