8.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 494/204


P9_TA(2021)0105

Cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (12771/2020 — C9-0364/2020 — 2018/0133(NLE))

(Consulta)

(2021/C 494/24)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (12771/2020),

—

Tendo em conta o artigo 322.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0364/2020),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (1),

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho (UE, Euratom) 2020/2053, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), nomeadamente o artigo 10.o,

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (3) e sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (7),

—

Tendo em conta as declarações da Comissão e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (8),

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (9),

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0049/2021),

1.

Aprova o projeto do Conselho com as alterações nele introduzidas;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projeto;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento co Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Projeto de regulamento

Artigo 1 — primeiro parágrafo — n.o 8

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89

Artigo 9

Projeto do Conselho

Alteração

«Artigo 9.o

«Artigo 9.o

1.   Qualquer que seja o motivo para fazer retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, em relação aos exercícios financeiros anteriores, só podem ser efetuadas mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

1.   Qualquer que seja o motivo para fazer retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, em relação aos exercícios financeiros anteriores, só podem ser efetuadas mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

Se o Estado-Membro e a Comissão não chegarem a acordo quanto a uma retificação, a Comissão informa, por carta, o Estado-Membro em causa sobre a retificação necessária. Essa carta constitui uma “medida” na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 609/2014 do Conselho.

Se o Estado-Membro e a Comissão não chegarem a acordo quanto a uma retificação, a Comissão informa, por carta, o Estado-Membro em causa sobre a retificação necessária. Essa carta constitui uma “medida” na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho.

2.     O Estado-Membro em causa pode solicitar à Comissão que reveja a retificação comunicada em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de dois meses a contar da data de receção da carta referida no n.o 1, segundo parágrafo. O procedimento de revisão termina com uma decisão da Comissão, que a mesma deverá adotar o mais tardar três meses após a data de receção do pedido do Estado-Membro.

 

Quando a decisão da Comissão resultar numa revisão total ou parcial dos montantes correspondentes à retificação, o Estado-Membro disponibiliza o montante correspondente. Nem um pedido de revisão da retificação por parte do Estado-Membro nem um recurso de anulação da decisão da Comissão afetam a obrigação do Estado-Membro de disponibilizar o montante correspondente à retificação.

 

As retificações são integradas em declarações agregadas que alteram as declarações anteriores para os exercícios em causa.

 

3.     A Comissão adota atos de execução que fornecem mais pormenores sobre as modalidades processuais do procedimento de revisão a que se refere o n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 3. A adoção destes atos de execução não prejudica a aplicação do procedimento de revisão previsto no n.o 2.

 

4.    Depois de 31 de julho do quarto ano seguinte a um determinado exercício, a declaração referida no artigo 7.o, n.o 1, não será objeto de novas retificações, a menos que essas retificações digam respeito a questões notificadas antes desse prazo, quer pela Comissão quer pelo Estado-Membro em causa.»;

2 .   Depois de 31 de julho do quarto ano seguinte a um determinado exercício, a declaração referida no artigo 7.o, n.o 1, não será objeto de novas retificações, a menos que essas retificações digam respeito a questões notificadas antes desse prazo, quer pela Comissão quer pelo Estado-Membro em causa.»;


(1)  Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28).

(2)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1

(3)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 51.

(4)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 71.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0124.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0220.