<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0300123901.case.xml"><NO.CASE>C-303/96 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996O0303</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1241</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1258</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19970306">6. 3. 1997</DATE> — PROCESSO C-303/96 P</LEFT><RIGHT>BERNARDI / PARLAMENTO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Jstiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19970306">6 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-303/96 P,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Giorgio Bernardi, residente no Luxemburgo, representado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa-Carrara, com domicílio escolhido no Luxemburgo na residência do recorrente, 33, rue Godchaux,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em <DATE ISO="19960711">11 de Julho de 1996</DATE>, Bernardi/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-146/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-769">T-146/95, Colect., p. II-769</REF.DOC.ECR>),</P><AGAINST>sendo recorrido:</AGAINST><DEFENDANTS><P>Parlamento Europeu, representado por Ezio Perillo, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: L. Sevón, presidente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes,</P></PREAMBLE.INIT><?PAGE NO="I-1242"?><P>advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,</P><P>secretário: R. Grass,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19960917">17 de Setembro de 1996</DATE>, G. Bernardi, em aplicação do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) e das disposições correspondentes dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, interpôs recurso do acórdão de <DATE ISO="19960711">11 de Julho de 1996</DATE>, Bernardi/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-146/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-769">T-146/95, Colect., p. II-769</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>acórdão impugnado<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao seu recurso de anulação do <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>apelo à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do provedor de Justiça<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, publicado em <DATE ISO="19950523">23 de Maio de 1995</DATE> <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="127" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="4">QO C 127, p. 4</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>apelo<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>apelo à apresentação de candidaturas<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), e de todos os actos conexos e subsequentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>-E do Tratado CE criou o lugar de provedor de Justiça europeu, o qual, em aplicação desta mesma disposição, é nomeado pelo Parlamento.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Resulta da matéria de facto apurada pelo Tribunal de Primeira Instância que, não tendo resultado o primeiro processo de nomeação realizado em Julho de 1994, o Parlamento deu início a um novo processo (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2). Para esse efeito, durante a sessão plenária de <DATE ISO="19950516">16 de Maio de 1995</DATE>, o Parlamento alterou o artigo 159.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Regimento Interno (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1243"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Este artigo dispõe desde essa data:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>... o presidente [do Parlamento] lançará um apelo à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do provedor de Justiça, fixando o prazo para a referida apresentação. Este apelo será publicado no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>As candidaturas devem ter o apoio de um mínimo de vinte e nove deputados, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros.</TXT><P>Cada deputado só pode apoiar uma candidatura.</P><P>As candidaturas devem ainda incluir todos os documentos comprovativos de que o candidato preenche as condições exigidas pelo estatuto do provedor de Justiça.</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>As candidaturas são submetidas à comissão competente, a qual poderá ouvir os interessados, se assim o entender.</TXT><P>...<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950523">23 de Maio de 1995</DATE>, o Parlamento publicou um apelo à apresentação de candidaturas. O artigo único deste apelo retomava as disposições do artigo 159.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regimento Interno, já referido. O seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 convidava os candidatos a endereçar as suas candidaturas ao presidente do Parlamento Europeu até <DATE ISO="19950616">16 de Junho de 1995</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1244"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950609">9 de Junho de 1995</DATE>, o recorrente enviou ao presidente do Parlamento uma carta, à qual juntava um acto de candidatura para o cargo de provedor de Justiça europeu (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nessa ocasião, o recorrente manifestou objecções de forma e de fundo quanto à condição do apoio por 29 deputados. Em seu entender, as modalidades segundo as quais esse apoio devia ser expresso, a questão de saber se os deputados cujo apoio se devia procurar obter podiam ser deputados europeus ou nacionais e a data em que esse apoio devia ter sido expresso não tinham sido suficientemente esclarecidas. Além disso, a própria exigência de semelhante apoio constituía, em sua opinião, uma violação da independência do provedor, contrariamente ao que prevê o artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>-E