Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [1] determina, no seu artigo 11º, a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao previsto no Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia para o trânsito de operadores suíços na Áustria, nos limites de validade do protocolo.

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 91

2. O Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia [2] relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 11.º, o sistema de ecopontos atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003.

[2] JO C 241 de 29.8.1994

3. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [3]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

[3] COM(2001) 807 final de 20.12.2001

4. Actualmente, a Suíça participa no sistema de ecopontos com base num acordo bilateral Áustria-Suíça. Este regime atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003. Nos termos do artigo 11.º do Acordo relativo aos transportes terrestres (ver ponto 1) a Confederação Helvética deverá integrar o novo sistema transitório de pontos estabelecido pelo regulamento de trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco. Para assegurar a igualdade de tratamento e a continuidade dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e pela Suíça, o novo sistema transitório de pontos deverá ser aplicado à Suíça a partir de 1 de Janeiro de 2004.

5. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Suíça para conclusão de um acordo administrativo que assegure a sua participação no novo regime provisório de pontos.

6. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo administrativo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do referido acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.

(2) É conveniente que o acordo administrativo rubricado em ... seja assinado, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo administrativo a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O acordo administrativo a que se refere o artigo 1.º será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente