02013R0075 — PT — 01.10.2017 — 002.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 75/2013 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2013

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, até ►M2  30 de setembro de 2022 ◄ , os direitos de importação adicionais não são aplicados aos produtos referidos no mesmo artigo.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 é revogado. Todavia, continua a ser aplicável aos direitos adicionais impostos antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.