do Tratado. Foi por estas razões que no acto de candidatura do recorrente não figuravam os nomes dos deputados susceptíveis de lhe dar o seu apoio. No entanto, para satisfazer esta exigência, pediu ao presidente do Parlamento que, caso considerasse oportuno, fizesse distribuir com toda a urgência o seu acto de candidatura, após tradução em todas as línguas oficiais da União, a todos os deputados e grupos políticos do Parlamento (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950615">15 de Junho de 1995</DATE>, o secretário-geral do Parlamento informou o recorrente de que o seu acto de candidatura tinha sido registado na Secretaria, mas indicou que não estava <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>habilitado a intervir no processo, difundindo pelos membros os actos de candidatura para solicitar o seu eventual apoio, na acepção do artigo 159.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regimento<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>No mesmo dia, o recorrente enviou aos presidentes dos grupos políticos do Parlamento e aos vários deputados europeus originários dos novos Estados-Membros da União uma carta acompanhada do seu acto de candidatura (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950623">23 de Junho de 1995</DATE>, o recorrente recordou ao presidente do Parlamento a sua carta de <DATE ISO="19950609">9 de Junho de 1995</DATE>. Em seu entender, apenas uma distribuição do seu acto de candidatura poderia satisfazer a condição da obtenção do apoio de 29 deputados sem sacrificar a independência do provedor. Em nome desta independência, contestava a candidatura de personalidades políticas (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1245"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950704">4 de Julho de 1995</DATE>, o secretário-geral do Parlamento confirmou a sua resposta de <DATE ISO="19950615">15 de Junho de 1995</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10).</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950702">2 de Julho de 1995</DATE>, o recorrente interpôs um recurso de anulação para o Tribunal de Justiça e, por requerimento separado, um pedido de medidas provisórias (n. osll e 12).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19950711">11 de Julho de 1995</DATE>, o Tribunal de Justiça, considerando que os recursos eram da competência do Tribunal de Primeira Instância, remeteu os dois processos àquele órgão jurisdicional (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19950818">18 de Agosto de 1995</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-146/95 R" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2255">T-146/95 R, Colect., p. II-2255</REF.DOC.ECR>), o presidente do Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de medidas provisórias.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Na petição de recurso, o recorrente concluía pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se dignasse:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>declarar:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>que nenhuma comissão parlamentar foi expressa e formalmente declarada <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>competente<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/> ao abrigo do artigo 159.<HT TYPE="SUP">o</HT> do RPE (Regimento Interno do Parlamento Europeu);</P></ITEM><ITEM><P>que nenhum funcionário ou deputado foi expressa e formalmente encarregado do exame dos actos de candidatura;</P></ITEM><?PAGE NO="I-1246"?><ITEM><P>que não foi previsto qualquer prazo de recurso para contestação das decisões de inadmissibilidade ou admissibilidade dos actos de candidatura;</P></ITEM><ITEM><P>que a condição de independência do provedor é um princípio incompatível com a qualidade de personalidade política, inscrita e militante num partido político e sujeita à disciplina do partido e aos diferentes compromissos políticos existentes;</P></ITEM><ITEM><P>que a função de controlo do provedor é complementar à função de controlo político exercida pelo PE (Parlamento Europeu) (e pela sua comissão para as petições);</P></ITEM></LIST><P>anular o aviso de <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>apelo à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do provedor de Justiça<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/>, publicado em <DATE ISO="19950523">23 de Maio de 1995</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="127" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="4">JO C 127, p. 4</REF.DOC.OJ>), e de todos os actos conexos e subsequentes, designadamente:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a decisão do secretário-geral n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 019473 de <DATE ISO="19950615">15 de Junho de 1995</DATE>, e, designadamente, na medida em que recusa a difusão aos membros do PE do acto de candidatura do recorrente...</P></ITEM><ITEM><P>os actos — escritos ou não — referentes à admissibilidade dos actos de candidatura das personalidades — sobretudo políticas — interessadas;</P></ITEM><ITEM><P>os actos administrativos subsequentes à audição pública (dos dias) 28 e <DATE ISO="19950629">29 de Junho de 1995</DATE>;</P></ITEM></LIST><?PAGE NO="I-1247"?