COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.8.2021
COM(2021) 473 final
ANEXO
da
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
[Fundo Social Europeu Mais (FSE+)]
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.º […]
de […]
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 1 .
(2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/1057 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem, após 10 de julho de 2021.
(3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2021, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.
(4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia são definidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.
(5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, o artigo 15.° é alterado do seguinte modo:
1.Ao n.º 8 é aditado o seguinte travessão:
«-32021 R 1057: Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).
As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir da data do início da ação, fixada em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE, de xx 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do final da ação.
Os Estados da EFTA só participam na vertente Emprego e Inovação Social do programa.
O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»
2.O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados da EFTA participam nas atividades comunitárias referidas no n.º 8, primeiro travessão, a partir de 1 de janeiro de 1999, nas atividades referidas no segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2003, nas atividades referidas no terceiro travessão a partir de 1 de janeiro de 2014 e nas atividades referidas no quarto travessão a partir de 1 de janeiro de 2021.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE 2*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
[…]
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
[…]