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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/819 |
1.4.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/819 DA COMISSÃO
de 1 de abril de 2026
que altera pela 355.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no referido regulamento. |
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(2) |
Em 26 de março de 2026, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015) decidiu acrescentar duas entradas à lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos. |
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(3) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser atualizado em conformidade. |
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(4) |
O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2026.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/881/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, são acrescentadas as seguintes entradas na rubrica «Pessoas singulares»:
«Abd El Hamid Salim Ibrahim Brukan al-Khatouni (grafia original: عبد الحميد سالم إبراهيم بروكان الخاتوني) [também conhecido/a por (fidedigno): Abu Omar Al Sarraf]. Data de nascimento: 1.9.1970. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: Iraque. Endereço: Iraque. Informações suplementares: a) Foi alto dirigente do EIIL (Daexe) na qualidade de gestor financeiro; b) Nome da mãe: Khadija Hattab Ismail; c) Género: masculino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 26.3.2026.»
«Sami Jasim Muhammad Jaata Al-Jaburi (grafia original: ﺳﺎﻣﻲ ﺟﺎﺳم ﻣﺣﻣد ﺟﻌﺎطﺔ اﻟﺟﺑوري) [também conhecido/a por (fidedigno): a) Mustafa Adnan al-Aziz (grafia original: ﻣﺻطﻔﻰ ﻋدﻧﺎن اﻟﻌزﯾز) (Cartão de identificação nacional n.o 9080002892, emitido pela República Árabe Síria; Nome da mãe: Dahiyah al-Mulhim; Data de nascimento: 1.1.1973; Local de nascimento: Albu Kamal, Síria]; b) Mustafa Adnan al-Azeez (cartão de residência turco n.o 4118 emitido em 15.1.2019); Também conhecido/a por (pouco fidedigno): a) Sami al-Ajuz; b) Hajji Hamid. Data de nascimento: 1.7.1974. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: Iraque. Endereço: Iraque. Informações suplementares: a) Exerceu vários cargos no EIIL (Daexe), incluindo a supervisão das finanças, das questões materiais e das fontes de rendimento do Daexe. Foi também membro do chamado Comité Delegado, que é o órgão de decisão do EIIL (Daexe). Além disso, participou em várias operações terroristas contra as forças de segurança quando o EIIL controlava território e esteve envolvido na introdução clandestina de derivados do petróleo; b) Nome da mãe: A’ishah Hasan; c) Género: masculino; d) Descrição física: cor dos olhos: preto; cor do cabelo: preto. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 26.3.2026.»
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/819/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)