><P>simultaneamente dar corno assente que o acto de candidatura do recorrente foi efectivamente recebido pelo Parlamento Europeu, mas que não houve qualquer decisão clara, escrita e fundamentada a seu respeito que tenha sido levada ao seu conhecimento pessoal; e que, portanto, não lhe foi dada qualquer possibilidade de verificar uma eventual irregularidade da sua exclusão e, eventualmente, de a contestar;</P><P>em todo o caso e dada a urgência:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>suspender o processo administrativo de nomeação do provedor de Justiça europeu antes da votação prevista para o dia <DATE ISO="19950712">12 de Julho de 1995</DATE>, em Estrasburgo;</P></ITEM><ITEM><P>declarar que o recorrente tem direito a que o seu acto de candidatura, bem como os documentos comprovativos a ele respeitantes, incluindo a cópia do recurso principal e do pedido de medidas provisórias, sejam levados ao conhecimento de todos os membros do Parlamento; ou então</P></ITEM><ITEM><P>(declarar) que o recorrente tem direito a ser ouvido antes da (ou então, durante) a votação do PE prevista para o dia <DATE ISO="19950712">12 de Julho de 1995</DATE>, em Estrasburgo;</P></ITEM></LIST><P>reabrir o prazo de <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="2018"/>apelo à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do provedor de Justiça<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="2019"/>; e isto enquanto se aguarda que os actos de candidatura do recorrente (e de outros candidatos), bem como os demais documentos a eles referentes — devidamente traduzidos nas principais senão em todas as línguas oficiais — sejam integralmente levados ao conhecimento de todos os membros do PE;</P><P>ordenar que se cumpra tudo o mais que for devido;</P><?PAGE NO="I-1248"?><P>declarar, com carácter de urgencia, que o recorrente tem direito a fazer transmitir pelo Parlamento — e a expensas do PE — uma cópia do recurso principal e do pedido de medidas provisórias, bem como uma cópia da decisão urgente hoje mesmo pedida, aos 626 deputados (constantes da lista do PE de Março de 1995, ou então aos que sejam referidos numa lista do PE mais actualizada) dos quinze países da UE (União Europeia) e traduzidas nas onze línguas oficiais;</P><P>condenar o recorrido nas despesas da instância...<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17).</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Na réplica, o recorrente concluía pedindo que aquele Tribunal se dignasse:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>constatar a <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>denegação de justiça<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/> sofrida pelo recorrente devido à não aplicação do referido artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto [(CE) do Tribunal de Justiça];</P><P>verificar que o pedido de medidas provisórias apresentado em <DATE ISO="19950626">26 de Junho de 1995</DATE> (reiterado no dia 26, da parte da tarde, bem como em <DATE ISO="19950628">28 de Junho de 1995</DATE> e <DATE ISO="19950702">2 de Julho 1995</DATE>) apenas foi tomado em consideração (e parcialmente) em <DATE ISO="19950711">11 de Julho de 1995</DATE>, por despacho de remessa, e em <DATE ISO="19950818">18 de Agosto de 1995</DATE>, por despacho de indeferimento;</P><P>declarar a violação, por essa razão, do princípio dito do <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="2018"/>prazo razoável<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="2019"/>, designadamente no presente caso de urgência;</P><P>declarar a violação, em geral, do direito fundamental à defesa, objecto dos artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de Estrasburgo...<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18).</P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-1249"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O acórdão impugnado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Com excepção do pedido de anulação da carta do secretário-geral do Parlamento enviada ao recorrente em <DATE ISO="19950615">15 de Junho de 1995</DATE>, o Tribunal de Primeira Instância julgou o recurso globalmente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Efectivamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 do acórdão impugnado, aquele Tribunal considerou que, no âmbito de um recurso de anulação, os pedidos que apenas se destinam à tomada de posição sobre questões de facto ou de direito não podem, por si sós, constituir pedidos válidos e, nos n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e 27, que o pedido de anulação de <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>todos os actos conexos e subsequentes<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> e o de <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>ordenar que se cumpra tudo o mais que for devido<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> não possuíam o grau de precisão suficiente exigido pelo artigo 44, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por força do qual o recorrente é obrigado a indicar, na petição, o objecto do litígio. O Tribunal de Primeira Instância recordou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, que, para serem admissíveis, os pedidos de medidas provisórias deviam, por força do disposto no artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, ser apresentados em requerimento separado e, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, que, nos termos dos artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 44.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, não podiam ser apresentados pedidos novos na réplica. Consequentemente, nos n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 32, julgou inadmissíveis os pedidos de medidas provisórias constantes da petição, bem como os pedidos constantes da replica, com excepção daqueles em que se requeria que o recurso fosse julgado admissível e procedente e dos que remetiam para os pedidos apresentados na petição.