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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1433

28.5.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1433 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2024

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas do plano estratégico da PAC financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no período 2023-2027 correspondentes ao exercício financeiro de 2023

[notificada com o número C(2024) 3351]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 9.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, até 31 de maio do ano que se segue ao exercício orçamental em causa.

(2)

Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/2116, o exercício financeiro inicia-se a 16 de outubro do ano N-1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2023, para harmonizar o período de referência das despesas do FEADER com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (2) que devem ser contabilizadas as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre 16 de outubro de 2022 e 15 de outubro de 2023.

(3)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2022/128, os montantes que, em consequência da decisão de apuramento das contas a que se refere o n.o 1 desse artigo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhes sejam pagáveis, são determinados deduzindo os pagamentos intercalares a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício, em conformidade com o n.o 1 do mesmo artigo. O artigo 35.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse regulamento de execução estabelece que a Comissão deduzirá ou adicionará esses montantes ao pagamento intercalar seguinte.

(4)

A Comissão analisou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e notificou-os dos resultados das suas verificações, juntamente com as alterações propostas.

(5)

No que respeita aos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos de acompanhamento transmitidos permitem à Comissão tomar uma decisão sobre a sua integralidade, exatidão e veracidade.

(6)

Em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão possa vir a tomar nos termos dos artigos 54.o e 55.o desse regulamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, no respeitante às despesas do plano estratégico da PAC financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no período 2023-2027, atinentes ao exercício financeiro de 2023.

Os montantes do FEADER recuperáveis de cada Estado-Membro, ou que lhes sejam pagáveis, ao abrigo dos planos estratégicos da PAC para o período 2023-2027 nos termos da presente decisão, constam do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão não prejudica futuras decisões de apuramento da conformidade, que a Comissão possa vir a adotar nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116, para excluir do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com o direito da União, nem futuras decisões de apuramento anual do desempenho, que a Comissão possa vir a tomar nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116, para excluir do financiamento da União despesas que não tenham um resultado correspondente, tal como indicado no relatório anual de desempenho.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2024.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)   JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência (JO L 20 de 31.1.2022, p. 131, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/128/oj).


ANEXO

FEADER 2023-2027 – Despesas apuradas por plano estratégico da PAC a título do exercício financeiro de 2023

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro por plano estratégico da PAC

Plano estratégico da PAC aprovado com as despesas declaradas para o FEADER 2023-2027

 

 

 

 

 

 

 

 

Em EUR

Estado-Membro

CCI

Despesas de 2023

Correções

Total

Montantes não reutilizáveis

Montantes aceites apurados a título do EF de 2023

Pagamentos intercalares reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro (*1)

Montante a recuperar do EM (-) ou a pagar (+) ao EM (*2)

 

 

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii - iv

vi

vii = v - vi

AT

2023AT06AFSP001

–42 184,91

0 ,00

–42 184,91

0 ,00

–42 184,91

0 ,00

–42 184,91

BE

2023BE06AFSP001

–2 948,71

0 ,00

–2 948,71

0 ,00

–2 948,71

–2 948,71

0 ,00

BE

2023BE06AFSP002

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

BG

2023BG06AFSP001

–1 904 400,89

0 ,00

–1 904 400,89

0 ,00

–1 904 400,89

0 ,00

–1 904 400,89

CY

2023CY06AFSP001

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

CZ

2023CZ06AFSP001

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

DE

2023DE06AFSP001

660 153,94

0 ,00

660 153,94

0 ,00

660 153,94

723 296,25

–63 142,31

DK

2023DK06AFSP001

1 888 412,44

0 ,00

1 888 412,44

0 ,00

1 888 412,44

1 891 485,07

–3 072,63

EE

2023EE06AFSP001

–36 657,35

0 ,00

–36 657,35

0 ,00

–36 657,35

–36 657,35

0 ,00

ES

2023ES06AFSP001

–1 375 845,10

0 ,00

–1 375 845,10

0 ,00

–1 375 845,10

–1 333 269,98

–42 575,12

FI

2023FI06AFSP001

2 428 162,36

0 ,00

2 428 162,36

0 ,00

2 428 162,36

2 428 162,36

0 ,00

FR

2023FR06AFSP001

– 611 370,99

0 ,00

– 611 370,99

0 ,00

– 611 370,99

2 117,81

– 613 488,80

EL

2023EL06AFSP001

–1 010 161,37

0 ,00

–1 010 161,37

0 ,00

–1 010 161,37

–1 010 161,37

0 ,00

HR

2023HR06AFSP001

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

HU

2023HU06AFSP001

–2 900 037,02

0 ,00

–2 900 037,02

0 ,00

–2 900 037,02

–2 900 037,02

0 ,00

IE

2023IE06AFSP001

3 284 703,02

0 ,00

3 284 703,02

0 ,00

3 284 703,02

3 284 703,02

0 ,00

IT

2023IT06AFSP001

–6 284 619,41

0 ,00

–6 284 619,41

0 ,00

–6 284 619,41

–6 338 351,61

53 732,20

LT

2023LT06AFSP001

– 248 293,31

0 ,00

– 248 293,31

0 ,00

– 248 293,31

0 ,00

– 248 293,31

LU

2023LU06AFSP001

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

LV

2023LV06AFSP001

2 392 526,51

0 ,00

2 392 526,51

0 ,00

2 392 526,51

2 392 526,51

0 ,00

MT

2023MT06AFSP001

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

NL

2023NL06AFSP001

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

PL

2023PL06AFSP001

–1 774 070,95

0 ,00

–1 774 070,95

0 ,00

–1 774 070,95

0 ,00

–1 774 070,95

PT

2023PT06AFSP001

–2 001 435,81

0 ,00

–2 001 435,81

0 ,00

–2 001 435,81

–2 001 435,81

0 ,00

RO

2023RO06AFSP001

–3 290 122,19

0 ,00

–3 290 122,19

0 ,00

–3 290 122,19

–4 742 277,31

1 452 155,12

SE

2023SE06AFSP001

71 495,39

0 ,00

71 495,39

0 ,00

71 495,39

76 127,95

–4 632,56

SI

2023SI06AFSP001

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

0 ,00

SK

2023SK06AFSP001

–88 779,57

0 ,00

–88 779,57

0 ,00

–88 779,57

–88 779,57

0 ,00


(*1)  Pagamentos intercalares reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro, incluindo os montantes negativos declarados no exercício financeiro de 2023. Estes montantes negativos foram ou serão deduzidos dos pagamentos trimestrais aos Estados-Membros em causa.

(*2)  Os montantes a recuperar (–) ou a pagar aos (+) Estados-Membros incluem os fundos reutilizáveis pelo Estado-Membro nos termos do artigo 57.o do Regulamento (UE) 2021/2116.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1433/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)