Regulamento (CE) n.o 379/2004 do Conselho

de 24 de Fevereiro de 2004

que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os abastecimentos comunitários de certos produtos da pesca dependem actualmente das importações originárias de países terceiros. É do interesse comunitário suspender parcialmente ou na totalidade os direitos aduaneiros para estes produtos, no limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados. A fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento destes produtos na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado das indústrias de utilizadores, é conveniente abrir estes contingentes com direitos aduaneiros variáveis segundo a sensibilidade do produto em questão no mercado comunitário.

(2) Dever-se-á assegurar um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros até esgotar esses contingentes.

(3) A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, dever-se-á permitir aos Estados-Membros que retirem do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente realizadas. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, controlar o ritmo a que os contingentes são esgotados, disso informando os Estados-Membros.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos por este regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros em função desse sistema,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos que figuram em anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.

2. As importações dos produtos que figuram em anexo só são abrangidas pelos contingentes referidos no n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar, em conformidade com o disposto no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(2).

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e a Comissão mantêm uma estreita colaboração a fim de assegurarem o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

(2) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>