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34, o Tribunal de Primeira Instância julgou igualmente inadmissível o pedido de anulação do apelo para a apresentação de candidaturas, com o fundamento de que o referido apelo não dizia directa e individualmente respeito ao recorrente, na acepção do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, do Tratado CE. Segundo aquele Tribunal, o acto recorrido era efectivamente um apelo à apresentação de candidaturas que, por natureza, se dirige a um número indefinido de pessoas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1250"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Quanto ao mérito, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de anulação da carta do secretário-geral do Parlamento de <DATE ISO="19950615">15 de Junho de 1995</DATE>, pedido esse que se baseava na violação do princípio da igualdade. Declarou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, que o recorrente não apresentou nenhum elemento de natureza a demonstrar que outros candidatos foram tratados de forma diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância condenou o recorrente nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Neste recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão impugnado e que o Tribunal de Justiça julgue procedentes os pedidos apresentados em primeira instância.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O presente recurso divide-se em oito <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>elementos<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>No seu primeiro <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>elemento<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância era incompetente para conhecer do seu recurso. Efectivamente, por força do disposto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE>, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 319, p. 1</REF.DOC.OJ>), este órgão jurisdicional só poderia conhecer de recursos interpostos em aplicação do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado quando estes tivessem por objecto a aplicação das regras de concorrência aplicadas às empresas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1251"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>O segundo <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>elemento<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, que engloba quatro partes, tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Violação (senão errada aplicação) do artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>-E do Tratado CE, nas suas seguintes medidas de aplicação:</TXT><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>*)</NO.P><TXT>Artigo 159.<HT TYPE="SUP">o</HT>, versão de <DATE ISO="19950516">16.5.1995</DATE>, do Regimento do PE;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>*)</NO.P><TXT>Decisão do P. E. (Aviso) de <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="2018"/>Apelo à apresentação de candidaturas<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="2019"/> (na página C127/4 do J. O. C. E. de <DATE ISO="19950523">23.5.1995</DATE>);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>*)</NO.P><TXT>Decisão do P. E. de 9.3.94 (no J. O. C. E. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> L113 de 4.5.94);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>*)</NO.P><TXT>Processo de nomeação;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Incompetência (do funcionário que terá <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="2018"/>decidido<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="2019"/> da admissibilidade dos actos de candidatura, concretamente a exclusão — entre outros — do recorrente e a admissão de outros candidatos);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Violação de formalidades essenciais, na medida em que o acto de candidatura do recorrente:</TXT><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>*)</NO.P><TXT>não foi registado como acto de candidatura;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>*)</NO.P><TXT>não foi dado a conhecer aos deputados que deviam eleger o provedor, donde a impossibilidade de fazerem uma escolha objectiva;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-1252"?><ITEM><NP><NO.P>*)</NO.P><TXT>foi afastado por funcionários aparentemente incompetentes para decidir do ponto de vista do direito comunitário;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>sendo certo que nenhum processo de apreciação ou de recurso foi indicado ou previsto em caso de contestação;</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Desvio de poder, nomeadamente sob a forma de <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="2018"/>desvio de procedimento<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="2019"/> (entendido como meio consistente em prever um procedimento em si mesmo regular; mas praticamente impossível de aplicar à operação que se pretende efectuar:</TXT><P>na medida em que as ambiguidades relacionadas com a cláusula sobre o apoio de 29 deputados (natureza, forma, alcance e qualidade incertas do apoio), bem como os prazos extremamente curtos previstos para a apresentação dos actos de candidatura podem prestar-se a outra finalidade que não aquela em vista da qual a cláusula seria efectivamente necessária, contrariamente à previsão do Tratado e ao 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> considerando do estatuto do provedor de Justiça;</P></NP></ITEM></LIST><P>...<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No terceiro <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>elemento<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>, o recorrente pede a anulação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 do acórdão impugnado, em que o Tribunal de Primeira Instância declarou que, no âmbito de um recurso de anulação, os pedidos que apenas se destinam à tomada de posição sobre questões de facto ou de direito não podem, por si sós, constituir pedidos válidos. Em apoio deste pedido, invoca uma violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância, consistente num desvio de poder e em diversas irregularidades processuais prejudiciais aos seus interesses.