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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1774

20.7.2026

DECISÃO (UE) 2026/1774 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2026

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para prorrogar o programa AGOA e relativa à incorporação do Acordo sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento no anexo 4 do Acordo OMC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») foi celebrado pela União Europeia através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

(2)

Os n.os 3 e 4 do artigo IX do Acordo OMC estabelecem os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B e 1C do Acordo OMC e respetivos anexos.

(3)

Em 30 de novembro de 2015, a Organização Mundial do Comércio concedeu uma derrogação aos Estados Unidos ao abrigo da Decisão WT/L/970, que permitiu a esse país conceder a isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários da África Subsariana designados nos termos do African Growth and Opportunity Act (Lei do Crescimento e Oportunidade Africanos [AGOA, na sigla em inglês]). Essa derrogação expirou em 30 de setembro de 2025. Através da Decisão (UE) 2015/1942 do Conselho (2), a União apoiou o anterior pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA.

(4)

Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido (G/C/W/893) de derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, até 31 de dezembro de 2026, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos continuarem a conceder a isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários da África subsariana, designados nos termos do programa AGOA.

(5)

Apoiar o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afetaria negativamente a economia da União nem as suas relações comerciais com os beneficiários da derrogação. Além disso, a União apoia, de um modo geral, ações de luta contra a pobreza e de promoção da estabilidade e do desenvolvimento económico sustentável nos países beneficiários.

(6)

É conveniente, por conseguinte, definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito ao pedidos dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para prorrogar o programa AGOA até 31 de dezembro de 2026 e sobre quaisquer eventuais pedidos subsequentes de derrogação semelhantes apresentado pelos Estados Unidos para uma tal prorrogação, que não deverá ir para além de 30 de setembro de 2030, tendo em conta o tratamento contínuo com isenção de direitos concedido aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários da África subsariana designados nos termos do programa AGOA por um período superior a 10 anos e o curto prazo associado ao pedido de derrogação apresentado pelos Estados Unidos (G/C/W/893), e em conformidade com o princípio da boa administração.

(7)

As negociações para o Acordo sobre facilitação do investimento para o desenvolvimento (o «Acordo FID») foram formalmente lançadas em setembro de 2020 e foram concluídas em julho de 2023. A iniciativa reúne a esmagadora maioria dos membros da OMC, a maior parte dos quais são países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos (PMD). O Acordo FID estabelece regras em matéria de transparência, racionalização dos procedimentos administrativos e coerência regulamentar interna, que serão aplicáveis a todos os setores da economia para todas as medidas relacionadas com atividades de investimento. O Acordo FID foi apresentado como um acordo plurilateral a incorporar no anexo 4 do Acordo OMC. Essa incorporação foi apoiada pela União na 13.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (CM13) e nas reuniões subsequentes do Conselho Geral.

(8)

Nos termos do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as funções desta são exercidas pelo Conselho Geral. Se for tomada uma decisão no sentido de incorporar o Acordo FID no anexo 4 do Acordo OMC em qualquer reunião do Conselho Geral antes da próxima Conferência Ministerial da OMC, a posição a tomar em nome da União deverá ser a de apoiar essa incorporação.

(9)

A União apoiou também a incorporação do Acordo FID no anexo 4 do Acordo OMC durante a CM14 [WT/MIN (26)/W/5/Rev.1]. No entanto, não foi tomada qualquer decisão ministerial para o efeito.

(10)

É conveniente, por conseguinte, definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à incorporação do Acordo FID no anexo 4 do Acordo OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A União concorda com a concessão de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a continuar a conceder a isenção de direitos a produtos elegíveis originários dos países beneficiários da África subsariana, designados nos termos do programa AGOA, de 1 de outubro de 2025 até 31 de dezembro de 2026 e para períodos subsequentes até 30 de setembro de 2030, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Artigo 2.o

A União concorda com o projeto de decisão da OMC para incorporar o Acordo sobre a facilitação do investimento para o desenvolvimento (o «Acordo FID») no anexo 4 do Acordo OMC em qualquer reunião do Conselho Geral realizada antes da próxima Conferência Ministerial da OMC, desde que a redação a incorporar seja idêntica à redação que consta do documento WT/MIN (26)/W/5/Rev.1. da OMC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1994/800/oj).

(2)  Decisão (UE) 2015/1942 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA (JO L 283 de 29.10.2015, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/1942/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1774/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)