<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1975PTA.0100017501.case.xml"><NO.CASE>61/74</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61974J0061</NO.CELEX><NO.SEQ>0024.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>177</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>177</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>SANTOPIETRO/COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19750415">15 de Abril de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 61/74,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Michelina Santopietro</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Declaração de que a recorrente tinha um contrato como agente temporária cujo prazo terminava em <DATE ISO="19740731">31 de Julho de 1974</DATE> e que a Comissão não podia pôr termo a este contrato fora das condições previstas pelos artigos 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e, por consequência, condenação da Comissão a pagar à recorrente o seu vencimento de <DATE ISO="19731101">1 de Novembro de 1973</DATE> a <DATE ISO="19740731">31 de Julho de 1974</DATE>.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>O recurso é julgado improcedente.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>