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1253"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>No quarto <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>elemento<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>, o recorrente pede a anulação dos n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 27 do acórdão impugnado, em que o Tribunal de Primeira Instância declarou que o pedido de anulação de todos os actos conexos e subsequentes e o pedido que tinha por objecto ordenar que se cumprisse tudo o mais que fosse devido não possuíam o grau de precisão suficiente e que, se este último pedido fosse interpretado no sentido de ser dada uma ordem ao Parlamento, o Tribunal de Primeira Instância não era competente para dar ordens às instituições.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu uma violação do direito comunitário ao interpretar de forma errada os conceitos de <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>objecto dos pedidos<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>, de <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>actos conexos e subsequentes<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> e de <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>ordenar que se cumpra tudo o mais que for devido<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Na primeira parte, o recorrente recorda o objecto do seu pedido ao Tribunal de Primeira Instância e, na segunda, explica aquilo que entendia por <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>actos conexos e subsequentes<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>. Na terceira parte, sublinha <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>a exigência, por exemplo, de devolver o processo, a fim de permitir a reabertura de um processo regular<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>O quinto <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>elemento<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> tem por objectivo a anulação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 do acórdão impugnado, em que o Tribunal de Primeira Instância afirmou que, nos termos do artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, os pedidos de medidas provisórias devem ser apresentados em requerimento separado.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Segundo o recorrente, este artigo <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>não pode senão ficar subordinado — em caso de efectiva urgência — ao artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça (que prevê um processo sumário que derrogará, se necessário, certas disposições, como, por exemplo, o artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> em questão)<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1254"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>No sexto <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>elemento<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>, o recorrente critica a afirmação do Tribunal de Primeira Instância, contida nos n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34 do acórdão impugnado, segundo a qual o apelo à apresentação de candidaturas se dirigia, por natureza, a um nùmero indefinido de pessoas, pelo que não dizia individualmente respeito ao recorrente, na acepção do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, do Tratado. Segundo o recorrente, a decisão recorrida dizia-lhe directa, individual e potencialmente respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>No sétimo <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>elemento<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>, o recorrente pede a anulação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 do acórdão impugnado, no qual se afirma que o recurso do recorrente avança um único fundamento em apoio do pedido de anulação. Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário e incorreu em desvio de poder, ao ignorar injustamente os diferentes outros fundamentos de recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Finalmente, no oitavo <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>elemento<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>, o recorrente critica a sua condenação nas despesas. Em seu entender, o artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>, não se devia aplicar no presente caso, uma vez que se tratava de um <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>recurso excepciona... que, de qualquer modo, devia contribuir, na pior das hipóteses, para uma clarificação, e portanto para uma melhoria, do processo de nomeação do provedor de Justiça para o futuro<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Por força do disposto no artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal pode, a todo o tempo, rejeitá-lo em despacho fundamentado sem necessidade de fase oral.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1255"?><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Antes de analisar os fundamentos suscitados pelo recorrente, importa recordar que, nos termos do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância; por outro lado, o artigo 112.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo indica que o recurso deve especificar os fundamentos e argumentos jurídicos invocados.