<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean-Pierre Warner</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19760922">22 de Setembro de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI>Deve ser negado provimento ao recurso.