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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/370

21.2.2025

REGULAMENTO (UE) 2025/370 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2025

que encerra a pesca da solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia e que pescam no âmbito da quota atribuída a «outros»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho (2) fixa quotas para 2025.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados numa parte contratante na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e que pescam ao abrigo da quota atribuída a «outros» esgotaram essa quota para 2025.

(3)

Dado que navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia pescam essa unidade populacional, é necessário proibir certas atividades de pesca da referida unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída a «outros» para 2025 para as partes contratantes na NAFO, entre as quais a União Europeia, relativamente à unidade populacional de solha-dos-mares-do-norte referida no anexo nas divisões NAFO 3LNO é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia e que pescam no âmbito da quota atribuída a «outros» são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2025.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Costas KADIS

Membro da Comissão


(1)   JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025 (JO L, 2025/202, 31.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/202/oj).


ANEXO

N.o

1/TQ202

Estado-Membro

Todos os Estados-Membros da União Europeia que pescam no âmbito da quota atribuída a «outros»

Unidade populacional

YEL/N3LNO.

Espécie

Solha-dos-mares-do-norte

Zona

Divisões NAFO 3LNO

Data do encerramento

8 de janeiro de 2025


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/370/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)