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Resulta destas disposições que um recurso deve indicar de forma precisa os elementos do acórdão recorrido objecto de censura, bem como os argumentos jurídicos invocados em apoio do pedido de anulação (despachos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930426">26 de Abril de 1993</DATE>, Kupka-Floridi/CES, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-244/92 P" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-2041">C-244/92 P, Colect., p. I-2041, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19940307">7 de Março de 1994</DATE>, De IToe/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-338/93 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-819">C-338/93 P, Colect., p. I-819, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19940926">26 de Setembro de 1994</DATE>, X/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-26/94 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4379">C-26/94 P, Colect., p. I-4379, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19951017">17 de Outubro de 1995</DATE>, Turner/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-62/94 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-3177">C-62/94 P, Colect., p. I-3177, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>No presente caso, os segundo, quarto, sexto e sétimo fundamentos suscitados pelo recorrente não respondem a estas exigências.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Efectivamente, o segundo elemento limita-se a reproduzir textualmente fundamentos invocados no Tribunal de Primeira Instância, sem indicar de modo preciso os elementos do acórdão cuja anulação pretende nem os argumentos jurídicos em apoio do recurso. As duas primeiras partes do quarto fundamento limitam-se a retomar quase textualmente as conclusões formuladas pelo recorrente no recurso para o Tribunal de Primeira Instância e a terceira não está formulada de modo suficientemente preciso. Quanto aos sexto e sétimo fundamentos, não contêm nenhum argumento em apoio das teses que defendem.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Assim, há que julgar estes fundamentos manifestamente inadmissíveis.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1256"?><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Cabe agora apreciar os primeiro, terceiro, quinto e oitavo fundamentos.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Quanto ao primeiro fundamento, basta recordar que, por Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE, de <DATE ISO="19930608">8 de Junho de 1993</DATE>, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, que institui o Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="144" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="21">JO L 144, p. 21</REF.DOC.OJ>), o Conselho tornou a competência do Tribunal de Primeira Instância extensiva a todos os recursos de anulação interpostos por pessoas singulares ou colectivas.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Entretanto, cabe sublinhar que, por despacho de <DATE ISO="19950711">11 de Julho de 1995</DATE>, evocado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13 do presente despacho, o Tribunal de Justiça já se pronunciou definitivamente sobre a competência do Tribunal de Primeira Instância. O recorrente não pode, no âmbito do presente recurso, contestar os fundamentos que presidiram à adopção de tal decisão sem pôr em causa o princípio do caso julgado.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Assim, o primeiro fundamento é manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Quanto ao terceiro fundamento, como muito bem decidiu o Tribunal de Primeira Instância, os recursos em aplicação do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado só podem ter por objecto a anulação de um acto adoptado por um instituição comunitária. Não podem ter por finalidade a mera tomada de posição sobre questões de facto ou de direito.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Assim, o terceiro fundamento é manifestamente inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1257"?><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>No que respeita ao quinto fundamento, basta ter presente que o artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância dá aplicação ao artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto CE do Tribunal de Justiça. Contrariamente ao que afirma o recorrente, esta última disposição não prevê um processo sumário susceptível de derrogar o artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Consequentemente, o quinto fundamento é manifestamente improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Finalmente, no que respeita ao oitavo fundamento, basta recordar que, tendo sido rejeitados todos os outros fundamentos invocados pelo recorrente num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o fundamento respeitante à ilegalidade desta decisão quanto às despesas deve, em aplicação do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, ser julgado inadmissível (despachos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19950113">13 de Janeiro de 1995</DATE>, Roujansky/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-253/94 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-7">C-253/94 P, Colect., p. I-7, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 13 e 14</REF.DOC.ECR> e Bonnamy/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-264/94 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-15">C-264/94 P, Colect., p. I-15, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 13 e 14</REF.DOC.ECR>; acórdão de <DATE ISO="19950914">14 de Setembro de 1995</DATE>, Henrichs/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-396/93 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-2611">C-396/93 P, Colect., p. I-2611, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 65 e 66</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Assim, há que negar provimento ao recurso na sua totalidade.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 69.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o recorrente sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1258"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Nega-se provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>G. Bernardi é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970306">6 de Março de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>L.Sevón</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>