22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/116

P7_TA(2013)0035

Medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de regulamento UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (COM(2010)0498 — C7-0284/2010 — 2010/0256(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 024/18)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0498),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o, primeiro parágrafo, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0284/2010),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de fevereiro de 2011 (1),

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de novembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0321/2011),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão em anexo à presente resolução;

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 107 de 6.4.2011, p. 33.

P7_TC1-COD(2010)0256

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de fevereiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 228/2013.)

Anexo à resolução legislativa

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Tendo em conta a especificidade das medidas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União ao abrigo do regime POSEI, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que o acordo alcançado em matéria de alinhamento para o presente regulamento não condicionará a posição de qualquer das três instituições sobre questões similares que possam surgir em relação a outras propostas legislativas da UE.