DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 26 de Abril de 1994

relativa às medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas

[SCH/Com-ex (94) 1, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 2.o da mesma convenção,

aprova o conteúdo do documento sobre a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas [SCH/I-Front (94) 1,3.a rev.] que lhe é apresentado e,

DECIDE:

As medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas são aplicadas de acordo com o documento junto em anexo.

A aplicação das medidas de adaptação é da competência nacional das partes contratantes.

Bona, 26 de Abril de 1994.

O Presidente

Bernd Schmidbauer

MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO TENDENTES A SUPRIMIR OS OBSTÁCULOS E AS RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO NOS PONTOS DE PASSAGEM RODOVIÁRIOS

Completar a supressão dos controlos nas fronteiras internas dos Estados Schengen pressupõe a eliminação dos obstáculos à circulação de passageiros, em especial, das infra-estruturas cuja presença até agora se justificava pela necessidade de realização dos controlos.

É por esta razão que as partes contratantes pretendem iniciar sem demora a supressão progressiva desses obstáculos, logo que haja informações favoráveis no que respeita às perspectivas de funcionamento do SIS.

Para uma primeira fase estão previstas medidas consideradas particularmente necessárias para garantir uma circulação fluida nas fronteiras internas, susceptíveis de serem aplicadas com relativa rapidez e sem acarretar despesas excessivas.

Assim, deverão ser realizadas, em especial, as seguintes medidas:

- abertura à circulação das vias e faixas de rodagem, situadas sobretudo nos pontos da passagem das auto-estradas, que até agora estavam fechadas devido à necessidade de realização de controlos nas fronteiras,

- remoção das cabines de controlo situadas nas faixas centrais para não perturbarem o trânsito que por ali se efectue com velocidade,

- remoção dos telheiros que se encontram situados nos pontos de passagem fronteiriços para melhorar a visibilidade e reduzir os incómodos causados pelas alterações de pressão atmosférica,

- supressão dos limites de velocidade; eventual imposição de novos limites de velocidade baseados exclusivamente em critérios de segurança rodoviária,

- adaptações técnicas que permitam a inversão de marcha nas auto-estradas e estradas similares, no caso de nas fronteiras internas serem reimplantados, provisoriamente, controlos por razões de ordem pública ou de segurança nacional ou no caso de se tomarem decisões de recusa de entrada.

Cada parte contratante é responsável pela realização dos programas, efectuando-se estes, sempre que seja necessário ou oportuno por razões jurídicas ou de facto, em concertação ou de acordo com as demais partes contratantes.

Antes do início da aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deverá ter sido aplicado o maior número possível de medidas da primeira fase acima mencionadas, pelo menos aquelas que podem ser aplicadas rapidamente por não requererem um longo período de preparação (por exemplo, supressão das barreiras que bloqueiam o acesso às faixas de rodagem).

A preparação das outras medidas de adaptação da primeira fase realizar-se-á de acordo com o seguinte calendário:

1. Durante a fase que decorre entre 1 de Julho e 15 de Setembro de 1994, deverá efectuar-se um inventário da situação e a lista dos trabalhos a realizar em cada ponto de passagem fronteiriço das fronteiras internas, tendo em vista a aplicação das medidas de adaptação.

Para tal é necessário ter em conta que em determinados pontos de passagem fronteiriços se deverão manter provisoriamente as instalações, úteis à cooperação policial, pelo que, por exemplo, poderão ser aí mantidas as limitações de velocidade de modo a permitir o acesso aos serviços em causa.

2. O período que decorre entre 15 de Setembro e 31 de Outubro de 1994 constitui uma fase de concertação entre Estados limítrofes, os quais deverão determinar de comum acordo os trabalhos a desenvolver em cada ponto de passagem fronteiriço com vista à aplicação das medidas de adaptação.

3. Até 31 de Dezembro de 1994 deverão concluir-se os programas de trabalho ao nível nacional, incluindo o aviso de concurso e a adjudicação das obras, de forma a que os mesmos possam ser realizados a breve trecho, em ligação com o início da aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

No final de cada uma das três fases de preparação, as partes contratantes apresentarão ao Grupo Central um relatório que fará o ponto da situação no que respeita às actividades previstas no calendário, juntando quadros pormenorizados.

SUPRESSÃO DOS CONTROLOS DE PESSOAS NAS FRONTEIRAS INTERNAS

SCH/I-Front (94) 1, 3.a rev.

As várias medidas compensatórias previstas pela Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1990, intensamente preparadas ao longo de vários anos, estão praticamente concretizadas ou avançam a bom ritmo, como é o caso de Sistema de Informação Schengen.

Para a realização do objectivo que essas medidas tornarão possível - supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas - falta ainda todavia tomar algumas medidas concretas. Para evitar continuar a retardar a abolição dos controlos nas fronteiras comuns mesmo depois de realizadas todas as medidas compensatórias, é urgente reunir as condições necessárias para a sua realização. Implicitamente, não deverá apenas haver uma situação formal de ausência de controlos nas fronteiras internas, mas sim fazer desaparecer aí todos os obstáculos à circulação do trânsito, outrora necessários para a realização dos controlos.

