Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento ilegal do Conselho e da Comissão no quadro do estabelecimento da regulamentação respeitante à importação de bananas na Comunidade e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade na inexistência de comportamento ilegal daquelas duas instituições.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.