Para o desenvolvimento progressivo e escalonado deste processo é necessário um programa de acção concreto para a realização das diferentes etapas.

1. Supressão dos controlos das pessoas e da obrigação de apresentação dos documentos de viagem nas fronteiras terrestres, nos aeroportos e nos portos

1.1. Supressão dos controlos das pessoas

Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo das pessoas seja efectuado.

Assim, as autoridades fronteiriças competentes não poderão continuar a efectuar controlos nas fronteiras internas, excepto nos casos previstos no n.o 2 do artigo 2.o

Em contrapartida, significa para os viajantes, independentemente da sua nacionalidade, a isenção de tais controlos policiais fronteiriços na passagem das fronteiras, bem como a isenção da obrigatoriedade de efectuar a passagem através dos pontos de passagem autorizados.

A supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas não prejudica as disposições do artigo 22.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen nem o exercício, no território nacional de uma parte contratante, incluindo as zonas próximas da fronteira, das prerrogativas das autoridades competentes de uma parte contratante, por força da sua legislação nacional, de controlarem o respeito da obrigação de posse, detenção e apresentação de títulos e documentos.

Os chamados controlos fronteiriços substitutivos são incompatíveis com as disposições da Convenção de aplicação em matéria de supressão de controlos. Por controlos fronteiriços de substituição entenda-se controlos sistemáticos de pessoas efectuados devido ao facto de se transpor a fronteira, e numa zona do território nacional próxima da fronteira ou em determinadas zonas fronteiriças. Em nada se prejudica o disposto no n.o 2 do artigo 22.o

Nos aeroportos e portos, só haverá supressão de controlos à chegada e à partida quando se tratar da passagem de fronteiras comuns. Isto acontece com as ligações aéreas e marítimas internas. Devido à canalização automática dos fluxos de passageiros Schengen e não Schengen, a passagem da fronteira nos voos intra-Schengen e nas ligações marítimas só poderá ser efectuada sem a realização de controlos quando nos aeroportos e portos forem atingidas as capacidades necessárias.

As partes contratantes deverão informar convenientemente:

- a população,

- as autoridades de protecção das fronteiras e as autoridades policiais,

- as sociedades gestoras dos portos e aeroportos, assim como as companhias transportadoras,

sobre os vários aspectos que, juntamente com a supressão dos controlos, criarão uma nova situação nas fronteiras internas.

1.2. Supressão da obrigação de exibir documentos que permitam a passagem da fronteira por motivo de passagem da fronteira interna

Com a supressão dos controlos fronteiriços, suprime-se implicitamente a obrigação de exibir, por motivo de passagem das fronteiras internas, um documento válido que permita a passagem da fronteira.

Em nada se prejudicam as disposições nacionais em matéria de posse, porte e apresentação de documentos destinados à determinação da identidade e do direito de permanência, aplicáveis no território nacional.

Até finais de Abril de 1994, as delegações deverão informar quais são as disposições nacionais neste âmbito e informarão quais os documentos de identidade exigidos pelas autoridades dos respectivos países e quais os controlos previstos pelo direito nacional.

2. Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários

A supressão do controlo de pessoas representa a medida mais importante com vista à realização da livre circulação pelas fronteiras. Mas para realizar esse objectivo, é também necessário eliminar os obstáculos que entravam a livre passagem, designadamente as infra-estruturas cuja presença era até agora justificada pela necessidade de realizar controlos.

2.1. Considerações gerais

a) Os pontos de passagem existentes nas fronteiras internas, em especial as maiores e mais importantes, formam um complexo constituído por vários edifícios e equipamentos.

A primeira etapa de esforços suplementares das partes contratantes para completar a supressão dos controlos através de medidas de acompanhamento deverá incidir unicamente sobre as medidas tendentes a garantir a livre circulação através da fronteira.

O desaparecimento ou a alteração de utilização de outros edifícios, que fazem manter viva a lembrança das barreiras de controlo outrora existentes e a execução de grandes trabalhos, como por exemplo, a eliminação de vestígios, constituirão tarefa para uma segunda etapa;

b) A maior parte dos Estados Schengen determinaram, em acordos bilaterais entre Estados, que o controlo do tráfego fronteiriço sob a forma de um controlo comum poderia ser efectuado no próprio território ou no território do país vizinho. Foi nesta base que, mediante a conclusão de acordos de aplicação, se fundiram os controlos em quase todos os pontos de passagem. As alterações em função do sistema Schengen requerem, por conseguinte, o acordo prévio de ambas as partes. Cabe aos Estados Schengen chegar a esse acordo sem demora e informar o Comité Executivo.

2.2. Medidas técnicas de adaptação das infra-estruturas

As principais medidas técnicas de adaptação das infra-estruturas a concretizar em primeiro lugar, são as seguintes:

- em vários pontos de passagem, principalmente nos pontos de passagem situados nas auto-estradas, existem faixas de rodagem para os veículos, que estão obstruídas com obstáculos, como sejam as barreiras e as barras metálicas. Todos estes obstáculos deverão desaparecer imediatamente e as vias abertas à circulação,

- as cabines de controlo localizadas nas faixas centrais, em especial nas auto-estradas, encontram-se muito próximas das faixas de rodagem, prejudicando a segurança da circulação que por ali se processe a mais alta velocidade. Terão, por conseguinte, que ser desmontadas,

- a autorização de circulação a velocidades mais elevadas exige que se retirem as estruturas que cobrem as faixas de circulação nos pontos de passagem fronteiriços, para evitar a falta de visibilidade e a compressão.

2.3. Supressão dos condicionadores de trânsito

Logo que os necessários projectos estiverem concretizados, poderão ser retirados os limitadores de velocidade até agora existentes. Os novos limites de velocidade que aí venham, eventualmente, a ser colocados dependem unicamente das exigências em matéria de segurança rodoviária.

2.4. Disposições para a reimplantação provisória de controlos nas fronteiras internas

Para efeitos de reimplantação provisória dos controlos nas fronteiras internas nas condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, as forças móveis da polícia das fronteiras poderão recorrer a sinalização de trânsito ad hoc para obrigar à redução de velocidade, necessária para efectuar os seus controlos, evitando-se, assim, colocar aí sinalização de trânsito com carácter definitivo.

Para poder executar decisões de recusa de entrada, é necessário encontrar soluções técnicas que permitam a inversão de marcha. Assim, nas auto-estradas e estradas equiparadas, será necessário prever a colocação, nas barras de separação centrais, de barras que se possam abrir rapidamente em caso de necessidade.

2.5. Programas de acção

Na perspectiva da aplicação concreta da Convenção de Schengen, as partes contratantes elaborarão programas detalhados para a primeira fase da adaptação das infra-estruturas nos pontos de passagem fronteiriços; submeterão esses programas ao Comité Executivo.

Em especial, as medidas a seguir enumeradas devem ser realizadas em tempo útil para permitir a entrada em vigor da Convenção de aplicação:

- abertura à circulação das vias e faixas de rodagem, situadas sobretudo nos pontos da passagem das auto-estradas, que até agora estavam fechadas devido à necessidade de realização de controlos nas fronteiras,

- remoção das cabines de controlo situadas nas faixas centrais para não pertubarem o trânsito que por ali se efectue com velocidade,

- desmantelamento dos telheiros que se encontram situados nos pontos de passagem fronteiriços para melhorar a visibilidade e reduzir os incómodos causados pelas alterações de pressão ocasionadas pela passagem rápida dos veículos por baixo destas infra-estruturas,

- supressão dos limites de velocidade; eventual imposição de novos limites de velocidade baseados exclusivamente em critérios de segurança rodoviária,

- adaptações técnicas que permitam a inversão de marcha nas auto-estradas e estradas similares, no caso de nas fronteiras internas serem reimplantados, provisoriamente, controlos por razões de ordem pública ou de segurança nacional ou no caso de se tomarem decisões de recusa de entrada.

Cada parte contratante é responsável pela realização dos programas, efectuando-se estes, sempre que seja necessário ou oportuno por razões jurídicas ou de facto, em concertação ou de acordo com as demais partes contratantes. As partes contratantes darão a conhecer ao Secretariado-Geral unicamente as medidas que tenham tomado.

3. Informação sobre a supressão de controlos antes da entrada em vigor da convenção

A Convenção de aplicação do Acordo de Schengen tem como objectivo a supressão dos controlos nas fronteiras internas, associada à prévia introdução de mecanismos compensatórios.

Um dos mecanismos compensatórios mais importantes, o Sistema de Informação Schengen, não está ainda realizado, pelo que terão, em princípio, que continuar a realizar-se controlos das pessoas nas fronteiras internas.

As partes contratantes consideram que se justifica, se for caso disso, renunciar desde já, através da conclusão de acordos bilaterais, à realização de controlos nas fronteiras internas em alguns casos simbólicos e a título experimental, desde que não se atente ou desde que não se atente gravemente contra a segurança (fase experimental).

As partes contratantes que pretendam pôr em prática essa isenção de controlos deverão informar desse facto o Comité Executivo.

4. Consulta em caso de realização de controlos fronteiriços substitutivos

O n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen prevê a obrigação de uma parte contratante consultar as outras partes contratantes quando, por razões de ordem pública ou de segurança nacional, pretender efectuar, durante um período limitado, controlos fronteiriços nacionais nas fronteiras internas.

Na acepção desta disposição e de acordo com os seus objectivos, esta obrigação existe também se se efectuarem controlos substitutivos numa zona do território próxima da fronteira ou dentro de determinadas zonas fronteiriças (ver ponto 1.1).

Se uma parte contratante pretender tomar esta medida, deverá igualmente informar, tal como no caso de efectuar temporariamente controlos directamente nas fronteiras internas.